RESPOSTA DA SUPERQUARTA 17/2026 (DIREITO CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 18/2026 (DIREITO PROCESSUAL PENAL/CONSTITUCIONAL)

Oi meus amigos, como estão? 

Hoje é dia da nossa famosa Superquarta, com média de mais de 50 participações por semana! Obrigado a todos. 

Lembrando que, o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 

Eis a nossa questão da semana:

SUPERQUARTA 17/2026 - DIREITO CONSTITUCIONAL: 

A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REPRESENTA IMPORTANTE DESDOBRAMENTO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO.

NESSE CONTEXTO, DISCORRA SOBRE A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, ABORDANDO AS TEORIAS DA EFICÁCIA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS EM ATÉ 20 LINHAS DE COMPUTADOR, TIMES 12, PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. Enviar a resposta nos comentários até o dia 12/05/2026 - 19h. 

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RETA FINAL ENAM - PASSO A PASSO PARA OS ÚLTIMOS DIAS (O QUE FAZER NOS ÚLTIMOS DIAS) - PASSE NO ENAM EM 15 DIAS COM AS DICAS DO BLOG!

 Oi pessoal,

Montei um material para vocês baixarem com a estratégia que eu usaria nos últimos dias para o ENAM.

É uma estratégia que pode te dar até 20 questões em 15 dias. 

Vai exigir de você foco, determinação e vontade. 

Fixei metas para vocês cumprirem nos últimos dias.

Eis um modelo do material: 

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A POLÊMICA DO VADEMECUM PROIBIDO...

Oi meus amigos, tudo bem?

Ontem tivemos a 2 fase do TJPR e alguns alunos não puderam usar o VADEMECUM de um cursinho. Confesso que não conheço o material e por isso não posso avaliar se ele é permitido ou não, mas vou dar aqui uma dica a vocês de como identificar se um material de consulta pode ou não ser usado em uma segunda fase. 

Primeiro, todo Vade tem uma parte proibida, que é a parte de jurisprudência (onde estão as súmulas, teses de repercussão geral e repetitivos), sendo que o importante é que tenha como isolar essa parte. Se der para grampear essa parte proibida, o material pode ser usado. 

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Depoimento - JUÍZA DO TRABALHO (Mãe de um e grávida)

Olá queridas mamães #concurseiras bom dia. 

Feliz dia das mães a cada uma de vocês, que doam sua vida por seus filhos e ainda arrumam tempo de correr atrás de seus sonhos. A vocês todo nosso carinho e torcida para que alcancem seus objetivos. 

Para motivá-las, vamos compartilhar o depoimento da Paula, aprovada recentemente no Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho sendo mamãe de um príncipe e grávida de outro.

Como acredito que existem várias mamães que não acreditam em seu potencial ou acham que filhos são barreiras, acho que o depoimento da Paula Cavalcante vai ajudar a retirar esse pensamento e potencializar a vencedora que toda mulher tem dentro de si. 

Boa inspiração. 

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CUIDADO QUE O ALUNO DEVE TER AO USAR IA NO ESTUDO PARA CONCURSO

 Oi meus amigos, tudo bem?

Vejo muitos alunos usando IA nos estudos indiscriminadamente, e isso pode custar caro ao final. 

IA é ótimo, mas para concursos, onde a memorização humana é o grande diferencial, não pode ser usada para tudo e nem vai ser a fórmula mágica que vai te dar a aprovação. 

Onde ter mais cuidado: 

1- A IA é ótima para elaborar resumos, mas ela comprovadamente inventada dados ou jurisprudência em certos casos, então é bom ter cuidado. 

O que eu sugiro: hoje os principais cursos do país já têm apostilas bem completas, então acredito que usar IA para resumo não é o melhor. Eu usaria material consolidado de cursinho como regra, acho bem melhor que correr o risco de usar IA. 

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QUESTÕES CERTAS NO MPSP - ATENÇÃO CANDIDATO!

 Olá amigos, bom dia! 

