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RESPOSTA DA DA SUPEQUARTA 38/2026 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 39/2026 (DIREITO TRIBUTÁRIO)

 Olá meus amigos, tudo bem? 


Dia da nossa famosa Superquarta, maior programa de treino gratuitos de segunda fase do país. 


Lembro que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 


Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 


Não custa nada participar, isso ajuda muito! 


A questão da semana é essa aqui: 


SUPERQUARTA 38/2026 - DIREITO CIVIL - INTERNACIONAL PRIVADO - 

O QUE É O REENVIO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO? DIFERENCIE O REENVIO DE PRIMEIRO GRAU DO REENVIO DE SEGUNDO GRAU.

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 06/10/2026 (19h), TIMES 12, PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 10 LINHAS DE COMPUTADOR EM TIMES 12 (15 LINHAS DE CADERNO). 


Primeiro  uma dica:  fujam de discutir política em rede social. Não leva a nada e só vai atrapalhar seus estudos. Essa dica vai fazer a diferença no seu estudo nos dias atuais. 


Segundo: Helena Quinto, que resposta boa, mas era para responder em 15 linhas de caderno, 10 de computador, uma resposta de tiro curtíssimo. Não era para doutrinar sobre o tema, pois você não tinha espaço.

Vejam: 

Em relação ao direito internacional, é cediço que nenhum Estado pode fixar a adoção do direito interno de outro Estado. Entretanto, outra linha da doutrina, sustenta que as regras de direito internacional privado têm por objetivo criar a harmonia entre as legislações, conciliando o direito da soberania local com o da soberania pessoal.

O instituto ganhou notoriedade, por meio do caso Forgo, que era um cidadão bávaro, que se mudou para a França, aos cinco anos e lá residiu até o seu falecimento. No momento da sua sucessão, houve um conflito de normas, isto é, houve dúvidas se deveria ser aplicadas as normas de seu país de origem ou a lei francesa.

Nessa toada, a teoria do reenvio é estudada pelo direito internacional e trata-se de um fenômeno em que ocorre um conflito espacial negativo, isto é, quando a norma de um conflito do país do foro indica o direito de um país estrangeiro, entretanto, a norma de conflito do Estado B não admite a competência e indica outro sistema jurídica.

Dessa forma, há a norma de reenvio de primeiro grau ou de retorno, que é quando o estado estrangeiro declina da competência de volta ao estado de origem (lex fori). Exemplo, o país A remete ao país B; as normas do país B devolvem ao país A).

Já a norma de reenvio de segundo grau ou transmissão, se dá quando a norma de conflito é remetida a um terceiro estado. (Exemplo: O país A remete ao país B; as normas do país B apontam para o país C).

Destaca-se que o direito brasileiro, por meio do art. 16 da LINDB veda expressamente a teoria do reenvio, a fim de privilegiar a soberania nacional e a segurança jurídica. Ressalta-se que um dos efeitos negativos da teoria do reenvio, apontados pela doutrina, é o surgimento de um pingue pongue jurídico de normas, em que um estado remeta ao outra a definição da lide, por meio de normas jurídicas estrangeiras diversas, sem colocar um termo final no conflito que motivou a remessa de leis estrangeiras.

Portanto, no Brasil prevalece a adoção da teoria da referência material, isto é, quando um juiz brasileiro é chamado a decidir um caso de aplicação de lei internacional, deve fazê-lo, aplicando exclusivamente as normas de direito material interno daquele país, desconsiderando as normas de conflito.


Outras boas menções honrosas, mas que também passaram das linhas: 

Anônimo - também passou um pouco das linhas, não fosse isso seria selecionado. 

O reenvio (ou remissão) no Direito Internacional Privado ocorre quando a norma de conflitos do Estado do juiz determina a aplicação de uma lei estrangeira, mas esta, por meio de suas próprias normas de conflito, recusa a competência e remete a solução para outro ordenamento jurídico. O reenvio de primeiro grau, também denominado retorno ou devolução simples, ocorre quando a norma de conflitos do Estado estrangeiro para o qual o juiz remeteu o caso devolve a competência ao ordenamento jurídico do próprio Estado do juiz, isto é, ao foro de origem. Por exemplo, um juiz brasileiro determina a aplicação da lei francesa em razão da nacionalidade do indivíduo, mas a norma francesa de Direito Internacional Privado estabelece que deve ser aplicada a lei do domicílio, que, no caso, é a brasileira, devolvendo a questão ao ordenamento jurídico brasileiro. Já o reenvio de segundo grau, também denominado transmissão, ocorre quando a norma de conflitos do Estado estrangeiro indicado pelo juiz não se considera competente e remete a solução para a legislação de um terceiro Estado, diverso tanto do Estado do juiz quanto do primeiro Estado estrangeiro consultado. Assim, por exemplo, se um juiz brasileiro remete o caso à aplicação da lei de um Estado X, mas as normas de conflito desse Estado determinam que a questão deve ser regida pela lei de um terceiro Estado Y, estará configurado o reenvio de segundo grau. 

 

Gabriela - seria selecionada, mas também passou um poquinho das linhas. Deixei de fora por isso. 

A teoria do reenvio, também chamada de "retorno" ou de "devolução", é uma forma de interpretação das normas de conflito por meio da qual se substitui a lei apontada pela regra de conexão nacional pela legislação indicada pelo Direito Internacional Privado. Ou seja, desconsidera-se a norma material indicada inicialmente e aplica-se a regra de conflito do ordenamento jurídico estrangeiro para definir o direito material aplicável. 

