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Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.
Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.
Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros
Olá pessoal, tudo bem?
Segue o link de um Raio-X da última prova do MPSP. O material é disponibilizado gratuitamente aos leitores do Blog.
O material analisa a incidência de questões na última prova do MPSP e está TOP.
Para baixar o material, abra o seguinte link:
Oi meus amigos tudo bem?
Imagine a seguinte situação: a empresa XX recebe benefício fiscal há 5 anos, não pagando ICMS na origem. O Estado quer revogar esse benefício. Deverá observar a anterioridade? Se sim, qual delas?
A discussão acerca da incidência do princípio da anterioridade tributária nas hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais — quando tais medidas resultam em majoração indireta de tributos — é tema recorrente em concursos.
Exige-se do candidato não apenas domínio do texto constitucional, mas também compreensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da lógica estruturante das limitações constitucionais ao poder de tributar.
O princípio da anterioridade tributária está previsto no art. 150, III, da Constituição Federal, desdobrando-se em duas vertentes:
Anterioridade geral (anual): vedação à cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Anterioridade nonagesimal (noventena): vedação à cobrança antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
Trata-se de garantia fundamental do contribuinte, expressão da segurança jurídica e da proteção da confiança, impondo previsibilidade e planejamento às relações tributárias.
Importante destacar que a Constituição também prevê exceções específicas, como nos casos do II, IE, IPI (em certas hipóteses), IOF, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa, entre outros. Além disso, cada tributo deve ser analisado individualmente quanto à incidência da anterioridade geral e/ou nonagesimal.
Majoração indireta ocorre quando, sem alterar nominalmente a alíquota ou a base de cálculo do tributo, o legislador reduz ou suprime benefício fiscal (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, alíquota reduzida etc.), resultando, na prática, em aumento da carga tributária suportada pelo contribuinte.
A questão central é: essa supressão ou redução equivale, para fins constitucionais, a “instituir ou aumentar tributo”?
Se a resposta for afirmativa, incidem as anterioridades. Caso contrário, a exigência pode ser imediata.
A melhor interpretação — acolhida pela jurisprudência do STF em diversas oportunidades — é a de que a redução ou supressão de benefício fiscal que implique aumento da carga tributária configura, materialmente, majoração de tributo, atraindo a incidência do princípio da anterioridade, geral e/ou nonagesimal, conforme o caso.
O raciocínio é de natureza substancial, e não meramente formal. A Constituição utiliza a expressão “instituir ou aumentar tributo”. Não se trata apenas de aumento nominal de alíquota, mas de qualquer alteração legislativa que torne a prestação tributária mais onerosa.
Sob a ótica da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, não faria sentido admitir que o Estado, por meio da simples revogação de um benefício, pudesse impor aumento imediato da carga tributária, frustrando planejamento empresarial e financeiro dos contribuintes.
A análise, contudo, exige cautela técnica.
Nos termos do art. 178 do CTN, a isenção concedida por prazo certo e sob condição não pode ser revogada ou modificada antes do termo final, salvo se o beneficiário descumprir as condições estabelecidas. Nesses casos, a proteção é ainda mais intensa, podendo envolver direito adquirido.
Quando o benefício é concedido por prazo indeterminado, sua revogação é juridicamente possível. Todavia, se a revogação implicar aumento da carga tributária, deve-se observar a anterioridade aplicável ao tributo em questão.
A jurisprudência do STF tem reiterado que a revogação de isenção ou benefício que resulte em aumento de tributo submete-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, inclusive à anterioridade, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.
Me mandem um feedback sobre as SQ de 2026!
Valeu meus amigos.
Oi amigos tudo bem? Como vocês estão?
Hoje é dia da nossa SQ, maior treino gratuito de segunda fase do país.
O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.
Lembrando que o aluno tem 7 dias para enviar a resposta aqui nos comentários e eu seleciono as melhores que ficam como espelho para todos.
Por aqui já passaram milhares de aprovados, o que torna o projeto ainda mais especial. Convido a participarem toda semana.
O livro da Superquarta foi publicado e tem todo nosso acervo atualizado.
A questão da semana foi essa aqui SUPERQUARTA 04/2025 - DIREITO AMBIENTAL:
EXPLIQUE O PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, INDICANDO SEU FUNDAMENTO JURÍDICO, SUA FINALIDADE E SUA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. ANALISE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Responder nos comentários em até 22 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. A resposta deve ser submetida para correção até terça-feira, dia 10/02/2026.
