PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - O MÍNIMO A SABER SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DECRETO 20.910/32

 Olá meus amigos, tudo bem? 

Se você é concurseiro deve ter ouvido falar do Decreto 20.910/32, recepcionado pela atual CF com força de Lei. 

Ele regula a regra da Prescrição Contra a Fazenda Pública. Não gosto de usar o termo regra geral, mas literalmente ele traz a regra geral. 

Esse tema não cai em prova, mas sim despenca. Prova sim, prova também o tema está lá! 

Vamos ver o que interesse: 

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 

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CASO VELÁSQUEZ RODRIGUEZ - O BÁSICO QUE VOCÊ PRECISA SABER.

Meus amigos, bom dia. 

Hoje só se fala em Velásquez Rodriguez, isso porque o tema caiu na OAB e pegou muita gente de surpresa. 

Esse caso é emblemático, talvez o mais simples e conhecido julgamento da Corte IDH. É o primeiro citado nos materiais de direitos humanos. 

Além disso, caiu no ENAM 2024, o que denota sua relevância. 

Vamos ver a questão e, depois, aprender o básico sobre o tema: 

18- Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 

Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral. Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque 

A) foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover ajustes no sistema de saúde pública brasileiro. 

Correção E: gente até pelo nome do caso Velásquez Rodriguez já fica claro que não é um caso envolvendo  Brasil. No Brasil se escreve Rodriguez com z? E o nome Velásquez também com Z? 

Além disso, a primeira condenação do Brasil foi Damião Ximenes Lopes. Vejam a diferença de grafia entre os nomes. Por dedução o caso trazido pela OAB não era brasileiro. 

B) afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos. 

Correção C - essa foi a conclusão da Corte IDH, conforme veremos abaixo. 

C) admitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de forma que suas decisões apenas adquirem força vinculante quando confirmadas pela Assembleia Geral. 

Correção E. 

D) estabeleceu o procedimento de eficácia das próprias decisões da Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas por esses tribunais. Somente após essa confirmação é que as decisões se tornarão juridicamente vinculantes. 

Correção E - as decisões da Corte IDH não precisam ser ratificadas ou homologadas no Brasil. O Brasil está vinculado porque subscreveu um tratado internacional.

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QUEM DEVE FAZER A PROVA DO TRF3?

Olá meus amigos, tudo bem? 

Semana passada saiu a prova do TRF2 e ontem a do TRF3, duas das maiores oportunidades da área federal com certeza. 

A prova objetiva do TRF2 será em 14/07 e a do TRF3 em 28/07, ou seja, dá para fazer as duas (o aluno, aliás, deve fazer ambas, essa é minha recomendação). 

Escrevi o seguinte sobre o TRF2 e se aplica totalmente ao TRF3, pois os editais são praticamente idênticos:

Ontem saiu o edital do TRF2. Há vagas para analista e técnico, sendo o salário de analista o de R$ 13.994,78. A esse valor se agregam outros adicionais que inflam um pouco mais a remuneração. É uma boa oportunidade viu. 

A prova será em julho, dia 14, ou seja temos muitos dias até lá ainda, permitindo um bom estudo, mesmo para quem não é focado em analista. 

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AVALIANDO MEU DESEMPENHO CONFORME A NOTA DO ENAM

Olá meus amigos, tudo bem? Bom dia. 

Hoje vou falar com você sobre o ENAM e como tirar uma boa avaliação dali para você saber mais ou menos que rumo seguir. 

Primeiro, a minha recomendação: 

* SE VOCÊ NÃO PASSOU NO ENAM, E QUER MAGISTRATURA, DEVE FOCAR SÓ NAS MATÉRIAS DO ENAM ATÉ CONSEGUIR A NOTA. 

De nada adiantar estudar as matérias dos concursos locais se você ainda sequer passou no ENAM. A ideia é ficar TOP nas matérias do ENAM, para não precisar mais estudar elas para as fases locais com regularidade. 

Exceção: alunos da Magis do Trabalho, esses sim já devem colocar trabalho e processo do trabalho no dia a dia mesmo não tendo passado no ENAM. 