Nesse contexto, o reenvio de primeiro grau envolve apenas dois países e ocorre quando o primeiro remete a solução da controvérsia ao segundo país, e a regra de conflito deste último reenvia a aplicação da lei de volta ao primeiro. Já o reenvio de segundo grau envolve três países e se verifica quando o primeiro remete sua legislação ao segundo e este, por sua vez, reenvia a indicação da lei aplicável a um terceiro país.  

Por fim, cumpre observar que o artigo 16 da LINDB proíbe expressamente o juiz nacional de aplicar a teoria do reenvio. Assim, quando a norma brasileira de Direito Internacional Privado determina a aplicação de uma lei estrangeira, o magistrado deve aplicar diretamente o direito material desse país estrangeiro, sem considerar qualquer remissão ou devolução que a legislação alienígena faça a outro ordenamento. 


Em resposta de tiro curto, o aluno não tem espaço para doutrinar, para florear muito, é para ser direito ao ponto!


Vamos, agora, aos escolhidos: 


CP - resposta de tamanho perfeito para a rodada. Excepcionalmente autorizado a não pular linhas para caber mais informações. 

O reenvio (“renvoi”), com origem no caso Forgo (França), é o fenômeno que ocorre quando determinada norma de Direito Internacional Privado (DIPr) do foro indica a aplicação de lei estrangeira, porém a norma de conflito estrangeira remete a solução a outro ordenamento, configurando conflito de sistemas de DIPr. No reenvio de primeiro grau (retorno), a norma de conflito estrangeira devolve a matéria ao direito do foro. No reenvio de segundo grau (envio ou transmissão), remete-se ao direito de um terceiro Estado. O art. 16 da LINDB veda o reenvio, determinando que se designada a lei estrangeira pelos arts. 7º a 15, seja considerada a disposição desta, sem qualquer remissão feita a outra lei. Adota-se, assim, a teoria da referência material, que prestigia a segurança jurídica e evita o chamado “círculo vicioso” ou reenvios sucessivos.

 

Anônimo — 30/09, 21:05 - Gostei muito. Gosto da ideia de conceituar e exemplificar nessas questões que envolvem conceituação e diferenciação. 

O reenvio é a remissão feita pelas normas de Direito Internacional Privado de um ordenamento estrangeiro, inicialmente indicado como aplicável, à lei do país em que a questão é julgada ou à lei de um terceiro país. 

Com efeito, no reenvio de primeiro grau, também chamado retorno ou devolução, a remissão é feita à lei do país em que a questão é julgada. Assim, o país A indica a lei de B; já B remete à lei de A. 

Já no reenvio de segundo grau, denominado transmissão, a remissão é feita à lei de um terceiro país. Por exemplo: A indica a lei de B, mas B remete à lei de C. 

No Brasil, o art. 16 da LINDB afasta ambas as modalidades, determinando a aplicação das normas materiais estrangeiras, sem considerar suas remissões a outra lei. 


Mérito dos escolhidos: concisão. Isso em um resposta de 10 linhas de computador ou 15 de cadernos é fundamental. 

Em questões de tiro curto, o segredo não é tentar colocar tudo o que você sabe, mas selecionar aquilo que efetivamente responde ao comando. Saber muito não significa precisar colocar tudo na resposta. 

Além disso, em questões de tiro curto, evite letras muito cavalares, muito grandes, pois isso faz seu espaço diminuir ainda mais. 


Certo amigos? Vamos para a SQ 39/2026 - DIREITO TRIBUTÁRIO - 

O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO? JUSTIFIQUE À LUZ DO ART. 174 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 14/10/2026 (19h), TIMES 12, PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 15 LINHAS DE COMPUTADOR EM TIMES 12 (20 LINHAS DE CADERNO).  

Excepcionalmente aceitarei resposta até o final de quarta-feira, pois estarei em mini-férias e farei a SQ somente na quinta ou na sexta que vem!  


Eduardo, em 7/10/2026

No instagram @eduardorgoncalves

37 comentários:

  1. Antes da LC 208/2024, o protesto extrajudicial não interrompia a prescrição do crédito tributário.
    Conforme entendimento do STJ fixado em recursos repetitivos, as hipóteses interruptivas do crédito tributário estão taxativamente previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e, como o protesto extrajudicial não estava nele previsto, ele não seria apto a interromper.
    Para o Corte, ainda, não seria o caso de invocar o art. 202, V, do Código Civil, vez que este dispositivo se limita às relações privadas, além de que somente a lei complementar poderia dispor sobre a prescrição do crédito tributário, conforme o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal.
    Contudo, com a já mencionada LC 208/2024, o art. 174, parágrafo único, II, do CTN, foi modificado para prever expressamente a interrupção da prescrição do crédito tributário pelo protesto extrajudicial. Tal modificação, contudo, só é aplicável aos créditos tributários constituídos após a entrada em vigência da lei, sob pena de atingir o ato jurídico perfeito (Constituição, art. 5º, XXXVI, e LINDB, art. 6º, caput).

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  2. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) interrompe a prescrição do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após o lançamento, a partir desse momento, é possível a extinção do crédito tributário, se decorrido o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a cobrança.
    O parágrafo único do art. 174 do CTN prevê hipóteses nas quais ocorre a interrupção prazal, ou seja, zera a contagem do prazo prescricional. Assim, a prescrição se interrompe: pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal; pelo protesto judicial ou extrajudicial; por ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito.
    Diante desse contexto, a CDA, que é o principal instrumento de constituição do crédito tributário, pode ser protestada, extrajudicial ou judicialmente, como meio de execução indireta, de forma a compelir o devedor ao pagamento. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o protesto extrajudicial da CDA é ferramenta idônea e eficaz de cobrança do débito, figurando como marco interruptivo prescricional e capaz de provocar a ciência inequívoca do devedor quanto à existência do débito tributário.

