Olá meus amigos, tudo bem?
Eduardo quem escreve com a nossa SQ.
Lembro que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.
O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes!
Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva.
Não custa nada participar, isso ajuda muito! O livro do projeto está aqui.
A questão da semana é essa aqui:
SQ 41/2026 - DIREITO INTERNACIONAL -
O ASILO POLÍTICO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ESTRANGEIRO PERSEGUIDO POLITICAMENTE, QUE POSSA SER EXIGIDO DO ESTADO BRASILEIRO? DISTINGA O ASILO TERRITORIAL DO ASILO DIPLOMÁTICO E FUNDAMENTE SUA RESPOSTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 03/11/2026 (19h), TIMES NEW ROMAN, TAMANHO 12. PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 20 LINHAS DE COMPUTADOR (25 LINHAS DE CADERNO).
Tivemos apenas 11 participações, especialmente em virtude do nível mais difícil da questão da semana. Aqui no treinamento vocês até podem deixar em branco ou não participar, mas no dia da prova vocês precisam responder todas, mesmo as que não sabem, as que sabem pouco e as que vocês não sabem nada. Quando não souberem nada, no dia da prova, vão pelo rumo, citem princípios, vão pelo nome (afinal de contas o nome sempre serve para alguma coisa), copiem a lei, façam qualquer coisa, cientes de que deixar em branco não é uma opção. Cada décimo conquistado dessa forma é fundamental.
Vamos, pois, aos escolhidos:
RTLP
O estrangeiro perseguido por motivos políticos não tem direito subjetivo de exigir do Estado brasileiro a concessão de asilo. Embora a Constituição preveja a sua concessão como princípio das relações internacionais do Brasil (art. 4º, X), o art. 27 da Lei nº 13.445/2017 o define como ato discricionário do Estado, destinado à proteção da pessoa. Assim, a perseguição política permite solicitar asilo, mas não assegura sua concessão.
Cabe destacar que compete ao Presidente da República decidir sobre o pedido, consultado o Ministro das Relações Exteriores, conforme o Decreto nº 9.199/2017. A discricionariedade, contudo, não afasta o controle judicial de legalidade.
Nesse contexto, o asilo territorial consiste no acolhimento do perseguido político no território do Estado que concede a proteção. No Brasil, pode ser solicitado perante a Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores. O ingresso irregular não impede o pedido. Essa modalidade é disciplinada pela Convenção sobre Asilo Territorial de Caracas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 34/1964, pela Lei nº 13.445/2017 e pelo Decreto nº 9.199/2017.
Com efeito, o asilo diplomático é concedido no exterior, em missões diplomáticas, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares do Estado asilante. Tem caráter excepcional e provisório, pressupõe urgência e protege o perseguido pelo tempo necessário à sua saída segura, mediante salvo-conduto. É disciplinado pela Convenção sobre Asilo Diplomático de Caracas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 13/1957, que expressamente afasta a obrigação estatal de concedê-lo.
José Carlos A.K.
O asilo político não compreende direito subjetivo do estrangeiro perseguido politicamente para ser exigido do Estado brasileiro. Apesar de compreender um dos princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, inciso X, da Constituição Federal), tal ato é discricionário do Estado asilante, conforme prevê o caput do art. 27 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).
O asilo político pode ser compreendido como o acolhimento, por um Estado (asilante), de estrangeiro perseguido por outro país (asilado), geralmente por dissidência política e delitos de opinião. É vedada a concessão de asilo político a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão (art. 28 da Lei 13.445/2017). O Decreto 9.199/17, que regulamente a Lei de Migração prevê em seu art. 109 as espécies de asilo admitidas no Brasil, a saber, o diplomático e o territorial. O primeiro ocorre quando o pedido de proteção é formulado no exterior, com a proteção do exilado nas embaixadas, legações, navios de guerra, acampamentos ou aeronaves brasileiras situados no território externo. Já o segundo caracteriza-se quando o pedido de auxílio é formulado quando o asilado já está em território nacional, reconhecendo a doutrina internacional se tratar de espécie de asilo perfeito e acabado.
O asilo político não se confunde com o direito dos refugiados, pois este compreende ato vinculado do Estado, sua regulamentação legal é fundada em tratados internacionais e na Lei 9.474/1997 e visa proteger a pessoa perseguida para além de crimes políticos ou ideológicos, abrangendo também temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade e grupo social.
O asilo político é a proteção concedida pelo Presidente da República a estrangeiro perseguido por motivos políticos em seu país de origem. Conforme se infere do art. 4º, X, da Constituição Federal, é um dos princípios que rege as relações internacionais do Brasil.
O asilo pode ser territorial ou diplomático. O territorial é reconhecido internacionalmente e é concedido quando o indivíduo deixa o país de origem e ingressa no país de destino, solicitando a proteção em caráter definitivo. Por sua vez, o asilo diplomático ocorre quando o asilado ainda está em seu país de origem e pede proteção provisória às autoridades diplomáticas do país de destino, a fim de deixar o local sem repressão.
Contudo, nos termos da Lei n. 13.445/17 e da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, a concessão do asilo não constitui direito subjetivo do estrangeiro perseguido politicamente, mas ato discricionário do Estado, a ser analisado politicamente com base na conveniência e oportunidade, como expressão da sua soberania.
Por fim, ao contrário do asilo, o refúgio é direito subjetivo do indivíduo, previsto em diplomas internacionais, bem como na Lei n. 9.474/97. Preenchidos os requisitos legais, o Estado deve conceder a proteção, independentemente de discricionariedade, para aqueles que sofrem perseguição em seu país de origem por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.
O asilo político não constitui direito subjetivo do estrangeiro pois é um ato de soberania do Estado brasileiro fundado na discricionariedade política do chefe do poder executivo. Embora a concessão de asilo seja um princípio que rege as relações internacionais do Brasil (art. 4º, X, da CF/88) e esteja disciplinada na Lei de Migração (art. 27 a 29 da Lei nº 13.445/2017), o indivíduo perseguido por crimes políticos ou de opinião não possui o direito subjetivo a sua concessão. Nessa senda, o Estado brasileiro possui a faculdade (juízo de conveniência e oportunidade) de acolher ou recusar o pedido de proteção, sem que eventual negativa configure ato ilegal atrativo de controle jurisdicional sobre seu mérito.
Outrossim, faz-se importante distinguir entre (1) asilo territorial e (2) asilo diplomático. No (1) asilo territorial, o asilo que ocorre quando o estrangeiro perseguido já se encontra dentro do território nacional do Estado concedente - uma vez ingressado no país, postula-se a proteção do governo brasileiro para permanecer amparado contra atos de perseguição de seu país de origem. Por outro lado, o (2) asilo diplomático ocorre quando o indivíduo busca proteção no exterior, mas dentro de locais imunes à jurisdição do Estado territorial, tais como sedes de missões diplomáticas (embaixadas), navios de guerra ou aeronaves militares brasileiras. Possui caráter provisório e visa garantir a integridade física do perseguido até que lhe seja permitido ingressar no território do país asilante.
