SIMULADO - DIREITO CONSTITUCIONAL - TESTE SEUS CONHECIMENTOS

Olá meus amigos, tudo bem?

Hoje é dia de treino aqui no Blog e vamos para um simulado de direito constitucional. Quero, ao final, saber quantas questões acertaram. 

Se ao final puderem avaliar as questões, ficaria muito feliz: 

79. Segundo Luís Roberto Barroso, o reconhecimento e exigibilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais – que visam a assegurar aos cidadãos vida digna e acesso às oportunidades em geral - constituem uma das questões mais tormentosas do direito constitucional contemporâneo. São direitos que deveriam ser satisfeitos não por prestações individuais, mas por serviços públicos de qualidade disponíveis para todos.  Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) A teoria da reserva do possível é fundamento idôneo para afastar qualquer direito fundamental, vez que nenhum direito é absoluto e os recursos do Estado são limitados.

b) Os direitos sociais são classificados como direito fundamental de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade.

c) Relacionados ao valor da igualdade, os direitos sociais, econômicos e culturais constituem direito fundamental de segunda geração, traduzindo-se, em síntese, em direitos de titularidade coletiva e que exigem uma prestação positiva do Estado.

d) Os direitos sociais estão previstos no art. 6º da Constituição Federal, cujo rol é taxativo.

e) n.d.a.

 

80.         A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:

a) a soberania.

b) a cidadania

c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

d) a defesa da paz

e) o pluralismo político.

 

81.             A respeito da forma de estado, analise as seguintes assertivas;

I)              No estado unitário existe apenas um poder político central, com influência sobre todo o território.

II)            O estado composto é, como regra, formado da união de dois ou mais estados, que conservam sua autonomia, vinculados a um governo único ou não.

III)           O estado unitário pode ser centralizado ou descentralizado.

IV)          A forma de estado adotada pelo Brasil é a federação.

Estão corretas:

a)                I, II e III, apenas.

b)                I, III e IV, apenas.

c)                II e IV, apenas.

d)                IV e V, apenas.

e)                I, II, III e IV.

 

82.         O mandado de segurança é verdadeira garantia constitucional, previsto, na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX. A seu respeito, é correto afirmar que:

a)            É cabível mandado de segurança contra lei em tese.

b)            É necessária prova pré-constituída para o seu manejo, vedando-se a dilação probatória.

c)             A Constituição Federal não previu o mandado de segurança coletivo, instituído apenas por lei infraconstitucional.

d)             É cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, cujo acesso foi negado pela administração pública.

e)            Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas elas deverão impetrar, em litisconsórcio, com o mandado de segurança.

 

83.         Constituição pode ser entendida tanto em sentido lógico-jurídico, isto é, como a norma fundamental hipotética, quanto em sentido jurídico-positivo, isto é, como o conjunto de normas jurídicas hierarquicamente superiores.

O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de:

a)            Carl Schmitt, para quem a Constituição é a decisão política fundamental sobre o modo e forma de existência política. 

b)            Hans Kelsen, para quem a Constituição é puro dever-ser, norma pura, não devendo buscar seu fundamento na filosofia, na sociologia ou na política, mas na própria ciência jurídica.

c)             Konrad Hesse, que trabalha o conceito de força normativa da constituição, que tem o poder de modificar a realidade.

d)            Ferdinand Lassalle, para quem a constituição é a soma dos fatores reais de poder, devendo espelhar a realidade do poder do exercido no país.

e)            n.d.a.

 

84.         A respeito com controle de constitucionalidade, chama-se de full bench, a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal e que estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar:

a)            A cláusula de reserva de plenário não se aplica ao julgamento pelas turmas recursais dos Juizados Especiais, embora se cuide de julgamento colegiado.

b)            Viola a cláusula da reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público afasta a sua incidência no todo.

c)             Os órgãos fracionários do STF, em sede de julgamento de recurso extraordinário, devem observar a cláusula de reserva de plenário.

d)            Ainda que já apreciada a constitucionalidade da norma, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário para os julgamentos posteriores.

e)            Sob pena de supressão de instância, os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, ainda que já haja pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

 

85.         A Constituição Federal previu diversos direitos fundamentais, principalmente no seu art. 5º. A respeito do tema, julgue as assertivas a seguir:

I)               É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

II)            O crime de desacato deixou de ser crime por ser incompatível com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica.

