Bibliografias testadas e recomendadas por candidatos aprovados nos concursos mais difíceis do país!!!
Sane todas as suas dúvidas sobre atividade jurídica clicando aqui.
Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.
Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.
Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros
Olá pessoal, tudo bem? Hoje saiu o edital do ENAM, e por isso vou disponibilizar para vocês algumas estatísticas e gráficos que vão ajudar ...
Fala pessoal, tudo bem?
Mais um edital de Magistratura publicado, e agora TJSC de novo!
Uma boa oportunidade.
Tradicionalmente esse concurso nomeia todos os aprovados. É passar e ser nomeado.
Temos bastante dias até a prova, mais de 100 dias, o que é um bom prazo para uma reta final.
Pois bem, hoje vou dar uma dica muito boa pra vocês: COMO SE PREPARAR PARA A RETA FINAL DE UM CONCURSO DE MAGISTRATURA FEITO PELA FGV?
Olá meus amigos, tudo bem?
Saiu o gabarito do ENAM e milhares de alunos já estão aprovados.
Aos aprovados: continuem no foco, vocês estão no caminho certo. Parabéns por terem vencido mais essa etapa.
Aos reprovados, não desanimem. Avaliem o desempenho, vejam os pontos fortes e os fracos. Continuem estudando com foco total para a próxima prova.
Hoje vou falar com os aprovados, e a pergunta mais comum é professor, o que estudar a partir de agora?
Pois bem, vou dizer o que eu faria.
Oi meus amigos, tudo bem?
Normalmente quando temos a notícia SAIU O EDITAL temos concursos de tiro curto, ou seja, prova daqui a 2 ou 3 meses. Essa é a regra.
Com o TJMG agora é diferente: prova em 28/06, quase meio ano para estudar para esse concurso, mais de 150 dias até a prova.
Trata-se de concurso de tiro longuíssimo, o que muda completamente a estretégia.
Se em concurso de tiro curto a estratégia é lei seca + jurisprudência, concurso de tiro longo é lei seca + jurisprudência + doutrina para praticamente todos os pontos mais complexos, uma verdadeira revisão do material já feito.
Qual a minha dica para esses casos:
1- Tenha um horário fixo de jurisprudência - 1h por dia a fim de revisar todas as fontes consolidadas de juris. Súmulas, repercussão geral, teses do STJ, estude bem uma ou duas revisões do dizer o direito.
2- Tenha um horário fixo de lei seca para revisar todo o conteúdo legal do edital, tudo que tem mais chance de cair. 2h por dia de lei seca nessa reta final serão 300h até a prova. Isso é surreal de bom e fará toda diferença.
Oi meus amigos, tudo bem?
Saiu o Edital do TJRJ, com prova para março de 2026, então alunos de Magis agora é a hora.
Eu gosto muito de edital saindo em novembro, pois vincula o aluno em dezembro e janeiro, meses em que tradicionalmente estudamos menos e o mais legal: fazer uma reta final de lei seca e jurisprudência nesse momento, final e começo de ano, dá um gás para todas as provas seguintes ao longo de 2026.
Maratonar a lei e a juris em 90 dias até a prova no final desse ano e começo do próximo tem o grande potencial de deixar muito competitivo por todo 2026, ainda mais falando de bons alunos (já aprovados no Enam).
A prova do TJRJ tem a seguinte estrutura e eu me organizaria mais ou menos assim:
Fala pessoal, tudo bem?
Fazer uma boa reta final, agora, é fundamental, pois isso vai agregar muito na sua nota e fazer a diferença. Uma boa reta final pode ser o diferencial entre estar ou não na segunda fase.
Olá, queridas e queridos! Marco Dominoni aqui! Espero que estejam estudando muito!!!!
Na postagem de hoje eu
trago uma questão que foi mencionada por uma aluna minha em simulado de prova
oral, disponível no meu Canal do YouTube. Confiram.
Você já ouviu falar das
gerações dos direitos fundamentais, né? E das gerações do direito probatório?
Bora ver isso direitinho. Segura que vem textão... atualiza o caderno!!!
Gerações do direito
probatório tem origem em três precedentes paradigmáticos da Suprema Corte Norte
Americana, a trilogia Olmstead-Katz-Killo.
Tratam, em apertada
síntese, da necessidade (ou não) de prévia autorização judicial para a
execução de procedimentos investigatórios invasivos, notadamente no que tange à
vida privada e a intimidade, cuja devassa invariavelmente encontra-se
circunscrita a observância de cláusula de reserva de jurisdição.
Caso Olmstead (1928) - Direito Probatório de Primeira Geração: agentes policiais, sem
a devida autorização judicial, instalaram equipamento de interceptação
telefônica em via pública, ou seja, na fiação da empresa telefônica, obtendo
provas de determinado crime.