Eu esperava algo mais ou menos assim:
O princípio do protetor-recebedor representa a vertente promocional do Direito Ambiental, ao estabelecer que aquele que protege, conserva ou recupera o meio ambiente deve receber incentivos ou compensações pelos benefícios difusos que gera à coletividade. Seu fundamento jurídico decorre do art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo, bem como do art. 170, VI, que insere a defesa ambiental como princípio da ordem econômica. No plano infraconstitucional, encontra previsão expressa no art. 6º, II, da Lei nº 12.305/2010 e é concretizado pela Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Sua finalidade é internalizar externalidades positivas, estimulando condutas ambientalmente adequadas por meio de sanções premiais, superando o modelo meramente repressivo. Distingue-se do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81 e no art. 225, §3º, da CF, que impõe ao degradador a internalização das externalidades negativas, bem como do usuário-pagador, que exige contraprestação pelo uso de recursos ambientais escassos, ainda que não haja dano. Enquanto estes impõem ônus, o protetor-recebedor confere incentivos.
Como instrumento de políticas públicas, viabiliza mecanismos como pagamento por serviços ambientais, créditos de carbono e incentivos fiscais, revelando-se plenamente compatível com a Constituição, por concretizar a função socioambiental da propriedade e o desenvolvimento sustentável.
Oi amigos tudo bem? Hoje é dia de postagem do Emílio, com temas voltados para PGEs e MP de Contas especialmente.
Tema de hoje: Ministério Público de Contas: o que é e como funciona?
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (MPTC), também chamado de Parquet de Contas, é o órgão que atua especificamente perante os Tribunais de Contas da União, dos Estados ou dos Municípios. Previsto no art. 130 da CF/88, esse Ministério Público é funcionalmente vinculado à Corte de Contas em que oficia, integrando sua “intimidade estrutural”, conforme entendimento do STF (ADI 4.427/DF).
Embora compartilhe com o Ministério Público comum algumas garantias — como direitos, vedações e forma de investidura — o MPTC possui identidade própria e estrutura funcional autônoma.
E, diferente do que pode parecer, o MPTC não integra o Ministério Público da União ou dos Estados (arts. 127 e 128 da CF/88), tampouco dispõe de personalidade institucional ou autonomia administrativa. Trata-se de um órgão sem “fisionomia institucional própria”, estando inserido na organização interna dos Tribunais de Contas (Rcl 24.162 AgR).
Senhores, bom dia! Yago Ferraro (no instagram: @yagodaltroferraro) quem escreve o texto de hoje, que versa sobre mestrado e concursos públicos.
Como sou Professor Universitário e fiz Mestrado em Direito na UFBA enquanto me preparava para concursos públicos (2016-2018), muitos concursandos têm me pedido opiniões sobre o tema, perguntando se vale a pena.
A resposta ao questionamento não é necessariamente binária (sim ou não) e envolve uma série de nuances da vida e objetivos de cada um.
Para falar sobre o tema, tratarei de algumas conclusões que extraí da minha experiência pessoal e farei alguns comentários ao final.
CONCLUSÃO 1 – O MESTRADO COMPROMETEU SIGNIFICATIVAMENTE O MEU TEMPO DE PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS
Oi amigos, tudo bem?
Tema de hoje: Responsabilidade civil do Estado por atos de tabeliães e registradores: quem responde, o Estado ou o registrador?
A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por tabeliães e registradores constitui tema de relevo no Direito Administrativo e no Direito Civil, exigindo a harmonização entre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro e a tutela efetiva dos direitos dos administrados. A controvérsia central reside em definir se, diante de danos causados no exercício dessas atividades, responde diretamente o delegatário ou o próprio Estado.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos serviços notariais e de registro, estabeleceu no art. 236 que tais atividades são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante aprovação em concurso público. Embora não integrem a estrutura administrativa estatal, os tabeliães e registradores desempenham função pública típica, indispensável à segurança jurídica, à publicidade e à autenticidade dos atos jurídicos. Essa natureza híbrida é o ponto de partida para a análise da responsabilidade civil decorrente de seus atos.
De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal interpretam esse dispositivo de forma a incluir os serviços notariais e registrais no conceito de serviço público, ainda que exercidos por particulares em regime de delegação.
Oi meus amigos, tudo bem?
Saiu o concurso da PCDF e serão pelo menos 150 nomeações, logo se trata de uma grande oportunidade.
A prova será só em junho, então dá tempo de fazer uma boa reta final.
Serão 120 itens para julgamento C x E na primeira fase, mas prof. serão quantos itens por matéria?
