RESPOSTA DA DA SUPEQUARTA 38/2026 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 39/2026 (DIREITO TRIBUTÁRIO)

 Olá meus amigos, tudo bem? 

Dia da nossa famosa Superquarta, maior programa de treino gratuitos de segunda fase do país. 

Lembro que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 

Não custa nada participar, isso ajuda muito! 

O compilado das questões virou livro e está aqui.

A questão da semana é essa aqui: 

SUPERQUARTA 38/2026 - DIREITO CIVIL - INTERNACIONAL PRIVADO - 

O QUE É O REENVIO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO? DIFERENCIE O REENVIO DE PRIMEIRO GRAU DO REENVIO DE SEGUNDO GRAU.

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 06/10/2026 (19h), TIMES 12, PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 10 LINHAS DE COMPUTADOR EM TIMES 12 (15 LINHAS DE CADERNO). 

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Injúria Racial e Danos Morais Presumidos – Tema importante para sua prova!

 Olá, pessoal! Vamos para mais uma postagem do blog... e hoje quero destacar um julgado muito importante para as provas de Defensoria Pública e MP. Racismo, igualdade racial e combate à discriminação são temas recorrentes nesses concursos, especialmente em questões que relacionam Direito Penal, direitos fundamentais e tutela de grupos vulnerabilizados.

 

O STJ decidiu recentemente que a injúria racial gera dano moral presumido (in re ipsa). Isso significa que a vítima não precisa demonstrar especificamente o sofrimento psicológico, a humilhação ou o abalo emocional decorrente da ofensa. Segundo o Tribunal, a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem atinge, por sua própria natureza, a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. STJ, 5ª Turma, REsp 2.251.248-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/8/2026, Informativo 898.

 

E aqui temos um ponto excelente para prova: o juiz pode fixar valor mínimo para reparação do dano moral sem instrução probatória específica sobre o abalo sofrido pela vítima. Para isso, contudo, deve existir pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido. Segundo o STJ, esses requisitos permitem que o acusado conheça previamente a pretensão indenizatória e, consequentemente, asseguram o contraditório e a ampla defesa. Portanto, guardem a fórmula: dano moral in re ipsa + pedido expresso + indicação do valor na denúncia = possibilidade de fixação da reparação mínima sem prova específica do abalo extrapatrimonial.

 

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CARACTERÍSTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDICAÇÃO DE MATERIAL

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje vou trazer um material excelente em tema de direitos fundamentais, o nome do material é TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS do prof. PROF. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO, disponível AQUI. Vale a leitura completa do material, ok? 

Trago a vocês uma parte dele, a que trata das características dos direitos fundamentais, certo? 

Lembro que o que será escrito abaixo foi retirado do material acima citado. Vemos ao que diz o prof. João Trindade: 

SÃO CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: 

a- HISTORICIDADE

Os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Na França da Revolução, por exemplo, os direitos fundamentais podiam ser resumidos a liberdade, igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput). Da mesma forma, a igualdade entre os sexos é um direito fundamental no Brasil (CF, art. 5o, I), mas não o é nos países de tradição muçulmana.

b- RELATIVIDADE

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ESTUDE PARA PASSAR: TUDO OU NADA APLICADO AOS CONCURSOS

Olá, queridos! O papo de hoje é sobre sobre postura, comportamento diante da vontade de ser aprovado.

Eu estudei muito tempo para concursos públicos. Muito tempo mesmo…

Fui Telefonista de 102 da antiga TELERJ, depois Agente Comercial na mesma empresa. Passei pelo TJRJ como Auxiliar Judiciário (que depois passou a se chamar Técnico Judiciário) e Técnico Judiciário Juramentado (posteriormente, Analista Judiciário), AJAJ do TRERJ, Procurador Federal (AGU) e, por fim, Defensor Público Federal. Sempre através de concurso público!

Foram muitos anos dedicados ao estudo para concursos públicos sempre com a máxima de “NÃO SE ESTUDA PARA PASSAR, MAS SE ESTUDA ATÉ PASSAR”! Não é bem assim...

