//]]>

Dicas diárias de aprovados.

Postagem em destaque

GRÁFICOS E ESTATÍSTICAS DO ENAM - BAIXE O SEU - RAIO-X ENAM (PARA BAIXAR)

Olá pessoal, tudo bem?  Hoje saiu o edital do ENAM, e por isso vou disponibilizar para vocês algumas estatísticas e gráficos que vão ajudar ...

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 42/2026 (DIREITO CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 43/2026 (DIREITO TRIBUTÁRIO)

 Olá meus amigos, tudo bem?


Eduardo quem escreve com a nossa SQ. 


Lembro que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 


Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 


Não custa nada participar, isso ajuda muito!  O livro do projeto está aqui.


A questão da semana é essa aqui:

SUPERQUARTA 42/2026 - DIREITO CONSTITUCIONAL - 

DISCORRA SOBRE A PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.  

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 10/11/2026 (19h), TIMES NEW ROMAN, TAMANHO 12. PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 20 LINHAS DE COMPUTADOR (25 LINHAS DE CADERNO). 


Dica: preciso que vocês estejam muito atentos à jurisprudência recente do STF, pois muitas bancas, especialmente CEBRASPE pegam um caso concreto recentemente decidido e transforma em questão de segunda fase. Narram um caso, e pedem justamente a solução dada pelo STF nesse caso concreto.


Helena Quinto fez uma resposta excelente, mas passou do limite de linhas, fica o alerta para as próximas. 


Vamos aos nossos escolhidos: 


RTLP

A aposentadoria compulsória disciplinar consistia no afastamento definitivo do magistrado do exercício de suas funções, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em razão de infração funcional grave. Era a sanção administrativa mais severa aplicável ao magistrado vitalício, prevista nos arts. 42, V, e 56 da LOMAN e amparada pelos arts. 93, VIII, e 103-B, § 4º, III, da Constituição.

Com efeito, a EC nº 103/2019 suprimiu a referência à sanção desses dispositivos. O STF entendeu que a reforma retirou seu fundamento constitucional, pois o art. 40 da Constituição, aplicável à magistratura por força do art. 93, VI, estabelece rol taxativo das hipóteses de aposentadoria. Reconheceu, assim, a não recepção das normas da LOMAN que previam a penalidade, dispensada a reserva de plenário. A aposentadoria compulsória aos 75 anos permanece como medida de natureza previdenciária.

Por força da vitaliciedade, a perda do cargo depende de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 95, I, da Constituição. Nesse contexto, para as faltas graves que justifiquem essa medida, a Resolução CNJ nº 693/2026 passou a prever a disponibilidade com proposta de perda do cargo, que acarreta o afastamento imediato do magistrado. Se o CNJ concluir pelo cabimento da perda do cargo, deverá encaminhar os autos à Advocacia-Geral da União para ajuizamento da ação perante o STF.

 

Pricylla P

A aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço é prevista na LOMAN como decorrência de ato grave praticado pelo magistrado, notadamente atentatório à função jurisdicional desempenhada.

Ocorre que a aposentadoria possui natureza de benefício previdenciário, e, com a EC 103/2019, as únicas hipóteses de aposentadoria previstas no texto constitucional são aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória por idade e aposentadoria voluntária.

Sendo assim, não há mais a previsão excepcional de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço como punição.

Diante dessa modificação, o texto da lei orgânica da magistratura que previa a referida punição passou a ser incompatível com a CF. Ocorre que, como a vigência infraconstitucional é anterior à aludida emenda, não há que se falar em controle de constitucionalidade – muito menos em desconstitucionalização, instituto não admitido em nosso ordenamento jurídico -, mas no fenômeno da não recepção.

Sendo assim, o STF reconheceu que a aposentadoria compulsória para magistrados como penalidade disciplinar, dada a sua incompatibilidade com o novo texto constitucional, não fora recepcionada pela EC 103/2019.

Praticado, pois, o ato reconhecido como falta grave, deve ser imputada ao juiz a perda do cargo, a qual, porém, em respeito à garantia da vitaliciedade prevista no art. 95, I, da CF, deve se dar apenas por sentença judicial transitada em julgada, mediante ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União perante o STF.

 

RD

Como se sabe, o magistrado é um agente político que possui direitos, deveres e responsabilidades no exercício da função. Desse modo, uma vez que se comporte em desacordo com o decoro do cargo, poderá sofrer punições, dentre elas, a aposentadoria compulsória, nos casos de faltas graves (arts. 7º e 42, V, da LOMAN), cujo fundamento histórico era a garantia da vitaliciedade (art. 95, I, da CF), que prevê que a perda do cargo somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado, o que impedia os órgãos administrativos de controle (TJ e CNJ) aplicarem a pena de demissão.

Para o STF, com a EC 103/2019, desapareceu o fundamento constitucional da referida sanção, visto que houve alteração do art. 93, VI, da CF, para que a aposentadoria dos magistrados observassem o art. 40 da CR, cujo rol não prevê a “aposentadoria compulsória” entre as possibilidades de benefícios previdenciários. Acresça-se a isso, a retirada dessa penalidade da apreciação dos órgão de controle administrativo (art. 93, VIII da CR).

Registre-se, ainda, que, para a Corte, a penalização do magistrado com inatividade custeada pelo erário vulnera o princípio da moralidade, da proporcionalidade e da intranscendência da pena ao transferir o custo da infração grave à sociedade. Afastou, também, a alegação de enriquecimento ilícito do Estado pelo recolhimento de contribuições previdenciárias diante da sua natureza tributária e solidária.

