TESES RELEVANTES DE FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO

Olá amigos, tudo bem? 

Hoje trago aqui para vocês algumas teses aplicáveis à Fazenda Pública em juízo, especialmente quanto ao tema reparação de danos. 

1- É PRESCRITÍVEL a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 

Ou seja, se um particular causar dano à Fazenda Pública em um ato qualquer da vida civil, como em um acidente, por exemplo, essa pretensão é prescritível. 

2- Também é PRESCRITÍVEL a reparação do dano decorrente de ATO CULPOSO DE IMPROBIDADE. 

3- A reparação de dano decorrente de ato DOLOSO DE IMPROBIDADE é IMPRESCRITÍVEL.

4- Por sua vez, é PRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento de danos ao Erário fundada em decisão do Tribunal de Contas. Ou seja, o simples fato de a decisão ser do TC não a torna imprescritível. 

5- Ainda é IMPRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular de patrimônio minerário da União, porque ela é indissociável do dano ambiental causado (que é imprescritível). 

Certo amigos? 

Eduardo, em 26/09/2023

No instagram @eduardorgoncalves