A impressão que tenho, olhando agora daqui “de fora”, é que a postura do concursando faz toda a diferença. Toda!

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 37/2026 (DIREITO CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPEQUARTA 38/2026 (DIREITO CIVIL)

 Olá meus amigos, tudo bem? 

Dia da nossa famosa Superquarta, maior programa de treino gratuitos de segunda fase do país. 

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A questão da semana é essa aqui: 

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“ESTUDO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PENSO EM FAZER MESTRADO. VALE A PENA?”

Senhores, bom dia! Yago Ferraro (no instagram: @yagodaltroferraro) quem escreve o texto de hoje, que versa sobre mestrado e concursos públicos. 

 

Como sou Professor Universitário e fiz Mestrado em Direito na UFBA enquanto me preparava para concursos públicos (2016-2018), muitos concursandos têm me pedido opiniões sobre o tema, perguntando se vale a pena.

 

A resposta ao questionamento não é necessariamente binária (sim ou não) e envolve uma série de nuances da vida e objetivos de cada um.

 

Para falar sobre o tema, tratarei de algumas conclusões que extraí da minha experiência pessoal e farei alguns comentários ao final.

 

CONCLUSÃO 1 – O MESTRADO COMPROMETEU SIGNIFICATIVAMENTE O MEU TEMPO DE PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 36/2026 (DIREITO PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 37/2026 (DIREITO CONSTITUCIONAL)

Olá meus amigos, tudo bem? 

Essa semana, a Gabi, uma caloura da faculdade, tomou posse como juíza do TJTO e me mandou uma mensagem dizendo o seguinte "Sou eternamente grata ao blog, comecei a estudar discursivas pela SuperQuarta". 

Isso é fantástico e é isso que me faz continuar, firme e forte, toda semana aqui com vocês! 

Lembro que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

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ROTINA DE QUEM OPTA PELO MESTRADO - DOIS RELATOS INTERESSANTÍSSIMOS

Bom dia meus amigos, como estão? 

Já escrevi aqui no blog sobre fazer ou não pós-graduação/mestrado após o término da faculdade, bem como se é possível conciliar com concursos. 

Para mostrar a vocês o lado da pesquisa, dois colegas escreveram sobre o tema: primeiro o colega Julio Barreto (mestrado na UENP-Jacarezinho, onde inclusive fiz minha graduação) e o colega Adalberto (conhecido da Nath inclusive, graduado e mestre pela UFPA e doutorando pela USP). 

Desde logo agradeço ao Julio e ao Adalberto pela inestimável contribuição em escrever sobre o tema e compartilharem essa experiência com todos nós. Vamos aos relatos dos colegas que muito ajudarão vocês a tomarem a decisão adequada para suas vidas: 

Primeiro o texto do Julio Barreto: 
A minha empreitada para o mestrado se deu no início do ano de 2012, estava iniciando, também, meus estudos para concurso. Por morar próximo à cidade de Jacarezinho (UENP), resolvi me empenhar para ali fazer o mestrado (já que seria totalmente gratuito). Peguei o edital de seleção e comecei a me preparar. Fui atrás dos livros indicados para a prova discursiva, além de buscar um tema compatível com a linha de pesquisa para elaboração do meu projeto. Muita pesquisa até achar um tema adequado. Tentava conciliar o estudo para concurso, preparação para a prova discursiva do mestrado e elaboração do projeto de pesquisa. A prova se realizou em fevereiro de 2013, consegui minha aprovação tanto na discursiva quanto na defesa do projeto (oral) – Eduardo deve conhecer os professores que fizeram parte da minha banca (Dr. Vladimir, Dr. Gelson e Dr. Marcos Botelho).

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Juris importante para Defensoria – Sentença Estrangeira Absolutória para extinguir a punibilidade no Brasil

 Juris importante para Defensoria – Sentença Estrangeira Absolutória para extinguir a punibilidade no Brasil

 

Olá, pessoal! Vamos para mais uma postagem do blog... e hoje trago uma jurisprudência excelente para quem está se preparando para a DPU. 