No aspecto procedimental, assentou que, diante da não recepção da aposentadoria compulsória, a perda do cargo deve ser a consequência (causa e efeito), o que deverá ocorrer mediante ajuizamento de ação judicial pelo Advogado Geral da União perante a Suprema Corte, dada a garantia da vitaliciedade, o que foi regulamentado pelo CNJ (Resolução nº 693/2026).

 

Fernanda (8 de novembro)

A penalidade de aposentadoria compulsória era a punição máxima no âmbito administrativo disciplinar aplicada aos magistrados, negligentes em seus deveres, com práticas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro das funções, ou com produtividade insuficiente no trabalho.

Com a Emenda Constitucional n. 103/2019, a redação do art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, que tratava da sanção, foi modificada para extirpar a previsão da aposentadoria compulsória, surgindo a controvérsia acerca da manutenção da possibilidade de aplicação da penalidade, visto que a previsão na LOMAN (art. 42, V e 56, ambos da LC n. 35/1979) ainda está em vigor.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da Ação Originária n. 2.870, definiu o entendimento de que, a EC n. 103/2019, em que pese não tenha expressamente proibido a aposentadoria como punição, retirou o fundamento constitucional da sanção, motivo pelo qual a penalidade de aposentadoria compulsória prevista na LOMAN não foi recepcionada. Assim, para os casos em que seja cabível sanção mais gravosa, compete à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação de perda do cargo perante o STF.

Após o julgamento, o Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução n. 135/2011, que dispõe sobre as normas reativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, para excluir a aposentadoria compulsória do rol de penalidades administrativas e criar a sanção de disponibilidade com proposta de perda do cargo, bem como instituir procedimento para o afastamento definitivo de juízes por decisão do Supremo Tribunal Federal.


Nessa rodada, destaque os conectivos usados pelos alunos, vejam como eles tornam o texto mais fluído e bem escrito. 

Por exemplo:

  • Com efeito: introduz uma confirmação ou explicação.

  • Ocorre que: apresenta uma oposição ou ressalva.

  • Sendo assim: indica conclusão.

  • Diante dessa modificação: estabelece uma relação de consequência.

  • Por força da vitaliciedade: apresenta o fundamento jurídico da afirmação seguinte.

  • No aspecto procedimental: anuncia uma mudança de eixo na exposição.


Certo amigos? 


Vamos para a SUPERQUARTA 43/2026 - DIREITO TRIBUTÁRIO - 

DISCORRA SOBRE O IMPOSTO SELETIVO INSTITUÍDO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA, ABORDANDO SUA NATUREZA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. EXPLIQUE, AINDA, SUA RELAÇÃO COM O IPI NO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 17/11/2026 (19h), TIMES NEW ROMAN, TAMANHO 12. PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 15 LINHAS DE COMPUTADOR (20 LINHAS DE CADERNO). DESAFIO É COLOCAR MUITA INFORMAÇÃO EM POUCAS LINHAS. 


Eduardo, em 11/11/2026

No instagram @eduardorgoncalves

32 comentários:

  1. O Imposto Seletivo instituído pela Reforma Tributária, também conhecido como “imposto do pecado”, impõe uma tributação específica para produtos que sejam prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conforme Art. 409, § 1º, da Lei Complementar nº 214/25, as hipóteses de incidência do imposto seletivo são: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; concursos de prognósticos e fantasy sport.
    Esse novo tributo foi instituído para substituir a arrecadação do Imposto sobre Industrialização (IPI), que variava de valor conforme a essencialidade do produto. Através dessa inovação jurídica, a Administração Pública visa utilizar do poder de tributação para influenciar o comportamento social.
    Ademais, o Imposto Seletivo promove a distribuição do ônus suportado pelo Estado com os danos à saúde pública e ao meio ambiente, imputando às empresas responsáveis pela fabricação, comercialização ou importação do produto uma carga tributária maior, diante dos prejuízos coletivos causados pelo uso desses produtos.
    Destaca-se que a competência para a administração e fiscalização do Imposto Seletivo é da Receita Federal do Brasil, com os recursos revertidos para a União.

    ResponderExcluir
  2. O Imposto Seletivo (IS), introduzido pela EC nº 132/2023 (art. 153, VIII, da CF/88), possui natureza jurídica eminente extrafiscal, com a finalidade desestimuladora de desincentivar a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, daí advinda sua popular denominação de 'imposto do pecado'. A competência tributária para sua instituição é exclusiva da União, mediante lei complementar (sob a Lei Complementar 214/2025). Sua hipótese de incidência envolve produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incidindo uma única vez sobre o bem ou serviço (monofásico), isto é, é não cumulativo. Dentre essas, também se destacam entre suas principais características a exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal para alteração de alíquotas, a não incidência sobre exportações e a integração de sua arrecadação à base do IBS/CBS.

    Por fim, quanto ao paralelo com o IPI, o Imposto Seletivo o substituirá gradativamente na função desestimuladora, restringindo-se o IPI, após a transição, a alíquotas reduzidas com a finalidade quase exclusiva de preservar a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Dessa maneira, o IPI, apesar de eminentemente substituído, não irá ser extinto, mas terá suas alíquotas reduzidas a 0% a partir de janeiro de 2027 para a imensa maioria dos produtos.