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  3. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) interrompe a prescrição do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após o lançamento, a partir desse momento, é possível a extinção do crédito tributário, se decorrido o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a cobrança.
    O parágrafo único do art. 174 do CTN prevê hipóteses nas quais ocorre a interrupção prazal, ou seja, zera a contagem do prazo prescricional. Assim, a prescrição se interrompe: pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal; pelo protesto judicial ou extrajudicial; por ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito.
    Diante desse contexto, a CDA, que é o principal instrumento de constituição do crédito tributário, pode ser protestada, extrajudicial ou judicialmente, como meio de execução indireta, de forma a compelir o devedor ao pagamento. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o protesto extrajudicial da CDA é ferramenta idônea e eficaz de cobrança do débito, figurando como marco interruptivo prescricional e capaz de provocar a ciência inequívoca do devedor quanto à existência do débito tributário.

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  4. O protesto extrajudicial foi alocado como causa de interrupção da prescrição da dívida tributária pela LC 208/2024 (art. 174, parágrafo único, II, do CTN); antes, considerando a taxatividade do rol, o protesto extrajudicial não era causa da interrupção da prescrição, a despeito de ser um meio legítimo de cobrança. Assim, o STJ afastava o art. 202, III, do CC, pois prescrição tributária é matéria de LC (Art. 146, III, da CF). O dispositivo foi alterado pela LC 236/2026 para constar que a interrupção ocorre “pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa” (art. 174, § 1º, II). Interrompida, a prescrição quinquenal recomeça por inteiro da data do ato (art. 174, § 3º).
    O dispositivo tem aplicação não retroativa, regendo situações a partir da vigência da LC 208/2024, não interferindo em prescrições já consumadas. Assim, há interrupção da prescrição pelo protesto extrajudicial de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. Sobre a interrupção de dívidas não tributárias, não era aceito na jurisprudência do STJ antes da LC 236/2026. Permanecendo a anterior jurisprudência do STJ, para dívidas não tributárias aplica-se a Lei de Execução Fiscal e o Decreto nº 20.910/1932, não se interrompendo a prescrição pelo protesto da CDA, pois a simples existência de CDA não altera a natureza do crédito.

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  5. Sim, o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (CDA) interrompe a prescrição do crédito tributário. Com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 236/2026, o parágrafo 1º, II, do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) passou a contemplar expressamente o protesto extrajudicial como causa apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito.

    Essa inovação legislativa sanou o óbice normativo até então existente, cumprindo a exigência do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, que reserva exclusivamente à lei complementar a edição de normas gerais sobre prescrição e decadência em matéria tributária.

    À luz dessa nova redação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se superada (overruling por superveniência legislativa), pois, anteriormente, o tribunal afastava o efeito interruptivo do protesto cartorário por entender que se constava apenas em leis ordinárias (como a Lei nº 9.492/1997 e o art. 202 do Código Civil), o que esbarrava na reserva constitucional de lei complementar. Agora, com a positivação no próprio texto do CTN, o protesto extrajudicial realizado pela Fazenda Pública consolida dupla função: instrumento de cobrança indireta e interrupção da prescrição tributária.

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  6. Sim, atualmente, o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realizado pela Fazenda Pública, por previsão legal expressa, interrompe a prescrição do crédito tributário, conforme prevê o CTN, art. 174, parágrafo único, inciso II (acrescentado pela LC nº 208/2024).
    Até a entrada em vigor da LC 208/24, em 03/07/2024, entretanto, o art. 174 do CTN previa que somente o protesto judicial interrompia a prescrição. Inclusive, o referido dispositivo legal fora modificado novamente pela LC 236/2026, que entrou em vigor em 04/09/2026, agora, para prever justamente, às claras, que o protesto em cartório da CDA interrompe a prescrição.
    Por isso, e tendo em vista que as hipóteses de interrupção da prescrição do crédito tributário são taxativas, com base no princípio da legalidade e da reserva de lei complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea “b”), a jurisprudência do STJ, até então, era totalmente legalista e entendia que o protesto extrajudicial da CDA não interrompia a prescrição. Ainda, que não era aplicável subsidiariamente o art. 202, inciso II, do Código Civil, pois, assim sendo, seria criado novo marco de interrupção, ilegal, em prejuízo do contribuinte. Portanto, o cenário jurídico mudou.

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  7. Sim, com as alterações promovidas pela LC 208/2024, o art. 174, parágrafo único, inciso II do CTN passou a prever expressamente o protesto extrajudicial e da certidão de dívida ativa como hipótese de interrupção do prazo prescricional de 5 anos do crédito tributário.
    A mudança legislativa consolidou posicionamento contrário à jurisprudência tradicional do STJ, que não considerava o protesto extrajudicial como causa interruptiva por ausência de previsão legal. Apesar disso, a jurisprudência entendeu que a nova hipótese não deve ser aplicada retroativamente aos protestos anteriores, aplicando-se apenas aos créditos tributários constituídos após a data da publicação da LC 208/2024.
    Por fim, é cediço que as causas interruptivas previstas no art. 174 do CTN aplicam-se apenas aos créditos de natureza tributária, uma vez que o diploma normativo não se aplica aos créditos não tributários, apesar de estarem submetidos ao mesmo procedimento de constituição e execução, à prova por certidão de dívida ativa e ao prazo prescricional quinquenal.

