Olá, pessoal!
Vamos para mais uma postagem do blog sobre um tema extremamente atual e que possui grande potencial de cobrança nas próximas provas das Defensorias Públicas: a possibilidade de remição da pena em razão da amamentação e dos cuidados maternos prestados pela mulher presa ao seu filho recém-nascido.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma importante discussão no HC 920.980/SP, julgado pela Terceira Seção e divulgado no Informativo 859 do STJ. O caso envolvia uma mulher que permaneceu na ala de amamentação do estabelecimento prisional cuidando de seu filho recém-nascido e requereu o reconhecimento desse período para fins de remição da pena. O pedido havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a Lei de Execução Penal prevê remição apenas pelo trabalho e pelo estudo.
Ao analisar o caso, o STJ adotou uma posição extremamente relevante sob a ótica dos direitos humanos e da perspectiva de gênero. A Corte entendeu que os cuidados maternos e a amamentação podem ser equiparados ao trabalho para fins de remição da pena, mediante interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Segundo os ministros, a atividade desempenhada pela mãe exige dedicação contínua, esforço físico e emocional permanente e possui importância fundamental para o desenvolvimento saudável da criança.
Um dos aspectos mais interessantes da decisão foi a utilização da perspectiva de gênero como fundamento interpretativo. O STJ destacou que a realidade das mulheres encarceradas não pode ser analisada a partir de parâmetros exclusivamente masculinos. Em muitos casos, o exercício da maternidade acaba impedindo que a mulher participe de atividades laborais tradicionais dentro do estabelecimento prisional, o que geraria uma situação de desigualdade no acesso ao benefício da remição. Para evitar essa discriminação indireta, a Corte reconheceu que os cuidados maternos também devem ser considerados atividade apta a gerar remição.
