Retrospectiva da Legislação

Olá, gente boa!

Como já falei para vocês, as organizadoras gostam de explorar, entre outras coisas, as leis novas, sejam aquelas que alteram diplomas legais anteriores, sejam as que inovam o ordenamento jurídico..

Mesmo bancas que não tem o hábito de explorar “lei seca”, diante de uma lei “novinha” e da possibilidade de trazer na provas questões inéditas, acabam por fazer essa abordagem.

Separei, por disciplina, as leis editadas em 2015 e que considero mais importantes, pois o total ultrapassa 60. Verifique no seu edital a pertinência da lei e não deixe de fazer uma leitura atenta. Seu Vade nunca está atualizado no Brasil. Quase todos os dias, uma lei nova, fora as súmulas. E agora o STF está transformando umas Súmulas “comuns” em Súmulas Vinculantes! A vida dos concurseiros não é fácil.

Bons estudos!

Gus

holandadias@gmail.com

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Importante conhecer as Emendas Constitucionais mais recentes (85 a 90, em 2015).

De todas, destaco:

EC n. 88

Resultante da famigerada “PEC da Bengala” que alterou a idade para aposentadoria compulsória dos Ministros do STF para 75 anos. É interessante também consultar a Lei Complementar n. 152/2015, que também trata da aposentação compulsória.

EC n. 90

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. A nova redação ficou assim: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Você pode consultar as Emendas aqui:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm

E as leis ordinárias, neste link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/_leis2015.htm

- DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

Lei n. 13.146/2015

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei importantíssima principalmente para concursos do Ministério Público e Defensoria Pública. Aposto que vão chover questões sobre essa lei nos próximos concursos dessas carreiras. Ela promove muitas alterações na CLT, Código Eleitoral, Lei do FGTS, CDC, Lei 8.213/1991, Lei de Licitações, Lei do Imposto de Renda, CTB, Estatuto da Cidade, Código Civil (atenção aqui) e cria crimes (porque o nosso legislador está adorando tipificar penalmente condutas).

- DIREITO CIVIL

Lei n. 13.188/2015, sobre Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

- PROCESSO CIVIL

Lei n. 13.144/2015

Altera a lei sobre impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990).

Lei n. 13.140/2015

Trata sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares, o que se encaixa em Direito Processual Civil, e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, o que é assunto do Direito Administrativo.

Lei 13.105/2015

Ele mesmo, o Novo CPC!

(ainda em vacatio legis até março de 2016, mas já fique de olho nele)

- DIREITO PENAL

Lei n. 13.142/2015

Essa lei cria a qualificadora no crime de homicídio quando praticado contra autoridades e agentes de segurança pública e estabelece a hediondez desses delitos, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.

Lei n. 13.104/2015

Feminicídio. Essa lei cria qualificadora no crime de homicídio quando praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.

Reparem que todo mundo vai saber desses crimes na prova, mas eu já imagino que as bancas não vão facilitar. Aliás, quando elas podem dificultar, pra que facilitar? Pois anotem aí! A questão vai dizer que é se trata de causa de aumento ou que se trata de crime autônomo, mas você vai saber que não, pois se tratam de QUALIFICADORAS. Quero que me contem depois se caiu assim...

Lei n. 13.124/2015

Importante para concursos da carreira policial, principalmente Polícia Federal! Trata sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, promovendo alterações na lei que dispõe sobre o tema. Em resumo, prevê mais uma hipótese de atuação da Polícia Federal.

- DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Lei n. 13.135/2015

Altera a Lei n. 8.112/1990 (RJU da União) sobre questões previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e altera a Lei n. 8.213/1991 sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

Lei Complementar 153/2015

Trata da aposentação compulsória de servidores públicos aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

- DIREITO DO TRABALHO

Lei n. 13.134/2015

Lei importante para quem faz concursos mais aprofundados na área trabalhista. Promove algumas alterações no Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Lei Complementar 150/2015

Promove muitas alterações legais no tema dos “trabalhadores domésticos”, bem importante para concursos que exploram Direito do Trabalho.

- REGISTROS PÚBLICOS

Leis n. 13.114/2015 e 13.112/2015

Importantes para concursos de cartórios, pois promoveram duas pequenas alterações na lei dos Registros Públicos.

Ah, e a Lei Best 2015! A n. 13.101/2015, que estabelece o Dia Nacional do Milho!

É muita lei, meu povo!