RESPOSTA DA SUPERQUARTA 47/2024 - DIREITOS HUMANOS - A ÚLTIMA SQ DO ANO - OBRIGADO A TODOS QUE PARTICIPARAM.

Olá meus amigos, tudo bem? 

Chegamos ao final de mais um ano de SUPERQUARTA com quase 2.000 dissertações corrigidas ao longo de 2024.

Gostaria de deixar meu MUITO OBRIGADO a todos que contribuíram para o sucesso desse projeto. Sem a participação de vocês a SQ não seria realidade e hoje somos o maior curso de segunda fase do país, e o melhor de tudo, totalmente grátis. 

O livro da Superquarta está disponível no site da editora. Clique aqui.

A SQ 2025 já tem data de retorno - será no dia 08/12/2025. Conto com a participação de todos vocês. 

Eis nossa questão da semana que foi submetida a resposta.

SUPERQUARTA 47/2024 - DIREITOS HUMANOS - 

O CASO GOMES LUND E OUTROS VS BRASIL (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) CONSISTIU EM UMA DEMANDA PROTOCOLADA, EM 7 DE AGOSTO DE 1995, À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, QUE, POR SUA VEZ, A SUBMETEU À APRECIAÇÃO E AO JULGAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CORTE IDH), EM 26 DE MARÇO DE 2009.

DIANTE DO TEXTO ACIMA, RESPONDA: 

QUAIS AS PRINCIPAIS QUESTÕES DISCUTIDAS NO CASO EM REFERÊNCIA E COMO ELE CONFLITA COM DECISÕES INTERNAS DA SUPREMA CORTE DO BRASIL. 

Responder nos comentários, sem limite de linhas permitida a consulta na lei seca. Resposta até a próxima quarta-feira.

Vamos aos escolhidos:

Ana Luísa KB4 de dezembro de 2024 às 18:42

O caso Gomes Lund se refere ao desaparecimento involuntário de mais de 60 pessoas no contexto da Guerrilha do Araguaia, movimento liderado pelo Partido Comunista na região amazônica durante a Ditadura Militar iniciada no Brasil em 1964. De acordo com registros históricos, o grupo foi dizimado pelas Forças Armadas do Brasil, mediante uso de tortura e execução extrajudicial. Em razão da ausência de responsabilização por tais fatos no âmbito do direito interno, por força da Lei da Anistia, houve representação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e submissão à Corte IDH.

A Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação de direitos humanos, como a vida, a integridade, a liberdade de pensamento e expressão, bem como de acesso à informação pelos familiares das vítimas. Foi determinado o pagamento de indenização às vítimas, a realização de ato público em memória aos desaparecidos, a criação de curso de direitos humanos aos militares e a criação de uma Comissão da Verdade. Ainda, a Corte se debruçou acerca da incompatibilidade da Lei da Anistia com a Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que acarreta a impunidade de crimes bárbaros, que violam diretamente os direitos da pessoa humana, em afronta à consciência jurídica da humanidade.

Este último ponto é o mais controverso da decisão, uma vez que contrasta com o posicionamento do STF, que reconheceu, nos autos de ADPF, que a Lei da Anistia foi recepcionada pela CF/88 e abarca todos os crimes conexos aos crimes políticos praticados à época, inclusive os comuns. Na decisão, foram tecidas considerações sobre o momento histórico em que editada a Lei, bem como o acordo político realizado na transição entre os regimes ditatorial e democrático, concluindo-se não caber ao Poder Judiciário a revisão de tal acordo.

Diante do impasse gerado em razão da conflituosidade entre as duas decisões, parte dos aplicadores do direito advogam que, em razão do caráter supralegal reconhecido pelo STF às normas de direito internacional que versam sobre direitos humanos, deveria ser declarada a invalidade da Lei da Anistia com base na decisão da CIDH. Não é este, no entanto, o posicionamento que vem sendo adotado pela Corte Suprema. Em ações penais instauradas com fundamento na decisão da Corte Internacional, houve o trancamento pelo próprio STF, sob o argumento de que a decisão na ADPF tem caráter vinculante e efeito erga omnes, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99

Acrescenta-se que está pendente de julgamento embargos de declaração da mencionada ADPF, via através da qual o STF poderá se manifestar acerca da contradição existente entre as decisões. 

CamilaAS7 de dezembro de 2024 às 15:25

O caso conhecido como “Guerrilha do Araguaia” tratou da responsabilização do Brasil pela detenção arbitrária, tortura, desaparecimento e morte de membros do Partido Comunista Brasileiro e camponeses que integravam um movimento de resistência e oposição ao governo militar, denominado “Guerrilha do Araguaia”, por agentes do Estado durante o regime ditatorial, no início dos anos 1970, na região do Araguaia, estado do Tocantins. 