Vamos ao que eu acredito:
Oi amigos tudo bem? Como vocês estão?
Hoje é dia da nossa SQ, maior treino gratuito de segunda fase do país.
O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.
Lembrando que o aluno tem 7 dias para enviar a resposta aqui nos comentários e eu seleciono as melhores que ficam como espelho para todos.
Por aqui já passaram milhares de aprovados, o que torna o projeto ainda mais especial. Convido a participarem toda semana.
O livro da Superquarta foi publicado e tem todo nosso acervo atualizado.
A questão da semana foi essa aqui:
SUPERQUARTA 03/2026 - DIREITO CIVIL -
O DANO EXISTENCIAL TEM SUPORTE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO? EXPLIQUE.
Responder nos comentários em até 10 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. A resposta deve ser submetida para correção até terça-feira, dia 03/02/2026.
Dei a vocês poucas linhas, então isso significa que vocês devem ser diretos na resposta, quanto mais direto melhor. Aqui não há espaços para florear muito.
Eu esperava algo mais ou menos assim:
Por fim, a doutrina e a jurisprudência reconhecem sua reparabilidade, embora divirjam quanto à sua autonomia em relação ao dano moral, exigindo-se prova concreta da alteração negativa da existência do lesado.
Atenção:
Demétrius Alves - a resposta está ótima, mas cadê o conceito de dano existencial?
O dano existencial decorre de uma violação a direito da personalidade, umbilicalmente ligada à dignidade humana (art. 1º, III, CF). Embora expressamente tratada na seara do Direito do Trabalho, a jurisprudência pátria reconhece sua incidência também nos casos de responsabilidade civil (art. 927, CC).
Sua natureza extrapatrimonial não se confunde com os danos morais, pois esses são de análise subjetiva, como angústia, dor, abalo psíquico. Já o dano existencial, sua observação é aferida objetivamente, como uma ruptura da existência em si, alterando permanentemente sua realidade social ou familiar. Assim, a depender do caso concreto, não haveria impedimento de sua cumulação com os danos morais. De todo modo, apesar de ter vozes dissonantes na doutrina (dano existencial seria uma espécie de dano moral), os tribunais acolhem sua aplicação, principalmente nos casos mais complexos.
Vamos, agora, aos escolhidos:
Delduque
O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, que se traduz na perda da qualidade de vida do indivíduo que, a partir da lesão sofrida, altera ou perde a possibilidade de manter atividades cotidianas. Este dano subdivide-se em dano ao projeto de vida, que diz respeito ao impedimento da vítima de realizar as expectativas que tinha acerca de seu futuro, e dano à vida em relação, quando há interferência nas interações íntimas da vítima com outras pessoas.
Apesar de inexistir previsão legal expressa, o dano existencial é um direito da personalidade, sendo a ameaça ou lesão a ele fatores que ensejam indenização (arts. 12 e 927, CC). Dada a constitucionalização do direito civil, pode-se dizer que este dano encontra guarida no direito civil brasileiro, visto que o princípio da dignidade humana amplia a tutela dos direitos da personalidade e reconhece novos danos extrapatrimoniais, além daqueles previstos no art. 5º, incisos V e X, CF.
Anônimo – 29 de janeiro de 2026 às 20:38
O dano existencial consiste em dano de natureza extrapatrimonial que acarreta à vítima, de modo parcial ou total, a impossibilidade de executar seu plano de vida. Esse dano se divide em dois eixos: dano ao projeto de vida e dano à vida de relações. No primeiro caso, diz-se que a vítima é cerceada de cumprir suas metas pessoais ou objetivos relativos à sua autorrealização integral. Por outro lado, no tocante à vida de relações, o dano se reflete no contexto das interações interpessoais que dão sentido à história vivencial do ser humano. Com efeito, danos dessa natureza atentam contra os direitos de personalidade do indivíduo - e por via reflexa à dignidade da pessoa humana (fundamento da República - art. 1°, In. III, CF/88). Nesse sentido, considerando que, com fulcro no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, praticar dano extrapatrimonial, incorre em ato ilícito - relativo aos danos existenciais - surgirá, por conseguinte, o direito à indenização.
Portanto, apesar de ainda serem tímidos os precedentes judiciais nesse sentido, o direito existencial possui assento constitucional e no direito civil.
Beatriz Oliveira
O dano existencial encontra suporte no direito civil brasileiro, especificamente no postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF/88) e na cláusula geral do dever de indenizar (art. 927 do CC). Trata-se de espécie de dano extrapatrimonial, que atinge os projetos de vida do individuo, e suas relações sociais e familiares.