 

O concurso se aproxima e devemos ter alguma novidade no fim do ano ou no início de 2027, então é hora de intensificar a preparação e, principalmente, acompanhar os julgados recentes dos Tribunais Superiores. Vejam este precedente da Corte Especial do STJ: não é possível homologar sentença penal absolutória estrangeira para extinguir a punibilidade no Brasil. 

 

O julgamento envolve Direito Internacional, Direito Penal, combinação com enorme potencial para aparecer em uma prova da Defensoria Pública da União.

 

O caso concreto ajuda bastante a compreender a controvérsia. Uma brasileira e um italiano, residentes em Verona, na Itália, contrataram uma jovem brasileira para trabalhar como empregada doméstica. Após retornar ao Brasil, ela relatou às autoridades que teria sofrido maus-tratos, e o casal foi denunciado aqui pela prática de tortura. Ocorre que os mesmos fatos também foram objeto de processo criminal na Itália, onde o Tribunal de Verona reconheceu a prescrição e absolveu os acusados. Diante disso, eles buscaram perante o STJ a homologação da decisão italiana, sustentando que ela deveria produzir efeitos no Brasil e impedir o prosseguimento da ação penal brasileira. O STJ não homologou a sentença estrangeira. STJ, Corte Especial, AgRg na HDE 13.803-EX, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/8/2026, Informativo 898.

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Imprescritibilidade de violação de Direitos Humanos por fatos não ocorridos durante o regime militar

 

Olá, pessoal! Vamos para mais uma postagem do blog... e hoje temos um julgado importantíssimo para as provas de Defensoria Pública. O tema envolve responsabilidade civil do Estado e graves violações de direitos humanos, tendo como pano de fundo os chamados “Crimes de Maio” ou “Maio Sangrento”, ocorridos no Estado de São Paulo em 2006. O STJ decidiu que a pretensão de reparação civil contra o Estado por graves violações de direitos humanos é imprescritível, mesmo quando os fatos não ocorreram durante o regime militar.

 

Primeiro, vamos relembrar a regra. Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, aplica-se, em princípio, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Esse entendimento está consolidado pelo STJ, inclusive no Tema 553 dos recursos repetitivos. Existe, contudo, importante exceção: as pretensões de reparação decorrentes de perseguições políticas e violações de direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis. É o que estabelece a Súmula 647 do STJ.

 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 35/2026 (DIREITOS HUMANOS/DIREITO AMBIENTAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 36/2026 (DIREITO PENAL)

Oi meus amigos, tudo bem com vocês?

Vamos para nossa Superquarta, maior treino de discursivas grátis do país. 

O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 

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ESTÁ CANSADO DE ESTUDAR? VEJA O QUE FAZER.

Olá meus amigos e leitores do site, bom dia a todos! 

Hoje vou tratar de um tema que muitos me perguntam: O QUE EU FAZIA QUANDO ESTAVA CANSADO DE ESTUDAR? 

E aqui a resposta é óbvia: EU DESCANSAVA SEMANALMENTE AO MENOS UM DIA. 

Como eu já disse aqui no site, concurso público não é mera RETA FINAL, muito pelo contrário, o estudo depende de uma rotina regular de dedicação, e nessa rotina tem de haver espaço para momentos de repouso. 

Em outras palavras, estudar para concurso é um tiro de longo prazo, é uma maratona e não corrida de 100 metros.

Para enfrentar essa corrida que durará, em média, 04/05/06 anos (tempo médio para aprovação,  veja essa postagem) os senhores terão sim que criar rotinas de descansos, e primeira dica: DESCANSEM NO SÁBADO OU NO DOMINGO. 

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10 TESES SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO QUE VOCÊ TEM QUE SABER.

Oi meus amigos, tudo bem?

Tema que sempre cai em prova, sempre mesmo, é o superendividamento. Trata-se de tema relativamente recente incluído no CDC. 

Hoje trago 10 teses que vocês precisam memorizar sobre o tema: 

Teses sobre superendividamento

Conceito bem completinho: 

1. Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas — decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada — sem comprometer seu mínimo existencial.

