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TESTE DE JURISPRUDÊNCIA 8 - QUERO VER GABARITAREM!


Olá queridos, bom dia.

Vamos a mais um teste da jurisprudência de 2017 para que você leitor, fique bem informado e atualizado!
1- É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura Municipal, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário. 

2- No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF não nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, em razão da decisão do judiciário não vincular formalmente o legislativo. 
3- Os prazos da licença- adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações, sendo que em relação à licença- adotante, é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada 

4- No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional 

5- A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. 

Bons estudos!!! 

OBS- O gabarito sai amanhã! 

Bjs Nath, em 20/04/2018


6 comentários:

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