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  8. A prescrição no direito tributário é o prazo legal de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública exerça a pretensão de cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). A interrupção da prescrição implica o reinício da contagem do prazo, em razão da ocorrência de uma das situações descritas no § 1º do referido artigo, conforme dispõe o § 3º do art. 174 do CTN.
    Na redação original do CTN, o protesto judicial era expressamente previsto como causa de interrupção da prescrição. Ante as discussões doutrinárias acerca da taxatividade do rol do art. 174, o Superior Tribunal de Justiça adotava o entendimento de que suas hipóteses eram taxativas, não reconhecendo o protesto extrajudicial como causa interruptiva.
    Com o advento da Lei Complementar nº 208/2024, o protesto extrajudicial realizado pela Fazenda Pública tornou-se hipótese expressa de interrupção da prescrição do crédito tributário. Posteriormente, a Lei Complementar nº 236/2026 refinou a redação legal, dispondo expressamente que o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa interrompe a prescrição.
    Assim, atualmente, o protesto extrajudicial da CDA realizado pela Fazenda Pública interrompe a prescrição do crédito tributário, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional na forma do art. 174, § 3º, do CTN.

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  9. A prescrição no direito tributário é o prazo legal de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública exerça a pretensão de cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). A interrupção da prescrição implica o reinício da contagem do prazo, em razão da ocorrência de uma das situações descritas no § 1º do referido artigo, conforme dispõe o § 3º do art. 174 do CTN.
    Na redação original do CTN, o protesto judicial era expressamente previsto como causa de interrupção da prescrição. Ante as discussões doutrinárias acerca da taxatividade do rol do art. 174, o Superior Tribunal de Justiça adotava o entendimento de que suas hipóteses eram taxativas, não reconhecendo o protesto extrajudicial como causa interruptiva.
    Com o advento da Lei Complementar nº 208/2024, o protesto extrajudicial realizado pela Fazenda Pública tornou-se hipótese expressa de interrupção da prescrição do crédito tributário. Posteriormente, a Lei Complementar nº 236/2026 refinou a redação legal, dispondo expressamente que o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa interrompe a prescrição.
    Assim, atualmente, o protesto extrajudicial da CDA realizado pela Fazenda Pública interrompe a prescrição do crédito tributário, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional na forma do art. 174, § 3º, do CTN.

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  10. Sim, a prescrição do crédito tributário se interrompe com o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa que é o título que embasa a ação de execução fiscal, a qual contém os requisitos de liquidez e certeza, nos termos do art. 3° da Lei 6.830/1980. Tal permissão se depreende da leitura da atual redação do art. 174, parágrafo único do art. 174 do CTN.
    A propósito, a Resolução n. 547/2024 do CNJ prevê que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, indicando algumas hipóteses em que está dispensada exigência do protesto, quando por exemplo, houver no ato do ajuizamento da execução fiscal, a indicação de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
    Ressalta-se, que o protesto acontece apenas uma vez e o STJ considera o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ato a interromper a prescrição do crédito tributário, o qual agora com a Resolução do CNJ, se tornou requisito para ajuizamento da execução fiscal.

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  11. Quando trata do assunto prescrição do crédito tributário, a Constituição Federal ressalta que trata-se de tema atinente à legislação complementar federal. Isto posto, foi a Lei 5.172 (Código Tributário Nacional) que regulou, em linhas gerais, a disciplina da prescrição do crédito tributário. Com relação a sua definição insta salientar que a prescrição do crédito tributário, de acordo com o CTN, doutrina e jurisprudência trata-se de causa extintiva do crédito tributário. Por outro lado, a interrupção trata-se de situação em que, observadas as hipóteses legais, o prazo é zerado e reiniciado no momento da interrupção.
    Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que as causas interruptivas da prescrição são taxativas, de modo que não é possível expandir e nem reduzir as hipóteses previstas no art. 174 do CTN. Dessa forma, considerando que o protesto extrajudicial consta do rol do art. 174, é possível concluir que tal protesto trata-se de causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se o prazo da perfectibilização do protesto extrajudicial.

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  12. O protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa é instrumento apto a provar a inadimplência fundado em título e documento de dívida, previsto no art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/97.
    O art. 174 do CTN foi alterado pela LC 236/2026 para prever expressamente que o protesto da Certidão de Dívida Ativa interrompe a prescrição.
    O STJ decidiu, no julgamento do REsp 1895557, que o protesto de dívida pela Fazenda Pública não depende de lei local autorizadora, porque há lei nacional regulando o tema.

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  13. De início, observa-se que o protesto da certidão de dívida ativa – CDA é previsto pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, incluído pela Lei n. 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
    Já em relação à prescrição do crédito tributário, a matéria é reservada a lei complementar, conforme o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Desse modo, não se aplica ao crédito tributário a suspensão ou a interrupção da prescrição previstas unicamente em lei ordinária, como em razão da inscrição do débito (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80) ou do protesto extrajudicial do Código Civil (art. 202, II e III).
    Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que não era possível a interrupção da prescrição tributária pelo mero protesto extrajudicial da CDA, por ausência de previsão nesse sentido em lei complementar.
    O cenário jurídico, todavia, foi alterado com a edição das Leis Complementares n. 208/2024 e 236/2026, que alteraram o art. 174, II, do Código Tributário Nacional para prever expressamente a possibilidade de interrupção da prescrição do crédito tributário pelo protesto extrajudicial.

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  14. De início, observa-se que o protesto da certidão de dívida ativa – CDA é previsto pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, incluído pela Lei n. 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
    Já em relação à prescrição do crédito tributário, a matéria é reservada a lei complementar, conforme o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Desse modo, não se aplica ao crédito tributário a suspensão ou a interrupção da prescrição previstas unicamente em lei ordinária, como em razão da inscrição do débito (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80) ou do protesto extrajudicial do Código Civil (art. 202, II e III).
    Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que não era possível a interrupção da prescrição tributária pelo mero protesto extrajudicial da CDA, por ausência de previsão nesse sentido em lei complementar.
    O cenário jurídico, todavia, foi alterado com a edição das Leis Complementares n. 208/2024 e 236/2026, que alteraram o art. 174, II, do Código Tributário Nacional para prever expressamente a possibilidade de interrupção da prescrição do crédito tributário pelo protesto extrajudicial.

