Home »
CAIU E VAI CAIR
,
DIREITO ADMINISTRATIVO
,
PATRIMÔNIO PÚBLICO
» ATENÇÃO CONCURSEIROS COM A NOVA MODALIDADE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ATENÇÃO CONCURSEIROS COM A NOVA MODALIDADE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Alô concurseiros do meu coração, bom dia de estudos a todos.
Hoje venho com uma dica rapidinha e certeira aqui para vocês.
Em 2016 a Lei 8.429, lei de improbidade administrativa foi emendada para prever uma nova modalidade de ato de improbidade administrativa, e muita gente ainda não se atentou a essa mudança importante.
Vejamos a modalidade prevista no art. 10-A da lei:
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)
Seguindo a sistemática da lei, a concessão indevida de benefícios financeiros e fiscais somente será punida na forma dolosa (não há previsão de forma culposa).
Assim, os artigos 9 (enriquecimento ilícito), 10-A (concessão indevida de benefícios financeiros e fiscais) e 11 (violação a princípios) exigem o dolo, a má-fé, malícia para sua configuração. Já o artigo 10 (dano ao erário comum) pode ser punido tanto a título de conduta dolosa, como culposa.
E quais são as penas da nova conduta ímproba. Vejamos o que diz o art. 12:
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Uma última atenção, a pessoa jurídica tributante terá legitimidade ativa para propor a ação contra o gestor que violar o art. 10-A da lei. Vejamos:
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Certo amigos? Atenção com os dispositivos acima citados, pois estão caindo e vão continuar sendo cobrados.
Por fim, hoje nosso amigo e editor do site Julio Miranda toma posse no MP-MG, vamos mandar os parabéns a ele no instagram (@juliocomiranda).
Até mais gente!
Eduardo, em 9/3/18
Sigam no instagram @eduardorgoncalves
SIGAM NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES.
ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM CLICANDO AQUI.
PARTICIPEM DO NOSSO FÓRUM DE DISCUSSÕES.
GOSTOU DO SITE? ENTÃO NÃO DEIXE DE NOS SEGUIR NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES.
ALÉM DISSO, ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM.
NÃO DEIXE DE LER!
-
Olá meus amigos, bom dia a todos e todas. Muitos de vocês se formam agora no final de 2021 e precisam começar a trabalhar, sendo o cargo de...
-
Olá concursandos e leitores do blog, Um dos temas mais pedidos por vocês e ao qual mais fico atento é a sugestão bibliográfica , isso porqu...
-
Olá meus amigos, bom dia a todos. Hoje vou tratar com vocês de um tema muito pedido e muito difícil de responder, qual seja, CURS...
-
Olá alunos e amigos. Conforme prometido, nossa postagem especial de hoje é nosso QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS para o concurso da MAGISTRAT...
-
Caros ALUNOS, é com muita satisfação que lançamos um novo projeto, A NOSSA SUPERQUARTA. A meta agora é ajudá-los na preparação para pro...
-
Olá meus amigos, tudo bem? Saiu o Edital do MPMG, e nele veio o tema TEORIA DA CONDIÇÃO INUS . Muitos vão dizer: mas que absurdo! Gente se ...
-
Olá, pessoal! Como vão os estudos? Aqui é o Marco Dominoni, e é sempre uma satisfação enorme trocar uma ideia com vocês sobre preparação par...
-
QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (CRONOGRAMA DIÁRIO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA)Olá alunos e amigos. Conforme prometido, nossa postagem especial de hoje é nosso QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS para o concurso do MINISTÉRIO ...
-
Prezados, hoje é com muita alegria que publicamos as dicas e bibliografia para o concurso de JUIZ FEDERAL (e também para AGU, MPF, etc). É ...
-
Olá amigos tudo bem? Dia especial para o blog, pois postamos depoimento de aprovado. Sempre que um leitor consegue a aprovação fico muito fe...
Exatamente o que eu procurava de escritorio de advocacia, obrigada!
ResponderExcluir