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DEPOIMENTO DE APROVADA - MICHELE DE PAULA BUFFON - APROVADA NO MPPR

Olá meus amigos, tudo bem?

Gosto muito de postar depoimentos de aprovados, mas eles são ainda mais especiais quando a pessoa tem uma história com o blog, como é o caso da Michele que fez muitas SUPERQUARTAS e claramente aplicou muito do que eu ensinei aqui nos seus estudos. 

Em vários trechos do depoimento dela eu me via dando aquela dica, como não viver de retas finais, ter uma boa base, a importância de revisar constantemente o mesmo material etc. 

A história da Michele vai nos mostrar que existem vários meios de se estudar, vários caminhos até a aprovação e que é importante sempre continuar evoluindo, mas também viver enquanto estuda, o que torna a jornada mais fácil.

Da mesma forma, mostra que reprovações e frustrações acontecem e são normais, mas que elas não podem nos tirar da meta. 

Desejamos a Michele muito sucesso no MPPR e que ela seja muito feliz no cargo escolhido! 

Vamos ao texto: 

Meu nome é Michele De Paula Buffon e recentemente fui aprovada no concurso para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Paraná. Primeiramente, gostaria de agradecer ao Eduardo pela oportunidade. Dar meu depoimento aqui é motivo de muita alegria. Sou muito grata, e o blog contribuiu (muito!) para a minha aprovação. 

Vamos lá então…

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QUEM DENUNCIA O PGR EM CASO DE CRIME COMUM?

Olá meus amigos bom dia.

Vocês sabem que compete ao Senado Federal processar e julgar o PGR em caso de crime de responsabilidade, bem como que cabe ao STF processá-lo e julgá-lo por crime comum. 

E aqui surge a grande dúvida: O PGR é o chefe do Ministério Público Federal e alguns defendem que do MP brasileiro (já que presidente do CNMP). Ninguém está acima do PGR na estrutura do MP, sendo ele o chefe do MPF, do MPU e o presidente do CNMP. 

Então se o PGR cometer crime, quem o denuncia para o STF poder julgá-lo? 

Situação peculiar não é mesmo? Mas, como todos os brasileiros estão sujeitos a mesma lei, podendo qualquer um de nós vir a ser processado e julgado pelos crimes que cometermos, a lei complementar 75 (lei orgânica do MPU) traz a solução.

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 34/2026 (DIREITO EMPRESARIAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 35/2026 (DIREITO AMBIENTAL/HUMANOS)

Oi meus amigos, tudo bem com vocês?

Vamos para nossa Superquarta, maior treino de discursivas grátis do país. 

O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 

Não custa nada participar, isso ajuda muito! 

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QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS - ENAM (CRONOGRAMA DIÁRIO PARA ORGANIZAR SEU ESTUDO) - MÉDIO E LONGO PRAZO!

 Olá alunos e amigos. 

Conforme prometido, nossa postagem especial de hoje é nosso QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS para o ENAM, Exame Nacional da Magistratura. 

Lembro que alunos não aprovados no ENAM devem priorizar primeiro essa prova, deixando para um segundo momento as matérias que caem nos estados ou na magistratura federal, mas não no ENAM.

Ou seja, antes de passar no ENAM não adianta estudar Direito Previdenciário ou Direito Tributário, por exemplo. 

Recomendo aos alunos estudar duas matérias por dia a fim de que as revisões posteriores dessas matérias não fiquem muito extensas, entretanto não é errado estudar uma matéria por dia caso vocês pretendam. A melhor organização será sempre a que funciona para você. 

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COMO VER AULAS DE CURSINHO ADEQUADAMENTE!

Oi meus amigos, tudo bem?

Muita gente gosta de estudar por aulas de cursinho. Eu mesmo gostava muito e deixava as aulas para as matérias mais chatinhas e para aquelas em que tinha maior dificuldade. Usava as aulas estrategicamente justamente nas matérias em que precisava de uma explicação mais detalhada.

Mas, ao fazer uma aula, de nada adianta sentar na frente do computador e não produzir nada. Apenas assistir passivamente ao professor falar não ajuda muito e produz baixa memorização.

