SÚMULAS VINCULANTES - PARTE 4/5 - ESTÁ ACABANDO CONCURSEIROS, NÃO DESANIMEM

Olá meus amigos, 

A essa altura vocês já devem estar desanimados de ler súmulas vinculantes rsrsrs, mas faz parte do jogo. Aproveitem essas postagens para aparar essas arestas das súmulas e nunca mais errar nada disso em provas, OK? 

Vamos as súmulas do dia: 

SÚMULA VINCULANTE 35 - transação penal não cumprida permite ao MP continuar as investigações e oferecer denúncia. importantíssima.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquéritoaaxd policialescon.
EXd😎🤡

SÚMULA VINCULANTE 36  - Justiça Federal é que julga civil por falsificação do CIR e da CHA, ainda que expedidos pela Marinha. OU seja, não é um crime militar, mas sim um crime comum. 
Lembrem-se: justiça militar da união só tem competência criminal, mas julga civil e militar. Justiça militar dos Estados tem competência cível e criminal, mas só julga militar. 

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

SÚMULA VINCULANTE 37  - D E C O R E! Judiciário não pode conceder aumento de salário com fundamento na isonomia. 

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

SÚMULA VINCULANTE 38 - horário de funcionamento comercial- competência municipal. Horário de funcionamento bancário- competência da União. 

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

SÚMULA VINCULANTE 39 - Polícia Civil e Militar do DF - competência privativa da União. 

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

SÚMULA VINCULANTE 40     - contribuição confederativa não é tributo e só paga quem é filiado. 

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

SÚMULA VINCULANTE 41 - iluminação pública não pode ser remunerado por taxa. Não é específico e nem divisível. Iluminação pública é COSIP (que na essência é uma taxa rssrsrs, mas é COSIP). 

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SÚMULA VINCULANTE 42 - importantíssima e autoexplicativa. Índices federais não podem incidir automaticamente para aumentar a remuneração de servidores estaduais e municipais. Pode até usar os índices federais, mas isso depende de lei local do ente dono do bolso. 

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SÚMULA VINCULANTE 43  - veda a transposição de servidores no âmbito da administração. Assessor do MP, não pode ingressar na carreira do MP sem concurso por meio da transformação de cargo, por exemplo. 

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SÚMULA VINCULANTE 44  - psicotécnico depende de lei. 

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

SÚMULA VINCULANTE 45     - competência do júri é constitucional e só é afastada por outra competência constitucional prevista na CF. Se a competência for prevista na CE, prevalece o júri. 

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

SÚMULA VINCULANTE 46    - crimes de responsabilidade e processo de julgamento são de competência da União. 

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Feito isso, me despeço de vocês nobres guerreiros!

Força nos estudos. 

#tamojuntos

Eduardo, em 22/09/2017.
No instagram: @eduardorgoncalves