Por fim, cumpre ressaltar que ambas modalidades destinam-se a perseguidos por dissidência política ou ideológica, excluindo-se os autores de crimes comuns, terrorismo ou genocídio.
Sobre o asilo diplomático:
O asilado recebe proteção temporária dentro do prédio diplomático, com fulcro na Convenção sobre Asilo Diplomático de Caracas de 1954. Trata-se de medida precária e que não garante automaticamente o asilo territorial. Após sua concessão, o país local deve emitir um salvo-conduto para que o solicitante possa sair do território.
O primeiro colocado foi o RTLP. Em uma rodada com respostas muito boas e relativamente próximas, o diferencial foi a fundamentação normativa mais precisa, aliada à distinção clara entre as modalidades territorial e diplomática. A resposta também demonstrou cuidado ao mencionar a competência do Presidente da República e o controle judicial de legalidade.
Vamos para a próxima rodada, SUPERQUARTA 42/2026 - DIREITO CONSTITUCIONAL -
DISCORRA SOBRE A PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 10/11/2026 (19h), TIMES NEW ROMAN, TAMANHO 12. PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 20 LINHAS DE COMPUTADOR (25 LINHAS DE CADERNO).
Eduardo, em 4 de novembro de 2026.
No instagram @eduardorgoncalves


Dentre as penalidades disciplinares previstas para magistrados, a LOMAN (LC 35/79) trouxe a aposentadoria compulsória (art. 42, V e art. 56). A previsão tinha por base o disposto no art. 103-B, § 4º, III e art. 93, VIII, CF, determinando a competência disciplinar do CNJ para aposentadoria como sanção.
ResponderExcluirTodavia, a EC 103/2019 alterou o texto dos dispositivos e excluiu a menção à aposentadoria. A despeito da alteração, o CNJ continuou aplicando aposentadoria compulsória como sanção. Suscitado a se manifestar, em decisão de turma, o STF entendeu que a aposentadoria é benefício previdenciário, e na lista do art. 40, CF, não se encontra a previsão da aposentadoria como sanção; ainda, a alteração constitucional a excluiu dos artigos 103-B e 93. Portanto, o Tribunal entendeu como não recepcionada a aposentadoria como forma de sanção a partir da exclusão pela EC 103/2019.
Considerando que aos magistrados há a garantia da vitaliciedade (art. 95, I, CF), com perda do cargo apenas por sentença judicial, caso o Tribunal ou o CNJ entenda cabível aplicação de penalidade que outrora seria a aposentadoria compulsória, deve aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda de cargo. Nesta seara, a pena de disponibilidade foi julgada constitucional pelo STF.
A partir da decisão do Tribunal, o CNJ editou a Resolução 693/2026, alterando a Resolução 135/2011, com as hipóteses de disponibilidade com proposta de perda do cargo e previsão de reexame obrigatório pelo CNJ da decisão. Confirmada a pena, a AGU ajuíza ação civil de perda do cargo no STF.
O Poder Judiciário possui uma série de garantias aos seus membros, previstos no art. 95 da Constituição. Dentre eles, a vitaliciedade, adquirida após 2 anos de exercício, que assegura que a perda do cargo depende de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado ou de sentença com trânsito em julgado.
ResponderExcluirO Estatuto da Magistratura, regulamentado por Lei Complementar 35/1979, conforme prevê o art. 93 da Constituição, por sua vez, prevê a penalidade de aposentadoria compulsória aos magistrados (art. 42, V), com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Essa penalidade foi concebida para respeitar justamente a vitaliciedade.
Contudo, o STF, recentemente, decidiu que esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 88, em razão das modificações da Reforma da Previdência de 2019 na Constituição (art. 194 e seguintes) e do princípio da isonomia (art. 5º, caput), pois os demais servidores públicos estão sujeitos à perda do cargo e à cassação de aposentadoria (L8.112/1990 art. 127, III e IV).
Assim, nas hipóteses legais, como em crimes contra a administração pública e improbidade administrativa (L8.112/1990 art. 132 e 134), o magistrado pode perder o cargo, sem ter direito à aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou ter a sua aposentadoria cassada. Nesses casos, o STF decidiu que cabe à Corte julgar os magistrados nas hipóteses de processo administrativo disciplinar que possa ensejar a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria, em instância originária, observado o devido processo legal.
O Poder Judiciário possui uma série de garantias aos seus membros, previstos no art. 95 da Constituição. Dentre eles, a vitaliciedade, adquirida após 2 anos de exercício, que assegura que a perda do cargo depende de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado ou de sentença com trânsito em julgado.
ResponderExcluirO Estatuto da Magistratura, regulamentado por Lei Complementar 35/1979, conforme prevê o art. 93 da Constituição, por sua vez, prevê a penalidade de aposentadoria compulsória aos magistrados (art. 42, V), com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Essa penalidade foi concebida para respeitar justamente a vitaliciedade.
Contudo, o STF, recentemente, decidiu que esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 88, em razão das modificações da Reforma da Previdência de 2019 na Constituição (art. 194 e seguintes) e do princípio da isonomia (art. 5º, caput), pois os demais servidores públicos estão sujeitos à perda do cargo e à cassação de aposentadoria (L8.112/1990 art. 127, III e IV).
Assim, nas hipóteses legais, como em crimes contra a administração pública e improbidade administrativa (L8.112/1990 art. 132 e 134), o magistrado pode perder o cargo, sem ter direito à aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou ter a sua aposentadoria cassada. Nesses casos, o STF decidiu que cabe à Corte julgar os magistrados nas hipóteses de processo administrativo disciplinar que possa ensejar a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria, em instância originária, observado o devido processo legal.
Até 2019, a pena de aposentadoria compulsória estava prevista no art. 93, VII, da Constituição Federal (CF), e no art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Ocorre que a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 retirou a previsão da aposentadoria do aludido dispositivo constitucional, de forma que a doutrina passou a debater a recepção ou não dessa pena pela referida emenda.
ResponderExcluirEm 2026, a 1ª Turma do STF adotou o posicionamento de que essa pena não foi recepcionada pela EC 103/2019. Para os Ministros, a retirada da aposentadoria do art. 93, VII, da CF, revela o inequívoco propósito do legislador de a retirar do ordenamento jurídico. Ademais, o art. 93, VI, da CF, determina que a aposentadoria dos magistrados observará o disposto no art. 40 do texto constitucional. Este dispositivo prevê taxativamente as hipóteses de aposentadoria do servidor público em seu § 1º, sem fazer remissão à aposentadoria como pena.
Em razão dessas modificações, reputou-se que a pena de aposentadoria compulsória não tem mais base constitucional. Assim, a prática de infrações graves acarreta a perda do cargo, devendo ser declarado pelo CNJ. Após a decisão administrativa, caberá à AGU ajuizar a ação de perda do cargo perante o STF, órgão competente para processar e julgar a demanda (CF, art. 102, I, “r”).
Por fim, o CNJ alterou a Resolução 135/2011 para adequá-la ao novo entendimento do STF, removendo a aposentadoria compulsória como pena máxima e disciplinando o procedimento da perda do cargo.
A aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço constituía a sanção disciplinar máxima aplicável a magistrados no âmbito administrativo, estando disciplinada no art. 42, V, da Lei da Magistratura Nacional (LOMAN - LC nº 35/1979).
