CONCILIAÇÃO E ATIVIDADE JURÍDICA - COMO INTERPRETAR AS RESOLUÇÕES DO CNJ E CNMP?

Olá queridos, bom dia de feriado. 

Hoje vamos tratar da conciliação como atividade jurídica.

Vejamos o que diz as resoluções do CNJ/CNMP:

Considera-se atividade jurídica:

IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; 

Assim, são requisitos para a conciliação ser validada como atividade jurídica: 

1- Mínimo de 16 hora mensais. 

2- Mínimo de 01 ano (período mínimo). 

A grande dúvida que surge é quanto a interpretação e durante um ano. 

Vejamos o que pensa o Prof. Edilson Vitorelli, entendimento do qual compartilho:

A única dúvida que existe é o significado desse “durante um ano”. Poderia ele servir para vedar o cômputo de período inferior a um ano, como alguns meses, ou superior a um ano, como cumprir os três anos sendo conciliador? Me parece que a resposta é negativa a ambas as perguntas. A locução “durante um ano” me parece apenas esclarecer que, para contar um ano, é preciso exercer o ano todo, não bastando, por exemplo, alguns meses por ano.

Mas, ressalto: o MPF tem interpretação diversa. Para a PGR a interpretação do dispositivo exige que, de fato, tenha exercido um ano a conciliação. Ex: o sujeito foi conciliador por 05 meses e Advogado da União os outros 07 no ano, nesse caso terá apenas 07 meses de atividade jurídica. 

Assim, para estarem 100% garantidos, sugiro que os conciliadores trabalhem as 16 horas mensais, e permaneçam na função por 12 meses, todos após o bacharelado em direito. OK? 

Eis a informação de hoje. 

Bons estudos a todos. 

Eduardo, em 21/04/2016