    ResponderExcluir
  3. O Imposto Seletivo, previsto pela EC 132/2023 e instituído pela LC 214/2025, é de competência da União e tem finalidade predominantemente extrafiscal. Para desestimular o consumo, incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O fato gerador ocorre, entre outras hipóteses, no primeiro fornecimento do bem. Nos serviços, ocorre no fornecimento ou no pagamento, o que vier primeiro (art. 412, I e VII, da LC 214/2025).
    Com efeito, o IS é monofásico e não gera créditos. Lei ordinária fixa alíquotas específicas, ad valorem ou combinadas. O IS não integra sua própria base, mas compõe as do ICMS, ISS, IBS e CBS. Não incide sobre exportações, energia elétrica ou telecomunicações. Na extração mineral, incide qualquer que seja o destino do produto, com teto constitucional de 1% do valor de mercado e limite legal de 0,25% (CF, art. 153, VIII e § 6º, e LC 214/2025, arts. 410 e 422, §§ 1º e 2º).
    Cabe destacar que o IS assume parte da função extrafiscal do IPI. A partir de 2027, as alíquotas do IPI serão zeradas, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. É vedada a incidência cumulativa dos dois impostos (ADCT, art. 126, III).

    ResponderExcluir
  4. O Imposto Seletivo (IS) conhecido popularmente como "imposto do pecado" foi criado pela Reforma Tributária (EC n.º 132/2023) e regulamentado pela LC n.º 214/2025.
    Possui natureza jurídica de tributo extrafiscal. Sua finalidade principal é desestimular a produção e o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, desenvolvendo, portanto, contornos de política pública.
    A competência tributária para sua instituição é exclusiva da União, sendo o produto de sua arrecadação repartido com Estados, DF e Municípios nos termos do art. 159 da CF/88.
    A hipótese de incidência abarca a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços nocivos previstos em lei (ex.: bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos, bens minerais e apostas.
    Entre suas características estão a incidência de forma monofásica (uma única vez na cadeia, sem gerar créditos) e o fato de ser não cumulativo. Ademais, o IS deve adotar critérios de incidência compatíveis com os limites constitucionais. O imposto seletivo não integra a sistemática de não cumulatividade do IBS e da CBS.
    O imposto não incide sobre exportações (salvo exceção legal para bens minerais) nem sobre energia elétrica e telecomunicações.
    A relação do IS com o IPI, se dá pelo fato de o imposto do pecado ter previsão de substituição parcial do IPI, o qual a partir de 2027 terá suas alíquotas zeradas.

    ResponderExcluir
  5. O Imposto Seletivo é um tributo criado pela reforma tributária, disposto no art. 153, VIII, da CF/88, cuja competência para sua instituição é exclusiva da União, tendo como natureza jurídica a extrafiscalidade, de modo a permitir ao ente federal regular o mercado para desestimular a produção, comercialização e consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
    Com efeito, o IS possui características como a incidência monofásica (única cobrança, art. 153, §6º, II, CF), não-cumulatividade (ou seja, não gera créditos para etapas seguintes da cadeia), além de permitir sua acumulação com outros tributos (art. 153,§6º, IV, CF).
    Ademais, nos termos do art. 409, da LC 214/2025, o IS poderá incidir sobre veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sports.
    Não obstante, o art. 153, §6º, I, da CF/88 prevê imunidade deste tributo para exportações e serviços de energia elétrica e telecomunicações, possuindo, outrossim, como as modalidades de alíquotas ad valorem ou por unidade de medida.

    ResponderExcluir
  6. Introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023, o imposto seletivo foi criado com intuito de incidir tributariamente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, art. 153, inciso VIII, da CF. No que se refere às suas características, tem natureza jurídica de imposto, finalidade extrafiscal, abarcado pela competência tributária da União e é regulado por lei complementar.
    Referido imposto federal, caracteriza se, primordialmente, pela sua extrafiscalidade, uma vez que fomenta não somente a incidência fiscal e regulação tributária, mas com uma função fundamental fora da questão arrecadatória e fiscal, qual seja, o desincentivo e contenção da produção e comercialização de bens prejudiciais à saúde e ambiente. Além disso, o imposto seletivo não incidirá nas exportações de energia elétrica, incidirá uma única vez, não integrará sua própria base de cálculo, pode ter o mesmo fato gerador/base de cálculo de outros tributos e lei ordinária fixará suas alíquotas, art. 153, 6º, CF.
    Por fim, integra a repartição indireta da receita de impostos federais, sendo responsável por formar o Fundo de Compensação de Exportações, pelos quais são destinados 10% da arrecadação do IPI e do imposto seletivo aos Estados e ao Distrito Federal, art. 159, inciso II, CF. Diante disso, regula o repasse de verbas públicas entre as entidades federadas, possuindo papel na garantia da autonomia política dos entes.

    ResponderExcluir
  7. O imposto seletivo (IS) foi introduzido pela Reforma Tributária (EC 132/2023) com a finalidade de coibir comportamentos (reforço negativo) onerando a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (art. 153, VIII, CRFB/88), a exemplo dos cigarros e das bebidas alcoólicas, que são hipóteses de incidência.
    Vulgarmente denominado de imposto do pecado, tem natureza extrafiscal, como o IPI, o qual passará a ter alíquota zero, salvo os que concorrem com a Zona Franca de Manaus, a partir de 2027, com a regra de transição, devido à função regulatória e não arrecadatória. Compete exclusivamente à União, instituído por lei complementar (LC 214/2025), cujas alíquotas são fixadas por lei ordinária, por unidade de medida ou ad valorem.
    Não incide sobre a exportação, salvo extração (alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto), nem sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações. É monofásico, incidindo uma vez e não gerando crédito. Não integra sua própria base de cálculo. Integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos. Sujeita-se à anterioridade anual e à nonagesimal (art. 153, § 6º, I a VII, CRFB/88).

