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SIMULADO PARA O MPU - LEGISLAÇÃO DO MPU E DO CNMP - PARTE 1
Olá, pessoal, bom dia!
Com a intenção de ajudar todos que estão
na reta final para o concurso do MPU (tá chegaando!), elaborei outro pequeno simulado, no estilo do
anterior, para que vocês treinem o conhecimento da matéria Legislação do MPU e
do CNMP.
Façam o simulado sem conferir o gabarito
previamente, ok? Após as respostas, vejam qual foi o índice de acertos e
confiram as justificativas. Espero que gostem e que ajude!
Eis a Parte 1 do Simulado:
1 – O Ministério Público da União é órgão
vinculado ao Poder Judiciário da União, por isso os membros do Ministério
Público têm as mesmas garantias dos magistrados.
2 – A representação judicial da União é
feita pelo Ministério Público Federal.
3 – O Ministério Público é instituição
permanente, constituindo uma função essencial à justiça, a quem cabe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
4 – Os membros do Ministério Público da
União não podem residir em comarcas diversas da respectiva cidade de lotação.
5 – Conforme a previsão constitucional, o
Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos que compõem o Ministério Público
da União.
6 – O Procurador-Geral da República,
chefe do Ministério Público da União, pode ser destituído do cargo por
iniciativa do Presidente da República apenas se houver prévia autorização da
maioria absoluta do Congresso Nacional.
7 – O chefe do Ministério Público da
União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, após aprovação por maioria simples do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução.
8 – O Procurador-Geral de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, chefe do MPDFT, será nomeado pelo Presidente da
República dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de
Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de 2 anos, permitida
apenas uma recondução.
9 – O Procurador-Geral de Justiça do
Distrito Federal e Territórios poderá ser destituído do cargo, antes do término
do seu mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, após
representação do Presidente da República.
10 – O Procurador-Geral do Trabalho,
chefe do Ministério Público do Trabalho, será nomeado pelo Procurador-Geral da
República, dentre integrantes da instituição que integrem lista tríplice
escolhida pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de 2 anos, permitida
uma única recondução.
11 – O Ministério Público tem como
princípios institucionais a unidade, indivisibilidade e a independência
funcional.
12 – O Ministério Público elaborará sua
proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e
enviará a proposta para votação do Congresso Nacional.
Agora, confira o gabarito com pequenos
comentários:
1 – O Ministério Público da União é órgão
vinculado ao Poder Judiciário da União, por isso os membros do Ministério
Público têm as mesmas garantias dos magistrados.
R – Errado. O Ministério Público é órgão
com autonomia funcional, administrativa e orçamentária e não compõe nenhum dos
Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário), conforme a previsão
constitucional do art. 127, CF.
2 – A representação judicial da União é
feita pelo Ministério Público Federal.
R – Errado. O art. 129, IX, CF,
expressamente proíbe que o MP faça a representação judicial e a consultoria
jurídica de entidades públicas.
3 – O Ministério Público é instituição
permanente, constituindo uma função essencial à justiça, a quem cabe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
R – Certo. Previsão expressa do art. 127,
CF.
4 – Os membros do Ministério Público da
União não podem residir em comarcas diversas da respectiva cidade de lotação.
R – Errado. Os membros do Ministério
Público podem residir em comarcas diferentes da cidade de lotação, desde que
haja autorização do chefe da instituição, conforme o art. 129, § 2º, CF.
5 – Conforme a previsão constitucional, o
Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos que compõem o Ministério Público
da União.
R – Errado. O Ministério Público
Eleitoral não é previsto na Constituição Federal. O art. 128, inc. I, da CF,
dispõe que compõem o MPU: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios.
6 – O Procurador-Geral da República,
chefe do Ministério Público da União, pode ser destituído do cargo por
iniciativa do Presidente da República apenas se houver prévia autorização da
maioria absoluta do Congresso Nacional.
R – Errado. O PGR pode sim ser destituído
pelo Presidente da República, nos termos do art. 128, § 2º, da CF, porém a
autorização tem que ser da maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional como
aponta a assertiva. Leia o art. 128, § 2º, CF.
7 – O chefe do Ministério Público da
União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, após aprovação por maioria simples do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução.
R – Errado. A assertiva contém dois
erros: a) a nomeação do PGR deve ser aprovada por maioria absoluta do Senado Federal,
não por maioria simples; e b) o PGR pode ser reconduzido
para a função mais de uma vez, não havendo limitação para apenas uma
recondução. Veja o art. 128, § 1º, da CF.
8 – O Procurador-Geral de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, chefe do MPDFT, será nomeado pelo Presidente da
República dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de
Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de 2 anos, permitida
apenas uma recondução.
R - Correto. É o que dispõe os art. 155 e
art. 156, da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do MPU).
9 – O Procurador-Geral de Justiça do
Distrito Federal e Territórios poderá ser destituído do cargo, antes do término
do seu mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, após
representação do Presidente da República.
R – Correto. É o teor do art. 156, § 2º,
da Lei Complementar n. 75/93. Lembre-se que a destituição do PGJ do DFT passa
pelo Senado Federal e pelo Presidente da República, não havendo interveniência
da Câmara Legislativa do DF.
10 – O Procurador-Geral do Trabalho,
chefe do Ministério Público do Trabalho, será nomeado pelo Procurador-Geral da
República, dentre integrantes da instituição que integrem lista tríplice
escolhida pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de 2 anos, permitida
uma única recondução.
R – Correto. Veja-se que o PGT
(Procurador-Geral do Trabalho) é nomeado pelo Procurador-Geral da República
(chefe do MPU), não pelo
Presidente da República. Além disso, diferente do PGR, o PGT só pode ser
reconduzido uma única vez ao cargo. Previsão do art. 88 da Lei Complementar n.
75/93.
11 – O Ministério Público tem como
princípios institucionais a unidade, indivisibilidade e a independência
funcional.
R – Correto. É a previsão do art. 127, §
1º, CF.
12 – O Ministério Público elaborará sua
proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e
enviará a proposta para votação do Congresso Nacional.
R – Errado. O errado da assertiva está em
dizer que o Ministério Público
enviará a proposta ao Congresso Nacional, pois é o Presidente da República
quem tem competência para propor projeto de lei orçamentária anual (art. 165,
da CF). Gravem: o Ministério Público elabora sua proposta orçamentária (art.
127, § 3º, CF) e envia para o Presidente da República, ao tempo que o
Presidente da República é quem propõe o projeto de lei orçamentária ao
Congresso Nacional.
É isso, pessoal! Aguardem que semana que
vem liberaremos a Parte 2 para continuar o treino.
Espero que tenha ajudado vocês! Força total nesta reta final!
João Pedro, em 06/10/2018
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Simulado excelente, aguardando a parte 2. Obrigada!
ResponderExcluirÓtimo para treinar. Obrigada pela ajuda.
ResponderExcluirobrigada!!! Aguardando o próximo
ResponderExcluirValeu..
ResponderExcluirSó errei a 4, mas depois de reler entendi o erro ¬¬
ResponderExcluirotimo simulado! obrigado
Estou precisando revisar alguns pontos da LOMPU. Obrigada!
ResponderExcluirPra destituir o PGJDFT precisa da aprovação do senado federal mas para nomear não, não faz sentido essa falta de paralelismo!
ResponderExcluirObrigado pelo simulado, tomara que venha nesse nível!
ADORO SIMULADO ME MANDA
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