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QUESTÕES INÉDITAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VAMOS TREINAR AMIGOS!



Olá, gente! 

O post de hoje traz 10 questões INÉDITAS de Direito Constitucional. O ideal é você sempre inserir a resolução de questões na sua rotina de estudos. Constitucional é uma matéria que está em praticamente todos os concursos! O gabarito está logo abaixo das questões. 

Se você quiser imprimir, recomendo 1. selecionar o texto (as questões) 2. Control P e 3 selecionar para imprimir “apenas a seleção” ou “imprimir apenas texto selecionado”. 

Bons estudos!! 

Gus No insta: @holandadias

DIREITO CONSTITUCIONAL
1- “Constituição é um sistema de normas jurídicas, produzidas no exercício do poder constituinte, dirigidas precipuamente ao estabelecimento da forma de Estado, da forma de governo, do modo de aquisição e exercício do poder, da instituição e organização de seus órgãos, dos limites de sua atuação dos direitos fundamentais e respectivas garantias e remédios constitucionais e da ordem econômica e social”. Guilherme Peña de Moraes . A respeito da classificação dada às constituições julgue as assertivas abaixo.
I- Denomina-se constituição outorgada a elaborada e estabelecida com a participação do povo, normalmente par meio de Assembleia Nacional Constituinte.
II- Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF pode se classificada como uma constituição histórica, em oposição à dita dogmática.
III- A Constituição histórica é aquela resultante da gradativa sedimentação jurídica de um povo, por meio de suas tradições.
IV- Quanto ao modo de elaboração a atual CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
Esta correto o que se afirma em
a- I, III e IV.
b- I, II e III.
c- III e IV, apenas.
d- I e II, apenas.

2 No que tange o Poder Constituinte e suas manifestações, são limitações materiais explícitas (proibições materiais previstas em dispositivo constitucional expresso), ao exercício da competência reformadora da constituição, a apresentação e deliberação de qualquer emenda tendente a abolir, EXCETO:
a- a forma federativa do Estado
b- o voto direto, secreto, universal e periódico.
c- Sistema de governo;
d- Os direitos e garantias individuais.

3- Referente aos efeitos de uma nova constituição e de reformas constitucionais julgue a alternativa ERRADA no que concerne à discussão sobre desconstitucionalização.
a- O fenômeno da desconstitucionalização não é verificado no Brasil como regra geral, podendo ser autorizado pelo poder constituinte derivado.
b- O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.
c-A desconstitucionalização é fenômeno de origem francesa pelo qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional.
d- O termo desconstitucionalização está relacionado com a parte flexível de uma constituição semirrígida.

4- No que tange aos sistemas normativos jurídicos e às constituições está INCORRETO, de acordo com os ensinamentos de José Afonso da Silva, o que se afirma a respeito dos “elementos das constituições”.
a- São elementos formais de aplicabilidade aqueles que regulamentam a estrutura do Estado e do poder, como, por exemplo, o Título 3 e 4 da Constituição Federal de 1988, referente a Organização do Estado e dos Poderes.
b- Elementos limitativos são aqueles que disciplinam a atuação estatal, previstos no Titulo 2 da CF/88, Dos direitos e garantias fundamentais, exceto os capitulo Dos direitos sociais.
c- Elementos de estabilização constitucional são aqueles que regulam situações de exceção ou crise institucionais, com a finalidade de preservar a constituição e as instituições estatais.
d- São elementos sócio-ideológicos aqueles que identificam a ideologia adotada pelo poder constituinte.

5- De acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores a respeito de controle de constitucionalidade, julgue as assertivas abaixo.
I- As associações que representam fração de categoria profissional são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
II- Será cabível ADI contra lei ou ato normativo que violou tratado ou convenção internacional que trate sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado segundo a regra do paragrafo 3° do artigo 5° da CF/88, pois, neste caso esse tratado será incorporado ao ordenamento brasileiro como se fosse uma emenda constitucional.
III- Não é possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentarias.
Está correta correto o que se afirma em
a- I e II
b- Todas estão corretas.
c- Apenas a assertiva I.
d- II, apenas.