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  15. Sim, conforme a legislação vigente. O art. 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva. Atualmente, seu § 1º, II, prevê expressamente o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como causa de interrupção da prescrição.

    Com efeito, antes da mudança legislativa, o STJ entendia que o protesto extrajudicial da CDA não interrompia a prescrição, porque o art. 174 do CTN previa apenas o protesto judicial e não admitia a ampliação das hipóteses de interrupção. Assim, embora a Fazenda pudesse utilizar o protesto extrajudicial para cobrar a dívida, esse ato não interrompia o prazo nem representava reconhecimento do débito pelo devedor.
    Com a LC nº 208/2024, o protesto extrajudicial passou a interromper a prescrição do crédito tributário. A LC nº 236/2026, por sua vez, manteve essa previsão, referindo-se expressamente ao protesto da CDA. Assim, o entendimento anterior do STJ aplica-se apenas aos protestos realizados antes da mudança legislativa.

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  16. O protesto é um ato formal e solene, destinado a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
    Com a Lei Complementar 236/2026, o art. 174, § 1º, II do CTN passou a prever expressamente que o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa é hábil para interromper a prescrição da ação de cobrança do crédito, pois tal ato revela que a Fazenda Pública não está inerte.
    Todavia, mesmo antes dessa disposição legal, já havia entendimento do STJ que admitia tal possibilidade, inclusive a Corte Cidadã afirmava inclusive que desde a Lei 9.492/1997 já era possível a realização de protestos pela Fazenda Pública, mesmo que essa possibilidade apenas tenha sido incluída no texto legal em 2012 (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997).
    Assim, a inserção do § 1º, II no art. 174 do CTN confirmou entendimento anterior da Corte Cidadã, indo no sentido da interrupção da prescrição através do protesto extrajudicial, meio hábil para provar a inadimplência e o não pagamento da certidão.

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  17. O protesto é um ato formal e solene, destinado a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
    Com a Lei Complementar 236/2026, o art. 174, § 1º, II do CTN passou a prever expressamente que o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa é hábil para interromper a prescrição da ação de cobrança do crédito, pois tal ato revela que a Fazenda Pública não está inerte.
    Todavia, mesmo antes dessa disposição legal, já havia entendimento do STJ que admitia tal possibilidade, inclusive a Corte Cidadã afirmava inclusive que desde a Lei 9.492/1997 já era possível a realização de protestos pela Fazenda Pública, mesmo que essa possibilidade apenas tenha sido incluída no texto legal em 2012 (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997).
    Assim, a inserção do § 1º, II no art. 174 do CTN confirmou entendimento anterior da Corte Cidadã, indo no sentido da interrupção da prescrição através do protesto extrajudicial, meio hábil para provar a inadimplência e o não pagamento da certidão.

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  18. R > Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nessa esteira, o inciso II do §2º do referido dispositivo dispõe que a prescrição é interrompida pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial.

    Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça tinha o entendimento de que a cobrança extrajudicial da dívida (como notificações e protestos cartorários sem previsão em lei complementar) não tinha o condão de interromper a prescrição, dado que o rol do art. 174 do CTN é taxativo (numerus clausus) e exige alteração por Lei Complementar (art. 146, III, "b", da CF/88).

    A legitimidade do protesto extrajudicial da CDA como meio coercitivo de cobrança da Fazenda Pública já havia sido fixada pelo STJ (Tema 777) e confirmada pelo STF (ADI 5135). Com a superveniência da LC nº 208/2024, essa medida extrajudicial passou a possuir eficácia interruptiva explícita no texto do CTN.

    Por se tratar de norma de direito material que altera prazo prescricional em prejuízo do contribuinte, a interrupção pelo protesto extrajudicial aplica-se apenas aos protestos lavrados a partir da vigência da LC nº 208/2024. Saliente-se que, de acordo com a sistemática geral das causas interruptivas, a prescrição em regra só se interrompe uma única vez para a mesma relação jurídica.

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  19. R > Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nessa esteira, o inciso II do §2º do referido dispositivo dispõe que a prescrição é interrompida pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial.

    Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça tinha o entendimento de que a cobrança extrajudicial da dívida (como notificações e protestos cartorários sem previsão em lei complementar) não tinha o condão de interromper a prescrição, dado que o rol do art. 174 do CTN é taxativo (numerus clausus) e exige alteração por Lei Complementar (art. 146, III, "b", da CF/88).

    A legitimidade do protesto extrajudicial da CDA como meio coercitivo de cobrança da Fazenda Pública já havia sido fixada pelo STJ (Tema 777) e confirmada pelo STF (ADI 5135). Com a superveniência da LC nº 208/2024, essa medida extrajudicial passou a possuir eficácia interruptiva explícita no texto do CTN.

    Por se tratar de norma de direito material que altera prazo prescricional em prejuízo do contribuinte, a interrupção pelo protesto extrajudicial aplica-se apenas aos protestos lavrados a partir da vigência da LC nº 208/2024. Saliente-se que, de acordo com a sistemática geral das causas interruptivas, a prescrição em regra só se interrompe uma única vez para a mesma relação jurídica.

