Dicas diárias de aprovados.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 18/2024 (DIREITO AMBIENTAL) E QUSTÃO DA SUPERQUARTA 19/2024 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

Olá pessoal, tudo bem? Como vocês estão? 

Essa semana saiu o resultado do ENAM, e gostaria de parabenizar a todos. 

Gostaria de dizer, ainda, que se você passou no ENAM fazer a SUPERQUARTA é obrigatório a partir de agora, pois logo logo você fará uma prova discursiva (já está em um bom nível de preparação). 

Para quem não passou, eu também recomendo a SQ para já ir pegando a mão de escrever bem. Vale super a pena. 

A Superquarta é o maior treinamento gratuito de segunda fase do país. Milhares de aprovados já passaram pela SUPERQUARTA, que não custa nada e ajuda muito a melhorar sua desenvoltura para segunda fase.

Toda semana sai uma questão nova e a resposta escolhida da anterior. Um treinamento simples, grátis e que faz toda a diferença. 

A questão da semana foi a seguinte: 

SUPERQUARTA 18/2024 - DIREITO AMBIENTAL - 

DISCORRA SOBRE AS ESPÉCIES DE DANO AMBIENTAL TENDO EM VISTA O ASPECTO TEMPORAL.

Responder nos comentários, em até 20 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. Prazo de resposta - 15/5/2024. Questão de nível difícil. 


Uma questão nível hard hoje. 


Professor, o que eu faço se não souber nada da resposta na SQ? R- Eu daria uma estudada superficial no tema para responder. Usaria a SQ para treinar a estrutura dissertativa + poder de resumo/síntese. Por honestidade com os demais candidatos, mencionaria ao final que a resposta foi feita com consulta. 


Professor, o que eu faço se uma questão dessa cair na minha prova e eu não souber nada? R- contextualize, escreva o que o nome do instituto te sugerir, cite artigos correlatos e temas conexos. Não deixe em branco jamais. Passei na PGE/PR no 4 ano da faculdade e tinha muita coisa que eu nunca tinha visto na minha vida naquela prova, então eu fui inventando algumas respostas, citando artigos etc. Não tirei 10 nas questões, mas em todas consegui uma notinha que no final ajudou. 

Lembro que de todas as provas que eu fiz, tirei uma única vez ZERO em uma questão discursiva. As demais, mesmo não sabendo tudo e inventando um pedaço da resposta, sempre dava para somar alguma nota que no final ajudava a obter os mínimos. 


Diante disso hoje vou elogiar a resposta da Luísa. Ela não sabia a classificação exata pedida pela resposta, mas conseguiu desenvolver o tema a ponto de tirar alguma nota que ia ajudar muito no final. Vejam o que ela disse e depois comparem com as respostas escolhidas: 

O dano ambiental é especialmente tutelado pela Constituição Federal e por normas ambientais, a exemplo do art. 225 da Constituição Federal e da Lei nº 9.605/95. Sua tutela se dá no âmbito civil, penal e administrativo. A princípio, o dano ambiental deve ser de todas as formas evitado. Uma vez produzido deve ser desfeito, mitigado, compensado, reprimido e indenizado. 

Assim sendo, o dano ambiental futuro é evitado através dos princípios da prevenção e precaução. A prevenção é a vedação de condutas que geram riscos conhecidos ao meio ambiente, ao passo que a precaução veda o risco que sequer é conhecido, mas a simples possibilidade de sua existência é suficiente para evitar determinadas condutas. 

O dano ambiental presente, por sua vez, deve ser cessado imediatamente. O Estado deve utilizar de suas medidas coercitivas e mandamentais para forçar o particular a cessar tais atos. Ademais, na medida do possível, deve impor o fim da conduta danosa por meio de atos auto executórios.

Por fim, o dano pretérito deve ser indenizado e compensado. Na medida do possível, deve-se restituir o meio ambiente ao status quo ante. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem e imprescritível. Salienta-se que não existe direito adquirido à violação ambiental, de modo que situações consolidadas devem ser desconstituídas se violadoras do meio ambiente, mesmo quando fundadas em atos do poder público (como uma licença ambiental, por exemplo). 