    ResponderExcluir
  8. O imposto seletivo (IS) foi introduzido pela Reforma Tributária (EC 132/2023) com a finalidade de coibir comportamentos (reforço negativo) onerando a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (art. 153, VIII, CRFB/88), a exemplo dos cigarros e das bebidas alcoólicas, que são hipóteses de incidência.
    Vulgarmente denominado de imposto do pecado, tem natureza extrafiscal, como o IPI, o qual passará a ter alíquota zero, salvo os que concorrem com a Zona Franca de Manaus, a partir de 2027, com a regra de transição, devido à função regulatória e não arrecadatória. Compete exclusivamente à União, instituído por lei complementar (LC 214/2025), cujas alíquotas são fixadas por lei ordinária, por unidade de medida ou ad valorem.
    Não incide sobre a exportação, salvo extração (alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto), nem sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações. É monofásico, incidindo uma vez e não gerando crédito. Não integra sua própria base de cálculo. Integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos. Sujeita-se à anterioridade anual e à nonagesimal (art. 153, § 6º, I a VII, CRFB/88).

    ResponderExcluir
  9. A Reforma Tributária instituiu o Imposto Seletivo (IS) no art. 153, VIII, CF. Assim, é imposto extrafiscal de competência da União, a ser regulamentado em lei complementar, com incidência sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme listagem do art. 409, § 1º, da LC 214/2025, por isso sendo chamado de ‘imposto do pecado’.
    Conforme a Constituição, não incide o imposto seletivo sobre exportações ou operações com energia elétrica e telecomunicações, além de ser monofásico e não integrar a própria base de cálculo. Ainda, assim como o imposto extraordinário (art. 154, II, CF), pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, e suas alíquotas são fixadas em lei ordinária (art. 153, § 6º, CF).
    O IS está sujeito à legalidade e à anterioridade. O IPI, por sua vez, é excepcionado pela anterioridade anual e pode ter suas alíquotas alteradas por decreto. Ademais, incide sobre produtos industrializados de forma ampla, e não foi extinto com a reforma, mas terá sua alíquota reduzida a zero, exceto na Zona Franca de Manaus (art. 126, III, a’, do ADCT). Por fim, o IPI e o IS não incidem de forma cumulativa (art. 126, III, b’, do ADCT).

    ResponderExcluir
  10. O imposto seletivo é um tributo que incidirá sobre determinados bens e serviços que são considerados, por legislação prévia, nocivos a certos bens mais essenciais da população, como saúde e meio-ambiente, por exemplo, cigarros, bebidas alcoólicas ou que causem algum dano ao meio-ambiente.
    Tem natureza de imposto federal, sendo de competência exclusiva da União, e a sua finalidade é extrafiscal, pois será usado como instrumento para influenciar certos comportamentos no intuito de proteger aqueles bens elencados como indispensáveis, desestimulando o consumo e a exploração de bens e serviços que causem impactos negativos à sociedade.
    Está previsto no art. 153, VIII, da CF/88, incluído pela EC 132/23, e, no âmbito infraconstitucional, na LC 215/2025, que prevê taxativamente suas hipóteses de incidência, em respeito ao princípio da legalidade e anterioridade tributária.
    O imposto seletivo substituirá gradativamente o IPI, reduzindo a zero a alíquota desse até 2027, com exceção da Zona Franca de Manaus, em que o IPI não será zerado, por razões de política tributária.

    ResponderExcluir
  11. A Reforma Tributária (EC n. 132/2023) surgiu para simplificar e reduzir a tributação sobre o consumo de bens essenciais. Nesse sentido, o Imposto Seletivo foi instituído com natureza extrafiscal, ou seja, de intervenção do Estado no domínio econômico, com a finalidade de, justamente, desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente.

    Este papel regulatório era exercido pelo IPI, que não será extinto, mas incidirá apenas sobre os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. De todo modo, os referidos impostos não incidirão mutuamente.

    Nos termos do art. 153, VIII, da CRFB, a União terá competência para instituir o Imposto Seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A LC n. 214/2025 definiu como prejudiciais os bens e serviços referentes a veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport, observadas as particularidades definidas na lei.

    Por fim, o Imposto Seletivo não incidirá sobre operações destinadas ao exterior e será cobrado apenas uma vez na cadeia econômica, por meio de alíquota a ser instituída por lei ordinária.

    ResponderExcluir
  12. O imposto seletivo, instituído pela EC 132/2023, encontra-se no art. 153, VIII, da CF, de competência da União. Ficou conhecido como “imposto do pecado” por incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Possui, portanto, finalidade precipuamente extrafiscal, por desestimular, através de uma maior carga tributária, o consumo de itens que tragam efeitos adversos à saúde e ao meio ambiente.
    Diante de suas características, depreende-se que guarda certa semelhança com o IPI, o qual, por sua vez, é imposto obrigatoriamente seletivo, consoante art. 153, § 3º, da CF.
    Com efeito, pela seletividade, as alíquotas do IPI devem variar conforme a essencialidade do bem: produtos supérfluos ostentarão maior carga tributária; bens essenciais, serão menos onerados – o que não implica uma isenção automática. Isso promovente, inclusive, a justiça social, já que os bens essenciais são consumidos pelas classes mais vulneráveis.
    Assim, com o Imposto Seletivo, o IPI passará, então, a ter incidência bastante reduzida, limitada sobretudo a produtos com industrialização incentivada pela Zona Franca de Manaus, para manter a sua competitividade.

