Bibliografias testadas e recomendadas por candidatos aprovados nos concursos mais difíceis do país!!!
Sane todas as suas dúvidas sobre atividade jurídica clicando aqui.
Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.
Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.
Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros
Olá pessoal, tudo bem? Hoje saiu o edital do ENAM, e por isso vou disponibilizar para vocês algumas estatísticas e gráficos que vão ajudar ...
Fala meus amigos, tudo bem?
TRF5 saiu e como tem se tornado tradição nos TRFs, prova FGV.
As provas de TRFs, mesmo FGV, têm tentado seguir o perfil do cargo, então temas caros a Magis Federal têm caído.
Vamos falar de alguns temas certos na prova. Vamos lá:
Oi amigos tudo bem?
Bom dia a todos.
Saiu o edital do TRF5, prova em novembro de 2026, e Banca FGV (de novo).
Hoje vou dizer para vocês o que eu faria antes de mais nada: AS PROVAS DO TRF6, TRF1, TRF2 e do próprio TRF5, para pegar o perfil da Banca e o mais importante para ver meus pontos fracos e fortes, pois isso é que vai guiar suas revisões finais.
As provas anteriores, da mesma banca e muito recentes, sinalizarão o melhor caminho, onde você está bem e onde está fraco.
Olá, queridas e queridos! Marco Dominoni aqui! Espero que estejam estudando muito!!!!
Na postagem de hoje eu
trago uma questão que foi mencionada por uma aluna minha em simulado de prova
oral, disponível no meu Canal do YouTube. Confiram.
Você já ouviu falar das
gerações dos direitos fundamentais, né? E das gerações do direito probatório?
Bora ver isso direitinho. Segura que vem textão... atualiza o caderno!!!
Gerações do direito
probatório tem origem em três precedentes paradigmáticos da Suprema Corte Norte
Americana, a trilogia Olmstead-Katz-Killo.
Tratam, em apertada
síntese, da necessidade (ou não) de prévia autorização judicial para a
execução de procedimentos investigatórios invasivos, notadamente no que tange à
vida privada e a intimidade, cuja devassa invariavelmente encontra-se
circunscrita a observância de cláusula de reserva de jurisdição.
Caso Olmstead (1928) - Direito Probatório de Primeira Geração: agentes policiais, sem
a devida autorização judicial, instalaram equipamento de interceptação
telefônica em via pública, ou seja, na fiação da empresa telefônica, obtendo
provas de determinado crime.
Instada a manifestar
sobre a (i) licitude das provas angariadas, concluiu a Suprema Corte Norte
Americana pela lisura da atividade policial, eis que não houve qualquer tipo de
busca no interior da casa de Olmstead.
Assim, num primeiro
momento, restringiu-se a análise constitucional à ideia de propriedade, pois, a
proteção constitucional estender-se-ia apenas para áreas tangíveis e
demarcáveis, exigindo a entrada, o ingresso e a violação de um espaço privado
ou particular.
Neste primeiro
momento da trilogia, surge, pois, uma interpretação constitucional protetiva
de coisas, objetos e lugares.
Caso Katz v. United
States (1967) - Direito Probatório de Segunda Geração: abrangência de tal proteção de modo a salvaguardar não apenas a busca
de itens tangíveis, mas também a gravação de declarações orais proferidas pelo
indivíduo sob a legítima expectativa de proteção do direito de privacidade e/ou
intimidade.
No caso, agentes da
polícia estadunidense obtiveram provas da prática de um crime a partir da
instalação de dispositivo de gravação ao lado externo de cabine de telefone
público, que foi ulteriormente utilizada pelo investigado. Pondere-se que tal
postura, a despeito da instalação dar-se em local externo e público, não
encontrou guarida na Suprema Corte Norte Americana que reconheceu a ilicitude
das provas ali obtidas.
Averbou-se que, in
casu, haveria ofensa ao direito à intimidade do indivíduo
consubstanciada na legítima expectativa de proteção no que tange à salvaguarda
do seu direito à intimidade, eis que ao adentrar na cabine de telefone
teria direito à proteção à intimidade e preservação de sua comunicação
telefônica tão logo tenha fechado a porta, não prescindindo de autorização
judicial a sua devassa.
