GABARITO DO TESTE DE JURISPRUDÊNCIA - SÓ AS MAIS MARCANTES

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Abaixo o gabarito com a indicação dos erros de cada um dos itens!

1.: Sobre direitos e garantias fundamentais na linha de interpretação do STF, maque a incorreta:

a) há perda do objeto em mandado de segurança cuja pretensão é o fornecimento de leite especial necessário à sobrevivência de menor ao fundamento de que o produto serve para lactentes e o impetrante perdeu essa qualidade em razão do tempo decorrido para a solução da controvérsia. (Não há perda, conforme o STF, o simples passar do tempo não retira a legitimidade do feito)

b) um dos requisitos para deferimento de medicamento fora da lista do SUS é a Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

c) O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional

d) Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

GABARITO: A

2. Marque a correta

a) É necessária a edição de Lei ordinária (complementar!!!) federal para que possam ser criados novos municípios

b) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização

c) não (é possível simmm!) é possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.

d) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual adequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual (não de decreto regulamentador de lei!)

GABARITO: B

3. Sobre gênero na atual interpretação da jurisprudência do STF

a) Exige-se , para estabilidade da grávida demitida, a comprovação de que a gravidez tenha ocorrido antes da dispensa arbitrária e o prévio conhecimento do empregador ou da própria gestante. (prévio conhecimento não é exigido)

b) é possível assegurar a estabilidade à gestante  apenas se ficar comprovado que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele soubesse de sua gravidez. (prévio conhecimento não é exigido)

c) Em relação à licença-adotante é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. (não há distinção da licença para filhos biológicos e adotados)

d) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.

GABARITO: D

4.. Sobre Liberdade religiosa marque a correta:

a) Apenas em casos de discurso de ódio privado se garantirá a ausência de responsabilidade do responsável pela fala.(público ou privado)

b) A liberdade religiosa e de expressão é garantia de direitos prima facie e possui status superior aos demais direitos (não há hierarquia entre direitos fundamentais)

c) A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.

d) É impossível em qualquer caso, que um líder religioso seja condenado pelo crime de racismo

GABARITO: C

5. Na linha da jurisprudência do STF:

a) É ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação

b) É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.

c) Em matéria de análise de cotas, não há necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.

d) É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito apenas da administração pública direta.(toda administração pública)

GABARITO: B

Beijos!!!

Nath, em 30/05/2019