CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS: PONTOS DEFINIDOS NA ADC 41! VAI CAIR!

Olá, meus amigos!

Hoje trago para vocês uma recente e importantíssima decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a lei de cotas para negros nos concursos públicos federais.

Como já esperávamos, na linha do que ficou decidido na ADPF 186 (sobre a constitucionalidade de cotas para negros em universidades públicas), o STF entendeu que a Lei nº 12.990/14 é sim constitucional, pois promove o princípio da igualdade/isonomia na sua feição material ao corrigir um déficit histórico existente no Brasil quanto à população negra.

É certo, meus amigos, que o reconhecimento da constitucionalidade desta lei era algo esperado pela comunidade jurídica, porém é interessante destacar que o STF definiu importantes critérios de interpretação e aplicação desta lei que devem ser destacados.

Eis os pontos definidos pelo STF (veja a notícia http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346140):

- A Lei nº 12.990/14 (cotas para negros nos concursos públicos) se aplica a todos os Poderes: havia muita discussão sobre a extensão desta lei, havendo quem entendesse que só seria aplicável ao Poder Executivo; todavia, o STF definiu que a reserva de cotas alcança todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como os órgãos dotados de autonomia (ex. MPF e DPU), na proporção em que todos se inserem no conceito amplo de “Administração Pública”.

- A Lei nº 12.990/14 (cotas para negros nos concursos públicos) é restrita ao âmbito federal, só se aplicando à União: ficou decidido que a reserva de vagas para pessoas negras só é aplicável nos concursos federais, já que a Lei nº 12.990/14 fala em “administração pública federal”; assim, fica respeitada a autonomia dos demais entes federativos (Estados, DF e Municípios) que poderão regular a reserva de vagas para negros em concursos públicos através de leis específicas.

- Legitimidade da utilização de critérios de heteroidentificação (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/14): apesar da grande discussão que existia, o STF também definiu que é legítimo e constitucional o uso de critérios de heteroidentificação (verificação por terceiros) para aferir a veracidade da condição de pessoa negra que foi declarada pelo candidato(a), a fim de evitar fraudes.

Notem, meus caros, que vários aspectos sobre a aplicação da Lei de Cotas em concursos públicos (Lei nº 12.990/14) foram definidos pelo STF na ADC 41, sendo de suma importância o conhecimento de todos os pontos fixados.

Certamente estes temas serão cobrados nos próximos concursos públicos!

É a dica de hoje, meus amigos! Desejo uma excelente semana de estudos a todos!

João Pedro, em 13/06/2017.