Olá, pessoal.
Vamos fazer uma breve revisão do tema maioridade e atos
infracionais?
Como sabemos, até completar 18 (dezoito) anos de idade, os
indivíduos são inimputáveis, conforme determina a nossa Constituição da República:
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de
dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Essa legislação especial mencionada pelo dispositivo constitucional
é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