ResponderExcluirO Supremo Tribunal Federal (STF) possuía entendimento firmado de que a aposentadoria compulsória possui natureza de sanção administrativa previdenciária: ao estar expressamente prevista na LOMAN, os órgãos administrativos competentes - como os Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o próprio STF, nesse âmbito de sua competência - não poderiam aplicar diretamente a pena de demissão ou perda do cargo a magistrados via processo administrativo disciplinar (PAD), ainda que a conduta fosse gravíssima, mas tal posicionamento tem sido revisto à luz das novas regras e resoluções do CNJ. Estas passaram a admitir a responsabilização adminsitrativa máxima da perda do cargo oriunda de decisão adminsitrativa, observado um fluxo para esses casos mais graves: reexame obrigatório pelo CNJ, ação da AGU no STF e subsequente perda definitiva do cargo.
Ao fim e ao cabo, à luz da jurisprudência do STF, a efetiva perda do cargo público e a consequente cassação da aposentadoria exigem ação civil própria para perda do cargo ou sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 95, I, da CF/88). O CNJ e os tribunais não detêm competência constitucional para decretar a perda do cargo de magistrado vitaliciado unicamente via seara administrativa, limitando-se o teto punitivo administrativo à aposentadoria compulsória.
Por fim, o STF valida o cálculo dos proventos de forma proporcional ao tempo de serviço prestado até a data da aplicação da sanção, assegurando a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e a contraprestação às contribuições previdenciárias já vertidas.
Os magistrados segundo o art. 9, I, da CF gozam de algumas garantias como a vitaliciedade, a qual não impede a perda do cargo por decisão judicial, transitada em julgado, mas apenas por decisão administrativa.
ResponderExcluirA aposentadoria compulsória tratava-se de penalidade aplicada aos magistrados que comessem infrações gravíssimas (art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN, LC 35/1979).
Ocorre que com a EC 103/2019, a penalidade de aposentaria compulsória para magistrados deixou de ser recepcionada pela CF/88, visto que a aposentadoria passou a ser vista como um benefício destinado a garantir condições de vida digna ao trabalhador que não pode mais exercer atividade laboral. Isto é, a aposentadoria não poderia ser vista como sanção.
Além disso, o art. 93, VI, da CF/88 determina que a aposentadoria dos magistrados observará o disposto no art. 40 da Constituição, o qual prevê como única modalidade de aposentadoria compulsória a decorrente de idade (aos 70 ou 75 anos).
Segundo o entendimento do STF, a questão é solucionada como hipótese de revogação, com base no art. 2º, § 1º, da LINDB, pois a norma posterior (a EC 103/2019) regulou inteiramente a matéria de modo incompatível com a LOMAN, revogando a previsão anterior pelo critério cronológico.
Ainda segundo a Suprema Corte, em casos de infrações gravíssimas, a aposentadoria compulsória deixa de ser aplicada aos magistrados, os quais poderão ser punidos com a perda do cargo, consoante entendimento do CNJ. Desta feita, caberá a AGU ajuizar ação de perda do cargo do magistrado no STF (art. 102, I, “r”, da CF/88) para que ele possa perder o cargo respeitada a vitaliciedade.
Frisa-se, ainda, que a Resolução nº 693/2026 alterou o art. 3º da Resolução CNJ nº 135/2011, excluindo a aposentadoria compulsória (antigo inciso V) e inserindo a disponibilidade com proposta de perda do cargo (novo inciso V). A alteração decorreu do entendimento firmado pela 1ª Turma do STF, segundo o qual a EC 103/2019 retirou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
A vitaliciedade é garantia ao exercício da função do magistrado, restringindo a perda do cargo à deliberação em sentença transitada em julgado. Nesse contexto, a aposentadoria compulsória atua como ferramenta de interrupção do exercício funcional, limitando a vitaliciedade e estabilidade dos servidores públicos.
ResponderExcluirA aposentadoria compulsória é a transferência do servidor público para a inatividade em decorrência da idade, dispondo que será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou 75 anos de idade. Referido instituto tem previsão no art. 40, inciso II, da Constituição Federal, aplicando-se aos magistrados em razão do art. 93, inciso VI, da CF.
Ocorre que, fazia-se interpretação extensiva do referido dispositivo constitucional, com intuito de abranger não somente os servidores que atingissem determinada idade fossem aposentados compulsoriamente, mas também aqueles que atuassem de forma ilícita no exercício das funções. Diante disso, a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35) prevê a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço como pena disciplinar, art. 42, inciso V.
Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma interpretação conforme da Constituição, entendeu pela inconstitucionalidade da aposentadoria compulsória como pena disciplinar no caso do cometimento de ilícito. Do contrário, entendeu que estar-se-ia diante de um beneficiamento indevido dos servidores públicos que utilizassem indevidamente o exercício funcional, uma vez que não se estaria, propriamente, diante de uma penalidade, visto que após a condenação transitada em julgada por ilícito no exercício da função, iria para a inatividade com proventos proporcionais.
Assim, o STF determinou a impossibilidade de previsão de penalidade de aposentadoria compulsória, pois funcionaria como espécie de sanção premial, tendo sido essa medida extinta como forma de punição pela Corte, estabelecendo-se que a sanção máxima para faltas graves cometidas por juízes passa a ser a perda do cargo.
A aposentadoria compulsória disciplinar consistia no afastamento definitivo do magistrado do exercício de suas funções, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em razão de infração funcional grave. Era a sanção administrativa mais severa aplicável ao magistrado vitalício, prevista nos arts. 42, V, e 56 da LOMAN e amparada pelos arts. 93, VIII, e 103-B, § 4º, III, da Constituição.
ResponderExcluirCom efeito, a EC nº 103/2019 suprimiu a referência à sanção desses dispositivos. O STF entendeu que a reforma retirou seu fundamento constitucional, pois o art. 40 da Constituição, aplicável à magistratura por força do art. 93, VI, estabelece rol taxativo das hipóteses de aposentadoria. Reconheceu, assim, a não recepção das normas da LOMAN que previam a penalidade, dispensada a reserva de plenário. A aposentadoria compulsória aos 75 anos permanece como medida de natureza previdenciária.
Por força da vitaliciedade, a perda do cargo depende de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 95, I, da Constituição. Nesse contexto, para as faltas graves que justifiquem essa medida, a Resolução CNJ nº 693/2026 passou a prever a disponibilidade com proposta de perda do cargo, que acarreta o afastamento imediato do magistrado. Se o CNJ concluir pelo cabimento da perda do cargo, deverá encaminhar os autos à Advocacia-Geral da União para ajuizamento da ação perante o STF.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 extirpou do art. 93, inc. VIII, da CF, a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada ao magistrado, restando apenas a remoção e a disponibilidade. Desta feita, o STF, em ação originária contra decisão do CNJ, e sob os critérios da boa-fé e da probidade, firmou entendimento no sentido de não ser mais cabível a aplicação de tal medida como punição ao magistrado improbo. Essa guinada jurisprudencial superou a tese até então vigente no sentido de que a aposentadoria compulsória mantinha o critério previdenciário e contraprestacional.
