Oi gente, como andam a Reta Final?
Vamos ao nosso treino diário?
A ele:
No que tange a Fazenda Pública em juízo, respondam:
55- O prazo para embargos à
execução da Fazenda Pública é de 30 dias, contados da juntada aos autos do
mandado de citação devidamente cumprido.
56- A Fazenda Pública goza de
prazo em quadruplo para contestar, e em dobro para recorrer. Tais benefícios,
entretanto, não se aplicam nos juizados especiais, nem ao processo objetivo de
controle de constitucionalidade.
57- A remessa necessária, de
natureza recursal, quando não houver dispensa legal, é condição para a eficácia
da decisão proferida na causa. As sentenças ilíquidas estão sujeitas a tal
confirmação pelo Tribunal.
58- A União é legitimada para a
ação civil pública por improbidade administrativa, cabendo, entretanto,
demonstrar seu interesse na ação. Nesse caso, o Ministério Público atuará no
feito como custus legis, sob pena de
nulidade.
Em tema de recursos e cumprimento de sentença, julgue os seguintes item:
59- O recurso de apelação, em regra, não
possui o efeito regressivo, efeito esse inerente ao agravo de instrumento. Por
sua vez, a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, diferentemente do
agravo retido ou por instrumento.
60- Para a incidência da multa
prevista no art. 475-J é dispensável a intimação pessoal do devedor, caso
possua ele procurador devidamente constituído.
DIREITO EMPRESARIAL
Em tema de estabelecimento empresarial e contrato de trespasse,
respondam:
61- O estabelecimento empresarial
é considerado pela doutrina como universalidade de fato. O contrato de
alienação de estabelecimento empresarial recebe o nome de trespasse ou
aviamento.
62- No contrato de trespasse, é
implícita a clausula de não-concorrência. Podem, entretanto, as partes
suprimi-la caso assim convencionem expressamente.
Em se tratando de sociedades, julguem os seguintes itens:
63- A sociedade cooperativa terá,
necessariamente, a natureza de sociedade simples. Por sua vez, a sociedade
anônima será obrigatoriamente empresarial.
64- O código civil veda
expressamente a constituição de sociedade entre cônjuges casados no regime de
comunhão universal e separação obrigatória. Entretanto, o empresário casado
pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens,
alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus
real.
Quanto a proteção das marcas, respondam (embora não contes do edital,
trata-se de jurisprudência recente, por isso importante):
65- Cabe ao Instituto Nacional de
Propriedade Industrial - INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada
marca atende aos requisitos para se qualificar como "marca de alto
renome" e assim, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar
de proteção em todas as classes.
DIREITO INTERNACIONAL
Em tema de fontes do direito internacional, respondam:
66- Por se tratarem de normas
jurídicas escritas e livremente aceita pelos Estados, os tratados têm
prioridade normativa em relação aos costumes internacionais.
67- Os costumes internacionais
são práticas reiteradas universalmente aceitas com convicção de sua
obrigatoriedade. Em sendo assim, os costumes regionais não são albergados pelo
direito internacional.
68- A Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) pode ser
tanto objeto, como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Em tema de proteção diplomática, e conflitos armados, respondam:
69- A doutrina Calvo expressa a
possibilidade de inserir em um contrato, normalmente de investimento, celebrado
entre um particular e um Estado estrangeiro, uma cláusula de renúncia à
proteção diplomática, proteção essa, entretanto, que não é considerada
obrigação erma omnes, nos termos do entendimento da Corte Internacional de
Justiça.
70- Jus ad bellum e Jus in bello
não se confundem. O primeiro se refere ao direito a promover a guerra, que é em
regra proibida em direito internacional. Já o segundo, se refere ao direito
aplicável durante os conflitos armados. Cumpre lembrar que, embora vedada a
promoção da Guerra, a Carta da ONU admite o exercício do direito de defesa pelo
Estado atacado.
BONS ESTUDOS.
EDUARDO