Embora seja de aplicação mais comum no âmbito do direito trabalhista, pode ser reconhecido na seara civil, como nos casos de erro médico grave, acidentes de consumo, ou mesmo no caso de abandono afetivo. Em tais situações, o dano não é meramente subjetivo (dor, abalo psicológico, luto), mas adquire contornos objetivos que podem ser observados no modo de viver do lesado, já que atinge seu projeto de vida, familiar, seu lazer, estudos, ambições.
Por fim, frise-se que a autonomia do dano existencial em relação ao dano moral não é assunto pacífico, entendendo parte da doutrina que aquele é espécie deste.
Ana N - grande poder de síntese, parabéns!
Embora desprovido de expressa previsão legal, o dano existencial é reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Trata-se de lesão a direitos da personalidade, sendo, pois, dano extrapatrimonial e que atinge a qualidade de vida e/ou o exercício das atividades cotidianas de alguém. Fundamenta-se na dignidade da pessoa humana (CRFB) e na responsabilidade civil (arts. 186 e 927, CC).
Divide-se em dano à vida de relação e dano ao projeto de vida. No primeiro caso, o ofendido é privado de alguma atividade que já era parte integrante de sua rotina. Já no segundo, há frustração quanto a expectativas sobre o futuro do lesado.
Por fim, destaca-se que há divergência sobre a autonomia do dano existencial em relação ao dano moral.
Complemento:
No Brasil, o dano existencial encontra guarida nas cortes trabalhistas, especialmente nos casos em que jornada ou cobranças estenuantes, bem como assédios, impeçam o empregado de manter relações saudáveis ou perquerir seus interesses ou projetos pessoais.
Dica para Alexandre JM, Junior Fel tentem sempre focar no conceito que foi pedido, não no exemplo. Se vocês começarem pelo conceito isso costuma evitar que foquem em temas muito paralelos e que pouco se relacionam com o que foi perguntado.
Giovani, cuidado para não repetir muito termos em sequência:
O dano existencial consiste em qualquer dano além do dano patrimonial, sendo este os danos referentes à existência e dignidade humana do indivíduo.
Muita gente segue fugindo do limite de linhas. Tomem cuidado!
Dica: sempre buscar a essência da pergunta e quando a questão for curta, muito cuidado para não focar em temas paralelos antes de atacar o tema central.
Feito isso, vamos para a SUPERQUARTA 04/2025 - DIREITO AMBIENTAL
EXPLIQUE O PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, INDICANDO SEU FUNDAMENTO JURÍDICO, SUA FINALIDADE E SUA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. ANALISE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Responder nos comentários em até 22 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. A resposta deve ser submetida para correção até terça-feira, dia 10/02/2026.
Eduardo, em 04/02/2026
Sigam no instagram @eduardorgoncalves
*** Nenhuma correção tem por finalidade constranger o aluno, mas sim ajudar a melhorar. Essa é a finalidade do projeto!
**** Estarei em férias na próxima semana, então talvez acabe atrasando a correção, mas farei meu melhor, como sempre!
Olá meus amigos tudo bem?
A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, trouxe uma simplificação há muito esperada no regime jurídico dos servidores públicos, alterando o Art. 37, XVI, da Constituição Federal. Para quem estuda para concursos, o tema é obrigatório, pois impacta tanto o Direito Administrativo quanto o Direito Constitucional.
O Fim da Controvérsia sobre o "Cargo Técnico"
Até então, a Constituição permitia a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Essa redação era uma fonte inesgotável de lides, pois o conceito de "cargo técnico" era interpretado de forma casuística pelos Tribunais e Tribunais de Contas.
Com a nova redação, o constituinte derivado reformador adotou um critério mais objetivo:
Nova Regra: É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Oi meus amigos tudo bem?
O CPP mudou e com isso muita chance do novo tema cair em prova. Ainda mais porque se trata de algo que nã tinha previsão no CPP (mas sim na Lei Maria da Penha).
Vamos falar do tema: DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CPP, grifando o que tem mais chance de cair em prova.
Olá meus amigos, tudo bem?
Vocês sabem o que é o testamento vital?
Vamos aprender o básico sobre o instituto, e já adianto que de testamento não tem nada, pois na verdade a pessoa que o faz sequer está morta.
Vamos ao tema.