ResponderExcluirConsiderando, no entanto, a vitaliciedade do cargo (art. 95, inc. I, da CF), ratificada pelo STF, que demanda, para a perda do cargo, sentença transitada em julgado, foi firmado o seguinte procedimento: (I) a tramitação de processo administrativo disciplinar perante o CNJ, que apura a infração e reconhece a possibilidade da perda do cargo; (II) encaminhamento do caso à AGU, a fim de que apresente a devida representação perante o STF; (III) julgamento definitivo pelo STF, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Por fim, verifica-se um esvaziamento do processo previsto na LOMAN, que disciplinava a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (art. 42, inc. V) – pena administrativa máxima. Assim, no âmbito administrativo, a disponibilidade passa a ser a pena mais grave, sendo que essa foi declarada constitucional pelo STF, pois, não considerada pena perpétua, o magistrado pode pedir o seu aproveitamento após dois anos.
A aposentadoria compulsória era uma penalidade aplicada ao magistrado por cometimento de falta grave, o qual era afastado do cargo e percebia os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço de forma vitalícia, nos termos do art. 40, V, da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79).
ResponderExcluirOcorre que o STF, recentemente, entendeu que é vedada a aposentadoria compulsória como penalidade após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, isto porque essa emenda retirou do texto constitucional o fundamento da validade dessa sanção ao alterar a redação do inciso VIII do art. 93 da CF/88.
Assim, tendo em vista que o inciso VI do art. 93 da CF remete a aposentadoria dos magistrados à observância do art. 40, e este traz um rol taxativo de aposentadorias, a qual não se inclui a aposentadoria como punição, esta não poderá mais ser aplicada, especialmente porque o parágrafo 4° do referido artigo menciona a impossibilidade de adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios fora das hipóteses constitucionais.
Para a Corte Suprema, a EC 103/2019 revogou a previsão da lei infraconstitucional, com base no art. 2°, parágrafo 1° da CF/88, pelo critério cronológico, uma vez que a nova previsão é incompatível com a anterior.
Assim, caso o CNJ entenda que o magistrado cometeu falta grave que justifique a aplicação da penalidade mais gravosa, a AGU deverá ajuizar a ação de perda do cargo perante o STF (art. 102, I, r, da CF/88), para que ele possa perder o cargo, respeitada a garantia da vitaliciedade (art. 95, I, CF).
A aposentadoria compulsória de magistrados foi tema de importante mudança recente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Corte entendeu, por uma de suas Turmas, que a aposentadoria como sanção não é mais aplicável, por ausência de suporte normativo.
ResponderExcluirIsso, porque a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou a redação dos artigos 93, VIII, e 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal para excluir a previsão da aposentadoria do magistrado por interesse público. Desse modo, a previsão da penalidade pelo art. 42, V, da Lei Complementar n. 35/79 restou não recepcionada pela referida Emenda, não sendo mais aplicável.
A não revogação expressa do dispositivo legal não deve ser óbice à demissão do magistrado que cometa infrações disciplinares mais graves.
Portanto, ausente norma específica a disciplinar o procedimento, e atento à garantia da vitaliciedade, assim entendida a exigência de processo judicial para a perda do cargo do magistrado vitalício (art. 95, I, da CF), o STF decidiu que, constada infração dessa gravidade, o respectivo tribunal deve determinar a disponibilidade do juiz e encaminhar os autos à Advocacia-Geral da União para ajuizamento da ação cível de perda de cargo, procedimento semelhante ao previsto para a perda de cargo dos membros do Ministério Público, previsto no art. 38, § 2º, da Lei n. 8.625/93.
Caso a decisão administrativa não seja de Tribunal Superior, ela deverá ser objeto de confirmação pelo Conselho Nacional de Justiça antes do ajuizamento da ação.
Originalmente, a aposentadoria compulsória era tida como a penalidade administrativa mais grave aplicada ao magistrado vilatício por infrações disciplinares graves. Neste caso, o juiz era afastado de suas funções, mas continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço e de contribuição.
ResponderExcluirTodavia, em 2026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a sanção de aposentadoria compulsória foi extinta pela Reforma da Previdência, ocorrida em 2019.
No referido julgamento, a Suprema Corte determinou que o Conselho Nacional de Justiça reanalisasse o feito e, caso entendesse que a infração grave estava comprovada, a pena aplicada ao magistrado deveria ser a perda do cargo.
Apesar do Procurador Geral de Justiça ter sustentado que a supressão da aposentadoria compulsória pela Reforma não implicou sua exclusão no ordenamento jurídico, a Corte entendeu que a referida sanção não está mais prevista na Constitução e que a punição transferiria o ônus individual para toda a sociedade.
Devido ao entendimento do STF, o CNJ substittuiu a aposentadoria compulsória como sanção a dministrativa máxima e criou a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, além de criar procedimento que poderá resultar afastamento definitivo de juízes por decisão do STF.
Em recente decisão, o STF decidiu que a pena de aposentadoria compulsória para magistrados (art. 42, V, LOMAN) não foi recepcionada pela Constituição Federal, após a promulgação da EC 103/2019.
ResponderExcluirDe acordo com o julgado da Suprema Corte, como a aposentadoria dos magistrados deve observar o art. 40 da CF/88 (art. 93, VI, CF/88) e o legislador constituinte excluiu do art. 40, da CF/88, outras formas de aposentadoria compulsória, mantendo apenas a aposentadoria compulsória por idade, concluiu-se pela não recepção desta aposentadoria como pena máxima para magistrados.
Sendo assim, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF/88, após decisão do CNJ acerca da aplicação da pena de demissão ao magistrado, deverá a AGU iniciar, perante o STF, a ação de perda do cargo do juiz, a fim de manter a segurança jurídica e a isonomia na aplicação desta sanção aos membros da magistratura, em respeito à vitaliciedade (art. 95, I, da CF/88).
A aposentadoria compulsória compreendia sanção aplicável a membros da magistratura nacional vitaliciados, prevista no art. 42, inc. V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/1979, LOMAN) e regulamentada no art. 7° da Resolução n. 135/2011 do CNJ. Era cabível nos casos de negligência manifesta no cumprimento dos deveres, conduta incompatível com a dignidade e o decoro das funções, além de escassa capacidade de trabalho.
ResponderExcluirRecentemente, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) que referida sanção foi, nos termos do §1°, do art. 2°, da LINDB, revogada pela Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019, não mais encontrando fundamento no ordenamento jurídico vigente.
Isto porque, o STF compreendeu que a aposentadoria dos magistrados deveria observar, em consonância com o inc. VI do art. 93 da Constituição Federal (CF), o disposto no art. 40 da CF. Neste dispositivo, que define de forma exaustiva as modalidades de aposentadoria, não há previsão de aposentadoria como espécie de sanção.
Então, entendeu o Pretório Excelso que, com a EC n. 103/2019, a previsão de aposentadoria compulsória – sanção – deixou de existir, de modo que houve a revogação de todos os atos normativos que a admitiam, acima referidos.