Há, portanto, no que se convencionou chamar de direito probatório de segunda geração,
uma ampliação no entendimento anteriormente esposado, donde migrou-se da teoria proprietária (Olmstead) para a
teoria da proteção constitucional integral (Katz), que amplia o
âmbito de proteção constitucional de coisas, lugares e pertences para pessoas e
suas expectativas de privacidade.
Caso Kyllo (2001)- Direito
Probatório de Terceira Geração: a Suprema Corte dos
Estados Unidos fixou o entendimento de que o avanço da tecnologia sobre a
materialidade das coisas não pode limitar o escopo e a abrangência da proteção
constitucional outorgada à intimidade das pessoas.
O caso concreto dizia
respeito a um agente de polícia que desconfiava que Danny Kyllo cultivava
maconha no interior de sua residência. Apesar da desconfiança, os elementos de
informação até então existentes eram frágeis para que se pudesse obter um
mandado judicial. Sabedores de que o cultivo de maconha demanda a utilização de
lâmpadas de alta intensidade, surgiu, então, a ideia, por parte dos policiais,
de utilizar um equipamento de captação térmica para que se pudesse monitorar,
da via pública, emanações de calor do interior da residência de Kyllo. Com base
na utilização desse equipamento, as autoridades policiais conseguiram, então, obter
as evidências necessárias para a expedição de um mandado de busca, do qual
resultou a apreensão de inúmeras plantas de cannabis sativa L..
Malgrado não tenha
havido a invasão no interior da residência e tampouco tenha Killo demonstrado
qualquer pretensão de privacidade, tendo em vista que nada fizera a fim de
evitar a emissão de calor, não se deve olvidar que a utilização de equipamento
tecnológico singular fora providencial para que a autoridade policial corroborasse
as suspeitas incipientes, sem o qual não seria possível a descoberta em
diligências ordinárias. Logo, diante de tal conjuntura, concluiu a Suprema
Corte que na eventualidade de a autoridade policial pretender utilizar-se de
tecnologia até então não disseminada ao uso geral do público, mister se faz a
obtenção de prévia autorização judicial, sem a qual tornar-se-á írrita as
provas assim angariadas em diligência policial.
Dessarte, insere-se
nesse cenário as chamadas provas
de terceira geração, também denominadas de direito probatório de terceira
geração, que engloba as provas invasivas, altamente tecnológicas,
que permitem alcançar conhecimentos e resultados inatingíveis pelos sentidos e
pelas técnicas tradicionais.
Considerando o avanço
da tecnologia especialmente no último século, e à luz do direito probatório de
terceira geração, diante da necessidade de reinterpretar certas garantias
constitucionais – que jamais são absolutas –, torna-se imperativa a análise
da discussão acerca da possibilidade (ou não) de se franquear o acesso da
autoridade policial a dados e conversas em celulares apreendidos pela
autoridade policial, perquirindo se a observância da cláusula de reserva jurisdicional
estender-se-ia também às hipóteses em comento.
Era esse o papo de
hoje, queridas/os!
Qual a tua tarefa
agora? Ir na jurisprudência e ver como o STF e o STJ tratam o tema! Corre lá
agora mesmo e faça isso!
Vamos em frente e
contem sempre comigo!
Dominoni (instagram
@dominoni.marco)
E se você ainda não
está no meu Canal do Telegram, corre lá: CANAL DO TELEGRAM
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Esta publicação teve
por base o artigo “O espelhamento via QR CODE como meio híbrido de obtenção de
prova e a sua (I)licituda à luz da Constituição Federal”, puclicado no Caderno
do PPG Direito-UFRGS, sem as citações aos autores de determinadas transcrições,
para que vocês fiquem com um texto pequeno para os estudos.
ITEM
|
Magistratura
Federal
|
MPF
|
ATRIBUIÇÕES/COMPETÊNCIA
|
Julgar
as causas onde haja lesão a bens, serviços ou interesses federais, nos termos
do art. 109 da CF.
A
atividade, portanto, é julgadora, sendo a postura do magistrado passiva, ou
seja, espera que as partes o procurem. |
Oi pessoal, tudo bem?