Instada a manifestar
sobre a (i) licitude das provas angariadas, concluiu a Suprema Corte Norte
Americana pela lisura da atividade policial, eis que não houve qualquer tipo de
busca no interior da casa de Olmstead.
Assim, num primeiro
momento, restringiu-se a análise constitucional à ideia de propriedade, pois, a
proteção constitucional estender-se-ia apenas para áreas tangíveis e
demarcáveis, exigindo a entrada, o ingresso e a violação de um espaço privado
ou particular.
Neste primeiro
momento da trilogia, surge, pois, uma interpretação constitucional protetiva
de coisas, objetos e lugares.
Caso Katz v. United
States (1967) - Direito Probatório de Segunda Geração: abrangência de tal proteção de modo a salvaguardar não apenas a busca
de itens tangíveis, mas também a gravação de declarações orais proferidas pelo
indivíduo sob a legítima expectativa de proteção do direito de privacidade e/ou
intimidade.
No caso, agentes da
polícia estadunidense obtiveram provas da prática de um crime a partir da
instalação de dispositivo de gravação ao lado externo de cabine de telefone
público, que foi ulteriormente utilizada pelo investigado. Pondere-se que tal
postura, a despeito da instalação dar-se em local externo e público, não
encontrou guarida na Suprema Corte Norte Americana que reconheceu a ilicitude
das provas ali obtidas.
Averbou-se que, in
casu, haveria ofensa ao direito à intimidade do indivíduo
consubstanciada na legítima expectativa de proteção no que tange à salvaguarda
do seu direito à intimidade, eis que ao adentrar na cabine de telefone
teria direito à proteção à intimidade e preservação de sua comunicação
telefônica tão logo tenha fechado a porta, não prescindindo de autorização
judicial a sua devassa.
Há, portanto, no que se convencionou chamar de direito probatório de segunda geração,
uma ampliação no entendimento anteriormente esposado, donde migrou-se da teoria proprietária (Olmstead) para a
teoria da proteção constitucional integral (Katz), que amplia o
âmbito de proteção constitucional de coisas, lugares e pertences para pessoas e
suas expectativas de privacidade.
Caso Kyllo (2001)- Direito
Probatório de Terceira Geração: a Suprema Corte dos
Estados Unidos fixou o entendimento de que o avanço da tecnologia sobre a
materialidade das coisas não pode limitar o escopo e a abrangência da proteção
constitucional outorgada à intimidade das pessoas.
O caso concreto dizia
respeito a um agente de polícia que desconfiava que Danny Kyllo cultivava
maconha no interior de sua residência. Apesar da desconfiança, os elementos de
informação até então existentes eram frágeis para que se pudesse obter um
mandado judicial. Sabedores de que o cultivo de maconha demanda a utilização de
lâmpadas de alta intensidade, surgiu, então, a ideia, por parte dos policiais,
de utilizar um equipamento de captação térmica para que se pudesse monitorar,
da via pública, emanações de calor do interior da residência de Kyllo. Com base
na utilização desse equipamento, as autoridades policiais conseguiram, então, obter
as evidências necessárias para a expedição de um mandado de busca, do qual
resultou a apreensão de inúmeras plantas de cannabis sativa L..
Malgrado não tenha
havido a invasão no interior da residência e tampouco tenha Killo demonstrado
qualquer pretensão de privacidade, tendo em vista que nada fizera a fim de
evitar a emissão de calor, não se deve olvidar que a utilização de equipamento
tecnológico singular fora providencial para que a autoridade policial corroborasse
as suspeitas incipientes, sem o qual não seria possível a descoberta em
diligências ordinárias. Logo, diante de tal conjuntura, concluiu a Suprema
Corte que na eventualidade de a autoridade policial pretender utilizar-se de
tecnologia até então não disseminada ao uso geral do público, mister se faz a
obtenção de prévia autorização judicial, sem a qual tornar-se-á írrita as
provas assim angariadas em diligência policial.
Dessarte, insere-se
nesse cenário as chamadas provas
de terceira geração, também denominadas de direito probatório de terceira
geração, que engloba as provas invasivas, altamente tecnológicas,
que permitem alcançar conhecimentos e resultados inatingíveis pelos sentidos e
pelas técnicas tradicionais.
Considerando o avanço
da tecnologia especialmente no último século, e à luz do direito probatório de
terceira geração, diante da necessidade de reinterpretar certas garantias
constitucionais – que jamais são absolutas –, torna-se imperativa a análise
da discussão acerca da possibilidade (ou não) de se franquear o acesso da
autoridade policial a dados e conversas em celulares apreendidos pela
autoridade policial, perquirindo se a observância da cláusula de reserva jurisdicional
estender-se-ia também às hipóteses em comento.
