Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

MAIS SÚMULAS VINCULANTES - POSTAGEM 3/5

Olá concurseiros, a essa altura das nossas postagens espero que já tenham lido e relido as duas postagens anteriores com as súmulas vinculantes, né??

Pois bem, como tenho brincado, se vocês já leram as postagens anteriores estão no caminho certo. 

Digo e repito: errar súmulas vinculantes em provas é um erro inadmissível, OK? 

Vamos as súmulas da semana: 
SÚMULA VINCULANTE 23- importantíssima para concursos trabalhistas. Ações possessórias em virtude do direito de greve de trabalhadores sujeitos a CLT são de competência da JT. Se o empregado for celetista da administração- também competência da JT. Se for estatutário aí será da JF ou JE (mesma regra para os temporários). 
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

SÚMULA VINCULANTE 24 - crimes materiais contra a ordem tributária, para sua consumação, exigem a constituição definitiva do crédito como condição objetiva de punibilidade. Essa súmula não se aplica aos crimes formais. Descaminho é crime formal. 
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

SÚMULA VINCULANTE 25 - preciso nem comentar né? Estão cansados de saber. Relembrando a natureza jurídica do pacto de San José da Costa Rica é de norma SUPRALEGAL, com eficácia paralisante da legislação local que o contrarie. OK?
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

SÚMULA VINCULANTE 26 - qual o regime inicial de crimes hediondos hoje? R- qualquer um, aplicando-se as mesmas regras do CP. Cabe, inclusive, substituição por restritiva de direito. A progressão dos crimes hediondos tem duas regras de transição: será de 1/6 a lei 11.464/2007 e após será de 2 ou 3/5 conforme o caso. 
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

SÚMULA VINCULANTE 27 - importantíssima, inclusive par analistas dos TRFs. Consumidor X concessionária: JE, salvo se houver interesse específico e jurídico da ANATEL, por exemplo. 
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

SÚMULA VINCULANTE 28 - não pode ser exigido depósito prévio para a admissibilidade de ação onde se discuta a exigibilidade do CT. 
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

SÚMULA VINCULANTE 29 - TAXA pode ter base de calculo similar a do imposto, desde que não haja conivência total dos elementos. Cai sempre essa súmula. 
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

SÚMULA VINCULANTE 30 - suspensa a publicação. 
(A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação)

SÚMULA VINCULANTE 31 - não incide ISS sobre locação de bens móveis, afinal não temos um serviço. 
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

SÚMULA VINCULANTE 32 - não incide ICMS sobre salvados de sinistros (é a carcaça do seu carro batido). Quando a seguradora vende a carcaça do carro batido ela não está tendo lucros, mas sim diminuindo um prejuízo. Não há base econômica para a tributação aqui. 
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

SÚMULA VINCULANTE 33 - Mandado de Injunção onde se aceitou a teoria concretista geral - Aplicação das normas da iniciativa priva aos servidores públicos enquanto não for regulamentada a aposentadoria especial do servidor. 
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

SÚMULA VINCULANTE 34- nunca vi em provas. Saibam só para Procuradorias mais aprofundadas. A ideia é que enquanto as gratificações por desempenho não forem regulamentadas (se tornarem gratificação por desempenho mesmo) elas se estendem aos inativos que têm direito a paridade constitucional. Se a verba não foi regulamentada ela é geral, e não por desempenho, OK?
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

E hoje vocês já aprenderam mais da metade das SVs sem perceber. Trata-se de leitura simples e fácil, desde que feita aos poucos. 

Vamos juntos rumo a sua aprovação. 

Eduardo, em 
No instagram: @eduardorgoncalves

7 comentários:

  1. Boa tarde, Edu.

    Acho que houve um equívoco nas postagens. Na última postagem, foi disponibilizada a parte 4/5 e hoje a parte 3/5. Está faltando a parte 2/5.

    Desde já os agradeço e parabenizo pelas postagens.

    Atenciosamente,

    ResponderExcluir
  2. Onde está a parte 2/5 das súmulas vinculantes?

    ResponderExcluir
  3. Eduardo, boa tarde! Estou acompanhando suas postagens de SV. E percebi que não houve a publicação 2/5. Na primeira, vc falou até a 11 e na terceira começou da 23..
    É isso mesmo, ou perdi algo?
    Desde já grata,
    Flavia

    ResponderExcluir
  4. Eduardo, por gentileza, onde está a 2/5? Obrigado!

    ResponderExcluir
  5. Localiza/Blockbuster não pagam ISS
    Localiza/Blockbuster não pagam ISS
    Localiza/Blockbuster não pagam ISS!

    Porto Seguro quando vende PT não paga ICMS
    Porto Seguro quando vende PT não paga ICMS
    Porto Seguro quando vende PT não paga ICMS!

    ResponderExcluir

Sua interação é fundamental para nós!