O Testamento Vital, ou Living Will, é espécie do gênero das Diretivas Antecipadas de Vontade, e consiste em um documento que contém a declaração unilateral de vontade do indivíduo, acerca da disposição do próprio corpo e sua integridade física.
Nele, o declarante manifesta aceitação ou não de determinados tratamentos médicos em caso de enfermidade, na impossibilidade de ser consultado e, também, o consentimento para doação de seus órgãos, em caso de óbito.
Ao seu lado, está o Mandato Duradouro, no qual são constituídos representantes que, eventualmente, possam corroborar as manifestações de vontade nele consubstanciadas.
Oi meus amigos, tudo bem?
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A questão submetida a vocês essa semana foi a seguinte:
SUPERQUARTA 02/2026 - DIREITO PENAL (quero as mesmas 200 participações):
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DISCUTEM INTENSAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE ATOS PREPARATÓRIOS E ATOS EXECUTÓRIOS. A RESPEITO DO TEMA, APRESENTE AS PRINCIPAIS TEORIAS DOUTRINÁRIAS, INDICANDO QUAL DELAS É MAJORITARIAMENTE ADOTADA PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO. POR FIM, INDAGA-SE SE É POSSÍVEL A PUNIÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS E EM QUE CASOS.
Responder nos comentários em até 15 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. A resposta deve ser submetida para correção até terça-feira, dia 27/01/2026.
Dica:
1- Evitem uma introdução com conceitos muito paralelos, especialmente quando vocês tiverem limitação de linhas e muita coisa para colocar no papel.
Eu evitaria essa introdução, por exemplo:
O direito penal é instrumento de controle social destinado à proteção de bens jurídicos, que se materializa pela proibição da realização de condutas previstas em tipos penais.
Também evitaria introdução que não dizem nada além do que o próprio enunciado já diz, como essa aqui:
O debate emblemático a respeito da diferenciação entre os atos preparatórios e os atos executórios resultou na construção de múltiplas teorias doutrinárias com a finalidade de definir os critérios para tal diferenciação.
2- Muita gente ainda não seguiu o número de linhas sugeridos. Como já disse, isso é regra básica de todo concurso. Passou muito, por exemplo o Tomazzine, Mathias, Ana Lopes etc. Muitos outros.
3- Muita gente fez resposta em parágrafo único, o que é inadmissível! Uma resposta dessa exigia pelo menos 03 parágrafos.
Bom dia meus amigos, tudo bem?
Hoje vou indicar para vocês uma boa bibliografia para quem estuda para ANALISTA dos Tribunais Estaduais/DPE/MP.
Para esse cargo é muito importante usar material bem resumido para as matérias jurídicas, lendo muito a lei seca, ou seja, usem uma fonte doutrinária bem resumida + leiam a lei seca todos os dias.
Além disso, não descuidem das matérias de CONHECIMENTOS GERAIS, que têm feito a diferença. Fiquem espertos com elas.
Vamos para as indicações:
Fala meus amigos, tudo bem?
Imaginem a seguinte situação meramente hipotética:
EDUARDO VIAJA COM A KLM PARA FRANÇA, TENDO SUA BAGAGEM EXTRAVIADA EM AMSTERDÃ. DIANTE DISSO, ENTRA COM AÇÃO PEDINDO DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A EMPRESA, JÁ QUE FICOU SEM SEUS PERTENCES POR 15 DIAS.
EM CONTESTAÇÃO, A EMPRESA ALEGA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER TARIFADA E FIXADA CONFORME A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL.
EM RÉPLICA, O AUTOR PEDE A APLICAÇÃO DO CDC REQUERENDO VALORES SUPERIORES AO PREVISTOS NAS CONVENÇÕES.
QUEM ESTÁ COM A RAZÃO?
Olá amigos, bom dia!
Hoje trago a vocês 10 apostas fortes para a prova do MPSP, temas que aposto alto para estarem na prova de vocês.
1- Acordo de não persecução penal - transação penal - suspensão condicional do processo. Focar especialmente nos requisitos legais e na jurisprudência quanto ao cabimento e revogação dos benefícios.
2- Improbidade administrativa - literalidade da nova lei + jurisprudência em teses do STJ. Acordo de não persecução cível possivelmente será cobrado. Vide o entendimento quanto à retroatividade da nova lei.
Oi meus amigos tudo bem?
Começamos nossa SUPERQUARTA 2026 e espero ver vocês aqui ao longo de todo o ano.
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A primeira resposta normalmente dá trabalho para fazer, a segunda também, mas após as 10 primeiras rodadas tudo começa a fluir mais naturalmente.
