MENTORIA COM O PROF. EDUARDO GONÇALVES
MENTORIA MÉTODOERG COMO ESTUDAR PARA PASSAR BEM MAIS RÁPIDO- TURMA 04 - JANEIRO/2021
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Retrospectiva da Legislação
Olá,
gente boa!
Como já
falei para vocês, as organizadoras gostam de explorar, entre outras
coisas, as leis novas, sejam aquelas que alteram diplomas legais
anteriores, sejam as que inovam o ordenamento jurídico..
Mesmo
bancas que não tem o hábito de explorar “lei seca”, diante de
uma lei “novinha” e da possibilidade de trazer na provas questões
inéditas, acabam por fazer essa abordagem.
Separei,
por disciplina, as leis editadas em 2015 e que considero mais
importantes, pois o total ultrapassa 60. Verifique no seu edital a
pertinência da lei e não deixe de fazer uma leitura atenta. Seu
Vade nunca está atualizado no Brasil. Quase todos os dias,
uma lei nova, fora as súmulas. E agora o STF está transformando
umas Súmulas “comuns” em Súmulas Vinculantes! A vida dos
concurseiros não é fácil.
Bons
estudos!
Gus
EMENDAS
CONSTITUCIONAIS
Importante
conhecer as Emendas Constitucionais mais recentes (85 a 90, em 2015).
De todas,
destaco:
EC n. 88
Resultante
da famigerada “PEC da Bengala” que alterou a idade para
aposentadoria compulsória dos Ministros do STF para 75 anos. É
interessante também consultar a Lei Complementar n. 152/2015, que
também trata da aposentação compulsória.
EC n. 90
Dá nova
redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o
transporte como direito
social. A nova redação ficou assim: São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Você
pode consultar as Emendas aqui:
E as leis
ordinárias, neste link:
-
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
Lei n.
13.146/2015
ESTATUTO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Lei
importantíssima principalmente para concursos do Ministério Público
e Defensoria Pública. Aposto que vão chover questões sobre essa
lei nos próximos concursos dessas carreiras. Ela promove muitas
alterações na CLT, Código Eleitoral, Lei do FGTS, CDC, Lei
8.213/1991, Lei de Licitações, Lei do Imposto de Renda, CTB,
Estatuto da Cidade, Código Civil (atenção aqui) e cria crimes
(porque o nosso legislador está adorando tipificar penalmente
condutas).
- DIREITO
CIVIL
Lei n.
13.188/2015, sobre Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação
do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por
veículo de comunicação social.
-
PROCESSO CIVIL
Lei n.
13.144/2015
Altera a
lei sobre impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990).
Lei n.
13.140/2015
Trata
sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre
particulares, o que se encaixa em Direito Processual Civil, e sobre a
autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública,
o que é assunto do Direito Administrativo.
Lei
13.105/2015
Ele
mesmo, o Novo CPC!
(ainda em
vacatio legis até março de 2016, mas já fique de olho nele)
- DIREITO
PENAL
Lei n.
13.142/2015
Essa lei
cria a qualificadora no crime de homicídio quando praticado contra
autoridades e agentes de segurança pública e estabelece a hediondez
desses delitos, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes
Hediondos.
Lei n.
13.104/2015
Feminicídio.
Essa lei cria qualificadora no crime de homicídio quando praticado
contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, alterando
o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.
Reparem
que todo mundo vai saber desses crimes na prova, mas eu já imagino
que as bancas não vão facilitar. Aliás, quando elas podem
dificultar, pra que facilitar? Pois anotem aí! A questão vai dizer
que é se trata de causa de aumento ou que se trata de crime
autônomo, mas você vai saber que não, pois se tratam de
QUALIFICADORAS. Quero que me contem depois se caiu assim...
Lei n.
13.124/2015
Importante
para concursos da carreira policial, principalmente Polícia Federal!
Trata sobre infrações penais de repercussão interestadual ou
internacional que exigem repressão uniforme, promovendo alterações
na lei que dispõe sobre o tema. Em resumo, prevê mais uma hipótese
de atuação da Polícia Federal.
- DIREITO
ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Lei n.
13.135/2015
Altera a
Lei n. 8.112/1990 (RJU da União) sobre questões previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e altera a Lei
n. 8.213/1991 sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
(RGPS).
Lei
Complementar 153/2015
Trata da
aposentação compulsória de servidores públicos aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade.
- DIREITO
DO TRABALHO
Lei n.
13.134/2015
Lei
importante para quem faz concursos mais aprofundados na área
trabalhista. Promove algumas alterações no Programa do
Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT).
Lei
Complementar 150/2015
Promove
muitas alterações legais no tema dos “trabalhadores domésticos”,
bem importante para concursos que exploram Direito do Trabalho.
-
REGISTROS PÚBLICOS
Leis n.
13.114/2015 e 13.112/2015
Importantes
para concursos de cartórios, pois promoveram duas pequenas
alterações na lei dos Registros Públicos.
Ah, e a
Lei Best 2015! A n. 13.101/2015, que estabelece o Dia Nacional do
Milho!
É muita
lei, meu povo!
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