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  20. A certidão de dívida ativa é o ato pelo qual o Estado está autorizado a executar valor que foi constituído como crédito, sendo assim iniciada a fase de execução para cobrança do referido crédito.
    O protesto extrajudicial é um ato do qual o contribuinte poderá se manifestar a respeito do crédito contra ele formalizado e indicar que o pagamento irá ser realizado.
    Desta forma, o protesto extrajudicial é um dos mecanismos que o CTN prevê para o interrompimento do prazo prescricional. O art. 174, I, do CTN traz em seu corpo que o simples despacho é suficiente para a interrupção (não suspensão) da prescrição. Ainda no art. 174, o inciso II, foi acrescido a possibilidade de interrupção da prescrição por protesto extrajudicial, ou seja, não é necessário que o contribuinte ingresse com ação judicial, podendo ter a sua demanda atendida por via administrativa..

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  21. Arielcansoudesersereia10 de outubro de 2026 às 14:23

    Sim, o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) interrompe a prescrição do crédito tributário.
    As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo a prescrição expressa no art. 156, V. Por sua vez, as hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas no art. 174, §único, estando no art. 174, § único, II o protesto judicial ou extrajudicial.
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia inicialmente pela impossibilidade da interrupção da prescrição pelo protesto extrajudicial da CDA, uma vez que as hipóteses de interrupção deveriam estar taxativamente previstas no CTN. Dessa forma, apenas após a reforma pela Lei Complementar 208/2024 que passou a ser admitido no ordenamento jurídico brasileiro a interrupção da prescrição pelo protesto extrajudicial da CDA.

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  22. Sim, o protesto extrajudicial interrompe prescrição, conforme previsão do art. 174, § 1º, II, do CTN, a partir da edição da LC 208/2024.

    Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o rol do art. 174 do CTN era taxativo e exigia norma geral em matéria tributária editada via Lei Complementar, conforme o art. 146, III, "b", da Constituição Federal. Por tal motivo, jurisprudência consolidada do negava a eficácia interruptiva ao protesto extrajudicial praticado sob a vigência da redação original do CTN.
    Ressalta-se que a constitucionalidade do protesto extrajudicial de CDA foi confirmada pelo STF na ADI 5135/DFa, qual rejeitou as argumentações de que o instituto importaria sanção política indireta ou violaria o devido processo legal e a livre iniciativa — entendeu-se que é mecanismo extrajudicial legítimo e alternativo, não substitutivo, à execução fiscal, servindo como medida de cobrança menos gravosa e também de publicidade da inadimplência.
    Além disso, o protesto possui natureza facultativa, isto é, não é condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, pois a Fazenda Pública pode executar diretamente, sem protestar previamente a CDA

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  23. O protesto é ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e descumprimento de obrigação constante de um título de dívida (art. 1º da Lei nº 9.492/97). A certidão de dívida ativa, por sua vez, consiste em título executivo extrajudicial (art. 784, IX do CPC) representativo de crédito fazendário inadimplido (art. 201 do CTN).
    Apesar de ter sido expressamente prevista entre os títulos protestáveis em 2012 – com a lei nº 12.767/12 – o protesto das CDA’s já era aceito pelos tribunais superiores, dada a natureza de título representativo de dívida e a interpretação analógica da expressão “outros documentos de dívida”, constante da parte final do art. 1º da Lei de Protestos.
    Com relação ao efeito interruptivo da prescrição do crédito tributário, não resta dúvida que o protesto extrajudicial o produz, mas somente a partir da vigência da LC nº 236/26, que alterou o art. 174, §1º, II do CTN. Antes disso, o entendimento do STJ é pela ausência de interrupção. Isso porque a redação legal anterior previa tão somente o protesto judicial. E o art. 146, III “b” da CF/88 exige lei complementar para disciplinar a prescrição do crédito tributário. Assim, ainda que já houvesse previsão em leis ordinárias, como o Código Civil (art. 202, III) era inaplicável ao crédito tributário. A mesma ratio foi aplicada pelo STJ ao interpretar a suspensão da prescrição do art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80, restringindo-a a dívida ativa não tributária.
    Portanto, o protesto extrajudicial da CDA apenas interrompe a prescrição do crédito tributário se realizado na vigência da Lei Complementar nº 236/26.

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  24. À luz da jurisprudência do STJ, até o advento da LC nº 208/2024, o protesto extrajudicial da CDA não constituía causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.
    A Lei nº 9.492/1997, em seu art. 1º, P.U, previu o protesto extrajudicial de CDA, unicamente, como meio de comprovação da inadimplência, dispositivo cuja constitucionalidade foi objeto da ADI 5.135, tendo sido reconhecida a constitucionalidade.
    Posteriormente, em 2024, o STF, no Tema 1.184 da RG, passou a reconhecer a relevância do protesto extrajudicial da CDA como condição prévia ao ajuizamento da execução fiscal, em consonância com o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CRFB/88. Além disso, destacou-se a importância da tentativa de conciliação ou da adoção de soluções administrativas, com o objetivo de promover a resolução dos conflitos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
    Por fim, a LC nº 208/2024 alterou a redação do art. 174, P.U, II, do CTN, passando a prever expressamente o protesto judicial ou extrajudicial como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A alteração confere ao protesto o efeito de interromper o prazo prescricional, uma vez que constitui o devedor em mora, conforme a previsão do art. 202, V, do CC.