A partir de então, no caso da prática de atos gravosos por parte de juízes, a sanção devida é a perda do cargo, a qual é aplicada em processo administrativo para os membros há menos de 2 anos na carreira e por meio de sentença judicial transitada em julgado para os já vitaliciados, conforme dispõe o inc. I, do art. 95, da CF.
A aposentadoria é um benefício previdenciário que visa garantir condições dignas de vida ao trabalhador que não mais exerce sua atividade. Assim, por se tratar de um direito, surgiu uma discussão acerca do seu tratamento como punição.
ResponderExcluirA "aposentadoria compulsória" tinha previsão no texto constitucional e era uma penalidade administrativa por meio da qual o magistrado que cometia falta grave era afastado do cargo, mas continuava a receber proventos pelo resto da vida. Era vista, portanto, como um prêmio e foi retirada do ordenamento jurídico pela EC 103/2019.
Atualmente, as hipóteses de aposentadoria estão previstas no rol taxativo do art. 40 da Constituição Federal: por incapacidade permanente, compulsória por idade e por idade mínima com tempo de contribuição.
Dessa maneira, a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados não foi recepcionada pela Constituição e as infrações graves por eles praticadas devem ser apuradas em uma ação judicial de competência originária do STF.
É possível, portanto, a perda do cargo, mas isso exige uma sentença judicial transitada em julgado, em respeito à vitaliciedade.
A Lei Complementar nº 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), dispõe sobre as penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados, previstas em seu art. 42: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.
ResponderExcluirEmbora a aposentadoria compulsória estivesse expressamente prevista na redação original da Constituição Federal de 1988, nos arts. 93, VIII, e 103-B, § 4º, III, a Emenda Constitucional nº 103/2019 suprimiu essa modalidade de sanção disciplinar do texto constitucional.
Nesse contexto, o STF firmou entendimento de que a penalidade de aposentadoria compulsória de magistrados não foi recepcionada após a EC nº 103/2019, por não encontrar mais fundamento constitucional.
Assim, nos casos de infrações disciplinares graves, poderá ser promovida a perda do cargo, observada a garantia da vitaliciedade, que exige decisão judicial. Caso o CNJ entenda cabível a aplicação dessa sanção, compete à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação correspondente perante o STF.
A aposentadoria compulsória a magistrados era espécie de sanção disciplinar mais severa a ser aplicada a juízes vitalícios, por atos graves praticados no exercício ou não da função, como desídia, corrupção ou quebra de decoro, garantindo ao magistrado proventos proporcionais ao tempo de serviço, conforme previsão expressa na LOMAM e fundamento extraído do art. 93, VI, da CF/88, que remete ao art. 40.
ResponderExcluirOcorre que a EC 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, alterou as regras previdenciárias, especialmente o art. 40, e foi a partir dela que o STF retirou o fundamento para o entendimento pela extinção da penalidade de aposentadoria compulsória a magistrados, sem necessidade de alteração na LOMAM, em julgamento ocorrido em 2026.
Isso porque o art. 40 da CF/88, com a redação pela EC 103, prevê como tipos de aposentadoria a por incapacidade, compulsória por idade e por tempo de contribuição.
Portanto, a conclusão foi de que a aposentadoria compulsória perdera o fundamento constitucional como pena, restando-lhe natureza exclusivamente previdenciária.
A Corte definiu que, se o CNJ decidir pela perda do cargo, a respectiva ação deve ser ajuizada pela AGU diretamente no Supremo, com fundamento no art. 102, I, “r”, da CF/88, para que o magistrado possa perder o cargo respeitada a vitaliciedade.
A sanção de aposentadoria compulsória era a penalidade administrativa mais severa imposta aos magistrados vitalícios por infração disciplinar grave/gravíssima. Está prevista na LOMAN (arts. 28; 42, V; 56, LC 35/79) e regulamentada em Resolução do CNJ.
ResponderExcluirÀ luz da jurisprudência do STF, o instituto passou a ser inconstitucional/não recepcionado após a Emenda Constitucional, porquanto, por um ilícito individual do magistrado, toda a sociedade passa a arcar com o ônus da punição previdenciária ao custear a aposentadoria compulsória, o que afronta os princípios constitucionais da moralidade e eficiência (art. 37, CRFB/88), além dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.
Assim, em caso de condutas graves/gravíssimas do magistrado que ensejavam a aposentadoria compulsória, o STF entendeu que cabe à AGU propor a competente ação judicial para perda do cargo, haja vista que a garantia da vitaliciedade só pode ser afastada por sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I, CRFB/88).
A aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço é prevista na LOMAN como decorrência de ato grave praticado pelo magistrado, notadamente atentatório à função jurisdicional desempenhada.
ResponderExcluirOcorre que a aposentadoria possui natureza de benefício previdenciário, e, com a EC 103/2019, as únicas hipóteses de aposentadoria previstas no texto constitucional são aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória por idade e aposentadoria voluntária.
Sendo assim, não há mais a previsão excepcional de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço como punição.
Diante dessa modificação, o texto da lei orgânica da magistratura que previa a referida punição passou a ser incompatível com a CF. Ocorre que, como a vigência infraconstitucional é anterior à aludida emenda, não há que se falar em controle de constitucionalidade – muito menos em desconstitucionalização, instituto não admitido em nosso ordenamento jurídico -, mas no fenômeno da não recepção.
Sendo assim, o STF reconheceu que a aposentadoria compulsória para magistrados como penalidade disciplinar, dada a sua incompatibilidade com o novo texto constitucional, não fora recepcionada pela EC 103/2019.
Praticado, pois, o ato reconhecido como falta grave, deve ser imputada ao juiz a perda do cargo, a qual, porém, em respeito à garantia da vitaliciedade prevista no art. 95, I, da CF, deve se dar apenas por sentença judicial transitada em julgada, mediante ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União perante o STF.
A penalidade de aposentadoria compulsória era a punição máxima no âmbito administrativo disciplinar aplicada aos magistrados, negligentes em seus deveres, com práticas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro das funções, ou com produtividade insuficiente no trabalho.
ResponderExcluirCom a Emenda Constitucional n. 103/2019, a redação do art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, que tratava da sanção, foi modificada para extirpar a previsão da aposentadoria compulsória, surgindo a controvérsia acerca da manutenção da possibilidade de aplicação da penalidade, visto que a previsão na LOMAN (art. 42, V e 56, ambos da LC n. 35/1979) ainda está em vigor.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da Ação Originária n. 2.870, definiu o entendimento de que, a EC n. 103/2019, em que pese não tenha expressamente proibido a aposentadoria como punição, retirou o fundamento constitucional da sanção, motivo pelo qual a penalidade de aposentadoria compulsória prevista na LOMAN não foi recepcionada. Assim, para os casos em que seja cabível sanção mais gravosa, compete à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação de perda do cargo perante o STF.
Após o julgamento, o Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução n. 135/2011, que dispõe sobre as normas reativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, para excluir a aposentadoria compulsória do rol de penalidades administrativas e criar a sanção de disponibilidade com proposta de perda do cargo, bem como instituir procedimento para o afastamento definitivo de juízes por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos do artigo 95, inciso I, da Constituição Federal, os magistrados, após 2 anos de exercício, gozam de vitaliciedade como garantia. Ademais, dispõe a Carta da República em seu artigo 93, inciso X, que as decisões administrativas disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus respectivos tribunais.
