Olá meus amigos, tudo bem?
Tema extremamente importante e que costuma confundir muitos candidatos: a prescrição da pena de multa após a alteração do art. 51 do Código Penal. Segue o prazo penal ou o prazo da LEF?
Muita gente passou a defender que, após a modificação legislativa, a multa teria perdido seu caráter penal e passado a possuir natureza exclusivamente de dívida de valor. E aqui está o erro.
A alteração promovida pela Lei 9.268/1996 realmente modificou a forma de cobrança da multa penal, aproximando sua execução do modelo da dívida ativa da Fazenda Pública. Contudo, isso não retirou sua natureza de sanção criminal.
E essa distinção é fundamental para prova.
Vejam a tese:
“A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.”
Vamos compreender o que isso significa na prática.
O art. 51 do Código Penal estabelece que, após o trânsito em julgado da condenação, a multa será considerada dívida de valor e aplicada conforme as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
Isso fez surgir a discussão: se a execução segue regras da execução fiscal, a prescrição também passaria a seguir integralmente o regime tributário?
A resposta é não.
O STJ consolidou o entendimento de que a natureza penal da multa permanece intacta.
O que muda é apenas o regime executivo utilizado para cobrança.
Por isso, quanto às causas suspensivas e interruptivas da execução, aplicam-se a Lei de Execuções Fiscais e o art. 174 do CTN
Contudo, o prazo prescricional da multa continua sendo disciplinado pelo art. 114 do Código Penal.
Esse ponto é extremamente importante.
A banca vai tentar induzir o candidato a concluir que a multa se transformou integralmente em dívida tributária ou dívida civil. Isso está errado. A multa continua sendo pena.
O que houve foi apenas a adoção de um modelo executivo semelhante ao da cobrança da dívida ativa.
Para fins de prova, guardem:
Lembrem ainda:
(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal;
(ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.
Ou seja, a legitimidade primária para cobrar a multa é do MP na Vara de Execuções Penais. Se o MP não cobra no prazo, aí sim o juiz intima a Fazenda Pública para cobrar na Vara de Execução Fiscal.
Certo meus amigos?
Top! Obg.
ResponderExcluirAcrescento que não é possível cumular essas causas com aquelas previstas no art. 116 e a 117 do CP, pois, conforme o STJ, a acumulação afrontaria o princípio da proporcionalidade, gerando prejuízo desproporcional ao réu ao ampliar indevidamente o sistema de suspensão e interrupção, além das que o sistema jurídico-penal permite.
ResponderExcluirPortanto, o regime é híbrido, mas não cumulativo. Aplica-se o prazo prescricional do código penal, enquanto as causas suspensivas e interruptivas são exclusivamente as da legislação da dívida ativa (suspensivo, conforme art. 40 da LEF e interruptivo, conforme parágrafo único do art. 174, do CTN)