O tema pessoas com deficiência normalmente é de interesse mais do MPE e da DPE, mas as teses abaixo afetam diretamente o trabalho de Magistrados Federais, AGUs e PFNs, então fiquem de olho nelas.
Chance altíssima de caírem nos próximos concursos federais.
Vamos ver as seguintes teses sobre direito das pessoas com deficiência no viés tributário e previdenciário:
1) A Lei n. 8.742/1993 não elenca o grau de incapacidade como condição para a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, logo não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na Lei de Organização da Assistência Social - LOAS.
2) O critério de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é o único meio de prova para aferir a condição de miserabilidade na concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Essa tese despenca em prova. A miserabilidade para o LOAS não analisa somente o valor rígido de 1/4 do salário mínimo.
Fala pessoal. Marco Dominoni aqui hoje! Vamos a mais um julgado importantíssimo para os próximos concursos da AGU e procuradorias?
Falo do Conflito de Competência nº. 187.255 - GO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.
Era esse o papo que queria trocar com vocês hoje.
Fiquem com Deus, bons estudos, vamos em frente e contem comigo para o que precisar.
Dominoni (@dominoni.marco no Insta).
Olá concursandos e leitores do blog,
Um dos temas mais pedidos por vocês e ao qual mais fico atento é a sugestão bibliográfica, isso porque a escolha de um bom material é parte fundamental da aprovação.
Tomem a indicação abaixo como sugestão, mas cientes de que tenho a convicção de que a se trata das melhores obras disponíveis no mercado. Trata-se de uma compilação feita após muito estudo e análise de centenas de obras.
Hoje, escrevo sobre o concurso mais visado de carreiras jurídicas, qual seja MAGISTRATURA FEDERAL, CARGO DE JUIZ FEDERAL.
Lembrem que vocês devem usar um material por disciplina, nunca mais que um.
Vamos para as indicações:
Olá, queridas e queridos! Marco Dominoni aqui! Espero que estejam estudando bastante!!!!
A postagem de hoje é
uma dica específica para quem vai fazer defensorias (como tese para o autor) e
procuradorias (como tese defensiva), mas que também pode ser cobrada na magistratura,
MP e até para Delta, pois envolve questões eminentemente de direito
constitucional e administrativo, que caem em qualquer concurso público.
Bora pro textão! Prepara
a atualização do caderno...
Concurso Público.
Ação afirmativa. Candidato Autodeclarado Pardo. Mandado de segurança.
Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Administrativo e
Processual Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Concurso Público.
Cotas. Candidato Autodeclarado Pardo. Posterior recusa dessa condição pela
Comissão Especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se
questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de
impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois
deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória
insuficiente. Extinção do feito sem resolução de mérito. (...)
2. Caso concreto em
que o impetrante disputou uma das vagas para provimento de cargos de Analista
Judiciário do quadro efetivo do TJMS, concorrendo às cotas reservadas às
pessoas pretas/pardas. Ocorreu que, embora autodeclarado pardo, essa condição
não foi confirmada pela banca examinadora, mesmo após apreciação do recurso
administrativo, instruído com fotografias e laudos emitidos por médicos
dermatologistas. Daí a irresignação que o motivou a impetrar o presente mandamus,
no qual busca a concessão da ordem para que seja reconhecido como candidato de
cor parda.
3. (DECOREM ESSE CONCEITO) Como ensinado por CELSO
AGRÍCOLA BARBI, "o conceito de direito líquido e certo é tipicamente
processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a
circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá
a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em
que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.
E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada
a uma demonstração imediata e segura dos fatos" (Do mandado de
segurança. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 56- 57).
4. Nessa toada, ainda
que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente
violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental
somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal
direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a
apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial.
5. O parecer emitido
pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em
princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão
pela qual não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta
contraprova. Na espécie, os elementos probatórios trazidos com a exordial não
se revelam aptos a desautorizar, de plano, a desfavorável conclusão a que
chegaram os três componentes da Comissão, no que averbaram a condição não parda
do candidato autor. Outrossim, a dilação probatória é providência sabidamente
incompatível com a angusta via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão
autoral de desconstituir, dentro do próprio writ, a conclusão a que chegaram os
avaliadores.