ResponderExcluirNesse cenário, a Lei n. 35 de 1979 (LOMAN), em seu artigo 42, prevê as penalidades disciplinares às quais estão sujeitos os juízes brasileiros; entre elas, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicável pelo Conselho Nacional da Magistratura em casos de manifesta negligência nos deveres do cargo, de procedimento incompatível com o decoro funcional e de insuficiente capacidade e desempenho laboral (art. 56 da LOMAN).
Não obstante as previsões legais contidas na LOMAN, em 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a aposentadoria compulsória como sanção. Atualmente, a maior graduação sancionatória consiste em perda do cargo, aplicável na via judicial aos vitalícios, especialmente no afã de amoldar a função jurisdicional à reforma previdenciária, circunstância oficializada por provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que previu o reexame obrigatório pelo CNJ sempre que tal sanção for aplicada, administrativamente, por tribunais.
Os magistrados gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício, dependendo da perda do cargo nesse período de deliberação do Tribunal a que estiver vinculado.
ResponderExcluirOs magistrados que ingressam no Poder Judiciário por meio do quinto ou terço constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo. Nesse caso e após adquirida a vitaliciedade dos magistrados de piso, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado. (arts. 94 e 95 da CF/88).
Por outro lado, a LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê, no artigo 26 (vetado) que a perda do cargo do juiz vitalício poderá ocorrer por ação penal por crime comum ou de responsabilidade ou em procedimento administrativo, nas hipóteses ali estabelecidas.
Temos, na forma dos artigos 28 e 42 da LOMAN, entre outras formas de penas disciplinares aos magistrados, a possibilidade de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O STF, todavia, de forma diversa, em jurisprudência recente, decidiu que pode ser aplicada a penalidade de aposentadoria aos magistrados, sem vencimentos.
Os valores das contribuições poderão ser revertidos ao Regime Geral de Previdência Social.
Os magistrados gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício, dependendo da perda do cargo nesse período de deliberação do Tribunal a que estiver vinculado.
ResponderExcluirOs magistrados que ingressam no Poder Judiciário por meio do quinto ou terço constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo. Nesse caso e após adquirida a vitaliciedade dos magistrados de piso, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado. (arts. 94 e 95 da CF/88).
Por outro lado, a LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê, no artigo 26 (vetado) que a perda do cargo do juiz vitalício poderá ocorrer por ação penal por crime comum ou de responsabilidade ou em procedimento administrativo, nas hipóteses ali estabelecidas.
Temos, na forma dos artigos 28 e 42 da LOMAN, entre outras formas de penas disciplinares aos magistrados, a possibilidade de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O STF, todavia, de forma diversa, em jurisprudência recente, decidiu que pode ser aplicada a penalidade de aposentadoria aos magistrados, sem vencimentos.
Os valores das contribuições poderão ser revertidos ao Regime Geral de Previdência Social.
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça extinguiram a aposentadoria compulsória como penalidade máxima aplicada aos membros da magistratura após o cometimento de infrações disciplinares graves.
ResponderExcluirNessa modalidade de sanção, o magistrado era afastado, porém continuava a receber proventos proporcionais, pagos pelos contribuintes. Tal medida deixou de existir.
Assim, a pena máxima passou a ser a perda do cargo, sem direito ao recebimento de proventos, como ocorria anteriormente.
O fundamento legal foi a Emenda Constitucional n. 103/2019, a qual retirou do ordenamento jurídico essa modalidade de sanção.
A aposentadoria compulsória de magistrados vitalícios era uma sanção disciplinar máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79, art. 42, inciso V). No entanto, na prática, não se tratava de uma aposentadoria comum, ligada a tempo de serviço e de contribuição solidária para o regime próprio, mas, sim, de uma pena ou censura (que punição, na verdade, não era!), que resultava na inativação obrigatória do juiz, com direito a vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, em casos de cometimento de falta disciplinar grave ligada à atividade judicante, como atos de corrupção, prática de crimes, etc..
ResponderExcluirAté recentemente, a jurisprudência do STF afirmava que a norma era constitucional, tendo sido recepcionada validamente, embora prevista em Lei anterior à Constituição de 88, entendimento que restou alterado a partir do advento da Emenda Constitucional nº 103/19, que não fez, no art. 40 da Lei Maior, qualquer referência à aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço como modalidade de sanção disciplinar, conforme o decidido pelo STF na Ação Originária nº 2870. Nesta ação, a Corte Suprema entendeu que o art. 42, inciso V, da LOMAN, não fora recepcionado, porque, na prática, imunizava os juízes da punição disciplinar e, assim, extinguiu o direito. Ao contrário do entendimento lançado pela PGR, a qual manifestou-se no sentido de que somente teria havido uma desconstitucionalização, a partir da referida Emenda.
Por fim, restou criado um rito aplicável para a perda do cargo, quando o CNJ entender que o juiz vitalício praticar faltas funcionais muito graves, aptas a motivar a punição máxima, quando então o órgão indicará a perda do cargo, afastará cautelarmente o magistrado do exercício da função e remeterá o processo disciplinar à AGU, que, então, por sua vez, ingressará com ação específica para a perda do cargo perante o próprio STF (CF, art. 102, I, alínea “r”).
Como se sabe, o magistrado é um agente político que possui direitos, deveres e responsabilidades no exercício da função. Desse modo, uma vez que se comporte em desacordo com o decoro do cargo, poderá sofrer punições, dentre elas, a aposentadoria compulsória, nos casos de faltas graves (arts. 7º e 42, V, da LOMAN), cujo fundamento histórico era a garantia da vitaliciedade (art. 95, I, da CF), que prevê que a perda do cargo somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado, o que impedia os órgãos administrativos de controle (TJ e CNJ) aplicarem a pena de demissão.
ResponderExcluirPara o STF, com a EC 103/2019, desapareceu o fundamento constitucional da referida sanção, visto que houve alteração do art. 93, VI, da CF, para que a aposentadoria dos magistrados observassem o art. 40 da CR, cujo rol não prevê a “aposentadoria compulsória” entre as possibilidades de benefícios previdenciários. Acresça-se a isso, a retirada dessa penalidade da apreciação dos órgão de controle administrativo (art. 93, VIII da CR).
Registre-se, ainda, que, para a Corte, a penalização do magistrado com inatividade custeada pelo erário vulnera o princípio da moralidade, da proporcionalidade e da intranscendência da pena ao transferir o custo da infração grave à sociedade. Afastou, também, a alegação de enriquecimento ilícito do Estado pelo recolhimento de contribuições previdenciárias diante da sua natureza tributária e solidária.
No aspecto procedimental, assentou que, diante da não recepção da aposentadoria compulsória, a perda do cargo deve ser a consequência (causa e efeito), o que deverá ocorrer mediante ajuizamento de ação judicial pelo Advogado Geral da União perante a Suprema Corte, dada a garantia da vitaliciedade, o que foi regulamentado pelo CNJ (Resolução nº 693/2026).
