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GRANDES JULGAMENTOS: RESTRIÇÕES À PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Olá queridos, 

Como passaram a virada do ano? Esperamos que 2016 seja iluminado para todos e que, se Deus quiser, seja o ano da aprovação.

Hoje trago decisão do STF sobre a legalidade das restrições a propagandas envolvendo bebidas alcoólicas. 

O tema está diretamente relacionado à liberdade de expressão, meta-direito, mas que também não é absoluta.

Vamos ao julgamento: 


Tema importante para segundas fases, especialmente de MPs. De olho, portanto. 

OBS- Amanhã (dia 02) iniciamos as vendas do edital do INSS. 

Eduardo 

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