Dicas diárias de aprovados.

TESTE SEUS CONHECIMENTOS: DIREITO CONSTITUCIONAL (SIMULADO)

 Olá pessoal, bom dia. 


Hoje é dia de treino aqui no Blog. Vamos simular Direito Constitucional. 


Vejam quantas questões acertaram das 20 abaixo (me digam nos comentários o que acharam das questões): 


Julgue os seguintes itens de direito constitucional: 

1- O chamado novo constitucionalismo latino-americano culmina com a promulgação das Constituições do Equador, em 2008, e da Bolívia, em 2009, e sedimenta-se na ideia de Estado plurinacional, reconhecendo, constitucionalmente, o direito à diversidade cultural e à identidade, revendo os conceitos de legitimidade e participação popular, especialmente de parcela da população historicamente excluída dos processos de decisão, como a população indígena.


2- O neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. O caráter ideológico do neoconstitucionalismo é o de concretizar os direitos fundamentais.


3- Acerca do instituto da desconstitucionalização, podemos afirmar que se trata do fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. As normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem. Em regra, esse fenômeno não é verificado no Brasil, porém, poderá ser percebido quando a nova Constituição, expressamente, assim o requerer, tendo em vista ser o poder constituinte originário ilimitado e autônomo do ponto de vista jurídico. A Constituição pode prever o aludido fenômeno desde que o faça, como referido, de maneira inequívoca e expressa.


4- É correto afirmar que nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição, se incompatíveis com as novas regras, se observará uma situação de inconstitucionalidade. Nessa situação, admite-se a realização de controle de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade genérica.


5- Acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as normas constitucionais fruto da manifestação do poder constituinte originário têm, por regra geral, retroatividade mínima, ou seja, aplicam-se a fatos que venham a acontecer após a sua promulgação, referentes a negócios passados.


6- É correto afirmar que no método científico-espiritual de interpretação das normas constitucionais, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição. Assim, a Constituição deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.


7- De acordo com o princípio da concordância prática ou harmonização, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.


8- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui natureza jurídica de norma constitucional. Em virtude de sua natureza constitucional, a alteração das normas do ADCT ou o acréscimo de novas regras dependerão da manifestação do poder constituinte derivado reformador, ou seja, necessariamente por meio de emendas constitucionais, que, por sua vez, deverão observar os limites ao poder de reforma. As disposições novas estabelecidas por emenda serão suscetíveis ao controle de constitucionalidade. 


9- É admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador- Geral da República.


10- A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.


11- A representação interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses contempladas na CF/88. É correto afirmar que nessa modalidade de procedimento, quem decreta a intervenção não é o Judiciário, mas o Chefe do Poder Executivo.


12- Compete privativamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.


13- Acerca da Separação dos Poderes, é correto afirmar que as atribuições asseguradas aos poderes não poderão ser delegadas de um poder a outro. Trata-se do princípio da indelegabilidade de atribuições. Um órgão só poderá exercer atribuições de outro, ou da natureza típica de outro, quando houver expressa previsão e, diretamente, quando houver delegação por parte do poder constituinte originário.


14- É inconstitucional norma da Constituição Estadual que condicione a instauração de ação penal contra o Governador de Estado à autorização prévia da Assembleia Legislativa ou que preveja a suspensão automática do Governador de suas funções pela mera aceitação de denúncia ou queixa-crime. Assim, é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre o afastamento do cargo.


15- É correto afirmar que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre crime de responsabilidade, estabelecendo o órgão julgador.


16- É correto afirmar que a instalação de uma CPI se submete a um juízo discricionário, seja do Presidente da casa legislativa, seja do plenário da própria casa legislativa.


17- Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


18- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.


19- A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa.


20- Os direitos fundamentais da 4ª dimensão são direitos transindividuais à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade. São marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional, identificando-se profundas alterações nas relações econômico-sociais.



Eis o gabarito:


ITEM

RESP.

01

C

02

C

03

C

04

E

05

C

06

C

07

C

08

C

09

E

10

C

11

C

12

E

13

C

14

C

15

E

16

E

17

E

18

E

19

E

20

E


O que acharam das questões? Quantas acertaram?

Eduardo, em 4/10/2021
No instagram @eduardorgoncalves






11 comentários:

  1. Deu para fazer uma boa revisão com as questões. Muito bom!

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  2. Acertei 15. Não sei se está bom ou ruim.

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  3. Bom simulado. Misturou questões da doutrina, jurisprudência e literalidade da CR/88 !

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  4. Esses simulados são perfeitos Edu! Acertei 18. Continua colocando simulados assim, ajuda muito em nosso aprendizado. Abraços!

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  5. A 11 não estaria incorreta, considerando que nem toda intervenção federal exige prévia representação interventiva, vide hipóteses de intervenção espontânea ou provocado por solicitação do Legislativo/Executivo?

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  6. Muito boa prof!!!

    Acertei 18. Errei a 20 e não soube responder a 19 :/

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  7. GABARITO COMENTADO – QUESTÕES ERRADAS

    4 - Quando uma NOVA CONSTITUIÇÃO for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Não há que se falar em inconstitucionalidade. Trata-se do fenômeno da NÃO RECEPÇÃO.

    9 - Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. STF. Plenário. ADI 4541/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/4/2021 (Info 1013).
    O STF possui o entendimento no sentido de que:
    O aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação:
    a) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e
    b) não prejudique o cerne da ação.

    12 - Art. 23 da CF/88. É COMPETÊNCIA COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    15 - Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
    Portanto, o STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União.

    16 – Instalação de CPI não se submete a juízo discricionário!!

    A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:
    a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
    b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e
    c) a definição de prazo certo para sua duração.
    STF. Plenário. MS 37760 MC-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14/4/2021 (Info 1013).

    17 – É competência privativa da Câmara dos Deputados, não do Senado.
    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    18 –O erro está em dizer que o quorum das Assembleias Legislativas precisa ser de maioria absoluta.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II - do Presidente da República;
    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria ABSOLUTA de seus membros.

    19 - A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021 (Info 1012).

    20 – A questão trocou os nomes. Os Direitos de 4ª geração são ligados à democracia, informação e pluralismo.

    Vamos relembrar os demais?

    1ª Geração: Os direitos de “liberdade”. Direitos Civis e Políticos. Ajudinha para lembrar, que são da 1ª: D1re1tos C1v1s e Pol1t1cos.

    2ª Geração: Direitos de “igualdade”. Direitos econômicos, sociais e culturais, cujo adimplemento impõe ao poder público a satisfação de um dever de prestação preponderantemente positiva (saúde, educação, etc)

    3ª Geração: Direitos de “fraternidade”. (Descrito pela questão!) São os direitos de toda a comunidade, tendo como destinatário todo gênero humano, como os difusos e coletivos. Exemplo: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito ao desenvolvimento,

    4ª Geração: Resultantes da globalização, notadamente ligados à democracia, informação e pluralismo.

    5ª Geração: Seria o direito à paz.

    Me corrijam se tiver algo errado! Bons estudos!!!

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