TESTE PARA MEMORIZAÇÃO 01 - RESPONDA OS SEGUINTES ITENS

Olá meus queridos, como vão?

Hoje aqui no Blog vamos fazer um pequeno teste para turbinar os seus estudos e que envolve jurisprudência recente e texto de súmulas, itens necessários no estudo para qualquer concurso! Vamos lá?

1. É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.

2. A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) não exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, bastando adequação aos itens da tipicidade existentes na lei.

3. É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

4. Em caso de cobrança judicial indevida, é possível aplicar a sanção prevista no art. 940 do Código Civil mesmo sendo uma relação de consumo.

5. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas não estão sujeitos à nenhum prazo para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

Fizeram a devida marcação? Vamos ao gabarito então: 

1 - CERTO

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.808.767-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019 (Info 663).

2.FALSO

A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal.

STJ. 6ª Turma. HC 537.118-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/12/2019 (Info 663).

3. CERTO

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

STF. Plenário. RE 607107/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/2/2020 (repercussão geral – Tema 486) (Info 966).

4. CERTO 

Em caso de cobrança judicial indevida, é possível aplicar a sanção prevista no art. 940 do Código Civil mesmo sendo uma relação de consumo.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.645.589-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/02/2020 (Info 664).

5. FALSO

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

E ai? acertaram bastante?

Lembrando que todas as perguntas envolvem jurisprudência recente e texto de súmulas também, tudo que é necessário no seu estudo e na sua rotina!

Nath, em 16/07/2020