6. Se alguma margem
de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos
seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do
emprego do especialíssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso
concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim
de concorrer em vagas nesse segmento reservadas.
7. As provas
apresentadas pelo impetrante, acerca do aventado relacionamento entre dois dos
integrantes da comissão, foram extraídas, segundo informado pelo próprio
candidato, de "redes sociais", razão pela qual, só por si e de per
si, não induzem à necessária certeza e incontestabilidade acerca da
situação jurídica que delas se deseja extrair (a saber, o estado de
conjugalidade entre os apontados componentes da comissão especial), carecendo o
fato assim anunciado de maior e mais aprofundada investigação - inviável em
sítio mandamental -, em ordem a se poder afastar a presunção relativa de
legalidade de que se revestem os atos administrativos que, no ponto, vão desde
a portaria de designação dos membros da comissão especial até ao seu posterior
e unânime pronunciamento pela recusa da autodeclarada condição de pardo do
autor recorrente.
8. Também no mandado
de segurança, a prova préconstituída ofertada com a inicial tem por
destinatário final o juízo, a quem toca o encargo último de valorar a força de
seu conteúdo probante. Por isso que, mesmo quando não impugnada, pela
autoridade coatora, a falta de aptidão da prova pré-constituída para conferir
veracidade ao fato afirmado pela parte impetrante, ainda assim poderá o juiz,
em seu ofício valorativo, recusar-lhe força probante, como no caso presente.
9. Recurso ordinário
conhecido para, de ofício, extinguir a ação mandamental, sem resolução do
mérito, por inadequação da via eleita. Recurso em Mandado de Segurança 58.785 –
MS
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Olá, queridas e queridos! Marco Dominoni aqui! Espero que estejam estudando bastante!!!!
Vocês sabem da importância do estudo da jurisprudência nos concursos. E nos concursos federais, especialmente DPU, AGU/PGF/PFN, e Magistratura Federal, o entendimento da TNU é importante de ser conhecido de vocês.
Quando trago algum tema específico eu sempre busco trazer os entendimentos da TNU. Mas hoje eu trouxe o Repositório da TNU: nele vocês podem acessar, mais facilmente, entendimentos de direito previdenciário, administrativo e tributário, por temas.
Dominoni, como usar esse material? Terminou de ler determinado tema na lei, na doutrina e na jurisprudência dos informativos? Veja o tema no material e estude! Se você tiver tempo para ler tudo, ok! Do contrário, não empenhe tempo na leitura linear não. Faça a leitura temática!
Então, aproveitem e fiquem ligados! BAIXE AQUI E ESTUDE!
Era essa a dica de hoje, queridas/os!
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PS.: inscreva-se no Evento JORNADA ACELERANDO A APROVAÇÃO NAS CARREIRAS JURÍDICAS - é online e gratuito, e vai rolar nos dias 10, 12 e 14 de outubro de 2022.
Nele eu vou te ensinar algumas das técnicas que eu
utilizei para passar para Defensor Público e Procurador Federal, e que estão levando meus alunos a conseguirem a aprovação também. Increva-se AQUI.
Olá, queridas e queridos! Marco Dominoni aqui! Espero que estejam estudando muito!!!!
Antes de começarmos eu quero te fazer um convite: tá rolando, no meu Canal do YouTube e perfil do Instagram, uma edição especial de aquecimento para a JORNADA ACELERANDO A APROVAÇÃO, um evento online e gratuito que acontecerá nos dias 10, 12 e 14 de outubro. Nele eu vou te ensinar algumas das técnicas que eu utilizei para passar para Defensor Público e Procurador Federal. Passa lá que vai ser uma satisfação te receber. O tema da edição de hoje é Estratégia para o Concurso da AGU/PGF. Pouco tempo para estudar? Como fazer se a previsão de edital em novembro se confirmar?
Vamos à postagem!!!
O tema de hoje vai cair nos concursos
do MPF, AGU e Magistratura Federal. Anotem aí!
