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GRANDES JULGAMENTOS: RESTRIÇÕES À PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Olá queridos,
Como passaram a virada do ano? Esperamos que 2016 seja iluminado para todos e que, se Deus quiser, seja o ano da aprovação.
Hoje trago decisão do STF sobre a legalidade das restrições a propagandas envolvendo bebidas alcoólicas.
O tema está diretamente relacionado à liberdade de expressão, meta-direito, mas que também não é absoluta.
Vamos ao julgamento:
Tema importante para segundas fases, especialmente de MPs. De olho, portanto.
OBS- Amanhã (dia 02) iniciamos as vendas do edital do INSS.
Eduardo
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