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MAIS TREINO PARA O CONCURSO DE ADVOGADO A UNIÃO- DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO PENAL
Boa Tarde queridos.
Como está o sábado de estudos? Espero que bem. Reta Final é sacrifício mesmo.
Vamos continuar treinando para AU? Eis as questões do dia:
Quanto as organizações
internacionais, julgue o seguinte item:
71- O Mercosul, assim como a União
Europeia, é considerado organização
internacional supranacional. A partir do
Protocolo de Ouro Preto é que o
Mercosul adquiriu personalidade
jurídica, embora sua criação tenha se
dado anos antes com o Tratado de
Assunção.
Quanto a aplicação da lei brasileira e
cooperação jurídica internacional,
responda:
72- Não ofende a soberania do Brasil ou
a ordem pública conceder exequatur para
citar alguém a se defender contra
cobrança de dívida de jogo contraída e
exigida em Estado estrangeiro, onde tais
pretensões são lícitas.
73- A Advocacia-Geral da União é
autoridade central no tratado relativo ao
Sequestro Internacional de Crianças,
razão pela qual tomará as medidas legais
pertinentes ao retorno amisto da criança
ou promoverá a respectiva medida
judicial.
74- O regime de bens, legal ou
convencional, obedece à lei do país em
que tiverem os nubentes domicílio, e, se
este for diverso, a do primeiro domicílio
conjugal.
Em tema de proteção aos direitos
humanos, respondam:
75- A Corte Interamericana de Direitos
Humanos, órgão judicial da OEA, não é
de livre acesso a cidadãos, razão pela
qual esses não podem deduzir
diretamente sua pretensão naquela Corte.
GRUPO III
DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL
No que tange aos efeitos da
condenação:
76- Dentre os efeitos gerais da
condenação previstos no Código Penal
está a perda dos direitos políticos,
enquanto durarem os efeitos da
condenação, e somente após seu trânsito
em julgado.
Acerca do princípio da
insignificância:
77- O princípio da insignificância
também se aplica aos crimes tributários,
mas, de acordo com o STJ, em sendo o
tributo suprimido de competência
estadual, o patamar previsto na
legislação federal não pode ser utilizado
como parâmetro para aferir a lesividade
da conduta.
Quanto as organizações criminosas,
julgue o item que segue:
78- Uma das técnicas investigativas
previstas na lei 12.850/2013 é a ação
controlada, que consiste em retardar a
intervenção policial ou administrativa
relativa à ação praticada por organização
criminosa ou a ela vinculada, desde que
mantida sob observação e
acompanhamento para que a medida
legal se concretize no momento mais
eficaz à formação de provas e obtenção
de informações. Tal diligência, nos
termos da lei, prescinde, em regra, de
prévia comunicação ao juízo, ao qual
competirá a realização do controle
posterior de legalidade.
Quanto ao furto qualificado, e as
excludentes de ilicitude, responda:
79- O furto qualificado não é
incompatível com o privilégio previsto
no § 2º do art. 155 do CP, se estiverem
presentes a primariedade do agente, o
pequeno valor da coisa e a qualificadora
for de ordem objetiva.
80- Pedro, passeando pela rua com seu
amável ‘pitbull’, encontra seu desafeto,
Bruno, conversando com Patrícia, sua
noiva (de Pedro). Nesse momento,
possesso, Pedro lança seu cachorro sobre
Bruno com animus de que o animal
provocasse graves lesões nesse último.
Ocorre que, Lucas, amigo de Bruno,
passava pelo local e vê o amigo sendo
atacado, razão pela qual desfere um tiro
no animal. Nessa situação, está
configurado a legítima defesa de terceiro
e não estado de necessidade.
Como foram?
Bons estudos.
Eduardo
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8 acertos, 2 erros.
ResponderExcluir6 acertos. :/
ResponderExcluir9 Acertos e 01 Erro
ResponderExcluir9 acertos e 01 erro (questão da CIDH ser órgão da OEA)
ResponderExcluirBoa tarde!
ResponderExcluirO link para o gabarito está dando erro.
Poderia por gentileza postá-lo novamente?
Obrigada!!!