É o tema 994, da RG, e transitou em julgado
recentemente. Oriento que leiam o inteiro teor. Vou trazer aqui a ementa para
vocês saberem o que foi decidido (e, normalmente, isso é o suficiente para as
provas objetivas). Mas isso dá uma bela questão de prova discursiva e oral. Então,
se você tá na pegada para esses concursos aí de cima, empenhem o tempo necessário
lendo o inteiro teor do ARE 954.858 para as demais fases do certame. Vamos
lá?
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO
CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA.
PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA TESE FIXADA.
ADEQUAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS. 1. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a possibilidade de relativização da imunidade de
jurisdição estatal em caso de atos ilícitos praticados no território do foro em
violação a direitos humanos. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de
correção de erro material. Na espécie, constata-se omissão, na tese de
repercussão geral fixada, quanto à sua delimitação territorial.
3. Em
atenção à integridade e coerência do sistema de precedentes, é necessária a
adequação da redação da tese proposta, para que, suprida a omissão, reste
preservado o sentido exato da deliberação do Plenário. 4. Fixação de tese
jurídica ao Tema 944 da sistemática da repercussão geral: “Os atos ilícitos praticados por
Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território
nacional, não gozam de imunidade de
jurisdição”. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem
efeitos modificativos.
Era esse o papo desse sábado, queridas/os!
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Olá queridas e queridos! Como estão os estudos? Espero que estejam firmes. Hoje eu trago para vocês uma decisão monocrática do STF sobre um tema que tratei recentemente com vocês, e que merece especial atenção daqueles que se preparam para DPU, Magistratura Federal, MPF, Delegado Federal e AGU (SE NÃO LEU, LEIA AQUI). Naquela postagem eu fiz um resumo da decisão concessiva da tutela provisória de urgência nos autos da ACP nº 5006898-83.2022.4.03.6100, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, e falei que acompanharíamos o caso. Pois bem! É isso que vamos fazer na postagem de hoje.
O Supremo, em decisão monocrática do Min. Relator Alexandre de Moraes, julgou procedente o pedido da União em sede de Reclamação, para determinar a cassação da liminar proferida na referida ACP. Vamos à síntese da decisão...
"(...) Segundo a União, a autoridade reclamada interpretou, de forma equivocada, o art. 48 da Lei 13.445/2017, para concluir que o dispositivo legal não autoriza prisão cautelar para fins de expulsão de estrangeiro. Afirma que, 'na espécie, o Juízo reclamado não apreciou a constitucionalidade da Lei nº 13.445/2017 e do seu decreto regulamentador, como mera questão prejudicial, necessária para obstar a prisão de determinada pessoa (hipótese em que se afiguraria possível o controle incidental de constitucionalidade).'
Sustenta que 'o impedimento de que a União, por meio da Polícia Federal, venha a ‘representar pela prisão de estrangeiros’ era o principal pedido da ação civil pública ajuizada pelo MPF, e atinge não apenas o disposto no decreto regulamentador, mas, de igual forma, a norma contida na lei regulamentada'.
A análise dos autos demonstra assistir total razão à reclamante, pois o juiz de 1º grau, ao deferir a medida liminar suspendendo os efeitos do art. 211 do Decreto 9.199/2017, claramente, usurpou competência constitucional exclusiva do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na realização do controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos perante o texto da Constituição Federal.
A presente reclamação nos remete à discussão sobre os limites do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação popular, ação civil pública e ações coletivas em geral. Conforme tenho sustentado (Direito constitucional. 38. Ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 822), em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade nessas hipóteses, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal. Por exemplo, o Ministério Público ajuíza uma ação civil pública ou o eleitor ingressa com uma ação popular, em defesa do patrimônio público, para anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com o art. 37 da Constituição Federal. O Juiz e Tribunal – CF, art. 97 – poderão declarar, no caso concreto, a inconstitucionalidade da citada lei municipal, e anular a licitação objeto da ação civil pública, sempre com efeitos somente para as partes e naquele caso concreto. Embora seja viável a outros órgãos do Poder Judiciário, no julgamento de ações envolvendo específica e concreta relação jurídica, exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis ou atos normativos, é certo que 'nos casos em que a declaração de inconstitucionalidade não é incidental, mas é o próprio objeto do pedido perante as instâncias inferiores, entende o STF que se configura a usurpação de sua competência' (Rcl. 4.238-MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 4/4/2006). Como destaco em sede doutrinária, quando a decisão do Juiz ou do Tribunal, 'declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo - seja municipal, estadual, distrital ou federal -, em face da Constituição Federal gerar efeitos erga omnes, haverá usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, por ser o único Tribunal em cuja competência encontra-se a interpretação concentrada da Constituição Federal', não sendo, portanto, permitida essa utilização como "sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de exercer controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo' (Direito Constitucional. 38. ed. São Paulo: Atlas, 2022, capítulo 12, item 9.1.4).
