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SIMULADO PARA O MPU - LEGISLAÇÃO DO MPU E DO CNMP - PARTE 1

Olá, pessoal, bom dia!

Com a intenção de ajudar todos que estão na reta final para o concurso do MPU (tá chegaando!), elaborei outro pequeno simulado, no estilo do anterior, para que vocês treinem o conhecimento da matéria Legislação do MPU e do CNMP.

Façam o simulado sem conferir o gabarito previamente, ok? Após as respostas, vejam qual foi o índice de acertos e confiram as justificativas. Espero que gostem e que ajude!

Eis a Parte 1 do Simulado:
1 – O Ministério Público da União é órgão vinculado ao Poder Judiciário da União, por isso os membros do Ministério Público têm as mesmas garantias dos magistrados. 

2 – A representação judicial da União é feita pelo Ministério Público Federal.

3 – O Ministério Público é instituição permanente, constituindo uma função essencial à justiça, a quem cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

4 – Os membros do Ministério Público da União não podem residir em comarcas diversas da respectiva cidade de lotação.

5 – Conforme a previsão constitucional, o Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos que compõem o Ministério Público da União.

6 – O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, pode ser destituído do cargo por iniciativa do Presidente da República apenas se houver prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

7 – O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após aprovação por maioria simples do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução.

8 – O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, chefe do MPDFT, será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução.

9 – O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios poderá ser destituído do cargo, antes do término do seu mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, após representação do Presidente da República.

10 – O Procurador-Geral do Trabalho, chefe do Ministério Público do Trabalho, será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição que integrem lista tríplice escolhida pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de 2 anos, permitida uma única recondução.

11 – O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, indivisibilidade e a independência funcional.

12 – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e enviará a proposta para votação do Congresso Nacional.


Agora, confira o gabarito com pequenos comentários: 
1 – O Ministério Público da União é órgão vinculado ao Poder Judiciário da União, por isso os membros do Ministério Público têm as mesmas garantias dos magistrados. 
R – Errado. O Ministério Público é órgão com autonomia funcional, administrativa e orçamentária e não compõe nenhum dos Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário), conforme a previsão constitucional do art. 127, CF.

2 – A representação judicial da União é feita pelo Ministério Público Federal.
R – Errado. O art. 129, IX, CF, expressamente proíbe que o MP faça a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

3 – O Ministério Público é instituição permanente, constituindo uma função essencial à justiça, a quem cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
R – Certo. Previsão expressa do art. 127, CF.

4 – Os membros do Ministério Público da União não podem residir em comarcas diversas da respectiva cidade de lotação.
R – Errado. Os membros do Ministério Público podem residir em comarcas diferentes da cidade de lotação, desde que haja autorização do chefe da instituição, conforme o art. 129, § 2º, CF.

5 – Conforme a previsão constitucional, o Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos que compõem o Ministério Público da União.
R – Errado. O Ministério Público Eleitoral não é previsto na Constituição Federal. O art. 128, inc. I, da CF, dispõe que compõem o MPU: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

6 – O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, pode ser destituído do cargo por iniciativa do Presidente da República apenas se houver prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
R – Errado. O PGR pode sim ser destituído pelo Presidente da República, nos termos do art. 128, § 2º, da CF, porém a autorização tem que ser da maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional como aponta a assertiva. Leia o art. 128, § 2º, CF.

7 – O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após aprovação por maioria simples do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução.
R – Errado. A assertiva contém dois erros: a) a nomeação do PGR deve ser aprovada por maioria absoluta do Senado Federal, não por maioria simples; e b) o PGR pode ser reconduzido para a função mais de uma vez, não havendo limitação para apenas uma recondução. Veja o art. 128, § 1º, da CF.  

8 – O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, chefe do MPDFT, será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução.
R - Correto. É o que dispõe os art. 155 e art. 156, da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do MPU).

9 – O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios poderá ser destituído do cargo, antes do término do seu mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, após representação do Presidente da República.
R – Correto. É o teor do art. 156, § 2º, da Lei Complementar n. 75/93. Lembre-se que a destituição do PGJ do DFT passa pelo Senado Federal e pelo Presidente da República, não havendo interveniência da Câmara Legislativa do DF.

10 – O Procurador-Geral do Trabalho, chefe do Ministério Público do Trabalho, será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição que integrem lista tríplice escolhida pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de 2 anos, permitida uma única recondução.
R – Correto. Veja-se que o PGT (Procurador-Geral do Trabalho) é nomeado pelo Procurador-Geral da República (chefe do MPU), não pelo Presidente da República. Além disso, diferente do PGR, o PGT só pode ser reconduzido uma única vez ao cargo. Previsão do art. 88 da Lei Complementar n. 75/93.

11 – O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, indivisibilidade e a independência funcional.
R – Correto. É a previsão do art. 127, § 1º, CF.

12 – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e enviará a proposta para votação do Congresso Nacional.

R – Errado. O errado da assertiva está em dizer que o Ministério Público enviará a proposta ao Congresso Nacional, pois é o Presidente da República quem tem competência para propor projeto de lei orçamentária anual (art. 165, da CF). Gravem: o Ministério Público elabora sua proposta orçamentária (art. 127, § 3º, CF) e envia para o Presidente da República, ao tempo que o Presidente da República é quem propõe o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

É isso, pessoal! Aguardem que semana que vem liberaremos a Parte 2 para continuar o treino. 

Espero que tenha ajudado vocês! Força total nesta reta final!

João Pedro, em 06/10/2018

4 comentários:

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