Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: FUNDAMENTO ÀS RESTRIÇÕES A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Olá queridos, como andam os estudos para a AGU/PFN/PGEPA/MPMS? 
Esperamos que bem, muito bem, e aguardamos o depoimento de cada um de vocês. 
Vamos ao tema de hoje:


FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: FUNDAMENTO ÀS RESTRIÇÕES A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

As restrições à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública encontram fundamentos em vários institutos constitucionais e legais que visam a assegurar, em última análise, a supremacia do interesse público.
Cumpre destacar que nem todas as restrições encontram fundamento nas mesmas razões, sendo, muitas vezes, diversos os fundamentos que levaram o legislador a proibi-las.
Os principais fundamentos das restrições são assim sistematizados por Marcos Destefenni:

a) o reexame necessário: quase toda sentença condenatória contra a Fazenda Pública não produz efeitos se não for confirmada pelo Tribunal. Portanto, uma decisão interlocutória não pode ir além de uma sentença;
b) o direito financeiro, que impõe regras para a utilização dos numerários por parte da Fazenda Pública. Em suma, há necessidade de previsão orçamentária.
c) o instituto do precatório, ao qual quase toda decisão que obriga a Fazenda Pública a pagar alguma quantia em dinheiro deve se submeter;
d) afronta ao princípio da isonomia, em relação àqueles que já obtiveram decisão definitiva transitada em julgado, e aguardam pagamento.[1]


Como já se destacado, o primeiro argumento trazido pelo autor é facilmente rechaçado pela doutrina, pois a decisão que antecipa os efeitos da tutela é interlocutória, razão pela qual não se sujeita ao reexame necessário.
Entretanto, os demais argumentos são suficientes para justificar grande parte das supracitadas restrições.
Nesse sentido, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores demanda necessariamente previsão orçamentária, caso contrário poderá haver desequilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual gerando déficit prejudicial ao próprio interesse público primário.
Ademais, a Fazenda Pública está sujeita a rígido controle de despesas com pessoal, controle esse estabelecido pela própria Constituição Federal no art. 169, posteriormente regulamentado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) que em seu artigo 19 e incisos estabelece os limites máximos a serem gastos com pessoal nas esferas Executiva, Legislativa, Judiciária e do Ministério Público.
Certamente, a concessão de liminares nesses dois casos poderia gerar desequilíbrio nos gastos públicos, o que poderia levar o ente às restrições previstas no art. 22 da referida lei complementar e às sanções previstas no art. 23 da mesma lei.
Ademais, o art. 100 da Constituição Federal estabelece que despesas decorrentes de decisão judicial serão pagas exclusivamente por meio de precatório, proibida a designação de casos ou pessoas específicas nas dotações orçamentárias.
Ora, a sentença que defere um benefício pecuniário a um servidor é decisão que impõe obrigação de pagar quantia, e como tal não pode ser executada provisoriamente, pois o ordenamento jurídico desconhece o instituto do precatório provisório. Conclui-se, portanto, que para pagamento em quantia é necessária a expedição de precatório, o qual só pode ser emitido após o trânsito em julgado da decisão condenatória.  
Essas hipóteses não se confundem com aquela em que o servidor pretender seja restabelecido benefício que foi indevidamente suprimido. Para esses casos a liminar é possível, pois os valores que lhe eram pagos já estão devidamente incluídos no orçamento. Esse é o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 170-A DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EDIÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE.
1. Inadmissível recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.
2. Nas hipóteses de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida de servidor público, inexiste vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cuja análise dos pressupostos de cabimento demanda o revolvimento do substrato fático-probatório, vetado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob a ótica dos arts. 43 e 170-A do CTN, os quais padecem de falta de prequestionamento e, por conseguinte, não são suscetíveis de exame na instância especial, conforme dispõem as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. A superveniência da sentença de mérito que confirma a tutela antecipada torna prejudicado o recurso especial por perda de objeto. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.[2]

Já as restrições referentes a demandas que tenham por objeto a compensação de crédito tributário ou previdenciário e para fins de entrega de mercadoria e bens provenientes do exterior, encontram fundamento na irreversibilidade do provimento visado.
Como se sabe, a compensação tributária é medida que visa a extinguir o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso III do Código Tributário Nacional, e depende de lei específica. Ocorre que em sendo deferida a compensação o crédito estará extinto, não havendo meios para reverter essa extinção, de modo que a extinção do crédito tributário é incompatível com a provisoriedade da medida.
Nesse sentido:

Deferida a liminar para permitir a compensação, haverá extinção do crédito tributário. Se, ao final, o contribuinte não lograr êxito na demanda, exsurgirá prejuízo incalculável para a Fazenda Pública que ficaria impossibilitada de proceder ao lançamento fiscal, uma vez que já extinto o crédito tributário.[3] 

É de se destacar ainda que os créditos tributários são computados na lei orçamentária como valores a receber, integrando a estimativa orçamentária, de modo que deferida a compensação essa receita não se realizará, o que pode levar a desequilíbrio orçamentário.
No que se refere à entrega de mercadorias e bens provenientes do estrangeiro, uma vez deferida a tutela antecipada, e liberados os bens, dificilmente seriam recuperados em caso de eventual improcedência da demanda. Assim, há inviabilidade prática na liberação provisória de bens apreendidos, o que justifica a impossibilidade de se conceder a tutela antecipada.
Do mesmo modo, e independentemente do objeto subjacente à causa, é vedada a tutela antecipada em se tratando de ação ordinária proposta em primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de Tribunal, salvo em se tratando de processo coletivo.
Tal vedação se justifica em decorrência das regras de competência fixadas na constituição e em leis infraconstitucionais e está a proibir que um ato de autoridade, cuja competência para apreciar mandado de segurança é de tribunal superior, seja analisado e eventualmente suspenso liminarmente por um juiz de primeiro grau.
Essa situação se torna mais clara em sendo analisada à luz de um caso concreto, veja-se: candidato aprovado em concurso para a magistratura estadual dentro do número de vagas, em tese, tem direito à nomeação e posse, sendo ilícita a omissão do presidente do tribunal de justiça que se recusa a nomeá-lo. Desse ato, cabe mandado de segurança no prazo de 120 dias.  Ocorre que em vez de impetrar o mandado de segurança diretamente no tribunal de justiça perante o órgão especial, o candidato ingressa com uma ação ordinária em primeira instância. Nesse caso será vedada a liminar, pois estar-se-ia usurpando indiretamente competência originária de tribunal superior.
Não se inclui na vedação a possibilidade de o próprio tribunal superior conceder a medida liminarmente. Do mesmo modo, por expressa previsão legal, não se aplica a vedação aos casos de ação civil pública e demais ações coletivas (art. 1º, §2º da Lei 8427/1992).
Por fim, a última restrição refere-se aos casos em que eventual concessão de liminar esgote no todo ou em parte o objeto da demanda, o que geraria sua irreversibilidade, circunstância essa que por si só já é suficiente para impedir a concessão de liminares, quer seja em face do Poder Público, quer seja nos demais casos em que tais entes não são partes.
Diante do exposto, conclui-se que todas as vedações à concessão de liminares em face do Poder Público se justificam em outros institutos como o orçamento e o precatório, ou na irreversibilidade do provimento almejado, de modo que o próprio interesse público recomenda a existência de tais vedações.



[1] DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo Civil. vol. 1, tomo II. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 60. 
[2] AgRg no AREsp 41.726/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012.
[3] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 231/232.

0 comentários:

Postar um comentário

Sua interação é fundamental para nós!