Era esse o papo de
hoje, queridas/os!
Qual a tua tarefa
agora? Ir na jurisprudência e ver como o STF e o STJ tratam o tema! Corre lá
agora mesmo e faça isso!
Vamos em frente e
contem sempre comigo!
Dominoni (instagram
@dominoni.marco)
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está no meu Canal do Telegram, corre lá: CANAL DO TELEGRAM
Inscreva-se também no
meu Canal do YouTube. Confiram: CANAL DO YOU TUBE
Esta publicação teve
por base o artigo “O espelhamento via QR CODE como meio híbrido de obtenção de
prova e a sua (I)licituda à luz da Constituição Federal”, puclicado no Caderno
do PPG Direito-UFRGS, sem as citações aos autores de determinadas transcrições,
para que vocês fiquem com um texto pequeno para os estudos.
Fala meus amigos, tudo bem com vocês?
Saiu o TJ/RJ, prova para juiz substituto. Tradicionalmente o TJ/RJ não traz nenhuma vaga no edital (só cadastro de reserva), mas todos os aprovados são nomeados tão logo acabe o concurso. Quem passou por todas as etapas estará nomeado com certeza.
Pois bem. Saindo o edital, agora é a hora de uma revisão final, focando prioritariamente nas matérias que vocês possuem dificuldade e especialmente em lei seca.
Para traçar a estratégia para prova, sugerimos que primeiro saibam o número de questões esperadas, matéria por matéria.
Acredito que a divisão de questões será assim:
Olá meus amigos, tudo bem?
Saiu o edital do TJ/SP, Magistratura, muitas vagas e quem passar é nomeado rápido. Passou, final do ano que vem já será magistrado.
Prova objetiva marcada para 29/09/2024, ou seja, pouquíssimo tempo até lá.
Prof, o que fazer?
A resposta é simples - revisar as fontes de estudos que concentram muitas questões e podem ser vistas rapidamente.
Em resumo, hora de focar em lei seca + jurisprudência consolidada.
Essa estratégia é ainda mais eficiente quando pensamos na VUNESP como Banca, que tem tradição de ser legalista.
Eu, se fosse vocês, leria a lei seca como nunca nesses últimos 60 dias aproximadamente.
Além disso, foco nas súmulas e nos julgados com repercussão geral ou em repetitivos.
80% da prova vai estar nessas duas fontes.
Olá meus amigo, tudo bem com vocês?
Hoje vamos falar da notícia da semana passada, que causou um grande alvoroço entre todos os concurseiros da Magistratura, a ideia do EXAME NACIONAL PARA MAGISTRATURA.
Vamos, primeiro, falar do que já sabemos, e tudo o que temos é uma ideia por enquanto.
O que o Min. Barroso já disse sobre o tema e o que podemos especular:
Olá meus amigos, tudo bem?
Saiu o esperado edital do TJ/PR e para vocês montarem uma estratégia precisam conhecer a prova objetiva.
Eis o número de questões, matéria por matéria:
Fala, pessoal. Beleza? Como estão os estudos? Marco Dominoni aqui hoje compartilhando com vocês um tema que caiu na última prova específica do TJDFT e que vai cair nos próximos concursos de Magistratura, MP e Defensorias estaduais! Anotem aí!
Foi veiculado no informativo 766 do STJ o seguinte julgado:
"A
oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de
apuração de ato infracional."
Afirmou o STJ que o art. 400 do Código de Processo Penal dispõe que o interrogatório será realizado ao final da instrução criminal.
Contudo, segundo a regra contida no art. 394, § 2º, do mesmo diploma
processual, "aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo
disposições em contrário deste Código ou de lei especial". Nessa exceção,
está incluído o procedimento de apuração de ato infracional, que é regulado por
lei especial (Lei n. 8.069/1990) e atrai a aplicação das normas do Código de
Processo Penal apenas de forma subsidiária, conforme autoriza o art. 152 da
referida lei.
No que diz respeito especificamente ao momento para a oitiva do representado, o art. 184 do ECA, diferentemente do CPP, prevê que: "oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo".
Nesse sentido, em regra, em caso de antinomia de segundo grau aparente, havendo conflito entre uma norma especial anterior (art. 184 da Lei n. 8.069/1990) e outra geral posterior (art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), prevalecerá o critério da especialidade.
Fiquem com Deus, vamos em frente e contem sempre comigo!
Bons estudos!
Dominoni (@dominoni.marco)
Fala, pessoal. Beleza? Como estão os estudos? Marco Dominoni aqui hoje para chamar a atenção de vocês para uma importante jurisprudência criminal da Terceira Seção do STJ (Embargos de Divergência em Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.826.799/RS. Relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021).