Colocar no papel o conhecimento é muito difícil, é um dos maiores gargalos de quem estuda para vestibulares e concursos. Anote essa frase e mantenha-se motivado o ano todo: isso vai te ajudar muito!
Na primeira rodada gosto de dar algumas dicas, vamos a elas.
1- Paragrafação é muito importante. Não se faz uma resposta de 10, 15 ou 20 linhas em um parágrafo único.
2- Tentem sempre usar parágrafos curtos, de 05 a 06 linhas no máximo. Isso evita que suas ideias fiquem confusas. Alunos que não paragrafam direito têm muita dificuldade em produzir um texto fluido e bem feito.
3- Usem conectivos. Eu sugiro começar todos os parágrafos, ou ao menos a maioria deles, com o uso de conectivos. Veja essa postagem aqui com o sentido de cada um dos elementos de ligação. CLIQUE AQUI.
4- Uma boa forma de começar qualquer resposta é pelo conceito do que é perguntado. Começar conceituando é sempre algo positivo. Tentem sempre trazer o melhor conceito possível do que é perguntado. O conceito, na introdução, deve ser direto.
5- Sempre que possível, tentem usar as linhas que o examinador deu. Trabalhar com pelo menos 80% das linhas preenchidas é essencial. Se o examinador deu 20 linhas para a resposta ele não quer algo extremamente objetivado que mal demonstra conhecimento. Se a resposta é simples e cabe em 10 linhas, aproveite e demonstre conhecimento, especialmente se a banca for própria.
6- Evitem passagens muito simplórias. Em prova discursiva não usamos linguagem rebuscada, mas também não usamos linguagem ou termos informais.
Exemplo: "Em caso de ser vítima de roubo, a vítima pode comparecer à Delegacia fazer uma denúncia". Isso não está errado, mas é simplório demais e inadequado em uma prova jurídica.
7- Respeitar o limite de linhas é fundamental. Tudo que ultrapassar o que foi autorizado é desconsiderado pela banca. Sou meio rigoroso com linhas, pois isso faz parte do treinamento.
8- Em prova discursiva não existe só sim e só não, existe sim e não e os motivos. Justifique sua resposta. Tudo precisa ser justificado. O só "sim" ou só "não" merecem notas baixíssimas.
Aos novatos por aqui: Qualquer correção ou chamada de atenção jamais é algo negativo, mas sim algo que visa a fazer vocês crescerem e corrigirem os erros. Melhor errar agora para poder corrigir antes da prova oficial.
9- Sempre divulguem a Superquarta. É um material gratuito fantástico, mas que depende da adesão dos alunos. Quanto mais alunos, melhor.
Olá meus amigos, tudo bem?
maginem a seguinte situação: PEDRO, EMPREGADO PÚBLICO DOS CORREIOS, PEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PODE PEDRO OPTAR POR PERMANECER NA ATIVA TRABALHANDO MESMO APÓS A APOSENTADORIA?
A resposta é NÃO.
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal (§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição).
Ou seja, a aposentadoria extingue o vínculo de emprego público.
Oi meus amigos, tudo bem?
Normalmente quando temos a notícia SAIU O EDITAL temos concursos de tiro curto, ou seja, prova daqui a 2 ou 3 meses. Essa é a regra.
Com o TJMG agora é diferente: prova em 28/06, quase meio ano para estudar para esse concurso, mais de 150 dias até a prova.
Trata-se de concurso de tiro longuíssimo, o que muda completamente a estretégia.
Se em concurso de tiro curto a estratégia é lei seca + jurisprudência, concurso de tiro longo é lei seca + jurisprudência + doutrina para praticamente todos os pontos mais complexos, uma verdadeira revisão do material já feito.
Qual a minha dica para esses casos:
1- Tenha um horário fixo de jurisprudência - 1h por dia a fim de revisar todas as fontes consolidadas de juris. Súmulas, repercussão geral, teses do STJ, estude bem uma ou duas revisões do dizer o direito.
2- Tenha um horário fixo de lei seca para revisar todo o conteúdo legal do edital, tudo que tem mais chance de cair. 2h por dia de lei seca nessa reta final serão 300h até a prova. Isso é surreal de bom e fará toda diferença.
Olá meus amigos e leitores do blog.
É com muito prazer que começo mais um ano de SUPERQUARTA com vocês (possivelmente nosso último ano de SQ), o maior programa gratuito de treino de segundas fases do país.
O acervo das questões foi publicado e virou livro, disponível nesse link.