Hoje trago a vocês 10 apostas fortes para a prova do MPSP, temas que aposto alto para estarem na prova de vocês. 

ANTES, BAIXE AQUI O RAIO-X MP/SP. AQUI ESTÃO OS GRÁFICOS DA ÚLTIMA PROVA.

1- Acordo de não persecução penal - transação penal - suspensão condicional do processo. Focar especialmente nos requisitos legais e na jurisprudência quanto ao cabimento e revogação dos benefícios. 

2- Improbidade administrativa - literalidade da nova lei + jurisprudência em teses do STJ. Acordo de não persecução cível possivelmente será cobrado. Vide o entendimento quanto à retroatividade da nova lei. 

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RESPOSTA DA SUERQUARTA 16/2026 (DIREITO PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 17/2026 (DIREITO CONSTITUCIONAL)

Oi meus amigos, tudo bem? 

Hoje é dia da nossa famosa Superquarta, com média de mais de 50 participações por semana! Obrigado a todos. 

Recebi hoje de um aprovado e confesso que fiquei muito feliz: 

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POR ONDE ESTUDAR JURISPRUDÊNCIA PARA O ENAM

Olá meus amigos, tudo bem? 

Analisem o seguinte gráfico para ver a importância de jurisprudência para o ENAM. Ou seja, cerca de 23% do ENAM é jurisprudência. 

Aliás, para baixar todos os gráficos do ENAM, clique AQUI 

OU PREENCHA O FORMULÁRIO ABAIXO

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EXERCÍCIO DO MANDATO EXECUTIVO TEMPORARIAMENTE E POR ORDEM JUDICIAL IMPEDE A REELEIÇÃO?

Olá meus amigos, tudo bem?

Tema relevante e atual e que vai cair em prova, pois virou repercussão geral. Vamos falar sobre reeleição e exercício do Poder Executivo por força de decisão judicial não transitada em julgado.

A tese que deve ser levada para a prova é a seguinte: o exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de mandato para fins de reeleição.

Vamos compreender.

O ponto de partida é a Constituição Federal, que admite a reeleição para os cargos do Executivo, desde que respeitados os limites constitucionais (uma única reeleição sucessiva). 

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ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS PRECISAM ESTAR INSCRITOS NA OAB?

Olá meus amigos, tudo bem?

Tema relevante, recente e que vai despencar em prova. Vamos falar do seguinte: a necessidade de inscrição na OAB para advogados públicos e o regime disciplinar aplicável.

A tese que deve ser levada para a prova é a seguinte: a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é indispensável aos advogados públicos, mas, quando atuam nessa qualidade, submetem-se exclusivamente ao regime disciplinar próprio da carreira.

Vamos compreender.

O ponto de partida é o Lei nº 8.906/1994, que estabelece, como regra geral, a necessidade de inscrição na OAB para o exercício da advocacia. Essa exigência não distingue, em princípio, entre advocacia privada e advocacia pública.

Nesse sentido, o entendimento consolidado é de que membros da advocacia pública — como procuradores e advogados da União, dos Estados e dos Municípios — também devem estar inscritos na OAB para o exercício de suas funções institucionais.

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ALGUNS TEMAS DE HUMANÍSTICAS COBRADOS PELA FGV - JUSTIÇA COMUTATIVA X DISTRIBUTIVA; JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E SISTEMA DE RELATORES ESPECIAIS DA ONU

Oi meus amigos, tudo bem?

Hoje vou trazer alguns temas de humanística que a FGV já cobrou e que podem se repetir em outras provas. Vamos lá:

Conceito de Justiça em Santo Tomás de Aquino - justiça comutativa e distributiva. 

Justiça comutativa - regula as relações mútuas entre pessoas privadas. Exemplo: comprar uma mercadoria pelo preço adequado e proporcional ao bem. 