O que eu sugiro?

Que o aluno anote a aula, transcrevendo os conceitos e os artigos citados pelo professor, formando assim um bom material de revisão.

Mas aí surge uma dúvida:

O que o aluno deve anotar?

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OS VÁRIOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR - TEMA IMPORTANTE

Bom dia queridos alunos/leitores, 

Antes de irmos para nossa postagem, reitero que vocês são a razão de existir desse site. Sem vocês, esse projeto não existiria. Temos em média 8/10 mil acessos diários, de forma que a presença de vocês todos os dias nos dá ainda mais ânimo para continuar escrevendo. Que continuemos assim em 2017!

Vamos hoje relembrar todos os conceitos de CONSUMIDOR NO CDC. Vamos lá:

1- Conceito de consumidor strito senso ou standart: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O que é dar destinação final? Duas teorias explicam:

Teoria finalista/subjetiva: Dar destinação final é dar destinação fática (retirar o produto de circulação) + dar destinação econômica (não utilizar o produto/serviço como insumo na atividade produtiva, para auferir lucro).

Teoria maximalista/objetiva: Dar destinação final é dar destinação fática: retirar o produto do comércio.

Qual teoria prevalece? Essas teorias não resolveram o problema. A doutrina tratou de criar uma terceira teoria, com o fim de solucionar a questão. Analisou-se a função do CDC: proteção do consumidor, que é aquele vulnerável. Assim, era preciso encontrar a vulnerabilidade para encontrar quem é o consumidor. No caso concreto, o STJ não aplica uma ou outra teoria, ele analisava se havia na relação um vulnerável ou não. Se havia, aplicava-se o CDC.

Professora Cláudia Lima Marques: Espécies de vulnerabilidade adotadas pelo STJ:

Vulnerabidade (art. 4º, I, CDC): TEJI

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 33/2026 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 34/026 (DIREITO EMPRESARIAL)

 Olá meus amigos, tudo bem? Eduardo quem escreve. 

Vamos para nossa Superquarta, maior treino de discursivas grátis do país. 

O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 

Não custa nada participar, isso ajuda muito! 

O compilado das questões virou livro e está aqui.

Eis nossa questão dessa semana: 

SQ 33/2026 - 

O QUE SÃO OS IMPEDIMENTOS E AS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO? NO QUE SE DIFERENCIAM E EM QUE SE ASSEMELHAM?

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 01/09/2026 (19h) EM ATÉ 15 LINHAS DE COMPUTADOR (20 de caderno), TIMES 12, PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA.

Essa é uma questão simples, mas que é recorrente em provas de segunda fase.  Tema clássico também de provas objetivas, de forma que nosso aluno precisa saber a distinção proposta, especialmente quanto aos efeitos. 

Vamos as escolhidos:

Felipe Savino:

Impedimentos e causas suspensivas são hipóteses previstas taxativamente nos arts. 1.521 e 1.523 do Código Civil, respectivamente, que, em comum, restringem em maior ou menor grau o direito de duas pessoas se causarem, e se diferenciam quantos aos seus efeitos e à legitimidade para argui-las.

No caso dos impedimentos, sua inobservância acarreta a nulidade do casamento (CC, art. 1.548, II), não se convalidando no tempo (CC, art. 169). Trata-se de uma questão de ordem pública, podendo ser alegada por qualquer pessoa (CC, art. 1.522), inclusive pelo Ministério Público. Mesmo sendo caso de nulidade, o art. 1.561 do CC prevê a possibilidade de produção de efeitos jurídicos quando pelo menos um dos cônjuges estiver de boa-fé, o que é denominado pela doutrina de “casamento putativo”.

Já as causas suspensivas, caso inobservadas, não geram a nulidade e tampouco a anulabilidade do casamento (CC, art. 1.550), tendo por principal consequência a imposição do regime de separação obrigatória de bens (CC, art. 1.641, I). Assim, por serem hipóteses menos grave, a legitimidade para arguir as causas se limita às pessoas listadas no art. 1.524 do CC.