No caso concreto, conforme se depreende da leitura dos pedidos formulados, trata-se de Ação Civil Pública utilizada como sucedâneo de ações de controle concentrado de constitucionalidade, em que a declaração de inconstitucionalidade do art. 211 do Decreto 9.199/2017 'não é posta como causa de pedir, mas, sim, como o próprio objeto do pedido, configurando hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, da privativa competência originária do Supremo Tribunal' (Rcl. 2.224, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 10/2/2006). No mesmo sentido...
A ação civil pública foi ajuizada com objetivo de determinar à União, por meio da Polícia Federal, que se abstenha de representar pela prisão de estrangeiros para fins de expulsão, nos termos do art. 211 do Decreto 9.199/2017. A medida liminar concedida suspendeu abstratamente os efeitos do art. 211 do Decreto 9.199/2017, o que, inevitavelmente, atribui ao ato reclamado, na prática, alcance e conteúdo semelhante ao produzido por esta CORTE nas ações direta de inconstitucionalidade. Não importa, dessa forma, se o pedido de declaração de inconstitucionalidade consta como principal ou, disfarçadamente, incidenter tantum, pois o objeto principal da referida ação civil pública pretende retirar do ordenamento jurídico o ato impugnado com efeitos erga omnes. Além disto, a retirada da eficácia da norma regulamentadora, objeto primário da ação coletiva, impede eficácia específica de dispositivo previsto em lei em sentido estrito, eis que traduz verdadeira interpretação conforme a Constituição dos arts. 48 e 54, da Lei 13.445/2017, limitando os poderes de representação da autoridade policial de forma a impedir, dentre as medidas para expulsão de estrangeiro de território nacional atos de constrição pessoal. Seria afirmar que a medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional (art. 54, caput, da Lei 13.445/2017) deverá ser cumprida voluntariamente pelo estrangeiro, ausente qualquer medida de força que garanta seu cumprimento. Há, portanto, verdadeiro juízo de inconstitucionalidade que recai não só sobre o dispositivo regulamentador, mas do alcance constitucional das próprias medidas legais previstas na Lei de Migração em benefício da segurança nacional. Patente, portanto, conforme já pacificado por esta CORTE, a ocorrência de usurpação de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, definida no artigo 102, I, “a” da Constituição Federal ...
Diante do exposto, com base no artigo 932, VIII do Código de Processo Civil c/c artigos 21, § 1º e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a cassação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública 5006898-83.2022.4.03.6100, bem como sua extinção; restabelecendo, por consequência, a plena eficácia do art. 211 do Decreto 9.199/2017."
Era esse o tema de hoje! Gostou? Compartilha com aquele amigo que está na batalha com vc...
Grande abraço.
Dominoni (@dominoni.marco no instagram)
PS1.: eu
recebi muita ajuda na minha trajetória de concurseiro e chegou a vez de ajudar o máximo de
pessoas. CLIQUE AQUI para participar do meu Canal do Telegram, um espaço em que compartilho algumas reflexões sobre preparação para concursos públicos, com conteúdos exclusivos.
PS2.: assistam aos vídeos sobre preparação para concursos, simulados de provas orais e outros no meu canal no You tube: ASSISTA AQUI.
Olá, queridos. Como estão os estudos? Animados? Marco Dominoni
aqui hoje para trazer dois temas que, seguramente, estarão nas provas da
Magistratura dos TRFs, na PGF/AGU e na DPU.