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  25. O protesto extrajudicial de dívida ativa pelo órgão fazendário é apto a interromper a prescrição do crédito tributário, conforme a literalidade do art. 174, II, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026.
    Frisa-se, nesse sentido, que anteriormente à alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal já havia consagrado o protesto como forma legítima de cobrança do crédito tributário, ao passo que Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento vinculante de que a Fazenda Pública tem legítimo interesse em realizar referido ato.
    Entretanto, o mero protesto da certidão de divida ativa não era apto a operar a sobredita prescrição, obrigando a Fazenda Pública a ajuizar a execução fiscal em paralelo à medida extrajudicial.
    Nesse sentido, a Lei Complementar 208/2024 previu o protesto extrajudicial como hipótese taxativa de interrupção do prazo prescricional. A Lei Complementar 236/2026 apurou a redação legislativa, especificando tratar-se do protesto da certidão de dívida ativa.
    Frisa-se, finalmente, que em razão da irretroatividade tributária (art. 150, III, 'a' da CF, e 105 e 144 do CTN), a interrupção do protesto não ocorrerá em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar 208/2024, preservando-se a segurança jurídica dos contribuintes.

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  26. Sim, o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (CDA) interrompe a prescrição, bem como o protesto judicial, conforme prega a LC 236/2026, que recentemente alterou o CTN incluíndo o inciso II do artigo 174, § 1º, recomeçando - 5 anos - do ato que a interrompeu, isto é, do próprio protesto (art. 174, § 3º, CTN). O CTN apesar de ser lei ordinária foi recepcionado pela CRFB/88 como LC, assim, o STJ entendia pela impossibilidade da interrupção, por se tratar de rol taxativo e reserva de LC (art. 146, III, b, CRFB/88). Além das hipóteses já existentes de interrupção da prescrição: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; a normativa também trouxe outras hipóteses de interrupção como: V – pela instauração do procedimento de mediação; VI – pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem; VII – pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado; VIII – pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo; e IX – pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial.

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  27. CLAUDIO MATHEUS PIRES GONZALES GOES13 de outubro de 2026 às 12:54


    Sim, se posterior a LC 236/26. A prescrição tributária consiste na perda pretensão do crédito tributário em razão do decurso do prazo legal, e, ainda, no Direito Tributário, causa de extinção do próprio crédito tributário (156, V, do CTN).
    Antes da nova LC 236/2026, o STJ entendia que o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa não constituía causa interruptiva da prescrição, por respeito ao princípio da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica, bem como em razão do art. 146, III, “b”, da CF, que exigia Lei Complementar para disciplinar nova hipótese de interrupção. Noutro ponto, aliás, o STJ ressaltava que as causas de suspensão do art. 1º,§3º da Lei 8.630 aplicavam-se apenas aos créditos não-tributário.
    No entanto, o art. 174, § 1,º, II, do CTN, com a redação dada pela LC 236/26, passou a prever expressamente o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como causa interruptiva prescrição do crédito tributário, regra legal a ser aplicável às novas jurídicas tributárias, posteriores a data de 04.09.2026, ou às pendentes, à luz dos arts. 106 e 107 do CTN.

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  28. A Lei nº 12.767/2012, que trata das concessões de energia elétrica, trouxe em seu texto um artigo que modificou a Lei nº 9.492/1997, permitindo o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa. Porém, não houve previsão legal de que tal protesto interromperia a prescrição do crédito tributário. Somente em 2024, com a Lei Complementar nº 208, houve a previsão de que o protesto extrajudicial interromperia a prescrição. Em 4 de setembro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 236, alterando novamente o artigo 174 e deixando explícito que o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa interrompe a prescrição.
    Não há dúvida de que o crédito de origem tributária tem sua prescrição interrompida pelo protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa; o que não há é retroatividade de tal medida. Certidões protestadas antes de 2024 não estão sujeitas a essa causa de interrupção, uma vez que não havia previsão legal para tal medida.
    O STJ afetou para julgamento repetitivo a questão do protesto de certidões com origem em crédito não tributário, a fim de decidir se há ou não a interrupção da prescrição.

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  29. De acordo com o art. 174, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pela Lei Complementar nº 236/2026, a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial.
    Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuía o entendimento que a interrupção da prescrição tributária pelo protesto exclusivamente extrajudicial era aplicável apenas para os créditos não-tributários, dada a ausência de previsão legal, afastando a sua incidência para os créditos tributários. Contudo, com edição da Lei Complementar nº 208/2024, passou a ser possível a interrupção do crédito tributário por protesto extrajudicial. Assim, diante das recentes alterações legislativas, conclui-se que o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa interrompe a prescrição tanto dos créditos não-tributários quanto dos créditos tributários.

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  30. Sim, o protesto extrajudicial da C.D.A. pela Fazenda Pública interrompe a prescrição do crédito tributário caso tenha sido realizado a partir de 03/07/2024, por caráter normativo e jurisprudencial. Até 02/07/2024, de acordo com a Jurisprudência do STJ, não interrompia. O STJ (Tema 777) entendia que o rol do art. 174, CTN era taxativo e exigia Lei Complementar (art. 146, III, "b", da CF/88) para prever novas hipóteses. Como o antigo inciso II mencionava apenas "protesto" (interpretado como judicial), o protesto em cartório não zerava o prazo quinquenal. A partir de 03/07/2024, art. 174, CTN com redação da LC 208/2024, existe a interrupção. A promulgação da Lei Complementar nº 208/2024 completou a exigência constitucional e alterou expressamente o art. 174, parágrafo único, II, do CTN para incluir o protesto extrajudicial da C.D.A. como causa legal de interrupção da prescrição.

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  31. Sim, interrompe! Nos termos do art. 1 74 § 1,ll , do Código Tributário Nacional, com redação alterada pela Lei complementar n. 236/ 2026, o protesto extrajudicial ou judicial da Certidão da Dívida ativa interrompe a prescrição. Assim, o protesto extrajudicial regularmente efetivado sob a vigência da nova disciplina legal interrompe a prescrição, reiniciando a contagem do prazo prescricional de 05 anos ( Art. 174, caput, do CTN).Cabe mencionar que a alteração legislativa está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justica ( tema Repetitivo 777), que segue o entendimento de que a Fazenda Pública possui Interesse em efetivar o protesto da CDA, na forma do art. 1°, parágrafo único , da lei n. 9.492/97, segundo a qual incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações públicas.