Justiça distributiva - a que regula a relação entre o todo e as partes, de forma a fazer a distribuição proporcional dos bens comuns. 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 15/2026 (DIREITO TRIBUTÁRIO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 16/2026 (DIREITO PENAL \ LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL)

 Oi meus amigos, tudo bem? Estou de férias, mas não vou furar a SQ com vocês. 

O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 

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RESOLUÇÃO 547/2024 - O QUE É E SE USURPAM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - VAI CAIR NO ENAM.

 Olá meus amigos, tudo bem?

Tema atualíssimo e com forte potencial de cobrança em provas de alto nível: a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 no âmbito das execuções fiscais.

Primeiro, o que diz a aludida resolução:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.

§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.

§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.

§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002.  (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)

Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)

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BIBLIOGRAFIA INDICADA PARA ANALISTA JUDICIÁRIO ESTADUAL - ANALISTA DE TRIBUNAIS/MP E DEFENSORIA ESTADUAL - 2026

Bom dia meus amigos, tudo bem?

Hoje vou indicar para vocês uma boa bibliografia para quem estuda para ANALISTA dos Tribunais Estaduais/DPE/MP. 

Para esse cargo é muito importante usar material bem resumido para as matérias jurídicas, lendo muito a lei seca, ou seja, usem uma fonte doutrinária bem resumida + leiam a lei seca todos os dias. 

Além disso, não descuidem das matérias de CONHECIMENTOS GERAIS, que têm feito a diferença. Fiquem espertos com elas. 

Vamos para as indicações: 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 14/2026 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 15/2026 (DIREITO TRIBUTÁRIO)

 Oi meus amigos, tudo bem? Estou de férias, mas não vou furar a SQ com vocês. 

O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

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BIBLIOGRAFIA INDICADA PARA MAGISTRATURA ESTADUAL (atualizado 2026)

Olá concursandos e leitores do blog, 

Um dos temas mais pedidos por vocês e ao qual mais fico atento é a sugestão bibliográfica, isso porque a escolha de um bom material é parte fundamental da aprovação.

Tomem a indicação abaixo como sugestão, mas cientes de que tenho a convicção de que a se trata das melhores obras disponíveis no mercado. Trata-se de uma compilação feita após muito estudo e análise de centenas de obras.

O material abaixo é, sem dúvida, o mais usado pelos aprovados na Magis Estadual há pelo menos 10 anos. São materiais que dominam o mercado e o perfil dos magistrados nos últimos anos, obras que estão trazendo ótimos resultados. 

Hoje, escrevo sobre o concurso mais visado de carreiras jurídicas, qual seja MAGISTRATURA ESTADUAL. 

Quando indicarmos aulas de cursinho isso significa aulas ou PDFs (bons). 

Vamos para as indicações: 

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CONCEITO DE ACESSO PROVÁVEL - VAI DESPENCAR EM PROVA!

 Oi meus amigos, tudo bem? 

Vocês sabem que foi aprovado o ECA digital, que em breve síntese amplia a lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. 

A ideia central do ECA DIGITAL é que qualquer produto ou serviço digital — redes sociais, jogos, aplicativos, plataformas — deve respeitar regras de proteção infantil quando:

• for direcionado a esse público, ou
• tiver “acesso provável” por crianças e adolescentes

Isso é importante porque muitas plataformas não são feitas oficialmente para menores, mas, na prática, são amplamente utilizadas por eles.

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QUAL O MELHOR HORÁRIO PARA LER A LEI SECA?

Olá meus amigos, tudo bem? 

Hoje vamos de dúvida de concurseiro. E vou tratar de um tema que sempre recebo perguntas. 

Prof, qual o melhor horário para ler a lei seca?

Claro que alguns vão dizer "A hora que eu quiser, cada um tem sua rotina". Óbvio isso. Cada um se conhece e cada um sabe a hora que rende mais em uma fonte ou outra. 

Agora vou dar minha opinião e que sempre funcionou muito bem para mim. 

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QUESTÃO DA SUPERQUARTA 13/2026 (DIREITO CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 14/2026 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)

Oi meus caros, tudo bem?

