STF: ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR ESTADO ESTRANGEIRO EM VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS

 Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no Saber Jurídico.

Em decisão histórica e importantíssima para os Direitos Humanos, agora em agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao apreciar o tema 944 da repercussão geral, afastou a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anulando sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, no caso em que familiares de um pescador pretendiam que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira.

Nessa decisão, o STF fixou a seguinte tese:

“Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição"

Observando o voto do Relator Min. Edson Fachin, restando vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Nesse sentido, o Supremo acolheu o recurso de familiares do pescador e firmou importante entendimento de que os Estados estrangeiros que pratiquem atos em violação aos direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição no Brasil e podem responder judicialmente por tais atos.

Vamos entender um pouco do caso, que possui relação direta com a 2ª Guerra Mundial, com os Direitos Humanos e suas repercussões até hoje!

Em 1943, durante a 2ª Guerra Mundial, em mar territorial brasileiro, nas proximidades de Cabo Frio, no RJ, houve ataque ao barco pesqueiro Changri-lá, matando dez pescadores. No ano de 2001, o Tribunal Marítimo reconheceu, oficialmente, que a causa do naufrágio foi o torpedeamento da embarcação pelo submarino U-199 alemão, levando os netos e as viúvas dos netos de um dos pescadores a ajuizar, em 2006, a ação de ressarcimento de danos materiais e morais.

A ação foi extinta na primeira instância sem resolução de mérito, sob a declinação de competência da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Diante disso, a família recorreu ao STJ, mas o recurso foi inadmitido com base na jurisprudência daquela corte, que impede a responsabilização de Estado estrangeiro por ato de guerra.

Portanto, ingressaram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sustentando que deveria ser considerada a submissão expressa da Alemanha, por tratados internacionais, à jurisdição do local onde foram praticados os crimes de guerra e contra a humanidade durante o regime nazista. Ademais, argumentaram que não há ato legítimo de império (decorrente do exercício do direito da soberania estatal) na prática de crime de guerra e contra a humanidade já julgados e condenados por Tribunal Internacional e, tampouco, imunidade de jurisdição para atos atentatórios aos direitos humanos.

Fachin destacou a prevalência dos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (artigo 4º, inciso II, da CRFB), de forma que os atos de gestão praticados por Estado estrangeiro passaram a ser passíveis de questionamento na Justiça brasileira. Contudo, não havia a mesma previsão para os chamados atos soberanos de império, como no caso do ataque alemão ao pesqueiro no litoral brasileiro.

No entanto, o Relator apresentou análise da jurisprudência estrangeira na qual a imunidade de jurisdição vem sendo relativizada ou afastada para casos de atos de império ou de crimes contra a humanidade. Apontando, também, que o Brasil ainda não se vinculou à Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade de Jurisdição dos Estados ou a tratado congênere, devendo prevalecer, portanto, o Direito costumeiro, que também deve estar em conformidade com a Constituição Federal. Assim, a imunidade, assim, deve ceder diante de um ato atentatório aos direitos humanos.

Acompanharam o entendimento Relator, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.

Importante destacar a posição que divergiu do relator. Esta divergência partiu do ministro Gilmar Mendes, compreendendo que é absoluta a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por atos de império, inclusive os praticados em contexto de guerra, devendo ser mantida a jurisprudência do STF nesse sentido, que reflete, também, a interpretação majoritária da comunidade internacional, nas palavras de Mendes "sob pena de criarmos um incidente diplomático internacional". Seguiram a divergência os ministros Marco Aurélio (aposentado), Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux.

Essa tese está quentíssima para cair em questões de Direitos Humanos das próximas provas, fiquem de olho!

Vamos estudar meus caros! Desejo sucesso para todos!

Rafael Bravo

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