Destaca-se que a responsabilidade pela prática de atos lesivos ao meio ambiente é solidária de todos os seus colaboradores, sendo o nexo causal o fator aglutinante para a verificação da relação entre a conduta e o dano. O Poder Público também responde de forma solidária, mas a execução é subsidiária, conforme entendimento sumulado do STJ.


Agora, vamos aos escolhidos da semana: 

Padrão de resposta nota 10:  

O dano ambiental é especialmente tutelado pela Constituição Federal e por normas ambientais, a exemplo do art. 225 da Constituição Federal e da Lei nº 9.605/95. Sua tutela se dá no âmbito civil, penal e administrativo. A princípio, o dano ambiental deve ser de todas as formas evitado. Uma vez produzido deve ser desfeito, mitigado, compensado, reprimido e indenizado. 

Assim sendo, o dano ambiental futuro é evitado através dos princípios da prevenção e precaução. A prevenção é a vedação de condutas que geram riscos conhecidos ao meio ambiente, ao passo que a precaução veda o risco que sequer é conhecido, mas a simples possibilidade de sua existência é suficiente para evitar determinadas condutas. 

Por outro lado, o dano ambiental já consumado pode ser classificado, sob o aspecto temporal, em três classes distintas: a) danos em si; b) danos residuais; c) danos interinos.

Os danos em si são aqueles derivados da própria conduta violadora do meio ambiente e sua reparação se dá pela recuperação da área degrada por meio da elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Por sua vez, os danos residuais consistem naqueles permanentes, perenes, que independem da recuperação da área degradada, e continuam a existir mesmo após a recuperação do ambiente. Por essa razão, são reparados por meio do pagamento de indenização pecuniária, como forma de ressarcir a coletividade pela diminuição da qualidade ambiental. 

Já os danos interinos (intermediários ou lucro cessante ambiental) seriam aqueles verificados entre a data do evento lesivo – dies a quo – e a efetiva recuperação da degradação ambiental – dies ad quem -, tratando-se, nessa ótica, de um dano transitório, cuja reparabilidade também ocorre em pecúnia, como forma de reparar a sociedade pela degradação temporariamente verificada. 

Para concluir, é preciso destacar que uma classe de danos não exclui a outra, mostrando-se possível a imposição cumulativa obrigações tendentes a reparar cada espécie de dano. 


A reparação dos danos causados ao meio ambiente, como decorrência do princípio do poluidor-pagador (art. 14, §1, da Lei n 6938/81), deve ser integral e, portanto, complexa, abrangendo a imposição cumulativa de obrigações de fazer, não fazer e pagar. 

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ classificou os danos ambientais, sob o aspecto temporal, em três classes distintas: a) danos em si; b) danos residuais; c) danos interinos.

Os danos em si são aqueles derivados da própria conduta violadora do meio ambiente e sua reparação se dá pela recuperação da área degrada por meio da elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Por sua vez, os danos residuais consistem naqueles permanentes, perenes, que independem da recuperação da área degradada, e continuam a existir mesmo após a recuperação do ambiente. Por essa razão, são reparados por meio do pagamento de indenização pecuniária, como forma de ressarcir a coletividade pela diminuição da qualidade ambiental. 

Já os danos interinos (intermediários ou lucro cessante ambiental) seriam aqueles verificados entre a data do evento lesivo – dies a quo – e a efetiva recuperação da degradação ambiental – dies ad quem -, tratando-se, nessa ótica, de um dano transitório, cuja reparabilidade também ocorre em pecúnia, como forma de reparar a sociedade pela degradação temporariamente verificada.

Para concluir, é preciso destacar que uma classe de danos não exclui a outra, mostrando-se possível a imposição cumulativa obrigações tendentes a reparar cada espécie de dano.