Agora, vamos avaliar seu desempenho: 

* Menos de 44 acertos no ENAM - você é concurseiro iniciante. Deve se preocupar em formar uma boa base jurídica. Escolha bons materiais, estude com calma, faça um bom cursinho. De nada adianta estudar com correria para a próxima prova: faça um estudo calmo, com revisões, pensando em consolidar o conhecimento. Aqui o aluno deve investir em um estudo mais de base mesmo. 

* Entre 45 e 54 acertos - você é um estudante de nível intermediário. Possivelmente ainda não está pronto para ser aprovado na Magis (concursos locais), mas está crescendo e tem tudo para ficar pronto para o próximo ENAMA. 

Foque em intensificar as revisões, leia a lei seca com regularidade, fique antenado com a jurisprudência. 

Sugiro estudar firme todas as matérias do ENAM e dar uma boa enfatizada na lei e na jurisprudência.

Veja quais matérias você está mal e foco maior nelas. 

Se você concorre pelo regime de cotas, já pode incluir todas as matérias locais.

* 55 acertos ou mais- você está muito próximo de ser aprovado no próximo exame. Se você acertou 55 questões, apenas revise seu material já feito, pois você está no caminho certo. É revisão e revisão do seu material. 

Lei seca todos os dias (1h diária ao menos) + jurisprudência consolidada aos finais de semana. 

No mais, revise seu material já feito, pois ele se mostrou suficiente. Você pode fazer um estudo mais rápido, pois se está com essa nota é porque já tem um material feito e só vai o revisar agora. Tudo para você acaba que sendo revisão do que você já estudou antes. 

CONSIDERAÇÃO IMPORTANTE: 

Claro que essas dicas são abstratas, porque não tem como tratar de cada um dos 40 mil alunos que fizeram essa prova. Mas é uma parametrização para vocês terem ideia mais ou menos de o que fazer. 

Um aluno que acertou 40 questões tem claramente problema com a base de estudos, e deve focar em um estudo mais lento. Esse aluno pode estar começando agora ou ter formado uma base ruim, não importa, ele é tido como iniciante. 40 pontos ainda é longe do ideal para ser aprovado.

Já um aluno que acertou 55 questões, claramente já tem um material feito e só precisa revisar. 

Mas isso é em regra, que, claro, admite exceções. 

O que não pode? Um aluno com 3 anos de estudos ou mais para a Magis Estadual estar acertando 40 questões. Se é seu caso, você precisa ver onde está o erro. Ligue o sinal vermelho e veja onde está o erro da sua preparação. Com 3 anos de estudos ao menos 45/50 questões já eram esperadas. 

Você precisa ser honesto e realista com você: 

* a prova não estava difícil. Era um nível médio. Mais difícil que a OAB e bem mais fácil que as provas anteriores da FGV. 

* 3 anos de estudos é tempo mais que suficiente para acertar mais de 40 questões. Se você estuda há 3 anos ou mais e não rompeu a casa dos 40 acertos, seu estudo não está adequado. Você deve estar se enganando ou estudando de maneira incorreta e precisa ver o que está acontecendo. 

* se você tem 3 anos de estudos e beirou o corte, parabéns, você está no caminho certo. Basta continuar o que está fazendo, reforçar a lei e a jurisprudência que tudo dará certo. 

Certo amigos? 

Eduardo, em 18/4/2024

No instagram @eduardorgoncalves 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 14/2024 (DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 15/2024 (DIREITO CIVIL)

Olá meus amigos, tudo bem? Eduardo quem escreve com a nossa SUPERQUARTA. 

A Superquarta é o maior treinamento gratuito de segunda fase do país. Milhares de aprovados já passaram pela SUPERQUARTA, que não custa nada e ajuda muito a melhorar sua desenvoltura para segunda fase. 

Para quem quiser a compilação das questões, o livro do projeto está aqui.

Nossa questão da semana foi a seguinte:

SUPERQUARTA 14/2024 - DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL - 

PEDRO FOI CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TER IMPORTADO PRODUTO MEDICINAL SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SÃO INTIMADOS DA SENTENÇA. 

COMO CADA ÓRGÃO DEVE PROCEDER EM SEDE RECURSAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF?