    ResponderExcluir
  13. O imposto seletivo (IS), também conhecido como imposto do pecado, é tributo de competência da União (art. 154, inciso VIII, CF) introduzido pela reforma tributária (EC 132/2023) e tem como fato gerador a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme o princípio da defesa do meio ambiente no Sistema Tributário Nacional, cujas hipóteses de incidência se encontram dispostas na LC n° 214/2025 com início em 2027.
    Nesse sentido, o imposto tem dupla finalidade: de um lado, o seu caráter extrafiscal pretende desestimular o consumo de bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, em substituição ao IPI, que será zerado, salvo para a Zona Franca de Manaus; de outro, tem o caráter fiscal de arrecadação para amenizar os impactos financeiros que esse consumo causa à sociedade, por exemplo, no caso de tabagismo.
    Além disso, permite-se o bis in idem por meio da cobrança do IS sobre o mesmo fato gerador de outros tributos e, em relação à cobrança, o IS não integra sua própria base de cálculo, mas integra a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V, da CF. Por fim, considerando a essencialidade, não incide sobre exportações, operações com energia elétrica e com telecomunicações.

    ResponderExcluir
  14. O Imposto Seletivo (IS), criado pela EC 132/2023 (art. 153, VIII, CF) e instituído pela LC 214/2025, é imposto de competência privativa da União, de natureza extrafiscal, e visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

    Incide uma única vez sobre a produção, extração, comercialização ou importação de veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas.

    Pelo art. 153, § 6º, não incide sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações; na extração, é cobrado qualquer que seja a destinação (alíquota máxima de 1%); não integra a própria base, mas integra a de ICMS, ISS, IBS e CBS; pode ter fato gerador e base iguais aos de outros tributos; tem alíquota ad valorem ou específica, fixada em lei ordinária.

    Ao contrário do IPI, não é exceção à legalidade (art. 153, § 1º) nem às anterioridades e não é não cumulativo; como ele, tem receita repartida (art. 159, I e II).

    O IPI não foi extinto, a partir de 2027, terá alíquota zero, salvo para produtos incentivados na ZFM, sem incidir cumulativamente com o IS (art. 126, III, ADCT). O IPI é seletivo pela essencialidade; o IS é graduado pela nocividade.

    ResponderExcluir
  15. O imposto seletivo, previsto no artigo 153, VIII, da CRFB, é de competência da União e sua característica predominante é a extrafiscalidade, visto que possui como finalidade precípua desestimular a produção, a comercialização e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
    Nesse sentido, entre os principais grupos sujeitos à tributação, listados na Lei Complementar nº 214/2025, estão determinados veículos, embarcações e aeronaves, produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasysport.
    Ademais, são características desse imposto, previstas no art. 153, § 6º, II, da CRFB, a ausência de cumulatividade em cadeia e de incidência sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações, bem como alíquotas específicas ou ad valorem, compartilhamento da base de cálculo e limitação específica na extração mineral.
    Por fim, destaca-se que embora o imposto seletivo assuma parte da função já exercida pelo IPI a respeito da extrafiscalidade, este possui como elemento central a industrialização de produtos, enquanto o Imposto Seletivo abrange a produção, extração, comercialização e importação de determinados bens e serviços.

    ResponderExcluir
  16. O imposto seletivo (IS) foi introduzido no sistema tributário pela Reforma Tributária (EC nº 132/23) e se trata de tributo com função extrafiscal, cuja finalidade é desestimular a utilização de bens e serviços, a extração, a produção e o consumo de itens do rol taxativo da LC 214/25 que são considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. E, para tanto, aplica-se este tributo para que o preço final se torne maior e, assim, seja consumido em menor quantidade.

    Dessa forma, o IS vem sendo chamado de “imposto do pecado”, pois incrementará o preço de bebidas açucaradas, alcoólicas e cigarros, por exemplo, além de outros produtos e serviços.

    Além disso, de acordo com o art. 153, VIII, CF, a competência tributária para o IS é da União, sendo monofásico, conforme o art. 153, §6º, II, CF, não vinculado (art. 153, §6º, VII, CF) e podendo ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos (o art. 153, §6º, V, CF).

    Dessa forma, o IS assume a função extrafiscal do IPI no novo sistema tributário, incidindo sobre o rol taxativo da LC 214/25, enquanto o IPI continua apenas nos produtos similares aos produzidos pela Zona Franca de Manaus que não são produzidos neste local, para que continue com incentivo à produção. Ademais, com relação aos produtos industrializados em geral, a alíquota do IPI será zerada a partir de 2027, quando o IS entrará em vigor.

    ResponderExcluir
  17. O Imposto Seletivo foi instituído pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), sendo conhecido pela expressão “imposto do pecado” e possui natureza eminentemente extrafiscal.
    De competência exclusiva da União conforme preceitua o artigo 153, inciso VIII da Constituição Federal (ressalvada a partilha federativa da arrecadação), o tributo incide de forma monofásica sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com a finalidade de encarecer e desincentivar a produção, comercialização e o consumo desses itens.
    No novo sistema tributário, o IS assume o protagonismo extrafiscal outrora exercido pelo IPI. A partir de 2027, o IPI não será extinto, mas terá suas alíquotas reduzidas a zero, excetuados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
    Essa ressalva, aliada à garantia de manutenção dos créditos de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e embalagens pelas empresas lá sediadas, tem o objetivo de preservar a vantagem competitiva das empresas da região em relação às outras empresas situadas no território nacional.