 

Anônimo (27/08, 05:32)

Os impedimentos e as causas suspensivas do casamento são hipóteses expressamente previstas em lei em que o casamento não é autorizado ou, ao menos, em que não é recomendado, uma vez que pode trazer prejuízos às partes envolvidas e à partilha de bens.

No caso dos impedimentos, as hipóteses estão previstas no rol taxativo do art. 1.521 do Código Civil. Constituem matéria de ordem pública, podendo ser arguidas por qualquer pessoa capaz e a qualquer tempo (art. 1.522), devendo ser declarada de ofício pelo juiz, caso venha a ser constatada (art. 1.522, parágrafo único). A inobservância das causas de impedimento gera a nulidade absoluta do casamento, nos termos do art. 1.548, do CC.

Por outro lado, as causas suspensivas do casamento estão dispostas no art. 1.523 do Código Civil e abrange hipóteses em que o matrimônio não é recomendado, mas pode ser realizado, tendo como consequência a imposição do regime da separação legal de bens (art. 1.641, I, do CC). Diferentemente do que ocorre com os impedimentos, a inobservância das causas suspensivas não gera a nulidade absoluta do matrimônio e somente pode ser arguida por pessoas interessadas, como os parentes em linha reta dos nubentes e os colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins. Ademais, é possível que as partes afastem a incidência das causas suspensivas e, portanto, do regime da separação obrigatória de bens, se demonstrarem a inexistência de prejuízo ao herdeiro, ao ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada e, no caso do inciso II, se comprovada a inexistência de gravidez.

 

Victor Brunatto:

Os impedimentos e as causas suspensivas são restrições legais impostas pela legislação civil à realização do casamento. Nos (1) impedimentos (art. 1.521, CC) trata-se de proibições absolutas fundadas em razões de ordem pública (parentesco próximo, vínculo conjugal não dissolvido ou crime de homicídio contra cônjuge). Nas (2) causas suspensivas (art. 1.523, CC) trata-se de proibições relativas fundadas em razões de ordem privada, de modo que não deve casar, por exemplo, o divorciado, enquanto não houver sido homologada a partilha dos bens do casal ou o curador com o curatelado enquanto não cessada a curatela.

Dentre as principais diferenças está que o impedimento visa a resguardar a moralidade e a integridade da instituição familiar: A inobservância de um impedimento acarreta nulidade absoluta (invalidade) do casamento (art. 1.548, II, CC). Por sua vez, as causas suspensivas visam a proteger interesses patrimoniais e evitar a confusão de patrimônios/sangue (turbatio sanguinis). A inobservância não invalida o casamento (o ato permanece válido), mas impõe o regime obrigatório da separação de bens (art. 1.641, I, CC).

Por fim, quanto às semelhanças, ambos constituem óbices que devem ser declarados e apurados durante o procedimento de habilitação matrimonial (arts. 1.522 e 1.524, CC), bem como restrições legais impostas pela legislação civil à realização do casamento.

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TEMAS CERTOS NA PROVA DA PROVA DO TRF5

Fala meus amigos, tudo bem?

TRF5 saiu e como tem se tornado tradição nos TRFs, prova FGV. 

As provas de TRFs, mesmo FGV, têm tentado seguir o perfil do cargo, então temas caros a Magis Federal têm caído. 

Vamos falar de alguns temas certos na prova. Vamos lá: 

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POR ONDE ESTUDAR INFORMATIVOS?

Pessoal, como andam?

Estou meio afastado do blog, pois o trabalho tem tomado muito do meu tempo, ainda mais porque passei a trabalhar em outro grupo, com novas atribuições, novas responsabilidades etc.

Mas vamos lá. Hoje vou falar um pouco sobre a importância do estudo da jurisprudência.

Inicialmente, destaco que passar em concurso não é tão difícil: basta saber doutrina, lei e, claro, jurisprudência. E só, rs.

Nesse contexto, não tenho medo de dizer que estudar jurisprudência, nos dias atuais, é tão ou até mais importante do que estudar lei e doutrina, especialmente se sua prova for elaborada pelo CEBRASPE e/ou pela FGV.

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