MENSALIDADES E TAXAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS - TEMA QUE SEMPRE CAI.

Oi meus amigos, tudo bem? Eduardo aqui. 

Vamos ao tema de hoje.

Universidade Pública pode cobrar taxa de matrícula de seus alunos? 

R= Não, pois  diz a CF ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...). IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".

Há súmula vinculante:  A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Universidade Pública pode cobrar taxa para inscrição no vestibular? 

R= Sim, pode. É que, ao julgar o RE 500.171/GO, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJE 23-10-2008, que originou a referida súmula, o Plenário desta Suprema Corte estabeleceu que a cobrança de matrícula para cursar a universidade é que ofende o art. 206, IV, da CF/1988, e não a taxa cobrada para inscrição em processo de seleção. 

Universidade Pública pode cobrar taxa de expedição de diploma?

R= Não pode. 

Fundação Pública pode cobrar pelo ensino fundamental e médio que forneça? 

R= Não pode. Colégio Pedro II, por exemplo, não pode cobrar nada dos alunos. 

Universidade Pública pode cobrar taxa de matrícula para curso de extensão em outro idioma? 

R= Sim, pode. A análise dos precedentes desta Suprema Corte que motivaram a aprovação da Súmula Vinculante 12 não tratam de qualquer curso realizado pelas universidades públicas, mas apenas dos cursos de ensino superior.

Universidade Pública pode cobrar mensalidade de seus alunos por cursos de graduação?

R= Não pode. O ensino é gratuito.

Universidade Pública pode cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação/especialização? 

R= Sim, pode. E aqui está a pegadinha de prova. Esse pode é o que mais cai em prova hoje em dia. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

Agora responda a seguinte questão: 

Gabarito: Letra D, certo? 

Eduardo, em 25/2/25

No instagram @eduardorgoncalves