SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TESTE SEUS CONHECIMENTOS.

Olá meus amigos, tudo bem? Como estão? 

Vamos fazer um rápido simulado de Direito Administrativo no estilo CEBRASPE. As questões possuem. nível facil/médio, certo? 

Julguem os itens abaixo em Certo (C) ou Errado (E) sem consultar a legislação. Ao final, deixem nos comentários quantas acertaram.

1) A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a necessidade de prévia decisão judicial.

2) A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adota, como regra, a teoria do risco administrativo.

3) O poder disciplinar da Administração somente pode ser exercido em relação aos servidores públicos estatutários, não alcançando particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração.

4) A revogação de um ato administrativo pressupõe a existência de ato válido, sendo motivada por razões de conveniência e oportunidade.

5) A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza absoluta, impedindo sua desconstituição pelo Poder Judiciário.

6) A ocupação temporária de propriedade particular, em razão de iminente perigo público, é modalidade de intervenção estatal que pode gerar indenização ulterior, caso haja dano.

7) A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição.

8) O exercício do poder de polícia pode ser delegado integralmente a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

9) A convalidação do ato administrativo é admitida quando o vício for sanável e desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. 

10) Atos da natureza, mesmo que repercutam em relações administrativas, não podem ser considerados atos administrativos.

 

Eis nosso gabarito:

1) Errado.

A Administração pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de autorização judicial, em razão do princípio da autotutela. É exatamente o que consagram as Súmulas 346 e 473 do STF.

2) Certo.

A Constituição Federal adotou, como regra, a teoria do risco administrativo. Demonstrados a conduta, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

3) Errado.

O poder disciplinar não alcança apenas servidores públicos. Também pode ser exercido sobre particulares que mantenham vínculo jurídico especial com a Administração, como concessionários, permissionários e contratados administrativos.

4) Certo.

A revogação pressupõe ato válido e produz efeitos em razão de conveniência e oportunidade. Atos ilegais não são revogados, mas anulados.

Essa é uma das distinções mais cobradas em prova.

5) Errado.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante prova em contrário ou controle jurisdicional.

A banca gosta muito dessa pegadinha.

6) Certo.

A ocupação temporária é modalidade de intervenção do Estado na propriedade e, se causar dano ao particular, gera direito à indenização posterior.

7) Certo.

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição. Não basta que a Administração prefira determinado fornecedor.

O fundamento está no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

8) Errado.

O STF admite a delegação de alguns atos materiais de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, mas não de todo o poder de polícia.

Atos como legislar, consentir e sancionar permanecem, em regra, reservados ao Poder Público.

Muito cuidado com a palavra "integralmente", que tornou o item errado.

9) Certo.

A convalidação é possível quando o vício for sanável e desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Trata-se de importante manifestação do princípio da segurança jurídica.

 

10) Certo. 

Justificativa: o ato administrativo exige uma manifestação de vontade da Administração Pública (ou de quem exerça função administrativa). Os atos da natureza, embora possam produzir efeitos jurídicos relevantes — como uma enchente que enseje a decretação de situação de emergência ou um raio que destrua um bem público — não decorrem da vontade humana e, por isso, não são atos administrativos. 

Depois me contem quantas acertaram! 

Eduardo

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