Esse tema que vai cair nos próximos concursos - especialmente nas defensorias, mas também pode vir numa sentença penal em magistraturas!
Antes de começar eu quero te convidar para assistir ao vídeo clicando nesse link. Nele eu explico tudo que você precisa saber sobre a Mentoria Acelerando a Aprovação - o meu programa completo de treinamento para Concursos das Carreiras Jurídicas. As inscrições estão abertas e se você está começando a sua jornada agora ou está com dificuldade de se organizar na preparação, ou começa e para logo de estudar, assista ao vídeo e inscreva-se!
Julgado de Seção em que havia entendimentos divergentes da 5ª e 6ª turmas. Importantíssimo!
A Terceira Seção do STJ, concluiu o seguinte: “É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório”.
Ou seja: recurso da defesa acolhido para afastar o caráter negativo de qualquer um dos elementos da pena-base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime ou comportamento da vítima), a pena deverá ser reduzida de forma proporcional, sob pena de caracterizar-se reformatio in pejus.
A proporcionalidade da redução, por sua vez, caso não haja fundamentação específica na sentença, deve obedecer a um dos dois critérios, fixados pelo STJ: “incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador” (nesse sentido: AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; AgRg no AREsp n. 2.222.135/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; HC n. 217.962/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017).
Assim, sempre que, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afastar o caráter negativo de um ou mais dos elementos do art. 59 do CP, cada circunstância reavaliada como neutra ou favorável deverá resultar em redução da pena-base em 1/6 (um sexto), se o critério utilizado for o de se elevar a partir da pena mínima estipulada, ou 1/8 (um oitavo), se o critério for o do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato.
Vamos em frente e contem sempre comigo!
Dominoni
Fala, pessoal. Beleza? Como estão os estudos? Se ontem não foi muito bom, hoje você tem uma oportunidade incrível de fazer diferente e mandar bem!!!!
ACELERA!!!!
Hoje vou trazer para vocês um tema que vai cair nos próximos concursos - especialmente em procuradorias estaduais e municipais, podendo vir, também, na AGU e magistraturas!
Antes de começar eu quero te convidar para a Jornada Acelerando a Aprovação, um evento gratuito e online onde eu vou ensinar a vocês Técnicas de Organização dos estudos (e da vida), como construir uma Mentalidade poderosa para prosseguir na caminhada pelo tempo necessário à Aprovação no cargo desejado, e Técnicas de Estudos que me levaram à aprovação em 17 concursos: DPU, AGU, 5 concursos de Analista (TJRJ, MPRJ e TRE), dentre outros! CLICA AQUI e assista ao 1º e 2º Episódios! E se inscreve para não perder o próximo! Vai ser um prazer encontrar você.
Bora pro conteúdo que vai cair, pessoal!!!!
O STF decidiu se cabe ao Judiciário determinar aos servidores públicos estaduais e municipais que possuam filhos com deficiência (o caso examinado foi de uma genitora de filho autista), o direito à redução entre 30 a 50% da jornada de trabalho, por analogia ao art. 98, § 3°, da Lei 8.112/1990, mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido.
Vamos ver o que diz a lei 8112/90:
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
O julgado é bem grande e vou trazer para vocês somente as informações fundamentais. Bora?
A previsão da lei 8112/90 não alcançou os empregados da CLT e os servidores públicos estaduais e municipais.
A inexistência de legislação infraconstitucional não pode servir de justificativa de não cumprimento de garantias previstas pela Constituição da República, sobretudo quando envolvem o princípio da
dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e as regras e diretrizes previstas na Convenção internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência – CDPD.
O STJ já reconheceu, por diversas vezes, a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 aos casos em que a legislação estadual e municipal mostram-se omissas em relação à determinação constitucional
autoaplicável, como é o caso dos presentes autos: "As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicamse quando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes...."
"A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do
município. Precedentes: RMS 30.511/PE"
No mesmo sentido, o próprio STF (MS 25.191/DF): "A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90."
Vale fazer referência aos arts. 5° e 31 da Convenção de Nova Iorque sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e seus protocolos facultativos, assinado pelo Brasil, na medida em que há determinação dos Estados-partes em coletar e analisar dados com a finalidade de identificar desigualdades, práticas discriminatórias ou padrões que venham de alguma forma a criar ou gerar discriminação para as pessoas com deficiência.
O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o órgão criado pela Convenção Internacional com a atribuição de interpretar o tratado, assevera no Comentário Geral n° 6, publicado em 2018, ao
pontuar que a utilização do modelo individual ou médico da deficiência impede que seja aplicado o princípio da igualdade às pessoas com deficiência, porque elas deixam de ser reconhecidas como indivíduos que detêm direitos para serem reduzidas às suas deficiências. Ao contrário, continua o documento, quando o modelo utilizado é baseado nos direitos humanos, há um reconhecimento de que a deficiência é uma construção social e jamais pode ser usada para legitimar a redução ou a negação de
direitos. A deficiência passa a ser considerada apenas uma das facetas daquela pessoa e não aquilo que a define.
Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”
Agora vai lá e inscreva-se na Jornada Acelerando a Aprovação, um evento gratuito e online onde eu vou ensinar a vocês Técnicas de Organização dos estudos (e da vida), como construir uma Mentalidade poderosa para prosseguir na caminhada pelo tempo necessário à Aprovação no cargo desejado, e Técnicas de Estudos que me levaram à aprovação em 17 concursos: DPU, AGU, 5 concursos de Analista (TJRJ, MPRJ e TRE), dentre outros! CLICA AQUI e se inscreve!
Por hoje é isso, pessoal!
Vamos em frente e contem sempre comigo!
Dominoni (@dominoni.marco)
Fala pessoal. Marco Dominoni aqui hoje! Vamos a mais um julgado importantíssimo para os próximos concursos da AGU e procuradorias?
Falo do Conflito de Competência nº. 187.255 - GO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.
Era esse o papo que queria trocar com vocês hoje.
Fiquem com Deus, bons estudos, vamos em frente e contem comigo para o que precisar.
Dominoni (@dominoni.marco no Insta).
Olá, queridas e queridos! Marco Dominoni aqui! Espero que estejam estudando bastante!!!!
A postagem de hoje é
uma dica específica para quem vai fazer defensorias (como tese para o autor) e
procuradorias (como tese defensiva), mas que também pode ser cobrada na magistratura,
MP e até para Delta, pois envolve questões eminentemente de direito
constitucional e administrativo, que caem em qualquer concurso público.
Bora pro textão! Prepara
a atualização do caderno...
Concurso Público.
Ação afirmativa. Candidato Autodeclarado Pardo. Mandado de segurança.
Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Administrativo e
Processual Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Concurso Público.
Cotas. Candidato Autodeclarado Pardo. Posterior recusa dessa condição pela
Comissão Especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se
questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de
impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois
deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória
insuficiente. Extinção do feito sem resolução de mérito. (...)
2. Caso concreto em
que o impetrante disputou uma das vagas para provimento de cargos de Analista
Judiciário do quadro efetivo do TJMS, concorrendo às cotas reservadas às
pessoas pretas/pardas. Ocorreu que, embora autodeclarado pardo, essa condição
não foi confirmada pela banca examinadora, mesmo após apreciação do recurso
administrativo, instruído com fotografias e laudos emitidos por médicos
dermatologistas. Daí a irresignação que o motivou a impetrar o presente mandamus,
no qual busca a concessão da ordem para que seja reconhecido como candidato de
cor parda.
3. (DECOREM ESSE CONCEITO) Como ensinado por CELSO
AGRÍCOLA BARBI, "o conceito de direito líquido e certo é tipicamente
processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a
circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá
a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em
que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.
E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada
a uma demonstração imediata e segura dos fatos" (Do mandado de
segurança. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 56- 57).
4. Nessa toada, ainda
que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente
violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental
somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal
direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a
apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial.
5. O parecer emitido
pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em
princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão
pela qual não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta
contraprova. Na espécie, os elementos probatórios trazidos com a exordial não
se revelam aptos a desautorizar, de plano, a desfavorável conclusão a que
chegaram os três componentes da Comissão, no que averbaram a condição não parda
do candidato autor. Outrossim, a dilação probatória é providência sabidamente
incompatível com a angusta via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão
autoral de desconstituir, dentro do próprio writ, a conclusão a que chegaram os
avaliadores.
6. Se alguma margem
de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos
seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do
emprego do especialíssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso
concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim
de concorrer em vagas nesse segmento reservadas.
7. As provas
apresentadas pelo impetrante, acerca do aventado relacionamento entre dois dos
integrantes da comissão, foram extraídas, segundo informado pelo próprio
candidato, de "redes sociais", razão pela qual, só por si e de per
si, não induzem à necessária certeza e incontestabilidade acerca da
situação jurídica que delas se deseja extrair (a saber, o estado de
conjugalidade entre os apontados componentes da comissão especial), carecendo o
fato assim anunciado de maior e mais aprofundada investigação - inviável em
sítio mandamental -, em ordem a se poder afastar a presunção relativa de
legalidade de que se revestem os atos administrativos que, no ponto, vão desde
a portaria de designação dos membros da comissão especial até ao seu posterior
e unânime pronunciamento pela recusa da autodeclarada condição de pardo do
autor recorrente.