Essa semana estava em curso e dois colegas, hoje procuradores, vieram me agradecer pelo blog e pela Superquarta, disseram que fizeram e compilaram todas! Sigam firmes, logo logo serão vocês. 

O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 

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DEMANDA FRÍVOLA - SABE O QUE É?

 Olá pessoal, tudo bem?

Hoje, feriado, trago um tema que estará em breve na sua prova: DEMANDA FRÍVOLA, você sabe o que é?

Pois bem, pode-se chamar de frívola aquela demanda em que a fundamentação da ação possui baixa probabilidade de êxito, mas mesmo assim o autor entende que não perderá nada com o processo, então decide ir a juízo, continuar demandando, ainda que seu direito seja muito frágil e de difícil acolhida. 

Em resumo:  são aquelas ações fundadas em argumentos frágeis, com baixa probabilidade de aceitação e que dificilmente terão acolhida, mas mesmo assim o autor opta por ingressar com a ação. 

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ROUBO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES NO MESMO EVENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES OU CRIME ÚNICO?

 Olá meus amigos, tudo bem?

Hoje vamos falar de um tema recorrente em provas: o roubo praticado contra vítimas diferentes no mesmo contexto configura crime único ou concurso de crimes? Imaginem que Mévio ingresse em um ônibus e subtraia, mediante grave ameaça, o relógio de 5 pessoas o relógio de 05 pessoas diferentes que lá estavam. Crime único ou concurso de crimes?

A resposta correta, e que deve ser levada para a prova, é a seguinte: trata-se de concurso formal de crimes, e não de crime único.

Vamos compreender o porquê.

O crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, tutela não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual da vítima, já que envolve violência ou grave ameaça. Quando o agente pratica a conduta contra mais de uma pessoa, ainda que em um único contexto fático, há ofensa a bens jurídicos distintos, pertencentes a vítimas diferentes.

Essa pluralidade de bens jurídicos impede o reconhecimento de crime único.

É exatamente por isso que a jurisprudência consolidou o entendimento de que, nesses casos, incide o concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal. Há uma única ação, mas múltiplos resultados juridicamente relevantes, cada um correspondente a uma vítima.

Esse ponto é frequentemente cobrado em prova, especialmente em questões que exploram a ideia intuitiva — e equivocada — de que um único contexto implicaria um único crime.

Não é assim que funciona no roubo.

Se o agente, por exemplo, ingressa em um ônibus e subtrai bens de vários passageiros mediante grave ameaça, haverá tantos crimes de roubo quantas forem as vítimas, aplicando-se o concurso formal.

A razão é simples: cada patrimônio é autônomo, e cada vítima sofre, individualmente, a violência ou grave ameaça.

Para fins de prova, a diretriz segura é a seguinte: havendo pluralidade de vítimas com patrimônios distintos atingidos, há concurso formal de crimes.

Tema simples, mas que sempre vem na forma de pegadinha do crime único. 

Memorizem: O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos.

Certo meus amigos?

Eduardo, em 13/04/2026

No instagram @eduardorgoncalves

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QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS - ENAM (CRONOGRAMA DIÁRIO PARA ORGANIZAR SEU ESTUDO)

 Olá alunos e amigos. 

Conforme prometido, nossa postagem especial de hoje é nosso QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS para o ENAM, Exame Nacional da Magistratura. 

Lembro que alunos não aprovados no ENAM devem priorizar primeiro essa prova, deixando para um segundo momento as matérias que caem nos estados ou na magistratura federal, mas não no ENAM.

Ou seja, antes de passar no ENAM não adianta estudar Direito Previdenciário ou Direito Tributário, por exemplo. 

Recomendo aos alunos estudar duas matérias por dia a fim de que as revisões posteriores dessas matérias não fiquem muito extensas, entretanto não é errado estudar uma matéria por dia caso vocês pretendam. A melhor organização será sempre a que funciona para você. 

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