Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

O PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA SUBJETIVA E SUAS DIFERENTES APLICAÇÕES! VAI CAIR!

Olá, meus amigos!

Tudo bem nos estudos!? Espero que sim!

Bem, o tema de hoje consiste nas diferentes aplicações do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Vocês sabem em que consiste?

Primeiro, é preciso lembrar que este princípio impede que a aplicação de uma sanção ultrapasse a esfera estritamente pessoal do infrator, ou seja, não é possível que a sanção atinja terceiros. Este princípio – originário do direito penal – tem grande e importante aplicação no direito financeiro.

Assim, se o atual governo de um Estado da federação deixa de prestar contas à União sobre recursos federais que foram repassados, a União poderá aplicar uma sanção ao mesmo Estado, restringindo a possibilidade de receber transferências voluntárias. Todavia, havendo a mudança/sucessão de governo no Estado, entende-se que não deve permanecer a penalidade, justamente por incidir o princípio da instranscedência subjetiva das sanções, já que a nova gestão não pode ser prejudicada/penalizada por atos da gestão passada. Este, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 46 da AGU: "Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário."

Acontece que a sucessão de governos é apenas uma das hipóteses de aplicação do princípio da instranscedência subjetiva das sanções. Ela também será possível nos casos em que se tenha aplicado a sanção em face de diferentes Poderes ou diferentes entes.

Por exemplo, se o Poder Legislativo de um determinado Estado está com pendências perante o SIAFI, o princípio da instranscedência subjetiva impede que o Poder Executivo seja penalizado e, por isso, deixe de receber transferências voluntárias de recursos. De outro lado, o Estado não pode sofrer as sanções decorrentes de uma ilegalidade praticada por uma autarquia, em razão de sua personalidade jurídica própria. Vejam que nos dois casos fica impedida a extensão da sanção.

Todas essas hipóteses de aplicação têm sido aceitas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Portanto, fiquem atentos!

Bons estudos a todos!


João Pedro, em 18/10/2016.

5 comentários:

  1. Muito bom! Está cada vez mais agradável e interessante acompanhar as publicações do Site. Parabéns pelo trabalho de vocês. Grande abraço.

    ResponderExcluir
  2. ótimo! vi essa questão esses dias mesmo no site do QC!

    ResponderExcluir
  3. Muito obrigado pela dica. Isso possibilita que o Ente federativo volte a receber transferências voluntárias, quando a atual gestão não deu causa e envidou esforços com vistas ao ressarcimento ao erário.

    Isso tem relação também com a orientação do STF no sentido de que "A União, antes de incluir Estados-membros ou Municípios nos cadastros federais de inadimplência (exs: CAUC, SIAF) deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (STF. Plenário. ACO 1995/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/3/2015 (Info 779).)"

    Assim, o atual gestor pode explicar estas particularidades da gestão passada e fazer valer o princípio da intranscedência subjetiva.

    Um abraço e obrigado pela força de sempre.

    OBS.: Parabéns pela sua aprovação na PFN.

    ResponderExcluir

Sua interação é fundamental para nós!