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SIMULADO DE PROVA OBJETIVA - DIREITO FINANCEIRO, DIREITO ECONÔMICO E DIREITO AMBIENTAL (NÃO DEIXEM DE TREINAR)


OLÁ MEUS AMIGOS, BOM DIA.

HOJE VAMOS TREINAR PROVA OBJETIVA: DIREITO FINANCEIRO, DIREITO ECONÔMICO E DIREITO AMBIENTAL. 05 ITENS DE CADA...

EIS OS SIMULADOS:

Sobre o Direito Financeiro, julgue as seguintes assertivas.
31  Dentre os princípios da ordem econômica, se encontra disposto na Constituição de 1988 o Princípio do tratamento favorecido para as empresas de grande porte.
32  A Constituição Federal, ao elencar os princípios da ordem econômica, estatuindo assim uma organização liberal baseada na livre iniciativa, estabelece que o Estado apenas poderá intervir indiretamente no meio econômico, como agente normativo e regulador, fiscalizando e incentivando as atividades econômicas.

Sobre a intervenção do Estado na ordem econômica e a defesa da concorrência no direito brasileiro, Julgue os itens que se seguem, considerando as previsões constitucionais e legais em nosso ordenamento.
33  O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
34  Conforme disposição legal, a prescrição das ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando a apuração de infrações à ordem econômica, é de três anos.
35  Por outro lado, a prescrição é interrompida por qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica, bem como a notificação ou a intimação da investigada.

Julgue os itens a seguir.
36 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
Sobre a taxa de juros, julgue o seguinte item:
37 A taxa de Juris de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua acumulação com quaisquer outros índices.

Julgue as seguintes assertivas.
38  A competência para instituir contribuição previdenciária para financiar os regimes próprios de previdência dos servidores públicos é comum (no gênero), cabendo porém, a cada ente político, de maneira exclusiva, instituir a contribuição para os respectivos servidores. Trata-se de contribuição previdenciária, que é espécie de contribuição social (ao lado de saúde e a assistência social). Esta contribuição previdenciária abrange, inclusive, as contribuições para a seguridade social de maneira geral, abrangendo áreas como a saúde.
39  À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa é forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciário.
40  A sujeição passiva indireta pode ser fruto de uma responsabilidade por sucessão, o que caracteriza uma das modalidades de responsabilidade por transferência.

Sobre o direito ambiental, julgue os itens a seguir.
41  A licença prévia, como primeira etapa do licenciamento ambiental autoriza apenas operações prévias, como o corte de árvores e a formação de aterros.
42  Nos termos da Resolução no 237/97 do CONAMA, a licença ambiental pode ser suspensa, cancelada ou modificada nos casos de superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, independentemente de culpa do licenciado.
43  Compete ao CONAMA determinar a realização de Estudo de Impacto Ambiental relativamente a projetos públicos ou privados, desde que não concedida ainda a licença de operação.

Sobre a servidão ambiental, julgue o item a seguir.
44 A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, mas não poderá ser instituída em caráter temporário, a não ser quando instituída pelo Poder Público. 

Julgue o item abaixo, referente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
45 O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais e estaduais. As unidades de conservação municipais não foram incluídas no SNUC.

VAMOS AO GABARITO:

      1. 31 Dentre os princípios da ordem econômica, se encontra disposto na Constituição de 1988 o Princípio do tratamento favorecido para as empresas de grande porte.

        ERRADO. O art. 170, IX da CRFB/88, em verdade, consagra o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e tenham sua sede e administração no país.

        O legislador foi consciente de que as micros e pequenas empresas são a grande maioria dos empreendimentos empresariais e responsáveis pela maioria dos postos de trabalho da população, permitindo, assim, o Estado, que seja dado um tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (ver. Art. 179 e art. 146, III, “d”, ambos da CRFB).

