TEMAS INTERESSANTES PARA A PROVA OBJETIVA DO MPF- REVISÃO (PARTE 3/4)

Olá pessoal!

Tudo bom?

Continuando as publicações com temas que possuem alta probabilidade de serem sobrados na prova objetiva do 29º Concurso de Procurador da República, no post de hoje mencionarei alguns temas e os respectivos conceitos resumidos das matérias do Grupo 3, quais sejam, Econômico, Consumidor, Civil e Processo Civil.

ECONÔMICO/CONSUMIDOR:

1) serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e contrato de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de imóveis: O SATI é uma assessoria, disponibilizada pela incorporadora de imóveis, a partir do pagamento de uma taxa, para auxiliar o promitente comprador com esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das cláusulas do contrato e das condições do negócio. Para o STJ, a cobrança por esse serviço é abusiva (art. 51, IV, CDC), pois tal serviço constitui mera prestação de um serviço inerente à celebração do próprio contrato, inclusive no que tange ao dever de informação, não caracterizando serviço autônomo (REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, em 24/8/2016, DJe 6/9/2016, julgado em sede de Recurso Repetitivo- Informativo n. 589). Deste modo, a incorporadora possui legitimidade passiva ad causam, na condição de promitente vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de SATI, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (REsp 1.551.968-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016, em sede de Recurso Repetitivo- Informativo n. 589). Ainda, é de 3 (três) anos a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC (REsp 1.551.956-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016, em sede de Recurso Repetitivo- Informativo n. 589).

Por outro lado, “é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”, não caracterizando venda casa, mas sim terceirização da atividade de venda, por parte da incorporadora (REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016, e, sede de Recurso Repetitivo- Informativo n. 589).

2) Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e legitimidade passiva ad causam: sobre o tema o STJ editou a Súmula n. 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação”. Segunda Seção, julgado em 11/5/2016, DJe 16/5/2016 (Informativo n. 583).

3) Termo inicial do prazo prescricional e cadastros de proteção ao crédito: “O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.” (REsp 1.316.117-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016, DJe 19/8/2016- Informativo n. 588).

4) Escola de Harvard e a Escola de Chicago para fins de livre concorrência: A Escola de Harvard (algumas vezes tratada como "estruturalista") parte do pressuposto de que empresas com poder econômico farão uso deste poder para implementar condutas anticompetitivas. Por isso, devem ser evitadas as excessivas concentrações, dando-se preferência a uma estrutura mais pulverizada. A Escola vê as restrições verticais com desconfiança e entende que o agente econômico tende a utilizar sua posição dominante em um mercado para alavancá-la em outro. A Escola de Chicago, por sua vez, defende um menor grau possível de regulamentação da economia pelo Estado. O jogo da concorrência deve desenvolver-se livremente. Contesta-se a ilicitude dos acordos verticais. A Escola de Chicago traz para o antitruste a análise econômica, instrumento da eficiência alocativa do mercado, que sempre beneficia o consumidor. Tudo é ponderado de acordo com a eficiência e os acordos verticais passam a ser explicados em termos de eficiência e ganho para os consumidores. No Brasil, por força da Constituição de 1988, fixa-se a noção de concorrência-instrumento, segundo a qual esta não é um valor em si mesma, mas um meio de obter o equilíbrio econômico. Desta afirmação derivam consequências importantes: se a concorrência não é um valor em si mesmo, pode ser sacrificada em homenagem a outros valores (Forgioni, p. 85).

5) Acordo de Leniência e sigilo: “O sigilo nos processos administrativos de acordo de leniência celebrado com o CADE, bem como o dos documentos que os instruem, no que tange a pretensões privadas de responsabilização civil por danos decorrentes da eventual formação de cartel, deve ser preservado até a conclusão da instrução preliminar do referido processo administrativo (marcada pelo envio do relatório circunstanciado pela Superintendência-Geral ao Presidente do Tribunal Administrativo), somente podendo ser estendido para após esse marco quando lastreado em circunstâncias concretas fundadas no interesse coletivo - seja ele o interesse das apurações, seja ele a proteção de segredos industriais.” (REsp 1.554.986-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/3/2016, DJe 5/4/2016.)

6) Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio: “Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. (...) A Corte afirmou que, ao determinar às empresas de telefonia a instalação de equipamentos para interrupção de sinal nas unidades prisionais, o legislador local instituíra obrigação diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal. Dessa forma, teria atuado no núcleo da regulação da atividade de telecomunicações, de competência da União, já que a ela caberia disciplinar a transmissão de sinais no campo eletromagnético de maneira adequada (CF, art. 21, XI e 175, IV). (...) A disciplina dos serviços públicos que funcionariam em todo o território caberia à União. Seria com amparo nessa ideia que a doutrina proporia a denominada prevalência do interesse como critério para a solução de conflitos, reconhecendo-se a competência da União quando a matéria transcender os interesses locais e regionais. Os procedimentos concernentes à operação de telefonia celular e ao bloqueio de sinal, em determinadas áreas, poderiam afetar diretamente a qualidade da prestação do serviço para a população circundante, tema a demandar tratamento uniforme em todo o País, ainda que a finalidade do legislador estadual fosse a segurança pública”. (ADI 3.835, rel. min. Marco Aurélio; ADI 5.356, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio; ADI 5.253 e ADI 5.327, rel. min. Dias Toffoli e ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, j. 3-8-2016, P, Informativo 833.)

DIREITO CIVIL:

1) Impactos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência no sistema de incapacidades do Código Civil: A lei nº 13.146/2015 denominada “Estatuto da pessoa com deficiência” alterou inúmeros artigos do Código Civil. Entre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, a nova legislação altera e revoga alguns artigos do Código Civil (arts. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. Não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Alguns doutrinadores (Flávio Tartuce) entendem que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social. Isso já tinha ocorrido na comparação das redações do Código Civil de 2002 e do seu antecessor.

2) Direito de Morrer: “A vida não pode se transformar em um dever, apesar de ser protegida como um bem supremo, como um direito fundamental e principal, os seres humanos possuem autonomia, liberdade de escolha, sendo assim, poderiam optar, dependendo do caso concreto, em continuar vivendo ou morrer, afinal, viver bem não significa viver muito, mas sim viver de forma digna, pois a vida é singular, subjetiva, é feita de inúmeras sensações, é dinâmica e intensa, não podendo ser resumida a mero funcionamento do organismo, portanto, caberá ao indivíduo, de acordo com seus pensamentos e conceitos de vida, de dignidade, exercer sua autonomia privada caso esteja em um estado deplorável de vida vegetativa, onde aparelhagens médicas possibilitam que o organismo humano continue ativo, escolhendo até quando deseja viver. As disposições de vontade do indivíduo (com plena capacidade) deverão ser consideradas, quanto a não submissão a tratamento ou até mesmo a não continuidade de uma vida artificial, respeitando-se o grande pilar do Estado Democrático de Direito, qual seja, a dignidade da pessoa humana, aceitando dessa forma a eutanásia como um procedimento natural, uma maneira de efetivar muita das vezes a vontade do indivíduo. Sendo assim, o sistema jurídico nacional deveria permitir e positivar a prática de eutanásia.”

“Eutanásia, que significa a prática pela qual terceira pessoa, na maioria das vezes com formação médica, busca abreviar sem dor ou sofrimento a vida de um enfermo incurável ou em estado terminal. Tal prática ainda não possui amparo legal. É a conduta onde o médico emprega meios eficientes para produzirem a morte em paciente incurável e em estado de grave sofrimento, diferente do curso natural, abreviando-lhe a vida.”

Já a distanásia é “’morte lenta, com grande sofrimento’; seria um prolongamento artificial da vida ao máximo e a qualquer custo, garantindo quantidade e não qualidade da vida humana.” (http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12988)

2) Nome social: O Decreto nº 8.727/2016 “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Nos termos dos incisos I e II, do parágrafo único do artigo primeiro do referido Decreto, entende-se por nome social a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida” e por identidade de gênero a “ dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”. Recentemente, a PFDC solicitou a edição de norma interna no MPF para regulamentar o uso do nome social no órgão. Para a PFDC, “o direito ao uso do nome social está amparado pela ordem jurídica, constitucional e legal: ‘é a garantia do direito à igualdade, à dignidade, à privacidade e a estar livre de todas as formas de discriminação – conforme preconiza nossa Constituição Federal’”. O reconhecimento do direito ao uso do nome social concretiza o combate à discriminação, já que “o nome social é aquele adotado pelas pessoas transexuais, travestis e transgêneros de acordo como preferem ser chamadas cotidianamente. A autoatribuição integra o conceito de identidade de gênero e de pertencimento à sociedade e constitui medida fundamental para o combate à discriminação social dessa população.” (http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2017/fevereiro/pfdc-pede-regulamentacao-do-uso-de-nome-social-no-ambito-do-mpf).