 

Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, conceito positivado do que seja dano ambiental. Contudo, doutrina e jurisprudência, à luz dos comandos constitucionais do art. 225/CF, especialmente daqueles que fundamentam a Teoria do Risco Integral, a responsabilidade objetiva ambiental e a natureza propter rem das obrigações ambientais, consignaram que o dano ambiental, em relação a seus aspectos temporais, pode ser classificado em três espécies. 

Nesse contexto, há o dano em si, que é aquele decorrente da própria conduta lesiva ao meio ambiente. Sua reparação tem como objetivo precípuo o retorno das condições ambientais a seu status quo, isto é, ao estado em que se encontrava antes do dano. Há, ainda, o dano permanente, que remanesce no tempo, independentemente dos esforços envidados para a restauração do meio ambiente. Por fim, tem-se o dano provisório, que é aquele identificável entre a ocorrência do dano em si e a efetiva reparação ambiental. Ocorre de forma interina, ainda que não caracterizado dano permanente. 

Acerca do tema, cumpre registrar que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a indenização dos três mencionados danos não configura “bis in idem”, tendo em vista que a reparação ao meio ambiente, à luz do princípio do poluidor-pagador, deve ocorrer de forma integral, seja por meio de obrigação de fazer ou indenizar. Outrossim, embora todas as modalidades de dano possam ser indenizadas por pecúnia, deve ser prestigiada, sempre que possível, a restauração in natura, a fim de que o meio ambiente seja recomposto em seu estado anterior.


O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira dimensão e deve ser protegido pelo Poder Público e pela coletividade, conforme art. 225 da CF, sendo obrigatória a reparação adequada (§3º), em atendimento aos princípios do poluidor pagador e usuário pagador. 

No aspecto temporal o dano ambiental pode ser classificado como permanente, residual e transitório. O primeiro é o dano que altera as condições físicas do meio ambiente de forma duradoura, exigindo uma ação de reparação adequada, ainda que que por meio de compensação. 

O dano residual é aquele apurado após a reparação do dano permanente, quando constatada que a reparação não foi satisfatória e ainda permanece lesão, cabendo ao responsável atuar para compensar o dano persistente. 

Por fim, o dano temporário/transitório é aquele que ocorre desde a data da lesão até a data da reparação, não se confundindo com as outras duas espécies. Ou seja, entre o período da lesão até a efetiva reparação, o meio ambiente já foi lesado e ficou impedido de sua função normal, devendo, portanto, ser objeto de reparação. 

Vale ressaltar que o dano transitório pode ser cumulado com as demais espécies, uma vez que tem fundamento distinto. Com efeito, a reparação do dano temporário é exclusiva do período em que está sendo reparado o dano principal, o que permite que seja cumulada com as reparações permanentes e residuais. 

Tais institutos garantem o atendimento ao princípio da reparação integral do meio ambiente. 


O dano interino também é chamado de lucro cessante ambiental:

Por outro lado, o dano interino, conhecido também como lucro cessante ambiental ou dano intercorrente, é aquele que se verifica entre a ocorrência do dano e a reparação, ou seja, o poluidor repara financeiramente os prejuízos ambientais nesse intervalo de tempo. Ocorra ou não dano residual, a reparação pelo dano interino existirá pela diminuição temporária do valor do bem ambiental.  


 Certo amigos? Agora vamos para a SQ 19/2024 - DIREITO ADMINISTRATIVO

A LEI 14.230/2021 TROUXE SENSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) MODIFICANDO SUBSTANCIALMENTE A PUNIÇÃO DE CONDUTAS OUTRORA CONSIDERADAS ÍMPROBAS. 

NESSE CONTEXTO, DISCORRA SOBRE AS PRINCIPAIS MUDANÇAS OPERADAS PELA LEI 14.230/2021 E SOBRE SUA (IR)RETROATIVIDADE.

Responder nos comentários, em até 25 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. Prazo de resposta - 21/5/2024 (terça-feira). Questão de nível médio/fácil. 


Eduardo, 15/05/2024

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