        “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

        IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”

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        32 A Constituição Federal, ao elencar os princípios da ordem econômica, estatuindo assim uma organização liberal baseada na livre iniciativa, estabelece que o Estado apenas poderá intervir indiretamente no meio econômico, como agente normativo e regulador, fiscalizando e incentivando as atividades econômicas.
        ERRADO.A Constituição igualmente estabelece que o Estado poderá intervir diretamente, através de exploração de atividade econômica, no que se refere aos casos de monopólio estatal (art. 177) e nas hipóteses de relevante interesse coletivo e segurança nacional (art. 173).
        A Constituição de 1988 rompeu com a tendência das que a precederam ao prever, como regra, a intervenção indireta do Estado. Não deixou, contudo, de permitir a intervenção estatal direta, restringindo-a às hipóteses estipuladas no texto constitucional.
        Sobre a intervenção do Estado na ordem econômica e a defesa da concorrência no direito brasileiro, Julgue os itens que se seguem, considerando as previsões constitucionais e legais em nosso ordenamento.
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        33 O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
        CERTO. Literalidade do art. 174 da Constituição Federal.
        “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”
        34 Conforme disposição legal, a prescrição das ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando a apuração de infrações à ordem econômica, é de três anos.
        ERRADO.O art. 46, caput, da Lei no. 12.529/2011, estabelece que as ações punitivas prescrevem no prazo de 05 anos, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessa da pratica do ilícito.
        “Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito.”
        35 Por outro lado, a prescrição é interrompida por qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica, bem como a notificação ou a intimação da investigada.
        CERTO. O art. 46, §1o da Lei no. 12.529/2011, estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição, sendo que a questão aborda a sua literalidade.
        Art. 46.
        § 1o Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica mencionada no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada.

        Julgue os itens a seguir.
        36 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
        ERRADO. Erro simples. Ao invés de lei o CTN fala em legislação tributária para as obrigações assessórias (Art. 115, CTN). Então uma dica: no CTN falou em obrigação principal lembrar de LEI e falou de obrigação assessoria lembrar de legislação tributária. A diferença está no próprio CTN (arts. 114 e 115, CTN).
        Sobre a taxa de juros, julgue o item a seguir.
        37 A taxa de Juris de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua acumulação com quaisquer
        outros índices.
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        CERTO. texto da Súmula 523 do STJ. Não se esqueçam da leitura das Súmulas, principalmente das mais recentes. Dica de ouro para concurso CESPE.
        Julgue as seguintes assertivas.
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        38 A competência para instituir contribuição previdenciária para financiar os regimes próprios de
        previdência dos servidores públicos é comum (no gênero), cabendo porém, a cada ente político, de maneira exclusiva, instituir a contribuição para os respectivos servidores. Trata-se de contribuição previdenciária, que é espécie de contribuição social (ao lado de saúde e a assistência social). Esta contribuição previdenciária abrange, inclusive, as contribuições para a seguridade social de maneira geral, abrangendo áreas como a saúde.
        ERRADO. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no 655330, o STF decidiu que: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.540-RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade do art. 85 da LC estadual 62/2002, anotando que “os
        Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”. Deste modo, o erro da assertiva está em abranger, dentro do conceito de previdência, a seguridade social. Lembrar que o art. 194, da CF dispõe que a seguridade social abrange a previdência, a saúde e a assistência social.
        39 À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa é forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciário.
        ERRADO. Mais uma vez, insisto na necessidade de leitura dos temas firmados quando do julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ. A assertiva foi objeto do Tema 598 que esclareceu que, embora o Decreto 3048/99 preveja a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, neste ponto o Decreto não encontra amparo legal, haja vista a inexistência de lei que autorize a inscrição. Ademais, o STJ esclareceu que a previsão contida no art. 47, da Lei no 8112/1990 não foi repetida em lei própria do INSS. Deste modo, concluiu que os benefícios previdenciários pagos indevidamente submetem-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração de responsabilidade civil.
        40 A sujeição passiva indireta pode ser fruto de uma responsabilidade por sucessão, o que caracteriza uma das modalidades de responsabilidade por transferência.
        CERTO. O sujeito passivo direto corresponde ao contribuinte que é aquele que mantém uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, § único, I, do CTN). Já o sujeito passivo indireto é aquele, por questões de ordem prática, comodidade ou necessidade da
        Administração fiscal, fica responsável pelo pagamento do crédito tributário, mesmo que não obtenha qualquer benefício econômico com a ocorrência do fato gerador. Assim, a sujeição passiva indireta exige o cumprimento das duas condições já verificadas quanto ao responsável tributário em sentido estrito: deve ser decorrente de disposição expressa de lei e o sujeito passivo indireto deve ter vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação.
        O Código Tributário Nacional não adotou tal classificação em seu texto. O CTN divide o sujeito passivo tributário em apenas duas espécies: a) contribuinte; b) responsável (art. 121, § único, do CTN). Mesmo assim, a doutrina apresenta a referida classificação da seguinte forma:
        Sujeição passiva direta contribuinte
        Sujeição passiva indireta: a) substituição
        b) transferência: b.1) Solidariedade; b.2) Sucessão; b.3) Responsabilidade
      Sobre o direito ambiental, julgue os itens a seguir.
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      41 A licença prévia, como primeira etapa do licenciamento ambiental autoriza apenas operações prévias, como o corte de árvores e a formação de aterros.
      ERRADO. Em regra, as licenças ambientais são de três espécies, a saber: Licença Prévia, concedida preliminarmente, apenas aprovando o projeto, atestando a sua viabilidade ambiental e os respectivos condicionantes e requisitos básicos para as próximas fases de sua implementação; Licença de Instalação, que autoriza a instalação do empreendimento, impondo condicionantes que deverão ser observados; e a Licença de Operação, que permite o início das atividades de acordo com o projeto aprovado, apontando as medidas ambientais de controle e os condicionantes. “Licença prévia: atesta a viabilidade ambiental do projeto e aprova sua concepção. (...) Não autoriza qualquer alteração física no empreendimento proposto, tais como corte de árvores, aterros, obras. (MARCHESAN, Ana Maria Moreira. Direito Ambiental. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006, pg. 60). Aliás, o desenvolvimento de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, precisamente todas as listadas no anexo I da Resolução CONAMA 237/1997, sem a Licença de Operação, constitui o crime tipificado no artigo 60 da Lei 9.605/1998, com pena de detenção de um a seis meses e multa, cumulativamente ou alternadamente, além de infração administrativa.
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      42 Nos termos da Resolução no 237/97 do CONAMA, a licença ambiental pode ser suspensa, cancelada ou modificada nos casos de superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, independentemente de culpa do licenciado.