Vale destacar que a PGR ofertou parecer nos autos do Recurso Extraordinário nº 670.422/RS, que possui a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 761. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAL. RETIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO TERMO ‘TRANSEXUAL’ NOS ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL. DIREITO À IDENTIDADE INDIVIDUAL E SOCIAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO DAS MINORIAS. 1 – Tese de Repercussão Geral – Tema 761: É possível a alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de adequação de sexo, sendo vedada a inclusão, ainda que sigilosa, do termo ‘transexual’ ou do gênero biológico nos respectivos assentos. 2 – Não é possível que uma pessoa seja tratada civilmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual encontra proteção nos direitos da personalidade e na dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal (CF). Tese de Repercussão Geral proposta pela Procuradoria-Geral da República no RE 845.779. 3 – Condicionar a alteração de gênero no assentamento civil de transexual à realização da cirurgia de transgenitalização viola o direito à saúde e à liberdade, e impossibilita que seja retratada a real identidade de gênero da pessoa trans, que é verificável por outros fatores, além do biológico.  4 – Não se afigura lógica nem razoável decisão que, de um lado, permite a alteração de antenome do recorrente, averbando antropônimo nitidamente masculino, e, de outro, insiste em manter, no assentamento civil do trans-homem que não se submeteu à neocolpovulvoplastia, a anotação do gênero feminino ou do termo “transexual”. 5 – A inclusão do termo transexual no registro civil não condiz com o real gênero com o qual se identifica a pessoa trans e viola os direito à identidade, ao reconhecimento, à saúde, à liberdade, à privacidade, à igualdade e à não discriminação, todos corolários da dignidade da pessoa humana, bem como o direito a recursos jurídicos e medidas corretivas. Tal averbação, ainda que sigilosa, é discriminatória e reforça o estigma sofrido pelo transexual, pois a legislação, para fins de registro, somente reconhece dois sexos: o feminino e o masculino. 6 – Parecer pelo provimento do recurso.” (grifos adicionados) (http://www.mpf.mp.br/pgr/institucional/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses/edicoes/informativo-no-40-de-04-08-2016/docs/re-670422_tema-761_alteracao-de-registro-de-transgenero_rev.pdf)

PROCESSO CIVIL:

1) Ministério Público e Ação de Alimentos: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca”. (Segunda Seção no REsp 1327471/MT, relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,  Data do julgamento: 14/05/2014, DJe 04/09/2014, julgado em sede de Recurso Repetitivo).

2) Alimentos internacionais e chancela consular de sentença estrangeira: “É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso de  prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério Público Federal,  como autoridade intermediária na transmissão oficial dos documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro” (STJ, Sentença Estrangeira Contestada (SEC) nº 13818/EX, relator Ministro Mauro Campbell, Data do Julgamento: 16/12/2015, DJe 18/12/2015).

3) Reclamação, suposta violação à Repercussão Geral e a jurisprudência do STF: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do CPC/15” (Rcl 25090 AgR /RJ, Min. Edson Fachin. Data do julgamento: 11/11/2016.

“Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral.” (Rcl 24283 ED / SP, Rel. Min. Edson Fachin. Data do Julgamento: 09/11/2016)

“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (art. 988, § 5º, I, do CPC/2015)” (Rcl 24864 AgR / SP, Rel. Min. Roberto Barroso. Data do julgamento: 21/10/2016)

“Pendentes de admissibilidade os recursos extraordinário e especial interpostos contra o acórdão que teria desrespeitado decisão desta Corte proferida sob o regime da repercussão geral, não está preenchida a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, daí porque a presente reclamação não se mostra cabível” (Rcl 23476 AgR /MS, Rel. Min. Teori Zavascki. Data do Julgamento: 02/08/2016)

Bem, espero que gostem.

Até a próxima semana, com a última postagem da série com as matérias do Grupo 4.

Bons estudos,

Hayssa, em 23/02/2017.