DIA DE REPERCUSSÃO GERAL - MAIS TESES IMPORTANTES

Olá amigos, bom dia a todos vocês! 

Vamos falar da repercussão geral hoje, e trago a vocês mais 08 teses de extrema importância (umas mais outras menos importantes, mas todas relevantes, OK). A elas:

1- I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Essa não cai, essa despenca na verdade, OK? ENTENDAM E DECOREM

2- É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

Trânsito e transporte é competência privativa da União, certo? 

3- É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 

Nesse período não havia previsão constitucional para tributação de inativos (pensionistas ou aposentados). Toda previsão nesse sentido é inconstitucional. Após a EC41 a tributação de inativos está liberada. 

4- A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

 Atenção pessoal da PFN/PGEs/PGMs. 

5- É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade.

Já falamos disso: pode a lei mudar a estrutura remuneratória do servidor, desde que não diminua a remuneração em seu total final. 

6- É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

Atenção pessoal da Advocacia Pública. Juros e correção contra a FP tem aplicabilidade imediata.  

7- Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

IPTU se paga também pela posse do bem, então se pessoa jurídica de direito privado esta na posse do bem público, incide sim o IPTU. 

8- Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.

Extinção do direito a paridade e integralidade gente. Lembrem disso que mudou com as reformas passadas da previdência pública. 

Os julgados mais importantes estão todos grifados, OK? 

Abraços a todos. 

Eduardo, em 15/12/2017

No IG: @eduardorgoncalves