A aposentadoria compulsória se tratava de penalidade administrativa máxima destinada a Magistrados que praticassem atos graves (corrupção, venda de sentenças, entre outros). Nessa sistemática, o Magistrado era aposentado recebendo os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do art. 42, inciso V, da LOMAN, em conformidade com a redação anterior do art. 93 e art. 40 da Constituição Federal.
ResponderExcluirApós a Emenda Constitucional n.º 103/2019, com alteração dos arts. 93 e 40 da CF/88, a aposentadoria compulsória deixou de constar no rol de modalidades de aposentadoria existentes no regime próprio, impossibilitando a aplicação deste tipo de sanção aos Magistrados. Essa opção política se justifica, sob o argumento da incompatibilidade conceitual da aposentadoria, um benefício previdenciário, ser aplicado como penalidade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AO 2.870, estabeleceu que, por ocasião das alterações realizadas pela EC n.º 103/2019, a aposentadoria compulsória como sanção administrativa não foi recepcionada pela Constituição Federal, de modo que a penalidade máxima aplicada a Magistrados é a perda do cargo. Além disso, caso o CNJ decida que o Magistrado praticou falta grave e que deve receber sanção disciplinar mais gravosa, por ocasião da prerrogativa da vitaliciedade, deverá comunicar a decisão a Advocacia-Geral da União, instituição que será responsável pelo ajuizamento de ação de perda de cargo contra o Magistrado perante o STF.
A lei Complementar nº 35 de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, prevê em seu art. 42, V, a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, como uma das possíveis penalidades disciplinares.
ResponderExcluirNo entanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que aposentar com proventos o magistrado, enquanto penalidade disciplinar, fere princípios constitucionais como a moralidade.
Desta feita, em sendo o caso de cometimento de conduta grave pelo magistrado, deve ser aplicada a pena de demissão ao invés da aposentadoria compulsória, após o regular processo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A penalidade de aposentadoria compulsória está prevista no art. 42, V da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), aplicável para as hipóteses do art. 56, e regulamentado pelo art. 7º da Resolução CNJ 135/2011. No âmbito constitucional, a penalidade encontrava amparo no art. 93, VIII, CF. A disposição estava fundada na garantia da vitaliciedade (art. 95, I, CF).
ResponderExcluirCom a edição da EC 103/2019, no entanto, houve alteração no artigo 40, CF, que disciplina em um rol taxativo as únicas modalidades de aposentadoria existentes no regime próprio, dentre as quais não está incluída a aposentadoria compulsória. Ainda, foi retirada a previsão da penalidade outrora prevista no art. 93, VIII, CF.
Neste contexto, questionou-se no STF sobre a possibilidade de aplicação da penalidade, considerando a alteração do texto constitucional.
A Corte concluiu que houve vontade legislativa do Congresso Nacional ao retirar do ordenamento o fundamento de validade da aposentadoria compulsória como sanção. Assim, por ser uma exceção, tanto ao sistema previdenciário como à regra de que o magistrado apenas poderia perder o cargo por decisão transitada em julgado, deveria haver previsão expressa no texto constitucional. Retirada essa previsão, não seria possível a manutenção da sanção por norma infraconstitucional.
Portanto, em caso da prática de falta grave pelo magistrado, a sanção seria a perda do cargo, mediante ação cuja competência originário É do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “r”, CF.
A penalidade de aposentadoria compulsória a magistrados é a punição aplicada a estes quando cometem infração disciplinar gravíssima (corrupção, venda de sentenças ou outras práticas incompatíveis com o decoro exigido pelo cargo), com previsão no art. 42, V da Lei Complementar de nº 35/79 c/c art. 7º da Resolução CNJ nº 135/2011.
ResponderExcluirEm primeiro lugar, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria compulsória era aplicada como resposta institucional à vitaliciedade, inerente ao cargo de magistrado (art. 95, I, da CRFB/88), assim aplicando a penalidade na impossibilidade de demissão e extraindo seu fundamento da própria Constituição (art. 93, VI, da CRFB/88).
Por outro lado, após a Reforma da Previdência, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser vedada a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade, uma vez que a novatio legis alterou expressamente o art. 93, VI, da CRFB/88 substituindo "aposentadoria" por "disponibilidade". Além disso, o art. 40 da EC nº 103/2019 listou exaustivamente as modalidades de aposentadoria, prevendo a aposentadoria compulsória apenas na hipótese de idade (70 ou 75 anos).
Destarte, o STF entendeu, com fulcro no art. 2º, § 1º, da LINDB, que a norma posterior (a EC 103/2019) regulou inteiramente a matéria de modo incompatível com a LOMAN, revogando a previsão anterior pelo critério cronológico.
Desse modo, o Supremo entendeu que a Advocacia Geral da União deve ajuizar ação de perda de cargo do magistrado infrator perante o próprio STF, na forma do art. 102, I, r, da CRFB/88 e do princípio de paralelismo das formas. In fine, cumpre dizer que esse entendimento também pode ser aplicado aos membros do Ministério Público, em razão da simetria constitucional entre as carreias (art. 129, §4º, CRFB/88).
ResponderExcluirClassicamente, a aposentadoria compulsória consistia em uma penalidade administrativa aplicada aos magistrados que, pelo cometimento de uma conduta graves descritas nos art. 56 da LC 35/79, eram aposentados compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (arts. 42, inciso V). Tal instituto fundava-se no princípio da vitaliciedade (art. 95, I, da CF), como meio de garantir a independência e imparcialidade da atividade jurisdicional.
Atualmente, decidiu o STF que tal instituto não foi recepcionado pela Constituição Federal, diante do novo texto constitucional trazido pela EC/103/19. Isso porque, com nova redação, o art. 40 da CF/88 passou a admitir apenas a aposentadoria previdenciária, isto é, aquela destinada ao aposento por idade, tempo de contribuição, incapacidade e outros fatores taxativamente descritos na CF, não prevendo a aposentadoria como forma de punição. Tal exegese decorreu do art. 93, VIII, da CF, que determina a aplicação do regime previdenciário do art. 40 aos magistrados
Com isso, na seara administrativa resta a possibilidade de aplicação das demais penalidades, como advertência, censura, remoção compulsória; e disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo de comunicação à AGU para que pleiteie, por meio de ação civil pública, a demissão do magistrado perante o STF, na forma do art. 102, I, da CF.
Por fim, registra-se que tais medidas aplicam-se, por simetria, aos membros do Ministério Público, na forma do art. 129, § 4º, da CF.
A aposentadoria compulsória, insculpida no art. 40, §1°, II, da CF/88, trata de afastamento do servidor público efetivo, de cunho obrigatório. À luz da jurisprudência do STF, nota-se clara mudança de paradigma com o decorrer dos tempos, considerando que, em período anterior ao ano de 2026, a Suprema Corte entendia pela aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade máxima cabível diante do cometimento de infração grave perpetrada pelos magistrados.
ResponderExcluirAssim sendo, aos juízes que cometessem condutas graves contra a Administração Pública e fossem processados por tanto, como sanção mais gravosa a ser aplicada, era determinado o afastamento de suas funções, com recebimento de proventos proporcionais.