III)           A liberdade de imprensa compreende o direito de informar, de buscar a informação, de opinar e de criticar.

IV)          A liberdade de expressão é ampla, sendo permitido, por exemplo, o discurso de ódio, sob pena de configuração censura.

 

Estão corretas apenas:

a)            I, II e III.

b)            I, II e IV.

c)             II, III e IV.

d)            I e III.

e)            I e IV.

 

86.         O habeas corpus, desde a sua origem, é um remédio sumário contra as violações à liberdade física. Constitui verdadeira ação autônoma de impugnação para defesa da liberdade.  A seu respeito, é incorreto afirmar:

a)            Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, seu procedimento está previsto no Código de Processo Penal, podendo os Tribunais estabelecer disposições a seu respeito em seus regimentos internos.

b)            São previstas duas espécies: preventivo ou repressivo.

c)             Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

d)            Não habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

e)            A legitimidade ativa é ampla, qualquer pessoa podendo impetrar habeas corpus, em favor próprio ou de outrem, vedando-se o manejo de tal remédio constitucional ao Ministério Público.

 

87. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 trouxe importantes mudanças no sistema jurídico nacional. Entre tais inovações, desponta o Conselho Nacional do Ministério Público. A seu respeito, é correto dizer:

a) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitidas reconduções sucessivas.

b) Sua principal atribuição é o controle da atuação funcional, administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

c) Uma das vagas do CNMP é destinada a membro do Tribunal de Contas da União.

d) Qualquer dos Conselheiros poderá ser eleito Corregedor-Nacional.

e)   Não compete ao CNMP revisar ato do procurador-geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade.

 

88. O orçamento público é instrumento de gestão de extrema importância, pois garante o planejamento de metas e prioridades, permitindo o bom uso do dinheiro arrecadado pelo Estado.  Os orçamentos possuem preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação (Constituição Federal de 1988, Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO)). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário segundo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

a) princípio da unidade.

b) princípio da totalidade.

c) princípio da universalidade.

d) princípio do equilíbrio orçamentário.

e) n.d.a.

 

89. Entre as atribuições do Poder Legislativo, encontra-se a de fiscalizar o Poder Executivo. Para auxiliar tal desiderato, a Constituição Federal previu a Comissão Parlamentar de Inquérito, considerada verdadeiro direito das minorias. Sobre o assunto, é correto afirmar:

a) Aa Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, pois, determinar a interceptações telefônicas, por exemplo.

b) Podem ser instauradas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nunca conjuntamente.

c) Poderão ser investigados, além do Poder Executivo, pessoas físicas e jurídicas, órgãos e instituições ligados à gestão da coisa pública ou que de alguma forma tenham que prestar contas sobre bens, valores ou dinheiro públicos.

d) Para a sua instauração, basta requerimento de 1/3 dos membros do Congresso Nacional.

e) À Comissão Parlamentar de Inquérito não poderão ser previstos pelo regimento interno da respectiva Casa Legislativa poderes outros do que aqueles investigativos próprios da autoridade judiciária.

 

90. São espécies de leis previstas no processo legislativo (art. 59 da Constituição Federal), exceto:

a)            Emendas à Constituição.

b)            Decretos Legislativos.

c)             Regimento interno das Casas Legislativas.

d)            Medidas Provisórias.

e)            Leis delegadas.

Agora aqui está o gabarito: 

79.  C

80.  D

81.  E

82.  B

83.  B

84.  A

85.  D

86.  A

87.  E

88.  B

89.  C

90.  C

O que acharam? Quantas acertaram?

Eduardo, em 27/01/2025

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