Responder nos comentários, em até 15 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. Prazo de resposta - 17/04/2024.

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GRÁFICOS DO ENAM - COMO TRAÇAR SUA ESTRATÉGIA A PARTIR DAS ESTATÍSTICAS DO ENAM

Olá meus amigos, tudo bem? Eduardo quem escreve. 

Vamos ver algumas estatísticas da prova do ENAM. 

Gráfico 01 - Divisão de questões. 

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O QUE FAZER AGORA PÓS-ENAM + MINHAS IMPRESSÕES DA PROVA

 Olá meus amigos, tudo bem? 

A pergunta do dia: O QUE FAZER PÓS-ENAM? 

Pois bem, esses últimos meses, desde o anúncio do ENAM, foram muito desgastantes, quer pelo fato de ser novidade, quer por te impossibilitar de continuar a fazendo concurso da Magis sem a aprovação. 

É muita coisa para uma só prova.

Então nossa recomendação é descansar enquanto espera pelo gabarito. O gabarito sai só amanhã, então hoje e amanhã são dias de descanso pleno, sem se preocupar com prova, de passar o dia sem fazer nada. 

A partir de amanhã, com o gabarito em mãos, aí sim você deve parar a recalcular a rota, definindo a estratégia para as fases locais dos concursos ou definindo uma nova estratégia para o 2 ENAM. 

Mas isso é assunto para amanhã. Hoje o dia é de descanso. 

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PROVA DO ENAM - BAIXAR

 Olá meus amigos, boa noite. 

Um amigo me mandou a prova do ENAM e já estou compartilhando com vocês. 

Bons estudos.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

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ALGUMAS TESES QUE PODEM CAIR NO ENAM AMANHA

Oi gente, tudo bem? 

Hoje vou trazer alguns julgados do STF que podem cair no ENAM amanhã. Vamos a eles: 

1- É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

2- Nova lei de improbidade:

a) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 

b) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 

c) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 

d) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

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QUEM DEVE FAZER A PROVA DE ANALISTA DO TRF2?

Olá meus amigos, tudo bem? 

Ontem saiu o edital do TRF2. Há vagas para analista e técnico, sendo o salário de analista o de R$ 13.994,78. A esse valor se agregam outros adicionais que inflam um pouco mais a remuneração. É uma boa oportunidade viu. 

A prova será em julho, dia 14, ou seja temos muitos dias até lá ainda, permitindo um bom estudo, mesmo para quem não é focado em analista. 

A prova possui a seguinte estrutura: 

Conhecimentos gerais (15 questões): 

Língua Portuguesa - conteúdo já padrão em provas de servidores. 

Matemática e Raciocínio Lógico - conteúdo já padrão em provas de servidores. 

Noções de Sustentabilidade - pouco conteúdo, a maioria das coisas leis.

Noções de Gestão Estratégica - pouco conteúdo - 4 dias vocês esgotam o assunto. 

Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade - pouco conteúdo, a maioria lei. 

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LEI ESTADUAL PODE EXIGIR LICENÇA AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE CELULARES?

Oi meus amigos, tudo bem? 

Semana do ENAM e vamos falar de um julgado bem recente do STF. 

LEI ESTADUAL PODE EXIGIR LICENÇA AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE CELULARES? 

A resposta é NÃO, pois a matéria é de competência privativa da União - legislar sobre telecomunicações. 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 13/2024 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 14/2024 (DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL)

Olá meus amigos, tudo bem com vocês?

Hoje é dia de Superquarta, o maior treinamento gratuito de segunda fase do país.

Milhares de aprovados já passaram pela SUPERQUARTA, que não custa nada e ajuda muito a melhorar sua desenvoltura para segunda fase. 

Para quem quiser a compilação das questões, o livro do projeto está aqui.

Nossa questão da semana foi a seguinte:

SUPERQUARTA 13/2024 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 

SOBRE O INSTITUTO DA ARBITRAGEM, RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE: 

A- CONCEITO E FORMAS DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. 

B- COMO PROCEDER CASO A PARTE, EXISTINDO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SE RECUSE A FIRMAR O COMPROMISSO ARBITRAL. 

C- SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA PRECISA SER HOMOLOGADA? 