Ocorre que, com o recente julgamento da Colenda Corte, no ano de 2026, restou sedimentado que não mais existe no sistema constitucional a aposentadoria compulsória. À luz do novo entendimento, tem-se que o instituto da aposentadoria compulsória com caráter sancionatório não encontra correspondência ao texto da EC n.° 103/2019, que suprimiu a aplicação da aposentadoria compulsória com vencimento proporcional ao tempo de serviço, bem como alterou o art. 40, §4° do texto constitucional, vedando a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
Com efeito, em não tendo sido o referido instituto recepcionado pela Constituição Federal, considerando se tratar de uma barreira que tornava impune os magistrados pelas infrações praticadas, promovendo desequilíbrio entre os Poderes, essa penalidade deixou de existir como sanção.
A aposentadoria compulsória, insculpida no art. 40, §1°, II, da CF/88, trata de afastamento do servidor público efetivo, de cunho obrigatório. À luz da jurisprudência do STF, nota-se clara mudança de paradigma com o decorrer dos tempos, considerando que, em período anterior ao ano de 2026, a Suprema Corte entendia pela aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade máxima cabível diante do cometimento de infração grave perpetrada pelos magistrados.
ResponderExcluirAssim sendo, aos juízes que cometessem condutas graves contra a Administração Pública e fossem processados por tanto, como sanção mais gravosa a ser aplicada, era determinado o afastamento de suas funções, com recebimento de proventos proporcionais.
Ocorre que, com o recente julgamento da Colenda Corte, no ano de 2026, restou sedimentado que não mais existe no sistema constitucional a aposentadoria compulsória. À luz do novo entendimento, tem-se que o instituto da aposentadoria compulsória com caráter sancionatório não encontra correspondência ao texto da EC n.° 103/2019, que suprimiu a aplicação da aposentadoria compulsória com vencimento proporcional ao tempo de serviço, bem como alterou o art. 40, §4° do texto constitucional, vedando a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
Com efeito, em não tendo sido o referido instituto recepcionado pela Constituição Federal, considerando se tratar de uma barreira que tornava impune os magistrados pelas infrações praticadas, promovendo desequilíbrio entre os Poderes, essa penalidade deixou de existir como sanção.
A aposentadoria compulsória como sanção disciplinar encontrava-se prevista na EC 45/2004. Entretanto, com o advento da EC 103/2019 (conhecida como Reforma da Previdência), a aposentadoria compulsória como sanção tornou-se incompatível, não sendo recepcionada pela nova legislação.
ResponderExcluirIsso porque, o artigo 93, inciso VI da Constituição Federal prevê que a aposentadoria de magistrado deverá observar as disposições do artigo 40 do referido diploma legal, o qual por sua vez, define em rol taxativo as modalidades de aposentadoria do regime próprio, não abrangendo em seu texto aposentadoria como sanção.
Dessa forma, não mais estando prevista a aposentadoria compulsória como sanção, a perda do cargo passa a ser a consequência de infração grave. Para tanto, necessário se faz ajuizar ação de perda de cargo, uma vez que a vitaliciedade não impede referida ação, a qual é imposta por sentença judicial transitada em julgado.
Por fim, a alteração legislativa trouxe à baila grande discussão que girava em torno do tema. Dado que, a aposentadoria compulsória era vista como “prêmio” pela ocorrência de falta grave, fato este que ia de encontro com o cerne da aposentadoria, a qual deve ser vista como um benefício previdenciário a qual busca garantir condições dignas de vida à pessoa humana sem que esta esteja fadada ao trabalho enquanto perdurar sua existência.
O art. 42, V, da LC 35/79 (LOMAN), ao tratar das sanções disciplinares aplicáveis aos magistrados, prevê a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
ResponderExcluirPor sua vez, o art. 93, VI, da CRFB/88 determina que a aposentadoria dos magistrados observará o disposto em seu art. 40. Ocorre que tal dispositivo foi alterado pela última Reforma da Previdência (EC 103/2019), que passou a reconhecer apenas três tipos de aposentadorias: compulsória, voluntária ou por incapacidade permanente. Ademais, seu § 4º veda critérios diferenciados de concessão fora das exceções constitucionais. Por fim, destaca-se a EC 103/2019 retirou a expressão “aposentadoria compulsória” que havia no texto da CRFB/88.
Com base nesta alteração constitucional, o STF, em recente decisão, entendeu pela não compatibilidade da previsão legal da LOMAN acima citada pelo atual texto constitucional. Para o STF, houve vontade legislativa de retirar do ordenamento o fundamento de validade da aposentadoria compulsória como sanção; do contrário, significaria permitir que o legislador comum criasse uma outra modalidade de aposentadoria não prevista constitucionalmente.
Assim, a penalidade máxima aplicável aos magistrados passa a ser a demissão (art. 42, VI, LOMAN). Em razão da garantia da vitaliciedade (art. 95, I, CRFB/88), deve o CNJ encaminhar o caso à AGU para a propositura da ação judicial própria perante o STF (art. 102, I, r, CRFB/88).
A penalidade de aposentadoria compulsória consistia na punição aplicada a magistrado que cometesse falta disciplinar grave, apurada em processo administrativo, nos termos da Lei Orgânica Nacional da Magistratura e da Resolução 111 do CNJ. A penalidade era amparada com base na vitaliciedade dos magistrados e era objeto de muitas críticas, uma vez que o magistrado assim aposentado, continuava a receber proventos proporcionais.
ResponderExcluirNeste ano de 2026, o Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto, foi provocado a decidir sobre o tema. A Corte, mais especificamente a 1ª Turma, entendeu que a partir da EC 103/2019 — que retirou o termo “aposentadoria” do disposto no artigo 93, VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da LOMAN — a aposentadoria não mais pode ser considerada como espécie de punição para faltas disciplinares. Tal cenário se fundamenta no atual rol taxativo do artigo 40, 1º, da CF e do previsto no inciso VI do mesmo artigo 93, o qual expressa que a aposentadoria dos magistrados observará o artigo 40 da CF. Ressalta-se que não há falar em violação da cláusula da reserva de plenário, uma vez que a LOMAN é de 1979, e, portanto, sua análise se dá no âmbito de recepção (ou não recepção) e não de (in)constitucionalidade.
Nesse sentido, a Turma esclareceu que vitaliciedade adquirida pelos magistrados não significa que estes não poder vir a perder o cargo, mas sim, que a forma de o perder, dar-se-á tão somente por meio de decisão judicial com trânsito em julgado.
Com efeito, caso o CNJ, no âmbito de processo administrativo disciplinar, entenda que a conduta apurada é o caso de perda de cargo do magistrado, o órgão deve provocar a Advocacia-Geral da União para que esta promova o ajuizamento da ação respectiva perante o STF, órgão exclusivamente competente para tal pleito nos termos do artigo 102, I, “r”, da CF.
Por fim, embora não abordado na referida decisão da Suprema Corte, entende-se que o mesmo se aplica aos membros do Ministério Público, haja vista a equiparação constitucional das carreiras.
Não me atentei que o horário era até às 19h. Desculpe.