    ResponderExcluir
  18. O imposto seletivo (IS), cuja competência tributária é exclusiva da União (CF, art. 153, inciso VIII), trata-se de novo tributo federal criado pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023), a qual exige Lei Complementar (LC), já existente (LC nº 214/2025, Livro II, arts. 409 a 439). O tributo busca internalizar externalidades negativas e possui natureza majoritariamente extrafiscal e regulatória. Ele tem como finalidade desestimular a produção, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente (a exemplo dos veículos de luxo e da extração mineral), sendo que as hipóteses de incidência estão listadas taxativamente na LC, 214, art. 409, I ao VIII.
    Ademais, o chamado 'imposto do pecado' tem como características a incidência monofásica (cobrado uma única vez), não gera créditos para etapas posteriores, não incide sobre exportações e nem sobre energia elétrica e telecomunicações, possui integração à base de cálculo do IBS e CBS, sendo cobrado ‘por dentro’, e, ainda, deve respeitar as anterioridades (anual e nonagesimal). Por fim, a relação entre o IS e o IPI é de substituição funcional, uma vez que, a partir de 2027, com a entrada em vigor do primeiro imposto, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero em todo o território nacional, salvo quanto a produtos industrializados da Zona Franca de Manaus, sobre a qual o IPI seguirá como diferencial competitivo, mas com a extinção de sua função arrecadatória e regulatória estatal, como regra.

    ResponderExcluir
  19. O imposto seletivo (IS), também chamado popularmente como “imposto do pecado”, foi introduzido pela emenda constitucional nº 132 de 2023 e consiste em imposto de competência da União que recai sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A finalidade do imposto é extrafiscal, não tendo como objetivo principal a arrecadação, mas sim desestimular o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas. Está previsto no artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal e sua regulação se dá por meio de lei complementar. A CF listou no parágrafo §6º do mesmo artigo algumas características do imposto seletivo, estabelecendo que este não incidira sobre exportações nem sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações, incidira apenas uma única vez sobre o bem ou serviço, não integrara sua própria base de cálculo, entre outras disposições. O IS substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre itens seletivos, visando desestimular externalidades negativas (fazendo com que o preço do produto reflita os danos que causa à sociedade) e deve respeito às anterioridades anual e nonagesimal. A definição exata de alíquotas e produtos foi detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025.

    ResponderExcluir
  20. O imposto seletivo, usualmente denominado imposto do pecado, trata-se de imposto com natureza fiscal, por sua natureza arrecadatória, e, principalmente, extrafiscal, uma vez que sua incidência se destina a produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública, como forma de desincentivar o uso de produtos prejudiciais à saúde, além de trazer concretude ao princípio do poluidor-pagador, no que se refere aos produtos que possam causar desequilíbrio ao meio ambiente. Por se tratar de Tributo Federal, sua competência tributária é exclusiva da União, conforme emenda constitucional que realizou a reforma tributária, e sua complementação se dá através de lei complementar. Ademais, suas principais características são: incidência apenas uma vez ao longo da cadeia produtiva; a não substituição de tributos gerais sobre o consumo, tais como o ICMS; o cálculo do imposto seletivo não integra a própria base de cálculo; não incidência sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações, nem sobre caminhões e veículos destinados à segurança pública. Por fim, sua relação com o IPI no novo sistema tributário é de substituição progressiva, na medida em que o IPI terá alíquotas zeradas para incidência do IS, com exceção dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus.

    ResponderExcluir
  21. O imposto seletivo tem previsão constitucional no art. 153, VIII, sendo um tributo de competência da União. Foi incluído pela Reforma Tributária (EC 132/2023) e é não cumulativo. Sua finalidade não é só arrecadatória, mas precipuamente extrafiscal, uma vez que incide sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, tais como bebidas alcóolicas, açucaradas, fumígenos, veículos poluidores, bens minerais e concursos de prognósticos.
    Foi regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 (art. 409 e seguintes) e recentemente teve suas alíquotas fixadas através de Medida Provisória. Assim, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CRFB/88), será cobrado a partir de fevereiro de 2027.
    Destaca-se que o imposto seletivo substitui parte da arrecadação do IPI, imposto que também tem finalidade extrafiscal e é não cumulativo. Conforme disposto pela Reforma Tributária, o IPI não será extinto, mas terá a maioria de suas alíquotas zeradas a partir de fevereiro de 2027, remanescendo apenas para fins de proteção dos bens produzidos na Zona Franca de Manaus.

    ResponderExcluir
  22. O Imposto Seletivo (IS), também denominado como “imposto do pecado”, é um imposto de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu a Reforma Tributária. Sua finalidade é predominantemente extrafiscal, buscando desestimular a produção, comercialização, consumo ou utilização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mediante tributação mais onerosa.
    Com efeito, incidirá na produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar (art. 153, VIII, CF).
    Entre suas principais características (art. 153, § 6º, da CF), destacam-se: a não incidência sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações; a incidência monofásica; a não integração na sua própria base de cálculo; a composição na base de cálculo do ICMS, ISS, IBS e da CBS; a possibilidade de possui o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; e, na hipótese de incidência sobre a extração de recursos naturais, alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto.
    Nesse sentido, o Imposto Seletivo relaciona-se ao IPI por também possuir finalidade extrafiscal, destinada a desestimular o consumo de determinados produtos. Embora não substitua integralmente o IPI, cuja incidência foi preservada pela Constituição, o IS passa a ser o principal mecanismo de tributação de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, podendo inclusive coexistir com o IPI, já que a Constituição autoriza a coincidência de fato gerador e base de cálculo com outros tributos.