      CERTO. A Resolução CONAMA 237/1997 é a norma geral sobre licenciamento ambiental. Conforme o art. 19 da referida norma:

      Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

      I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

      II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
      III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
      43 Compete ao CONAMA determinar a realização de Estudo de Impacto Ambiental relativamente a projetos públicos ou privados, desde que não concedida ainda a licença de operação.

      ERRADO. A determinação pode se dar a qualquer momento, nos termos da Lei n.o 6.938/91:

      Art. 8o Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990)
      (...)
      II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990).

      Observe que o CONAMA, toda vez que julgar necessário, poderá determinar a realização de estudos ambientais aos órgãos licenciadores das três esferas de governo, que, por conseguinte, exigirão esses estudos dos empreendedores, em obras públicas ou privadas.
      Sobre a servidão ambiental, julgue o item a seguir.
      44 A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, mas não poderá ser instituída em caráter temporário, a não ser quando instituída pelo Poder Público.

      ERRADO. Há possibilidade de servidão temporária pela Lei n.o 6.938/91:

      Art. 9o-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. (Incluído pela Lei no 12.651, de 2012).
      Julgue o item abaixo, referente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC. 
      45 O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais e estaduais. As unidades de conservação municipais não foram incluídas no SNUC.

      ERRADO. O art. 3o, da Lei n.o 9.985/2000 expressamente prevê como integrantes do SNUC as unidades de conservação municipais:

      Art. 3o O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei. 


    ERA ISSO AMIGOS. 
    GOSTARAM DO SIMULADO?

    BONS ESTUDOS A TODOS. 

    EDUARDO, EM 06/12/2016

9 comentários:

  1. Professor, quanto à questão 41, a licença de instalação seria suficiente para as atividades do anexo 1 da resolução? Fiquei em dúvida porque, na justificativa, diz que sem licença de operação seria o crime do art. 60.

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  2. Muito bom esse tipo de simulado, com justificativa de todas as questões. Obrigada!

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  3. Muito bom professor, adorei o simulado... Queria apenas fazer uma sugestão, o sr. poderia disponibilizar esses simulados em pdfs, ficaria melhor para guardarmos os arquivos ou imprimí-los :)Obrigadão

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