6 O amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
 No que concerne à presença do “amicus curiae” no processo, é entendido pelos Tribunais Superiores que, EXCETO:
a- A iniciativa para a intervenção do “amicus curiae” no processo poderá ser do juiz ou relator, das partes, como também da pessoa (natural ou jurídica), órgão ou entidade que solicite.
b- Caberá a intervenção do “amigo da corte” em mandado de segurança.
c- Não é possível partido político intervir como “amicus curiae” em processo criminal do seu filiado.
d- O STF admite a intervenção do “amicus curiae” nos processos de grande relevância ou se a manifestação do requerente for de suma importância para o julgamento da causa, ainda que, após liberado o processo pelo Relator para que seja incluído na pauta de julgamentos.

7 Sobre as competências da União, na interpretação do STF, julgue os itens.
I- A definição de crime de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
II- É constitucional lei estadual/distrital que dispense do pagamento de juros e multa aqueles que não puderam pagar no dia certo por conta de greve, pois, a mera dispensa de juros e multa não afetaria a competência legislativa da União.
III-É inconstitucional lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vitima de violência doméstica.
Estão corretas:
a- I e II
b- II e III
c- I e III
d- III, apenas

8 Sobre a atuação dos Tribunais de Contas julgue a alternativa que NÃO CONDIZ com o disposto nas normas e entendimentos dos Tribunais Superiores na seara constitucional.
a- A apreciação das contas do Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxilio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
b- É constitucional norma de Constituição Estadual que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos prefeitos, caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias, pois, em determinados Estados a falta de estrutura da Administração dificulta a elaboração de todos os pareceres.
c- E inconstitucional norma da CE que preveja que compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas de seus Presidentes.
d- É inconstitucional norma da CE que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo.

9- De acordo com artigo 201 da Constituição Federal de 1988 “a previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. A respeito do tema assinale a alternativa que NÃO CONDIZ com o expresso nos parágrafos desse artigo:
a- Todos os salários de contribuição considerados para o calculo de beneficio serão atualizados, na forma da lei.
b- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios definidos em lei.
c- A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
d- Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

10 No que concerne aos projetos de lei de orçamento jugue as assertivas abaixo.
I- As emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas caso seja compatíveis com o plano plurianual e com as leis de diretrizes orçamentarias.
II- Emendas aos projetos não poderão ser feitas quando relacionadas a erros ou omissões cometidas na produção destes.
III- Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo presidente ao Senado Federal nos termos da lei complementar.
Estão CORRETAS:
a- I e III
b- I, apenas.
c- III, apenas.
d- Todas.

Segue o gabarito das questões de direito constitucional: 01 C – 02 C – 03 A – 04 A – 05 D – 06 B – 07 C – 08 B – 09 C – 10 B 

Abraços amigos. 
Em 21/04/2018

7 comentários:

  1. Tem como comentar a questão 3?

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  2. Muito legal para revisar!
    Obrigada!

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  3. Amicus Curiae em MS:

    https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/439197657/andamento-do-processo-n-34594-recurso-ord-mandado-de-seguranca-16-03-2017-do-stf

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  4. Leandro da Silva Monteiro23 de abril de 2018 09:33

    Gabarito da questão n. 6 está errado:

    STF RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.594 (435)
    (...)
    Ex positis, dada a relevância e a repercussão da questão ora debatida e por entender inexistir prejuízo à tramitação regular do writ, admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Defensoria Pública da União, facultando-lhe a apresentação de informações e a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente mandado de segurança.

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  5. Bom dia,

    A respeito da questão nº6, restou-me dúvida quanto à alternativa "d". Não estaria incorreta, haja vista o entendimento plasmado na PETIÇÃO STF nº 7290/2017?

    Obrigado pela atenção

    Att.,

    Matheus Alves

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  6. Na questão 6, qual o julgado que superou a tese do info 747 do STF?

    O amicus curiae não poderá intervir se o processo já foi liberado pelo Relator para que seja incluído na pauta de julgamentos
    STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014.

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  7. Poderia comentar sobre a assertiva "d" da questão 03?

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