1º julgado. Qual o conceito do “acidente de qualquer
natureza” para o fim de obtenção do auxílio-acidente? Trata-se do
tema 269, da TNU, que foi julgado recentemente.
A tese firmada, mas ainda não transitada em julgado, foi a
seguinte:
"O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do
art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de
origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou
biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por
equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91."
A leitura atenta da lei 8213/91 é indispensável. Tem que ler o
regulamento também - especialmente na parte de benefícios.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício
do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício
do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas
coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar
a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas
sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social
fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão
o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o
Regulamento.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos
do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e
constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e
com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em
que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou
contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída
na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições
especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a
Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para
efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para
redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro
ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro
ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado
no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a
autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando
financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou
por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do
trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de
acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se
associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Para provas objetivas basta saber isso. Mas para as discursivas e
orais vai ter que ler o inteiro teor do PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES,
afetado em 26/06/2020, além da parte doutrinária.
Essa disciplina cai, com força, nos concursos indicados - e não dá
para enfrentá-las como uma disciplina secundária, pessoal!
2º julgado. Saber se a circunstância de o laudo pericial
judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada
à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está
obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por
invalidez.
A tese firmada, mas ainda não transitada em julgado, foi a
seguinte:
"A circunstância de a recuperação da capacidade depender de
intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de
aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade
permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação
profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua
manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.”
Prestem muita atenção pois a redação dos dispositivos relativos a
essa modalidade de aposentadoria foram objeto de MP em abril passado, e vocês
têm de acompanhar essas inovações legislativas que, seguramente, estarão na tua
prova - examinador adora cobrar isso em prova (objetiva e discursiva, com uma
questão de direito intertemporal. Levem a legislação com as redações anteriores
para a prova, pois em direito previdenciário vigora o princípio do tempus
regit actum.
Somente para
ilustrar a importância do tema, em 25.2.2021, a TNU decidiu os Temas 236
(PEDILEF 0072880-17.2013.4.01.3800/MG) e 266 (PEDILEF
5017999-45.2018.4.04.7001), fixando, em ambos, teses que dizem respeito à
questão do tempus
regit actum.
Inicialmente,
fixem o seguinte: a administração consagra a eficácia temporal, vigente à
época dos fatos geradores da faculdade e não à do exercício deste (salvo se
esta for mais benéfica ou se a lei mais antiga for omissa). Não só a norma
vigente ao momento dos fatos, como também os eventos ocorridos ao tempo do
aperfeiçoamento do direito, têm de ser sopesados. A regra é a
irretroatividade da norma, cabendo considerar o valor dos fatos e da lei
vigente à época.
Vou me limitar a
trazer as teses fixadas pela TNU. Acaso queiram se aprofundar, o acesso é fácil
no sistema.
Tema 266: A
dispensa de avaliação a que se refere o art. 43 § 5º da Lei 8.213/91, com a
redação dada pela Lei n. 13.847/19, não alcançará os benefícios cessados antes
da sua edição. PEDILEF 0211995-08.2017.4.02.5151/RJ, afetado em 21/08/2020.
Como se pode ver,
prevaleceu, no tema 266, o respeito ao princípio tempus regit actum e
foi reconhecida a irretroatividade dessa norma protetiva contida no art.
43, § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação da lei 13.847/2019. Portanto, a
dispensa da revisão médica não se aplica aos benefícios que foram revisados e
cessados antes da edição da Lei 13.847/2019.
Entretanto (tem
sempre um entretanto...rsrr) na mesma sessão de julgamento (em 25.2.2021), a
TNU fixou tese no Tema 236 em sentido contrário, ou seja, reconhecendo a
retroatividade da norma contida no art. 71-B, da Lei 8.213/91, que permite a
concessão de salário-maternidade também ao genitor, no caso de óbito da mãe. Vejam:
É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor
segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período
remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada
em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu o art. 71-B na Lei 8.213/91)
Queridos, a disciplina direito previdenciário é tranquila na maioria dos concursos! Mas magistratura federal, PGF e DPU exigem um esforço maior. Não facilitem para o azar.
