SIMULADO - VAMOS TREINAR- DIREITO AMBIENTAL

Olá queridos, bom dia...

Hoje vamos treinar direito ambiental. Vamos as 10 questões:

Sobre o regramento constitucional do meio ambiente, julgue os itens que seguem:

81- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, salvo se, mediante Estudo de Impacto Ambiental, ficar demonstrado que a alienação da área não trará significativos danos ao meio ambiente.

82- O meio ambiente pode ser qualificado com bem de uso difuso, não podendo, entretanto, a presente geração comprometer o futuro das demais, que também possuem direto ao equilíbrio ambiental. Nesse sentido, opera o princípio da prevenção, ou seja, a ausência de certeza científica não deve ser motivo hábil para que se posterguem medidas aptas a defesa da natureza.

Em tema de licenciamento ambiental, julgue o item que segue:

83- O licenciamento ambiental é ato sui generis, e ainda que o Estudo de Impacto Ambiental aponte danos significativos ao meio, poderá haver o deferimento da licença, sem prejuízo de posterior reparação.

Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei Complementar 140/2011:

84- O órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por sua vez o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo.

85- Nos termos da LC 140/2011, atuação subsidiária consiste na ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses legalmente previstas; já atuação supletiva consiste na ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.

Em tema de responsabilidade civil por dano ambiental julgue o item que segue:

86- A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e na modalidade de risco integral, mesmo que a União seja a causadora do dano pela via de omissão.

Quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, aprecie o item que segue:

87- Todas as unidades de conservação deverão possuir zona de amortecimento, assim entendida como ação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Aprecie os seguintes itens observando o entendimento dos Tribunais Superiores:

88- Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de ‘conservação’ e ‘preservação’ ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.

89- É constitucional norma que veda a importação de pneus usados, tutelando- se assim o direito à vida e ao desenvolvimento sustentável, em detrimento da livre iniciativa, que não é princípio absoluto.

Nos termos do Código Florestal:

90- O Novo Código Florestal exige a manutenção de reserva legal inclusive para áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. 

Agora o gabarito:

81	E, não existe a ressalva feita.
82	E, pois o princípio da prevenção opera com a certeza. A precaução é que ocorre quando não há certeza científica. Atenção, sempre cai.
83	C
84	E, pois o item está incompleto, já que o Instituto Chico Mendes também é órgão executor.
85	E, pois os conceitos estão invertidos. Atenção para essa Lei Pessoal.
86	C. Em que pese a responsabilidade estatal por omissão seja subjetiva, em se tratando de danos ambientais estaremos diante de responsabilidade objetiva.
87	E, Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.(Regulamento)
88	C
89	C
90	E, para tais áreas a reserva legal é dispensada nos termos do novo CF.
91	E, pois pessoa jurídica de direito público não tem direito a indenização por dano moral. Atenção.

O que acham? Espero que tenham gostado. 

Eduardo.