8. Também no mandado
de segurança, a prova préconstituída ofertada com a inicial tem por
destinatário final o juízo, a quem toca o encargo último de valorar a força de
seu conteúdo probante. Por isso que, mesmo quando não impugnada, pela
autoridade coatora, a falta de aptidão da prova pré-constituída para conferir
veracidade ao fato afirmado pela parte impetrante, ainda assim poderá o juiz,
em seu ofício valorativo, recusar-lhe força probante, como no caso presente.
9. Recurso ordinário
conhecido para, de ofício, extinguir a ação mandamental, sem resolução do
mérito, por inadequação da via eleita. Recurso em Mandado de Segurança 58.785 –
MS
Era esse o papo de
hoje, queridas/os!
Vamos em frente e
contem sempre comigo!
Dominoni (instagram
@dominoni.marco)
E se você ainda não está no meu Canal do Telegram, corre lá: INSCREVA-SE! Lá eu compartilho conteúdos exclusivos. E essa semana vou sortear uma mentoria individual comigo!
Todas as terças e
sextas tem vídeo novo no meu Canal do YouTube. Confiram: CLIQUE AQUI!
Olá, queridas e queridos! Marco Dominoni aqui! Espero que estejam estudando muito!!!!
Antes de começarmos eu quero te fazer um convite: tá rolando, no meu Canal do YouTube e perfil do Instagram, uma edição especial de aquecimento para a JORNADA ACELERANDO A APROVAÇÃO, um evento online e gratuito que acontecerá nos dias 10, 12 e 14 de outubro. Nele eu vou te ensinar algumas das técnicas que eu utilizei para passar para Defensor Público e Procurador Federal. Passa lá que vai ser uma satisfação te receber. O tema da edição de hoje é Estratégia para o Concurso da AGU/PGF. Pouco tempo para estudar? Como fazer se a previsão de edital em novembro se confirmar?
Vamos à postagem!!!
O tema de hoje vai cair nos concursos
do MPF, AGU e Magistratura Federal. Anotem aí!
É o tema 994, da RG, e transitou em julgado
recentemente. Oriento que leiam o inteiro teor. Vou trazer aqui a ementa para
vocês saberem o que foi decidido (e, normalmente, isso é o suficiente para as
provas objetivas). Mas isso dá uma bela questão de prova discursiva e oral. Então,
se você tá na pegada para esses concursos aí de cima, empenhem o tempo necessário
lendo o inteiro teor do ARE 954.858 para as demais fases do certame. Vamos
lá?
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO
CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA.
PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA TESE FIXADA.
ADEQUAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS. 1. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a possibilidade de relativização da imunidade de
jurisdição estatal em caso de atos ilícitos praticados no território do foro em
violação a direitos humanos. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de
correção de erro material. Na espécie, constata-se omissão, na tese de
repercussão geral fixada, quanto à sua delimitação territorial.
3. Em
atenção à integridade e coerência do sistema de precedentes, é necessária a
adequação da redação da tese proposta, para que, suprida a omissão, reste
preservado o sentido exato da deliberação do Plenário. 4. Fixação de tese
jurídica ao Tema 944 da sistemática da repercussão geral: “Os atos ilícitos praticados por
Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território
nacional, não gozam de imunidade de
jurisdição”. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem
efeitos modificativos.
Era esse o papo desse sábado, queridas/os!
Vamos em frente e contem sempre comigo!
Dominoni (instagram @dominoni.marco)
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Olá meu caros!
Como andam os estudos? Temos muitas provas chegando,
como DPEMT, DPESP, MPPA, MPAM, TJMA, TJSC, dentre outros certames previstos
para o segundo semestre!
Aqui é Rafael Bravo,
editor do Site do Edu, e hoje gostaria de tratar de um tema importante e que
pode lhe ajudar a aumentar sua nota em prova!
Um dos grandes
problemas quando estudamos para concursos é quando alcançamos o “patamar de
estagnação”, ou seja, quando chegamos em uma nota e não subimos mais! Estamos
sempre alcançando 55 pontos ou 65 pontos, por exemplo, mas nunca chegamos no
corte!
A nossa nota parece alcançar um platô e não conseguimos sair dos 60
pontos ou 70 pontos! A nota fica estagnada, não evolui. Consequentemente, se o nosso resultado não melhora, não
conseguimos alcançar o corte e isso só desanima os estudos, passamos a ficar
mais inseguros e pensamos: “- será que eu consigo passar em concurso?”
Eu digo que sim! Todos podem passar em concurso, só que temos que estudar
de maneira correta! É por isso que escrevi essa postagem!
Vou trazer para vocês 4 passos para aumentar sua nota e chegar no corte e
que geralmente dá certo!
1º passo: Faça
muitas questões todos os dias!
