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SUPERQUARTA 40 – Agências
Reguladoras. Poder Normativo. Autonomia Administrativa. Recurso Hierárquico
Impróprio
Fala galera. Como estamos na iminência da publicação do
edital do concurso de Advogado da União, segue uma questão que caiu na minha
oral de Procurador Federal, concurso de 2010, com adaptações.
Considerando-se que as Agências Reguladoras são autarquias
submetidas a um regime jurídico especial, que compreende a forte autonomia
normativa, administrativa e financeira, produza um texto dissertativo abordando
o Poder Normativo de tais Agências, bem como a possibilidade, ou não, de
Recurso Hierárquico Impróprio, conceituando os institutos - máximo 50 linhas.
Grande abraço a todos, vamos em frente e contem comigo!!!
Dominoni
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ResponderExcluirA resposta deve ser enviada por email? Qual?
ResponderExcluirLarissa, envie através dos comentários, por favor. Abs Dominoni
ExcluirLarissa, envie através dos comentários, por favor. Abs Dominoni
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