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DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE IDENTIDADE DE GÊNERO


Olá, meus amigos! Gus quem vos fala. Tema interessantíssimo de Direitos Humanos para nosso sábado. 

Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma opinião consultiva sobre identidade de gênero, tocando em temas transversais relevantes como direitos das pessoas LGBTI, alteração de nome e união homoafetiva. Trata-se da Opinião Consultiva n. OC-24/17, em resposta à Costa Rica. Não se trata, portanto, de um caso contencioso, mas de uma consulta formulada por um estado-parte a fim de receber orientação do Tribunal a respeito de determinada matéria. Nessa caso específico, a consulta foi formulada pela República da Costa Rica, que, inclusive, é o país que abriga a sede da Corte em sua capital, São José. O documento (mais de 100 pp.) serve, ademais, como referência para todo o sistema interamericano e, diria eu, uma referência mundial na temática. Esse tema é muito importante para concursos de Defensoria Pública e Ministério Público, inclusive, como sabemos, os concursos do MPF tem especial apreço e costumam cobrar decisões da CorteIDH nas suas provas. 



De cara, o glossário, ou seja, a definição dos termos utilizados na opinião, externa a diferença entre sexo, gênero e identidade de gênero, sendo gênero definido como identidades, funções e atributos construídos socialmente de mulher e homem, bem como ao significado social e cultural que se atribuem a essas diferenças biológicas. Identidade de gênero seria a vivência interna e individual de gênero, tal como o indivíduo se sente pertencente, podendo ou não corresponder ao sexo identificado biologicamente.

A consulta reafirma o direito à igualdade e à não discriminação de pessoas LGBTI, explicitando que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) porquanto relacionados à própria proteção da pessoa humana. Segundo o parecer, em relação à identidade de gênero e sexual, a Corte reitera que tal identidade de encontra ligada ao conceito de liberdade e à possibilidade de todo ser humano de autodeterminar-se e escolher livremente as opções  e circunstâncias que dão sentido a sua existência, conforme suas próprias convicções, bem como ao direito à privacidade.

Quanto aos procedimentos para alteração do nome, a CorteIDH compreende como um direito relacionado à identidade de gênero. O procedimento de alteração deve estar submetido e enfocado na identidade autopercebida, consentimento livre e informado, sem que se exijam pareceres médicos ou psicológicos fora da razoabilidade ou protelatórios. Ademais, devem ser reservados, ou seja, resguardado o sigilo/confidencialidade, sem que os documentos civis posteriores façam alusão a essas alterações, expondo a pessoa. Também se afirma a celeridade e a gratuidade (preferencialmente) desses instrumentos.

Sobre a questão de prévios procedimentos cirúrgicos ou hormonais a CorteIDH pontua que o procedimento de troca de nome não deve exigir previamente intervenções de ordem cirúrgica ou terapias hormonais, esterilizações ou modificações corporais a fim de provar a identidade ou sustentar o pedido, inclusive isto estaria ferindo dispositivos da própria Convenção. 

Quem quiser ler a decisão pode acessar pelo site da CorteIDH, mas ainda não houve tradução para português.

Bons estudos!!

Gus, em 27/01. 

2 comentários:

  1. Com o século XXI, alargou-se o conceito de família. Hoje não há que se falar em
    Direito de Família, mas sim em Direito de Famílias. Isto porque família não é apenas a união entre pessoas de sexos diferentes, com o intuito de ter filhos. Família é mais do que isso! Familia é o vínculo afetivo entre pessoas de sexos opostos, entre pessoas do mesmo sexo, entre irmãos (família anaparental) ou de apenas um
    Membro da família outrora existente (família unipessoal) etc. Acompanhando a evolução e a mudança da sociedade quanto a formação das famílias, chegou ao STF a discussão da possibilidade de se estender ou não aos companheiros do mesmo sexo, os benefícios previdenciários e a resposta foi afirmativa, atendendo assim ao anseio da sociedade e ao princípio da isonomia. Outro ponto importante sobre o tema chegou ao STJ no que diz respeito à impenhorabilidade do bem imóvel de família quando resida no mesmo apenas uma pessoa. O STJ sumulou o entendimento no sentido de ser impenhorável o imóvel familiar onde resida apenas uma pessoa, vez que se trata de família unipessoal. O que o STJ protegeu com tal decisão foi a finalidade maior dessa norma (qual seja: impenhorabilidade do bem de família) que é a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Vislumbra-se, com isso, resguardar o mínimo existencial à pessoa.

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