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DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE IDENTIDADE DE GÊNERO


Olá, meus amigos! Gus quem vos fala. Tema interessantíssimo de Direitos Humanos para nosso sábado. 

Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma opinião consultiva sobre identidade de gênero, tocando em temas transversais relevantes como direitos das pessoas LGBTI, alteração de nome e união homoafetiva. Trata-se da Opinião Consultiva n. OC-24/17, em resposta à Costa Rica. Não se trata, portanto, de um caso contencioso, mas de uma consulta formulada por um estado-parte a fim de receber orientação do Tribunal a respeito de determinada matéria. Nessa caso específico, a consulta foi formulada pela República da Costa Rica, que, inclusive, é o país que abriga a sede da Corte em sua capital, São José. O documento (mais de 100 pp.) serve, ademais, como referência para todo o sistema interamericano e, diria eu, uma referência mundial na temática. Esse tema é muito importante para concursos de Defensoria Pública e Ministério Público, inclusive, como sabemos, os concursos do MPF tem especial apreço e costumam cobrar decisões da CorteIDH nas suas provas. 



De cara, o glossário, ou seja, a definição dos termos utilizados na opinião, externa a diferença entre sexo, gênero e identidade de gênero, sendo gênero definido como identidades, funções e atributos construídos socialmente de mulher e homem, bem como ao significado social e cultural que se atribuem a essas diferenças biológicas. Identidade de gênero seria a vivência interna e individual de gênero, tal como o indivíduo se sente pertencente, podendo ou não corresponder ao sexo identificado biologicamente.

A consulta reafirma o direito à igualdade e à não discriminação de pessoas LGBTI, explicitando que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) porquanto relacionados à própria proteção da pessoa humana. Segundo o parecer, em relação à identidade de gênero e sexual, a Corte reitera que tal identidade de encontra ligada ao conceito de liberdade e à possibilidade de todo ser humano de autodeterminar-se e escolher livremente as opções  e circunstâncias que dão sentido a sua existência, conforme suas próprias convicções, bem como ao direito à privacidade.

Quanto aos procedimentos para alteração do nome, a CorteIDH compreende como um direito relacionado à identidade de gênero. O procedimento de alteração deve estar submetido e enfocado na identidade autopercebida, consentimento livre e informado, sem que se exijam pareceres médicos ou psicológicos fora da razoabilidade ou protelatórios. Ademais, devem ser reservados, ou seja, resguardado o sigilo/confidencialidade, sem que os documentos civis posteriores façam alusão a essas alterações, expondo a pessoa. Também se afirma a celeridade e a gratuidade (preferencialmente) desses instrumentos.

Sobre a questão de prévios procedimentos cirúrgicos ou hormonais a CorteIDH pontua que o procedimento de troca de nome não deve exigir previamente intervenções de ordem cirúrgica ou terapias hormonais, esterilizações ou modificações corporais a fim de provar a identidade ou sustentar o pedido, inclusive isto estaria ferindo dispositivos da própria Convenção. 

Quem quiser ler a decisão pode acessar pelo site da CorteIDH, mas ainda não houve tradução para português.

Bons estudos!!

Gus, em 27/01. 

3 comentários:

  1. Com o século XXI, alargou-se o conceito de família. Hoje não há que se falar em
    Direito de Família, mas sim em Direito de Famílias. Isto porque família não é apenas a união entre pessoas de sexos diferentes, com o intuito de ter filhos. Família é mais do que isso! Familia é o vínculo afetivo entre pessoas de sexos opostos, entre pessoas do mesmo sexo, entre irmãos (família anaparental) ou de apenas um
    Membro da família outrora existente (família unipessoal) etc. Acompanhando a evolução e a mudança da sociedade quanto a formação das famílias, chegou ao STF a discussão da possibilidade de se estender ou não aos companheiros do mesmo sexo, os benefícios previdenciários e a resposta foi afirmativa, atendendo assim ao anseio da sociedade e ao princípio da isonomia. Outro ponto importante sobre o tema chegou ao STJ no que diz respeito à impenhorabilidade do bem imóvel de família quando resida no mesmo apenas uma pessoa. O STJ sumulou o entendimento no sentido de ser impenhorável o imóvel familiar onde resida apenas uma pessoa, vez que se trata de família unipessoal. O que o STJ protegeu com tal decisão foi a finalidade maior dessa norma (qual seja: impenhorabilidade do bem de família) que é a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Vislumbra-se, com isso, resguardar o mínimo existencial à pessoa.

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  2. STF e STJ se manifestaram recentemente no mesmo sentido.

    STF
    STF. Plenário. ADI 4275/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/2 e 1º/3/2018 (Info 892).
    Transgênero pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer cirurgia de transgenitalização e mesmo sem autorização judicial
    Premissas – Decorre do princípio da igualdade; isso decorre do direito da personalidade q cabe ao Estado unicamente reconhecer e nunca constituí-la; se pode pode reconhecer essa situção, o Estado não pode condicionar isto a qualquer procedimento psicológico ou médico, bastando a livre manifestação da parte.

    O STF foi mais amplos e usou a expressão transgênero (como se enchega).

    O STF consignou que não precisa fazer cirurgia e nem de decisão judicial. Foi muito além do STJ que exigia decisão judicial.
    Os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil.

    Premissas da decisão do STF:
    1) O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero. O respeito à identidade de gênero é uma decorrência do princípio da igualdade.
    2) A identidade de gênero é uma manifestação da própria personalidade da pessoa humana. Logo, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. Isso significa que o Estado não diz o gênero da pessoa, ele deve apenas reconhecer o gênero que a pessoa se enxerga.
    3) A pessoa não deve provar o que é, e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. Assim, se cabe ao Estado apenas o reconhecimento dessa identidade, ele não pode exigir ou condicionar a livre expressão da personalidade a um procedimento médico ou laudo psicológico. A alteração dos assentos no registro público depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.

    Fundamentos jurídicos:
    Constituição Federal
    • direito à dignidade (art. 1º, III, da CF);
    • direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da CF).

    Pacto de São José da Costa Rica
    • direito ao nome (artigo 18);
    • direito ao reconhecimento da personalidade jurídica (artigo 3);
    • direito à liberdade pessoal (artigo 7.1 do Pacto);
    • o direito à honra e à dignidade (artigo 11.2 do Pacto).

    Vimos acima que o transgênero não precisa fazer cirurgia para requerer a alteração do prenome e do sexo. Ok. Uma última pergunta, apenas para não ficar dúvidas: a pessoa transgênera precisa de autorização judicial para essa alteração?
    NÃO. O STF entendeu que exigir do transgênero a via jurisdicional para realizar essa alteração representaria limitante incompatível com a proteção que se deve dar à identidade de gênero.

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