SIMULADO NO BLOG - QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESTILO CESPE

Olá meus queridos, bom dia! 

Hoje trago um simulado para vocês, com 12 itens de direito administrativo para serem julgados C e E. 

Deixem nos comentários a quantidade de acertos de cada um. Ficarei muito feliz em saber se gostaram ou não do simulado :) 

Eis as questões:

No que tange a serviços e bens públicos, julgue os seguintes itens:
1- A natureza jurídica da permissão de serviço público é de contrato administrativo de adesão, ao passo que a permissão de uso de bem público se constitui em ato unilateral.

2- Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os Estados e os Municípios não podem desapropriar bens pertencentes uns aos outros.

No que tange a responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item:

3- A CF, segundo entendimento do STF, consagra a teoria dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

Em tema de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens:

4- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa deve conter, além das condições genéricas da ação, elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como indícios de sua autoria.

5- Para a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, basta a demonstração da probabilidade do direito (indícios de autoria e de materialidade), sendo, a partir daí, presumido o perigo na demora, que não precisará ser demonstrado em concreto.

6- Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos tanto na forma dolosa, como na forma culposa. Entretanto, somente as hipótese que causem dano ao Erário é que permitem a punição nessa última modalidade.

Em relação a intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os seguintes itens:

7- Por encerrar apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos, a servidão não enseja, ao contrário da desapropriação, a perda da propriedade, razão pela qual não haverá que se falar em indenização.

8- O STJ tem entendimento sumulado de que a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Entretanto, em recente julgado, aquela Corte entendeu estar a súmula superada, aplicando-se o prazo de 15 anos para a dita ação de desapropriação indireta.

Quanto a licitações, respondam aos seguintes itens:

9- A existência de preços registrados, no sistema de registro de preços, não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

10- A alienação de imóvel público sempre será precedida de licitação na modalidade concorrência, pois essa é a que melhor atende ao interesse público.

Em tema de servidores públicos e PAD, respondam:

11- O simples excesso de prazo na conclusão do PAD não gera sua nulidade. Mas a utilização, como prova emprestada, de interceptação telefônica produzida na seara criminal leva a conclusão oposta, ou seja, haverá nulidade.

12- A promoção funcional, nos termos da lei 8112/90, não é considerada forma de provimento em cargo público, vez que o servidor já mantém vínculo anterior com a Administração.

Agora que vocês fizeram as questões, vejam o espelho: 

1	C, nos termos da Lei 8987-Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
2	E, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 3365/41, somente os bens da União não podem ser desapropriados.
3	C
4	C, é o que a doutrina chama de justa causa.
5	C
6	C, conforme literalidade da LIA.
7	E, a servidão administrativa é uma restrição bastante grave ao direito de propriedade, ensejando direito a indenização. EX: Torres transmissoras de energia elétrica em propriedades rurais.
8	E, A primeira parte é verdadeira, mas, conforme entendimento atual, o prazo é de 10 anos. A Corte, em verdade, utilizou a analogia ao paragrafo único do art. 1238 do CC, já que a Administração, ao se apossar de um bem particular, o faz de boa-fé, reduzindo, assim, em 5 anos o prazo da usucapião extraordinária
9	C, pois é a literalidade do disposto no art. 16 do DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
10	E, conforme art. 17, inciso I da Lei de Licitações.
11	E, os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado que é possível a utilização de interceptação telefônica como prova emprestada em PAD
12	E, Art. 8, inciso II da Lei 8112/90, ou seja, a promoção é forma de provimento em cargo público.

Como foram? Gostaram do teste? O que acharam do nível, parecido com questões CESPE? Aguardo nos comentários o feedback. 

Eduardo, em 10/12/2019

No instagram @eduardorgoncalves