    ResponderExcluir
  23. CLÁUDIO MATHEUS PIRES GONZÁLES GÓES'17 de novembro de 2026 às 15:51

    O Imposto Seletivo (IS), introduzido pela EC. 132/23 e conhecido como imposto do pecado, consiste em um tributo que visa proteger os direitos fundamentais. Previsto no art. 153, VIII, §6º, da CF, possui natureza predominantemente extrafiscal, como instrumento intervencionista a induzir, desestimular e estimular comportamentos.
    De competência da União, o IS tem como fato gerador a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 153, VIII da CF), listados nas Leis Complementares 214/25 e 227/26
    Com efeito, tem como características: legalidade estrita; respeito às anterioridades anual e nonagesimal; monofásia; não cumulatividade; base de cálculo integra a base do ICMS, ISSQN, IBS e CBS, mas não a sua própria); não incidência sobre exportações (salvo extração) e operações com energia elétrica ou telecomunicações); seletividade (alíquotas fixadas por lei ordinária, podendo ser ad valorem ou específicas); e extrafiscalidade; alíquotas fixadas em LO.
    Por fim, o IS se relaciona com a seletividade do IPI (art. 153, §3º, da CF), na medida em que considera a essencialidade do produto para proteção da saúde e do meio ambiente.

    ResponderExcluir
  24. O imposto seletivo, instituído pela Reforma Tributária no art. 153, VIII da CF e regulamentado pela LC 214/2025, possui natureza extrafiscal e cunho regulatório, tendo como finalidade o estímulo e desestímulo a determinados comportamentos. O referido tributo, também denominado de “imposto do pecado”, é de competência da União, sendo da Receita Federal a atribuição de administração e fiscalização.
    Com efeito, tal imposto possui como objeto essencial de tributação os “bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, sendo assim considerados aqueles especificados em lei e, notadamente, o carvão mineral, os veículos (exceto caminhões), aeronaves e embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcóolicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. Dentre suas características essenciais, destaca-se o caráter monofásico, a não integração de sua própria base de cálculo e a possibilidade de possuir o mesmo fato gerador de outros tributos.
    Por fim, tem-se que o Imposto Seletivo, no contexto da EC 132/2023, surgiu para representar o caráter extrafiscal do IPI, já que este último substituiu no ordenamento apenas para os produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus.

    ResponderExcluir
  25. O IS é um novo tributo de competência exclusiva da União, criado pela EC 132/23, que passa a incidir uma única vez sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, cf. art. 153, VIII e § 6º, da CF/88. O imposto do pecado, denominado pela doutrina, possui carga eminentemente extrafiscal, ou seja, visa induzir um determinado comportamento na indústria e na sociedade. Além disso, nos termos do art. 153, §6º, da CF/88, o IS não pode incidir sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações por expressa previsão constitucional, não integrando a sua própria base de cálculo, logo, trata-se de hipótese de incidência “por fora”. Ademais, ele integra a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II(ICMS), 156, III(ISS), 156-A(IBS) e 195, V(CBS), e pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, com sua suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem. Sua regulamentação e instituição ocorre por meio de lei complementar, tendo sido publicada a respectiva LC sob o n.º 214 em 16/01/25, embora a cobrança desse imposto somente ocorra a partir de 2027, cf. art. 126, I, “b” do ADCT. Por fim, frisa-se que o IS assume parte da função extrafiscal do IPI, mas não o substitui integralmente nem provoca sua extinção, não podendo o IPI incidir cumulativamente com o IS (ADCT, art. 126, III, “b”).

    ResponderExcluir
  26. O Imposto Seletivo, instituído pela reforma tributária, no sentido disposto no art. 153, VIII, da CF, é aquele incidente em bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, no termos de lei complementar, ostentando, portanto, eficácia contida. Trata-se de imposto extrafiscal, cuja finalidade é desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde social e ambiental, cuja competência tributária é da União. A contrario sensu, o art. 9º, § 1º, da EC 132/23 revela bens e serviços que, por incentivarem direitos fundamentais, mantêm redução da alíquota tributária.
    Desta feita, o art. 156, § 6º, da CF revela suas principais características, como incidência única, não integração à sua própria base de cálculo, compondo a base do IBS, da CBS, do ICSM e do ISS. Ademais, o artigo revela que não haverá incidência em exportações ou operações com energia elétrica ou telecomunicações.
    Por fim, quanto ao IPI, que também detém natureza extrafiscal e seletiva, revela-se a sua substituição, pois este terá suas alíquotas reduzidas a zero, excetuando-se o caso de produtos cuja industrialização é incentivada na Zona Franca de Manaus; não incidindo de forma cumulativa com o Imposto Seletivo (conforme dispõe o art. 126, III, do ADCT).

    ResponderExcluir
  27. O imposto seletivo (IS), ou "imposto do pecado", foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2021, com previsão no art. 153, VIII da CRFB/88, e tem sua incidência sobre a produção, extração, comercialização e importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme pode ser extraído da sua alcunha.
    Sendo assim, este se destaca pelo seu caráter extrafiscal, ou seja, sua finalidade principal não é arrecadatória, mas sim regulatória. O objetivo, ao final, é desestimular o consumo de certos produtos e serviços, promovendo a proteção social e ambiental.
    No tocante às hipóteses de incidência, o poder derivado reformador as dividiu em três grandes categorias: produtos prejudiciais à saúde (produtos fumígenos, alcoólicos, açucarados), ao meio ambiente (veículos automotores, aeronaves e bens minerais) e serviços específicos (prognósticos e fantasy sports), consoante o art. 409 da LC nº 214/2025. Ademais, cumpre dizer que sua incidência é única, nos termos do art. 410 da LC nº 214/2025, o que impede aproveitamento de créditos fiscais, simplificando o controle fiscal e diferenciando do IPI, que adota a não cumulatividade.
    Por fim, deve-se ressaltar que a LC nº 214/2025 atribuiu à RFB a administração e fiscalização do IS, logo, eventuais litígios serão processados de acordo com o Decreto nº 70.235/1972 (art. 411), estabeleceu que o fato gerador do imposto varia a depender da operação (art. 412) e fixou como hipóteses de não incidência as operações com energia elétrica e telecomunicações ou bens ou serviços com alíquotas reduzidas (art. 413).