Responder nos comentários, em até 20 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. Prazo de resposta - 10/04/2024.

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ALGUMAS TESES SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA - REVISEM!

Olá meus amigos, tudo bem?

Pois bem, hoje vou trazer a vocês algumas teses sobre mandado de segurança. Chance de revisar as principais teses sobre o tema.

Além disso, é um tema forte demais para o ENAM. 

E se o assunto é MS, ele é importante. Certo? Cai praticamente em todo concurso: 

1) A indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e aquela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público.

Indicação errônea da autoridade coatora + fácil percepção + mesma pessoa jurídica = regularidade do MS. 

2) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou medida judicial. (Súmula n. 510/STF).

Atenção: em caso de competência delegada o MS deve ser impetrado tendo como polo passivo a autoridade delegada e não o delegatário. 

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O QUE FAZER NA ÚLTIMA SEMANA ATÉ O ENAM?

Olá meus amigos, tudo bem?

Prova do ENAM chegando e hoje vou dizer a vocês o que eu faria nesses últimos 07 dias. 

De pronto, digo que deixaria a véspera do exame para descansar ou ler algo que passasse confiança. Faria algo bem de leve mesmo. 

Agora, todos os demais dias que antecedem a prova eu estudaria com força, o máximo possível, e tentaria fazer o seguinte: 

1- Revisão de véspera do Dizer o Direito para o ENAM - faria obrigatoriamente. Há julgados dos últimos 10 anos pelo menos e que possuem relevância. 

2- Se você não estudou ainda, revisaria as súmulas vinculantes, súmulas do STF, do STJ e as teses com repercussão geral do STF. Alta chance de concentrarem umas 5 questões aqui. 

3- Lei de mandado de segurança com certeza. 

4- Lei de Ação Civil Pública. 

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PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - O MÍNIMO QUE VOCÊ PRECISA SABER

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje vamos falar de um tema novo e que vai cair, aliás já caiu. 

Vejam algumas ponderações feitas pela FGV, por exemplo: 

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU.

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 12/2024 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 13/2024 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)

Olá meus amigos, tudo bem? Eduardo quem escreve. 

Para quem quiser a compilação das questões, o livro do projeto está aqui. 

Lembrem-se que a SQ não custa nada e é a melhor forma de iniciar os treinos para uma segunda fase. 

Eis a questão submetida à resposta essa semana: 

É ADMITIDO NO DIREITO BRASILEIRO A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIFIQUE. 

Responder nos comentários, em até 20 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. Prazo de resposta - 03/04/2024. 

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O QUE É O CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA CONSIGNADA?

Olá meus amigos, tudo bem? 

Hoje vou sublinhar alguns artigos muito relevante para vocês sobre o tema: contrato estimatório, tema muito cobrado pelas Bancas.

Pois bem, o que é o contrato estimatório:

O contrato estimatório, ou venda consignada, é um tipo de contrato no qual a pessoa entrega um bem para que um terceiro o venda dentro de um determinado prazo e entregue à dona da coisa o valor combinado.

Caso a venda não seja efetivado o bem deve ser restituído. 

Onde essa operação é comum: 

Esse tipo de contrato é muito comum na venda de automóveis, onde se deixa o veículo com uma revendedora para que ela venda e repasse o preço ao proprietário. 

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) O QUE PODE E O QUE NÃO PODE? Tema recorrente em provas

Olá meus amigos, bom dia a todos.

Eduardo quem escreve com um tema que está em 80% das provas de concursos públicos no país, especialmente nos concursos jurídicos. 

O tema é, quais os poderes e quais os não poderes de uma CPI? Ou seja, o que a CPI pode fazer e o que a CPI não pode fazer? 

Vamos começar com o tópico CPI pode:

1- Notificar testemunhas e determinar; 

OBS: 

a) Membro do MP pode ser convocado perante CPI na condição de investigado em razão de fatos relativos ao exercício funcional, mas não está obrigado a responder perguntas sobre fato sobre o qual tenha se manifestado no exercício de suas atribuições. 

b) Índio não pode ser obrigado a depor em CPI, pois conduzi-lo coercitivamente significa a sua retirada de sua terra (remoção forçada de sua terra), o que é vedado pela CR; 

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CONCURSO DO MPF - PRÓXIMAS ETAPAS

Olá pessoal, tudo bem? 

