PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO: É POSSÍVEL FALAR EM PRECLUSÃO PARA ARGUIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA!? ATENÇÃO!!!

Olá, meus amigos do site!

A dica de hoje será um pouco mais rápida, pois estou aqui no Curso de Formação da AGU, em razão da posse no cargo de Advogado da União! Aproveito o ensejo para repetir a velha máxima de sempre: corram, com determinação, atrás dos seus sonhos! É plenamente possível chegar aqui!

Dito isto, vamos à dica do dia que mescla Processo Civil com Direito Tributário. Muito se fala sobre a prescrição e a decadência que são matérias de ordem pública e que, por esta razão, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau pelas partes.

Contudo, é preciso saber que NÃO É BEM ASSIM, pois, em que pese serem matéria de ordem pública, também estão sujeitas às regras da preclusão e da coisa julgada!

Neste sentido, imaginem que, em meio à execução fiscal, o contribuinte atravessou uma exceção de pré-executividade alegando a prescrição e a decadência do crédito tributário, o que não foi reconhecido pelo juízo. Posteriormente, após garantido o juízo, o mesmo contribuinte apresentou embargos à execução fiscal e alegou a mesma matéria: prescrição e decadência.

Pergunto: é possível alegar a prescrição e a decadência novamente? NÃO! Nesta hipótese, pessoal, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é possível a renovação da matéria em sede de embargos à execução, na medida em que houve preclusão consumativa.

Cabe até uma diferenciação, aqui, caso a decisão do juiz sobre a prescrição e decadência tenha transitado em julgado ou não. Isso por que se houve trânsito em julgado da decisão em exceção de pré-executividade, pode-se defender não só a preclusão consumativa, mas sim a coisa julgada sobre o mérito da ocorrência de prescrição e decadência.

Este entendimento sobre a preclusão consumativa das matérias alegadas em exceção de pré-executividade está sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme o seguinte precedente:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.535    DO    CPC.    INEXISTENTE.   COISA   JULGADA.   AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO DE TESE NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO.OCORRÊNCIA.  ENTENDIMENTO  FIXADO  NA  ORIGEM COM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do CPC, pois a prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2.  É pacífica a jurisprudência do STJ de que "as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas  em  sede  de  embargos  à  execução.  Configurada, pois a preclusão  consumativa"  (AgRg  no  REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014.).

3.  A  análise  da  alegação  da  ora  recorrente  de  que  o  prazo prescricional  não  foi  interrompido, porque não houve parcelamento dos  débitos tributário, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1582459/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)”

Portanto, é isso, meus amigos: alegadas a prescrição e a decadência em sede de exceção de pré-executividade, tem-se a preclusão consumativa, não sendo possível repetir estas matérias em sede de embargos à execução da mesma execução fiscal.

Por hoje é isso! Espero que tenham gostado da dica! Deseja uma excelente semana de estudos a todos vocês!

João Pedro, em 24/01/2017.