Não adianta ler a doutrina e a lei seca se você não treinar! Quando
treinamos questões, ajudamos o nosso cérebro a se esforçar e guardar aquele
conteúdo estudado na memória de longo prazo! Existem estudos que falam sobre isso.
Se você está estudando pela primeira vez e construindo sua base, tente
treinar com 10 ou 12 questões por disciplina estudada no final do seu dia de
estudos. Se você estudou constitucional e administrativo, faça 10 questões de
cada matéria.
Agora, se você está bem avançado e só revisando vários conteúdos já lidos
por você, faça mais questões, intensifique o treinamento, para que você possa
direcionar melhor suas revisões e perceber o que está errando, para selecionar
esses temas problemáticos e revisar de novo, construir fichas, anotações,
mapas, e organizar esse conteúdo na cabeça.
2º passo: faça
provas antigas da carreira que você deseja!
Se você está estudando
para o MP, por exemplo, faça provas antigas do MP dos últimos dois anos! Da
mesma forma se você estuda para Defensoria, Magistratura, Delegado e
Procuradorias. Selecione provas dos últimos 2 ou 3 anos, imprima o caderno de
questões e o gabarito, e separe um dia ou dois do seu mês para treinar a prova,
cronometrando seu tempo e corrigindo depois o que errou.
Fazer simulados em casa
tem três vantagens principais: Auxilia a treinar o seu tempo de prova, lhe dá
métrica sobre seus estudos e se está próximo dos cortes, e ajuda a identificar
o que tem caído mais em prova!
3º passo: Vamos
mapear seus acertos e erros!
Após fazer muitas questões, como falei anteriormente, anote o que você
tem acertado e, principalmente, o que você tem errado ou acertou na base do “chute”!
Os pontos que errou ou que não está tão seguro e chutou devem ser revisados com
maior profundidade e atenção, através de uma revisão ativa, anotando no seu material.
4º
passo: Separe os temas mais difíceis no seu caderno de erros!
Se tem assuntos que não adianta revisar que você tem errado 5 vezes em
prova o mesmo tema e não consegue compreender, pois é algo mais “decoreba” ou
complicado para sua memória, coloque aquele assunto no seu caderno de erros, para que você possa estudar e decorar aquela
informação chata na véspera de prova! O caderno de erros ajuda a fazer uma
revisão de véspera de prova para fixar temas complexos na memória de curta duração!
Assim, você vai “decorar” para fazer aquela prova que está chegando, pois você
já percebeu que aquele conteúdo não adianta tentar aprender que ele foge da
memória ou não faz muito sentido para você.
Pessoal, acredito que
se você não está conseguindo aumentar sua nota nas provas, é porque não está
praticando um desses passos que trouxe aqui na postagem! Portanto, é hora de
rever sua estratégia, modificar sua rotina de estudos.
Estou na torcida para
que vocês alcancem a sonhada aprovação! Qualquer dúvida, contem comigo!
Abraço e bom estudo!
Rafael Bravo
04/07/22
Instagram com dicas:
@rafaelbravog e @cursosaberjuridico
Fala pessoal, bom dia.
Nenhuma aprovação se constrói de véspera não é mesmo, mas temos os ansiosos, como eu.
Eu estudei todas as vésperas de provas! Todas, e isso me dava segurança. E segurança é a palavra que deve te guiar no dia anterior a prova: faça o que de deixará tranquilo, o que te deixará em paz com você mesmo e com a sensação de que fez tudo que podia.
Se você não é ansioso, descanse hoje. A véspera não é determinante para a aprovação.
Mas Eduardo, o que estudar hoje?
Pois bem pessoal, o que eu faria se fosse vocês:
Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no Saber Jurídico.
Em mais um julgado bastante
recente (REsp 1.845.416), a 3ª Turma do STJ fixou entendimento que a união
estável deve ser regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não
houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto, razão
pela qual a celebração de escritura pública que eventualmente defina regime
distinto não possui efeitos retroativos.
A união estável não depende de
formalização. Por isso, o artigo 1.725 do CC dispõe que, salvo contrato escrito
entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o
regime da comunhão parcial de bens.
Para a 3ª Turma do STJ, a
ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de
regime de bens na união estável não formalizada, como se houvesse somente uma
lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa: no caso de
ausência de contrato escrito entre os companheiros – ou até que este seja
realizado – deve-se aplicar o regime de comunhão parcial de bens. Por isso, o
ato que define a separação total de bens para a união estável modifica o
regime.
O silêncio das partes é eloquente
e se traduz na submissão das partes ao regime legal, de modo que a escritura
posteriormente lavrada efetivamente modifica o regime então vigente e passa a
valer dali em diante.
