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PRAZO PARA FAZENDA PÚBLICA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - NOVO CPC.

Bom dia meus amigos!!

Mais uma sexta-feira, outra semana sendo concluída e espero que todos estejam com seus cronogramas em dia.

Hoje o tema a ser tratado é uma alteração disciplinada pelo novo código de processo civil que afeta diretamente o dia-a-dia dos advogados públicos, que é o prazo para apresentação das contrarrazões.

Inicialmente, deve-se explicar a polêmica existente a época do código de processo civil revogado.

No CPC de 73 havia uma discussão acerca do prazo que a fazenda pública tinha para apresentar as contrarrazões (resposta ao recurso apresentado pela outra parte).

Essa controvérsia surgiu tendo em vista que a fazenda pública tinha prazo em dobro para interposição de recursos (art. 188 do CPC de 73), e conforme a dicção do 500, I, do CPC de 73, o recurso adesivo seria interposto no prazo que a parte dispunha para responder/contrarrazoar o recurso interposto pela outra parte. Assim, já que o prazo para contrarrazoar é o mesmo que para que a parte recorra adesivamente e sendo este em dobro, podia-se concluir que a fazenda pública tinha prazo em dobro para as contrarrazões.

No entanto, este não era o entendimento adotado na vigência do CPC de 73, ou seja, não obstante o teor do dispositivo supramencionado, o entendimento majoritário e cobrado nas provas era no sentido de que a fazenda pública não dispunha de prazo em dobro para apresentação das contrarrazões.

Hoje, com o advento do CPC de 2015, tal discussão já não tem mais necessidade de existir. E porquê?

Porque o artigo 183 do novo CPC foi mais amplo que o código revogado disciplinando que a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que abarca o recurso adesivo e as contrarrazões.

É isso pessoal!!! Espero que ajude nas provas.

Por fim, converso com muitos alunos e colegas de estudo que as vezes ficam lamentando quase aprovações, ou o que poderiam ter feito de melhor em meses passados. No entanto, se você focar no que ficou para trás, você nunca verá que está à sua frente. Muitos concursos estão com edital publicado e outros perto de sair, continuem firmes.  Vamos juntos, pessoal.

Bom final de semana (de muito estudo) hehehe!!!!


Rafael Formolo

2 comentários:

  1. Rafael Formolo sempre direto e objetivo, ou seja, didático. Rapaz, vc é um exemplo. Parabéns à equipe do Blog.

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  2. Esse tema foi objeto de uma prova para procurador de município deste ano. Tem tudo pra se repetir por ser tema que reformula as decisões anteriores de tribunais

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