Dicas diárias de aprovados.

ATIVIDADE POLICIAL VALE COMO ATIVIDADE JURÍDICA?

Olá pessoal, bom dia. 


Uma dúvida que sempre me trazem: ATIVIDADE POLICIAL VALE COMO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA? 


Pois bem, a atividade de delegado de polícia vale, claro. Cargo privativo de bacharel em direito. 


E atividade  de policial militar vale?
R= Situação muito difícil, mas a regra é que não.
Alguns policiais podem contar, desde que atuem na atividade-meio (comissão de PAD ou parecerista em licitações).
A decisão final será da comissão de concursos.
Vejam a jurisprudência do CNJ: 3. Policias militares desempenham um conjunto de atividades que nem sempre se subsumem à experiência jurídica exigida para os concursos da carreira da magistratura. Isso não exclui a possibilidade de que atividade eventualmente desempenha por militares seja equipara a atividade jurídica, no entanto, à toda evidência, é às Comissões de Concurso que competiria tal análise.


Oficial da PM conta?
R= depende das exigências do cargo (alguns exigem o curso de direito). Para os que não exigem curso de direito aí depende das atribuições, como conduzir IPMs, por exemplo. Para quem trabalha com questões jurídicas as chances são muito grandes. Para computar a atividade solicite a sua corporação uma declaração com todas as atividades jurídicas que realiza e comprove ser bacharel em direito. 


Cargo de escrivão de polícia vale?
R= Sim. Há decisão do CNJ nesse sentido: 0009079-37.2017.2.00.0000.


Policial Rodoviário ou Agente de Polícia valem?
R- como regra não (atividade fim), mas se atuarem em alguma atividade meio que demande conhecimento jurídico e tiverem uma certidão dando conta dessa atividade vislumbro a possibilidade. Não há certezas quanto a esses cargos, contudo.
Vejam a seguinte decisão do CNJ:
” Em face dessas características, EM REGRA, não será possível enquadrar-se
o cargo de ‘policial rodoviário federal’ como atividade jurídica, nos termos do artigo 2° da Resolução CNJ n° 11, de 31 de janeiro de 2006, por não ser aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito. (…) Assim sendo, nos termos do art. 2°, in fine, e art. 4° da citada Resolução, caso o ‘policial rodoviário federal’ exerça funções típicas de ‘atividade jurídica’, será possível o cômputo para o prazo de 3 (três) anos, desde que haja comprovação mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.”


Cargo de investigador de polícia vale?

R- em regra não. Não se trata de atividade privativa de bacharel em direito. Vale a mesma regra da atividade policial em geral.


Mais dúvidas em www.atividadejuridica.com


Eduardo, em 14/09/2021

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1 comentários:

  1. Cargo de Auditor Fiscal de Município , exigência de formação em qualquer nível superior, conta como atividade jurídica ?

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