O próximo concurso do MPF está pautado para ser debatido em sessão do Conselho no começo de abril, com sinalização de que deve ter edital publicado em pouco tempo. 

É bastante provável, assim, que o próximo concurso tenha edital aberto até final de junho ou no comecinho do segundo semestre. 

O que se sabe até agora? 

1- Que possivelmente a prova será no segundo semestre de 2024. 

2- Que haverá algumas mudanças na Banca, sendo uma delas praticamente certa a saída do Dr. Aras como avaliador. 

3- Acredito que teremos outras trocas, especialmente para incluir mais mulheres como examinadoras.

4- Acredito na manutenção do perfil da Banca, focando nos temas caros ao MPF, como mineração, direitos indígenas, cooperação internacional, direitos humanos, indígenas e quilombolas, crimes federais. Manteria o estudo focando no mesmo perfil de banca que vem se repetindo há anos. Vincular seu estudos aos temas caros às CCRs + aos temas caros a Secretaria de Cooperação Internacional pode ajudar. 

5-  Aposto em prova objetiva em agosto ou setembro. 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 11/2024 (DIREITO INTERNACIONAL - BAIXA ADESÃO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 12/2024 (DIREITO CIVIL)

Olá meus amigos, tudo bem?

Eduardo com a nossa SUPERQUARTA. 

Para quem quiser a compilação das questões, o livro do projeto está aqui. 

Lembrem-se que a SQ não custa nada e é a melhor forma de iniciar os treinos para uma segunda fase. 

A questão da semana passada foi de direito internacional, e teve baixa adesão, talvez por ser uma questão mais fora do padrão, embora de nível fácil. 

Minha dica é que vocês não deixem nada em branco. Responder algo relacionado, tentar acertar as vezes dá certo. Eu nunca deixei nada em branco, e zerei apenas uma vez. Nas demais sempre somava um pouco que o fosse. 

Eis nossa questão essa semana: 

 SUPERQUARTA 11/2024 - DIREITO INTERNACIONAL - 

EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA SUBMETIDA À HOMOLOGAÇÃO, DISSERTE SOBRE O "SISTEMA DE DELIBAÇÃO". 

Responder nos comentários, em até 20 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca.  

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COMO CONSEGUIR UM CARGO DE ASSESSOR? PASSO A PASSO PARA GARANTIR UMA VAGA

Olá meus amigos, bom dia a todos e todas. 

Muitos de vocês se formam agora no começo de 2024 e precisam começar a trabalhar, sendo o cargo de assessor uma ótima oportunidade, inclusive para conseguir os três anos de atividade jurídica. 

Soma-se a isso que janeiro é um mês onde muitos assessores pedem exoneração, o que aumenta a oferta de vagas. 

Muitos recém formados me perguntam a mesma coisa: COMO CONSEGUIR UM CARGO DE ASSESSOR? 

Os cargos de assessor, como se sabe, são comissionados, e como tal podem ser providos em grande percentual por pessoas que não são servidores públicos, isso é o que chamamos de comissionados externos. 

Trata-se de uma forma de colocação rápida no mercado de trabalho para quem acabou de sair da faculdade. Muita gente da minha turma, por exemplo, optou por ingressar na assessoria tão logo concluiu o curso. 

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TESES DO STJ SOBRE DESCAMINHO X INSIGNIFICÂNCIA

Olá meus amigos, tudo bem? 

Hoje vamos falar de um tema meio batido, mas que sempre volta a ser debatido. 

Incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho em caso de reiteração delitiva? 

Pois bem, o descaminho é um crime tributário e consiste, grosso modo, no ingresso de mercadorias estrangeiras no país sem pagamento dos tributos. 

É um crime formal, e não material, logo não demanda a constituição definitiva do crédito tributário. 

Em sendo crime tributário, aplica-se o princípio da insignificância se a sonegação for de até 20.000 reais. 

Eis a primeira tese do STJ que cito

2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para a consumação do delito e o início da persecução penal.

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