Ademais, entendeu-se que o efeito
retroativo reclamado pelo companheiro viola a segurança jurídica, pois abre a
possibilidade de atingir terceiros de boa-fé que celebraram anteriormente
negócios jurídicos com os companheiros.
Gostaram
da dica? Espero que sim! Acredito que o julgado pode ser alvo de questão na sua prova! Portanto, vale ficar atento!
Desejo a todos sucesso e bons
estudos!
Rafael Bravo
Instagram com dicas:
@rafaelbravog
Olá meus caros, aqui é o Rafael Bravo, editor do blog e hoje trago para vocês um tema bem interessante que pode cair em prova.
Esse tema, inclusive, eu já trabalhei com meus alunos no estudos dirigidos do meu curso, o Saber Jurídico (SJ), onde trabalho com candidatos que se preparam para as carreiras jurídicas.
Hoje quero falar com vocês sobre um tema de direito administrativo que foi questão de prova oral do último certame do MP/MG, é um tema da moda e tem tudo para cair em concurso novamente. Portanto, fiquem ligados!
A Administração Pública é caracterizada pela evolução e aprimoramento de alguns modelos de gestão, que são classificados de acordo com a maneira que a coisa pública é gerida pelos detentores do poder. Por isso, relaciona-se também com o grau de participação direta ou indireta do cidadão neste processo.
Sabemos que o administrador deve gerenciar a coisa pública sabendo que essa pertence ao povo e, portanto, deve ser administrada para o povo, com vistas ao interesse público e desenvolvimento social. Contudo, o patrimônio público muitas vezes é gerido para fins diversos, visando a satisfazer interesses próprios e particulares, que não aqueles visados pelas Constituições e pelo Estado Democrático de Direito.
É exatamente nesse contexto que surge o termo “administração patrimonialista”. No patrimonialismo, o aparelho estatal funciona como uma extensão do poder do soberano e de seus interesses particulares. res publica não é diferenciada das res principis. Em consequência, a corrupção e o nepotismo são intrínsecos a esse tipo de administração.
Verifica-se a confusão patrimonial entre patrimônio público e patrimônio do administrador, na qual a coisa pública é utilizada em benefício do próprio governante e de terceiros por ele favorecidos. Dessa forma, ocorre favorecimento de poucos em detrimento dos interesses públicos, isso é, de toda a sociedade.
Nesse modelo de administração pública, princípios administrativos consagrados como a indisponibilidade do interesse público, impessoalidade, isonomia, legalidade e publicidade, são maculados e desprezados pelo administrador, dando margem a atos de corrupção, nepotismo e, dilapidação do patrimônio público.
No Brasil, o modelo patrimonialista vigorou desde o período colonial até a década de 1930, carregando consigo todas as características mencionadas. Apesar de esse não ser o modelo atual do Estado brasileiro, podemos observar evidentes resquícios da administração patrimonialista na Administração Pública brasileira, coexistindo com os modelos burocrático e gerencial.
Por fim, não é correta a expressão “Administração Pública patrimonialista” por se tratar de verdadeira contradictio in adjecto, eis que a característica “patrimonialista” está em contraste com o substantivo “Administração Pública”. Pessoal, é uma contradição porque a Administração pública, pela sua própria razão de ser (satisfazer o interesse público, já que o Estado não é um fim, mas um meio para a consecução para o desenvolvimento da sociedade) jamais pode ser patrimonialista, voltada para a satisfação do interesse privado dos governantes. Certo? Entenderam? Se a Administração é pública, ela não pode estar a serviço de interesses particulares dos governantes.
Antes de acabar a postagem, quero revisar com vocês mais dois modelos de administração pública importantes.
Administração Pública Burocrática: surge na segunda metade do século XIX, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o poder racional-legal. Busca satisfazer os primados do Estado de Direito. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori, pois parte-se de uma desconfiança prévia quantos aos administradores públicos. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas. Evidencia-se a necessidade de diferenciação e segregação do patrimônio público do privado, a fim de proteger os interesses coletivos e o patrimônio público contra a corrupção, clientelismo e interesses particulares. Contudo, não é imune a críticas, sendo que as principais são a respeito de seu formalismo exagerado e preocupação excessiva com controles, o que tornaria a administração pública rígida, engessada e pouco eficiente.
Administração Pública Gerencial: construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes (cidadãos). Busca-se maior eficiência dos serviços, avaliação de desempenho e controle de resultados. Ou seja, o foco principal é a eficiência da administração pública, a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços.
Gostaram da dica, pessoal? Espero que sim!
Vamos estudar! Como a prova do MPMG está chegando, acredito que esse tema pode voltar a cair novamente, talvez não em Minas, mas em outras provas do MP ou Magis!
Abraço e contem comigo!
Rafael Bravo
instagram com dicas: @rafaelbravog e @cursosaberjuridico