    ResponderExcluir
  28. O Imposto Seletivo (IS) tem por característica sua extra fiscalidade, e que busca a desestimulação de consumo de produtos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. Trata-se de imposto não cumulativo (uma única incidência), vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito do respectivo imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores, conforme art. 410, da LC 214/2026. Ainda, o IS não incide sobre exportações, operações com energia elétrica e com telecomunicações.
    Impende destacar que não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo o montante da CBS, do IBS, e do próprio IS incidentes na operação, bem como nos descontos incondicionais. Ademais, a competência tributária para instituir, cobrar e fiscalizar o IS é da União.
    Por outro lado, mister anotar que, em comparação ao IPI, o IS guarda certa similaridade, tendo em vista que parte da receita arrecada deverá ser repartida com os demais entes federativos, inclusive nas operações para o exterior. Por fim, o art. 80 do ADCT, afirma que cinco pontos percentuais do IPI ou de imposto que vier a substituí-lo incidentes em produtos supérfluos, deverão ser destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

    ResponderExcluir
  29. Criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e instituído pela Lei Complementar (LC) 214/2025, o Imposto Seletivo (ou “imposto do pecado” - IS) tem previsão no inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal (CF). Possui natureza extrafiscal, visto que visa, além da arrecadação de receitas públicas, desencorajar a utilização de bens e serviços entendidos como prejudiciais.
    Com efeito, a competência para institui-lo é da União (art. 153, caput, da CF) e a hipótese de sua incidência compreende a “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, os quais estão esmiuçados no §1° do art. 409 da LC 214/2025 e cujas alíquotas são variáveis segundo o princípio da seletividade tributária.
    Apesar da pretensão inicial da Reforma Tributária, tanto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quanto o IS irão conviver no ordenamento jurídico no ano de 2027, conforme alterações estabelecidas na Medida Provisória 1.399/2026, mantendo-se a incidência do IPI para itens que não adentraram na lista do IS.

    ResponderExcluir
  30. Criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e instituído pela Lei Complementar (LC) 214/2025, o Imposto Seletivo (ou “imposto do pecado” - IS) tem previsão no inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal (CF). Possui natureza extrafiscal, visto que visa, além da arrecadação de receitas públicas, desencorajar a utilização de bens e serviços entendidos como prejudiciais.
    Com efeito, a competência para institui-lo é da União (art. 153, caput, da CF) e a hipótese de sua incidência compreende a “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, os quais estão esmiuçados no §1° do art. 409 da LC 214/2025 e cujas alíquotas são variáveis segundo o princípio da seletividade tributária.
    Apesar da pretensão inicial da Reforma Tributária, tanto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quanto o IS irão conviver no ordenamento jurídico no ano de 2027, conforme alterações estabelecidas na Medida Provisória 1.399/2026, mantendo-se a incidência do IPI para itens que não adentraram na lista do IS.

    ResponderExcluir
  31. O Imposto Seletivo (IS) consiste em tributo da espécie imposto. Tem como finalidade principal a extrafiscalidade, servindo de desincentivo ao consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio-ambiente. Foi criado pela EC nº 132/23, a qual atribuiu a competência instituidora à União (art. 153, VIII da CF).
    O imposto tem como hipóteses de incidência a produção, extração, comercialização ou importação daqueles bens ou serviços, conforme regramento previsto em Lei Complementar. Quanto à extração, merece destaque a cobrança independente da destinação (§6º, inc. VII) que possibilita a tributação da exportação, indo de encontro à máxima constitucional de que não se exportam tributos, prevista no próprio inciso I.
    Além disso, tem como características a imunidade sobre energia elétrica e telecomunicações, bem como a incidência monofásica (inc. I e II). Quanto à base de cálculo não integra a sua própria, mas sim a do ICMS, ISS, IBS e CBS (inc. III e IV) e pode ter fato gerador e base de cálculo idênticos a de outros tributos (inc. V). As alíquotas serão fixadas em lei ordinária, sendo expressamente limitada a 1% a extração.
    O imposto seletivo surge em substituição ao Imposto sobre produtos industrializados (IPI), cuja alíquota será reduzida a zero a partir de 2027, como meio de desonerar a tributação do consumo. Este remanescerá quanto a produtos de industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Para estes casos e outros que, por ventura, venha a ser majorada a alíquota do IPI, o IS não incidirá cumulativamente, conforme expressa previsão do art. 126, III, “b” da EC nº 132/23.

    ResponderExcluir

Sua interação é fundamental para nós!

SIGAM NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES.

.

CADASTRE-SE PARA RECEBER AS NOVIDADES DO BLOG:

GOSTOU DO SITE? ENTÃO NÃO DEIXE DE NOS SEGUIR NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES.

.

NÃO DEIXE DE LER!