E aí meu povo, tudo bom?
Atenção para o tema, que não cai: despenca!
Vamos a um breve resumo das autoridades centrais no país:
Regra Geral: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). OU seja, se cair e você não souber, o chute é aqui.
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República: Sequestro Internacional de Crianças, Adoção Internacional Convenção Interamericana de Restituição de Menores.
MPF- Prestação de Alimentos (Convenção de 1956) + Auxílio Direto solicitado por Portugal e Canadá.
Veja, portanto, que a AGU não é autoridade central em nenhum tratado. Mas representa em juízo a União, nos dois primeiros casos acima citados, caso alguma medida judicial precise ser tomada.
Boa semana colegas.
Eduardo.
Muito bom!!!
ResponderExcluirConforme DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019, anexo I, art. 14, IV, a autoridade central é Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:
ResponderExcluirexercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;
Para o sequestro de crianças e a prestaçao de alimentos previstos na convenção de Haia, certo?