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SÚMULAS VINCULANTES GRIFADAS E DESTACADAS COM INDICAÇÃO DO QUE CAI EM PROVA - PARTE 02/05

Olá meus amigos, bom dia/noite/madrugada, 

Gostaram da nossa postagem anterior de súmulas vinculantes???

Reitero: errar questões de súmula é coisa de concurseiro nutelela (o erro é tão grave que podemos dizer que é erro de concurseiro danoninho na verdade). 

Então vamos ler até fixar as seguintes SVs: 
SÚMULA VINCULANTE 12 - cobrança elevadíssima. 
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 13 - proibição ao nepotismo, inclusive cruzado. O que cai em prova? R= até o TERCEIRO grau. Lembrem-se que a vedação não se aplica a cargos políticos, como secretariado de Estados, por exemplo. 
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 14 - cobrança elevadíssima - direito do defensor aos documentos já encartados nos autos (elementos de provas). Em caso de providências em andamento, o sigilo pode ser diferido para a ação penal (Ex: interceptação telefônica). 
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

SÚMULA VINCULANTE 15 - nunca vi em prova. só leiam. 
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

SÚMULA VINCULANTE 16 -  importante - a garantia de salário mínimo é da remuneração em geral, como um todo. Não é o salário base que deve ser maior que o mínimo, mas sim a soma de todas as verbas salariais. O salário base pode ser inferir ao mínimo. 
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

SÚMULA VINCULANTE 17 - no prazo legal para pagamento de precatório não incide juros de mora- atenção PGEs/AGU. 
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

SÚMULA VINCULANTE 18 - Importantíssima para evitar fraudes eleitorais. Caso a dissolução do vínculo seja pela morte, a súmula não se aplica, estando nesse caso afastado o impedimento. 
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 19 - taxa de coleta de lixo é constitucional, pois o serviço é específico e divisível, podendo ainda considerar na sua fixação alguns elementos da base de cálculo do IPTU. 
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 20 - nunca vi em prova. 
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

SÚMULA VINCULANTE 21 - cai em 80% das provas de PGEs, logo atenção. Recursos administrativos devem ser conhecidos independentemente de caução ou depósito prévio. 
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

SÚMULA VINCULANTE 22 - dano moral e patrimonial decorrente da relação de emprego é competência da JT. Importante para concursos trabalhistas.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Feito isso, aprendam as súmulas acima ainda hoje (não deixam para amanhã o que pode ser feito hoje). 

Bons estudos a todos. 

Eduardo, em 
No instagram: @eduardorgoncalves

4 comentários:

  1. Olá, estou adorando as postagens sobre súmulas, parabéns ao site pela iniciativa!!
    Se pudesse deixar uma humilde dica seria a de colocar na postagem atual o link da parte anterior (quando for o caso de divisão do assunto em partes), ajudaria bastante.
    De toda forma, muito obrigada pelo conteúdo! :)

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  2. Muito obrigado Eduardo. Maravilhoso trabalho!

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  3. Vale lembrar, sobre a SV 13, que embora a nomeação para cargos de natureza política (Secretarias de Estado) não seja alcançado pela vedação, o ato deverá ser motivado. Portanto, não há que se falar em nomeação de parente de forma imotivada (sem competência para assumir o cargo, v.g), sob pena de violação à moralidade administrativa.

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  4. O bom dessas postagens é que quando saem você se vê obrigado a ler, então é perfeito para o estudo das súmulas que pra mim são na marra mesmo, na base da repetição.

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