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NOVIDADE LEGISLATIVA - LEI DA MIGRAÇÃO

Olá meus caros!!! Tudo bem por aí?

Vamos direto ao assunto hoje. NOVIDADE LEGISLATIVA!!!

LEI Nº 13.445 DE 2017 – INSTITUIU A LEI DE MIGRAÇÃO.

Está lei revogará a Lei 6.815 de 1980 após cumprir o seu prazo de 180 dias de vacatio legis.

Entre as novidades da nova legislação cito alguns princípio e garantias que certamente serão cobrados em breve nos certames.

Art. 3o  A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
(...)
II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; 
III - não criminalização da migração; 
IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; 

Art. 4o  Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

(...)
VI - direito de reunião para fins pacíficos;
VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
Tais princípios e garantias são novidades trazidas pela Lei da Migração e a partir de sua vigência  certamente serão objeto de provas objetivas e subjetivas.

Sugiro desde já um estudo da Lei Seca acerca do tema.

É isso pessoal!

Grande Abraço e bons estudos.


Rafael Formolo, em 02/06/2017

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