Por fim, eu queria convidar vocês para, no dia 23.6.2022, às 20 horas, eu vou dar uma aula ao vivo, on line e gratuita, explicando algumas das técnicas que eu utilizei para passar em 17 concursos públicos, dentre os quais Defensor Público, Procurador Federal e 5 concursos de Analista Judiciário. Se você está estudando para as carreiras jurídicas típicas de estado eu te convido para essa aula. CLICA AQUI e se inscreve!
Vamos em frente e contem sempre comigo!
Dominoni (instagram @dominoni.marco)
PS.: algumas pessoas que estão me perguntando se a aula vale também para quem está estudando exclusivamente para Téncico e Analista dos tribunais, procuradorias, defensorias, MPs. Eu respondo, sinceramente, que não! Essa aula tem foco específico nos concursos das Carreiras Jurídicas típicas de estado.
PS2.: vou preparar uma aula exclusiva para quem foca nos concursos de técnico e analista, ok? Prometo!
Olá, queridas e queridos! Como estão os estudos? Aqui é o Dominoni (@dominoni.marco) e hoje trago para vocês uma questão com altíssima probabilidade de cair em provas da Magistratura Federal, MPF, Delta Federal, DPU e, com um juízo de quase certeza(rsrsrsr), na AGU. A matéria é típica de direito internacional, mas pode ser cobrada, também, no direito administrativo, com indagações sobre competência (processo civil). Fiquem atentos! Compreendam! Pratiquem (como questão discursiva)! Revisem! Vamos nessa?
Trata-se da (im)possibilidade de prisão administrativa
cautelar prevista no decreto regulamentador, por ausência de fundamento de
validade na Lei de Migração que, ao contrário do revogado Estatuto do
Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), não prevê em seus dispositivos tal hipótese.
A primeira advertência vai para a natureza jurídica da medida: a mencionada prisão não é a cautelar deferida no decorrer do processo penal ou pena aplicada na sua conclusão. Trata-se de medida cautelar para a garantia do cumprimento de ato administrativo sancionatório, portanto, de natureza não penal.
O STJ decidiu que os segurados do INSS que receberam valores antecipados de benefícios por meio de tutela antecipada terão de devolver o montante ao instituto caso percam o processo.
A tese foi
fixada no tema repetitivo 692, e vale para todos os processos que envolvam
discussões sobre benefícios previdenciários, por incapacidade e assistenciais,
dos regimes geral e próprio de estados, municípios e DF.
A decisão vai
contra entendimento fixado pelo STF, em 2021, no tema 709, em que afirmou-se
que o aposentado especial que voltou à atividade em área nociva não precisa
devolver os valores já recebido – entendimento que também foi aplicado para
aqueles que receberam aposentadoria por meio de tutela antecipada.
Além disso, o
STF já havia decidido, em favor dos próprios magistrados e membros do
Ministério Público, a desnecessidade de devolução dos valores recebidos, fruto
de decisão antecipatória, os valores a título de auxílio-moradia.
Na ação
originária 1773, o Min. Luiz Fux, após deferir a antecipação de tutela para
manter o pagamento linear do auxílio-moradia a todos os magistrados e membros do
MP do Brasil, revogou a decisão e atribuiu efeitos prospectivos ao ato de
revogação, de modo a assentar a desnecessidade de devolução dos valores
recebidos a título precário. Naquela ocasião restou assim assentado no acórdão:
“(...) Ex
positis, e especialmente diante das recentes leis de revisão do subsídio de
Ministro do STF e do Procurador-Geral da República que purgaram, ainda que
parcialmente, a mora constitucional (art. 37, X, da CRFB), REVOGO, com efeitos
prospectivos (ex nunc), ex vi do art. 296 do NCPC, as tutelas
antecipadas exaradas nestes autos e nos que lhes são correlatos, afastando
qualquer pretensão de ressarcimento pretérito ao Erário, para: (...)”.
Ou seja, a
decisão do STJ contraria entendimento firmado pelo STF, e esperamos que os
responsáveis pelo processo utilizem dos recursos necessários para que o STF
reafirme a sua jurisprudência. Do contrário, teremos, agora, a certeza de que
somos iguais... mas uns mais iguais que os outros...
Grande abraço!
Marco Dominoni.