A Corte IDH condenou o país por ofensa a disposições diversas da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), dentre eles o direito à vida, à integridade física, à liberdade de pensamento e às garantias judiciais. Ademais, reconheceu que a Lei de Anistia Brasileira é inválida, uma vez que, segundo a Corte, todas as anistias de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a CADH. Ocorre que o STF, em controle abstrato de inconstitucionalidade via ADPF, já havia reconhecido a constitucionalidade da referida Lei de Anistia. Há, portanto, quanto a essa questão, divergência de entendimentos entre a Corte IDH e o STF. 

Em face da divergência instaurada, sobreveio nova propositura de ADPF para que o STF reconheça a validade e o efeito vinculante da decisão proferida pela Corte IDH no caso Guerrilha Araguaia, ainda pendente de julgamento. 

O fato é que a Corte IDH, ao entender pela inconvencionalidade da Lei de Anistia, ordenou que o Brasil investigasse os fatos e punisse os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, ressaltando que a obrigação de investigar e punir tais condutas é norma jus cogens. Nesse ponto, surge outra questão relevante que também encontra óbices no entendimento jurisprudencial pátrio no que toca à imprescritibilidade dos crimes lesa-humanidade e o reconhecimento de tais condutas como crimes para fins de sua aplicação no âmbito interno. 

Isso porque, os órgãos judiciários nacionais afastam o reconhecimento dos crimes contra humanidade previstos no Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário, sob o fundamento de que se faz necessária sua tipificação legal em âmbito interno. De igual forma, também não seria possível reconhecer a imprescritibilidade desses crimes se não houver lei nacional com tal previsão, ainda que se existente norma internacional nesse sentido. Por outro lado, o MPF vem argumentando em ações penais nas quais pugna pela condenação dos agentes da ditadura que muitos dos crimes cometidos – como a ocultação de cadáver - são de natureza permanente, não havendo, portanto, que se falar na prescrição da pretensão punitiva estatal como óbice à persecução penal. 

No caso Guerrilha Araguaia, a Corte IDH proferiu um mandado implícito de criminalização contra o Brasil para que fosse, então, tipificado o delito de desaparecimento forçado no ordenamento jurídico pátrio.

 

Dicas extras:

1- Importante destacar que não há irregularidade em relação à condenação na obrigação de investigar, por ser o desaparecimento forçado um crime permanente, conforme orientação da Corte IDH. 

 

2- Ocorre que, a decisão da Corte IDH conflita com a Lei da Anistia, motivo pelo qual o Brasil entende não ser obrigado a cumpri-la.  

Já para a Corte, aplica-se ao caso a teoria do duplo controle, de modo que a Lei da Anistia passou pelo controle de constitucionalidade, mas não pelo controle de convencionalidade, logo, o Brasil tem o dever de cumprir a obrigação que lhe foi imposta.

 

3- Essa decisão é um marco no tema justiça de transição. 

O Conselho de Segurança da ONU definiu quatro ações que devem integrar a justiça de transição, quais sejam: 1) direito à memória das vítimas e à verdade sobre os fatos ilícitos; 2) direito à reparação das vítimas e ou de seus familiares; 3) o adequado tratamento jurídico aos ilícitos perpetrados durante o regime de exceção; e 4) a reforma das instituições para que se adequem ao regime democrático.

 

4- O fato é que a Corte IDH, ao entender pela inconvencionalidade da Lei de Anistia, ordenou que o Brasil investigasse os fatos e punisse os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, ressaltando que a obrigação de investigar e punir tais condutas é norma jus cogens. Nesse ponto, surge outra questão relevante que também encontra óbices no entendimento jurisprudencial pátrio no que toca à imprescritibilidade dos crimes lesa-humanidade e o reconhecimento de tais condutas como crimes para fins de sua aplicação no âmbito interno.

Certo amigos? Agora vamos para uma pergunta bônus:

RESPONDA COMO A SUPERQUARTA E O BLOG AJUDAM NOS SEUS ESTUDOS. 

Responder nos comentários, em quantas linhas quiser :) .

Meus amigos, muito obrigado uma vez mais. Todo ano penso em parar com o blog, mas confesso que ainda não consegui, pois sei da importância do trabalho aqui feito na vida de muita gente e isso me faz mais feliz. Muito obrigado a vocês todos. 

Um abraço a todos os leitores e alunos da SQ. 

Eduardo, em 11/12/24

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