AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS?

 Oi meus amigos, tudo bem?

A pergunta do dia é: O AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS?

A resposta é NÃO. Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 

O aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para a aposentadoria e outros fins previdenciários porque tem natureza indenizatória, e não salarial.

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ADICIONAL D 25% PREVISTO PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE SER PAGO PARA AS DEMAIS TIPOS DE APOSENTADORIA? A GRANDE INVALIDEZ ESTÁ RESTRITA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

Olá meus amigos, bom diaaaaaa. 

Como andam os estudos? Firmes e fortes? 

Hoje vamos falar de um grande julgamento do STJ, especificamente sobre o adicional de 25% de aposentadoria quando o aposentado precisar do auxilio permanente de terceira pessoa. 

Vejamos o que diz o art. 45 da Lei 8213 (RGPS): 

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

A lei é clara, o adicional é devido apenas em caso de aposentadoria por invalidez, não havendo essa previsão para as demais espécies de aposentadorias (como por idade, por exemplo). 

Assim, a grande invalidez significa acrescer 25% ao valor da aposentadoria por invalidez quando o aposentado precisar de uma terceira pessoa para o ajudar de forma permanente. Ex: pessoa tetraplégica aposentada após sofrer grave acidente de carro que a impossibilitou de continuar sua vida laborava normal. 

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