Oi meus amigos tudo bem?
Imagine a seguinte situação: a empresa XX recebe benefício fiscal há 5 anos, não pagando ICMS na origem. O Estado quer revogar esse benefício. Deverá observar a anterioridade? Se sim, qual delas?
A discussão acerca da incidência do princípio da anterioridade tributária nas hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais — quando tais medidas resultam em majoração indireta de tributos — é tema recorrente em concursos.
Exige-se do candidato não apenas domínio do texto constitucional, mas também compreensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da lógica estruturante das limitações constitucionais ao poder de tributar.
1. Fundamentos constitucionais da anterioridade
O princípio da anterioridade tributária está previsto no art. 150, III, da Constituição Federal, desdobrando-se em duas vertentes:
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Anterioridade geral (anual): vedação à cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
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Anterioridade nonagesimal (noventena): vedação à cobrança antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
Trata-se de garantia fundamental do contribuinte, expressão da segurança jurídica e da proteção da confiança, impondo previsibilidade e planejamento às relações tributárias.
Importante destacar que a Constituição também prevê exceções específicas, como nos casos do II, IE, IPI (em certas hipóteses), IOF, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa, entre outros. Além disso, cada tributo deve ser analisado individualmente quanto à incidência da anterioridade geral e/ou nonagesimal.
2. O que se entende por majoração indireta de tributos
Majoração indireta ocorre quando, sem alterar nominalmente a alíquota ou a base de cálculo do tributo, o legislador reduz ou suprime benefício fiscal (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, alíquota reduzida etc.), resultando, na prática, em aumento da carga tributária suportada pelo contribuinte.
A questão central é: essa supressão ou redução equivale, para fins constitucionais, a “instituir ou aumentar tributo”?
Se a resposta for afirmativa, incidem as anterioridades. Caso contrário, a exigência pode ser imediata.
3. A posição constitucionalmente adequada
A melhor interpretação — acolhida pela jurisprudência do STF em diversas oportunidades — é a de que a redução ou supressão de benefício fiscal que implique aumento da carga tributária configura, materialmente, majoração de tributo, atraindo a incidência do princípio da anterioridade, geral e/ou nonagesimal, conforme o caso.
O raciocínio é de natureza substancial, e não meramente formal. A Constituição utiliza a expressão “instituir ou aumentar tributo”. Não se trata apenas de aumento nominal de alíquota, mas de qualquer alteração legislativa que torne a prestação tributária mais onerosa.
Sob a ótica da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, não faria sentido admitir que o Estado, por meio da simples revogação de um benefício, pudesse impor aumento imediato da carga tributária, frustrando planejamento empresarial e financeiro dos contribuintes.
4. Distinções relevantes: isenção, benefício condicionado e prazo certo
A análise, contudo, exige cautela técnica.
4.1. Isenções concedidas por prazo certo e sob condição
Nos termos do art. 178 do CTN, a isenção concedida por prazo certo e sob condição não pode ser revogada ou modificada antes do termo final, salvo se o beneficiário descumprir as condições estabelecidas. Nesses casos, a proteção é ainda mais intensa, podendo envolver direito adquirido.
4.2. Revogação de benefício fiscal por tempo indeterminado
Quando o benefício é concedido por prazo indeterminado, sua revogação é juridicamente possível. Todavia, se a revogação implicar aumento da carga tributária, deve-se observar a anterioridade aplicável ao tributo em questão.
A jurisprudência do STF tem reiterado que a revogação de isenção ou benefício que resulte em aumento de tributo submete-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, inclusive à anterioridade, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.