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  32. O crédito tributário é o direito do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo após a ocorrência do fato gerador previsto em lei, bem como do devido lançamento pelo Poder Público. A constituição do crédito tributário é sujeita a prazo decadencial, contado, em regra, da data da ocorrência do fato gerador até o lançamento.
    Por sua vez, após a devida constituição com o lançamento do crédito, a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional, iniciado com o esgotamento do prazo para pagamento voluntário do tributo, pelo prazo de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
    O referido artigo elenca as hipóteses de interrupção da prescrição, das quais não constava o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa até 3 de julho de 2024, quando houve a publicação da Lei Complementar n. 208/2024, que incluiu a causa interruptiva no art. 174 do CTN.
    Antes disso, em que pese os Tribunais Superiores considerassem legítimo o protesto extrajudicial da CDA para constituição do contribuinte em mora, pois constitui título executivo extrajudicial (art. 784, IC, do CPC; art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o entendimento era de que a constituição em mora não interrompia a prescrição, pois o rol do art. 174 do CTN é considerado taxativo.

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  33. Sim. Conforme o art. 174, parágrafo único, inciso II do CTN, inserido pela Lei Complementar 208/2024, há interrupção da prescrição do crédito tributário pelo protesto extrajudicial realizado pela Fazenda Pública. Assim, o prazo prescricional é reiniciado pelo período de 5 anos.
    Cabe frisar que antes da alteração legislativa efetuada pela mencionada LC 208/2024, era entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o protesto extrajudicial promovido pela Fazenda Pública era cabível, conforme lei 9497/97, art. 1º, parágrafo único, porém não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que o CTN só trazia a previsão do protesto judicial e as causas de interrupção da prescrição são taxativas.
    Portanto, deve ser verificada a data de realização do protesto extrajudicial: caso seja posterior ao advento da LC 208/2024, interrompe a prescrição, em razão de expressa previsão legal acima mencionada; caso seja anterior, não interrompe, nos termos do entendimento do STJ já exposto e também por não se enquadrar nas hipóteses de retroatividade da lei (art. 106, CTN).

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  34. O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, realizado pela Fazenda Pública, interrompe a prescrição do crédito tributário desde 03/07/2024 até os dias atuais, data em que a Lei Complementar 208/2024 entrou em vigor e modificou a redação do art. 174 do CTN para prever que o protesto extrajudicial também seria, a partir deste momento, causa de interrupção da prescrição.

    Antes desta Lei entrar em vigor, o STJ em precedentes entendia que o protesto extrajudicial não interrompia a prescrição do crédito tributário, tendo em vista que o rol do art. 174 do CTN é taxativo e antes previa que apenas o protesto judicial era uma causa interruptiva da prescrição. Nesse sentido, o tribunal entendia que a cobrança via protesto extrajudicial com base no art. 1º, parágrafo único da Lei 9492/97 era legítima, mas sem efeitos sobre a prescrição.

    Por fim, esclarece-se que a alteração legislativa incluída no art. 174, §1º, II do CTN não retroage para protestos realizados antes do dia 03/07/2024 e é válida apenas para protestos extrajudiciais efetuados a partir desta data, tendo em vista que a LC 208/24 não tem cláusula de retroatividade e, caso retroagisse, seria prejudicial ao contribuinte por estender o prazo da prescrição da cobrança do seu crédito.

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  35. Sim, o protesto extrajudicial da CDA interrompe a prescrição do crédito tributário, conforme art. 174, §1, II, do CTN na redação vigente. A interrupção faz recomeçar integralmente o prazo quinquenal, observado o §3 do mesmo artigo.

    O STJ afastava esse efeito pois as causas interruptivas são taxativas, e o inciso II do art. 174 previa apenas protesto judicial. Embora fosse lícito o protesto, ele não implicava, por si só, interrupção da prescrição. Esse entendimento foi superado com a nova previsão inserida no dispositivo. Esse efeito interruptivo alcança protestos realizados a partir da vigência da nova lei (a LC 208/2024), sem restabelecer créditos já extintos pela prescrição.

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  36. Sim, o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, realizado pela Fazenda Pública, interrompe a prescrição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 174, §1º, inciso II do CTN.

    O Superior Tribunal de Justiça tinha entendimento consolidado de que o protesto extrajudicial não configurava interrupção da prescrição em virtude da taxatividade das hipóteses legais. Todavia, houve uma inovação legislativa, prevendo expressamente o protesto extrajudicial, consoante LC n 208 de 2024.

    Ademais, destaca-se que a prescrição é considerada uma forma de extinção do crédito tributário, de acordo com o artigo 156, inciso V do CTN e a sua interrupção gera a renovação do prazo prescricional.

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  37. Não. O protesto extrajudicial da certidão de divida ativa não interrompe a prescrição de qualquer crédito tributário, mas apenas daquele que estiver definitivamente constituído, interrompendo-se o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do art. 174, paragrafo único, II do CTN. Prazo esse que somente se inicia à partir da constituição definitiva do crédito, e não com mero lançamento. A jurisprudência do STJ tem afastado a aplicação de mencionado dispositivo quando não constituído o crédito de forma definitiva, de modo que somente aquele que estiver preenchido tal requisito é que terá seu prazo prescricional interrompido pelo protesto extrajudicial.

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