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PONTOS IMPORTANTES SOBRE REMIÇÃO DA PENA

 Olá meu caros!

 

Vamos para mais uma postagem com dicas e acho importante destacar para vocês um tema que cai muito nas provas da Defensoria Pública, que é sobre remição da pena. A disciplina de Execução Penal vai ser fundamental nas próximas provas da Defensoria, como DPESC, DPDF, dentre outras que se aproximam

 

Como a disciplina de Execução Penal tem sido cobrada de forma aprofundada (vide a última prova da DPEMG), é sempre bom relembramos o conceito e também fazer algumas colocações, pois certamente poderão ser cobradas nopróximos certames: remição de pena pela leitura. Veremos os principais pontos e algumas reflexões e desdobramento que possam surgir. 

 

Antes de adentar no tema de hoje, quero convidá-los para seguir meu instagram (@rafaelbravog), para que fiquem acompanhando minhas postagens e lives com dicas de estudos e muito conteúdo gratuito para organização e estratégia para encarar as próximas provas das carreiras jurídicas. 

 

Agora, retomando a dica de hoje! 

Primeiramente, precisamos entender o que é a remição de penasendo instituto jurídico que tem como propósito reduzir o tempo de cumprimento de pena, quer se pelo trabalho, pelo estudo ou ambos, os quais são realizados pelo interno no sistema prisional. É considerado pena cumprida, sendo que a remição lembra a palavra “reparação”.

 

Sobre as formas de remição, ninguém tem dúvidas sobre a possibilidade do preso remir pena pelo trabalho. Agora, é possível através do Estudo? Onde está positivado esta possibilidade?

 

Falando especificamente acerca da remição pelo estudo, temos como uma das formas a leitura, que tem parâmetrosestabelecidos pela Resolução nº. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a qual estabelece o limite de 12 livros lidos por ano e, portanto, 48 dias remidos como teto anual dessa modalidade de remição.

 

Mas, é necessário frisar que, em respeito à Lei nº.13.696/2018, a qual instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita, ficam vedadas a censura, a existência de lista prévia de títulos para fins de remição e a aplicação de provas.

 

Rafael, como teremos certeza que o preso leu o livro se não é aplicada prova? Neste caso, alguns sistemas prisionais solicitam que o preso escreva uma resenha simples sobre a obra lida. Em uma prova aberta da Defensoria Pública, podemos sustentar que a cobrança de prova ou resenha não encontra amparo legal, devendo ser creditada a palavra do preso, que afirmou ter lido o livro. Assim, computaria o tempo remido independente de qualquer avaliação.

 

Para MP e Magistratura, o candidato poderá sustentar a necessidade de uma avaliação mais objetiva e imparcial, que demonstre que o preso leu o livro, caso contrário o estudo pela leitura seria ineficaz.

 

#ATENÇÃO: A Resolução também propõe que sejam adotadas estratégias para reconhecimento da leitura por pessoas com deficiência, analfabetas ou com defasagem de letramento.

 

#SELIGA: A redução de 4 (quatro dias) de pena para cada livro lido na prisão já era possível desde 2013, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Agora vamos para uma pergunta acerca do tema que pode ser objeto de questionamento em uma prova: É possível a remissão de pena pela escrita de um livro?  Sim! Uma juíza pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu remição de pena a um preso pela escrita de um livro. No pedido, os advogados alegaram que o réu fazia jus ao benefício, em equiparação, tanto pela leitura quanto pelo trabalho de elaboração do livro(Ministério Público se mostrou favorável ao pedido)A magistrada negou o pedido da equiparação do tempo de escrita ao trabalho, contudo, entendeu que a prática poderia ser equiparada à leitura para concessão do benefício. Ela explicou que a iniciativa do preso é relevante e ressocializante e, por isso, faz juz à remissão de pena.

 

Pessoal, como visto o tema de hoje é super importante e atual, pois a temática da execução penal tem cada vez mais sido objeto de questionamento nas provas, e, é preciso ficarmos atentos a transversalidade que isso pode ser cobrado, principalmente acerca do direito do preso. 

 

Não preciso nem dizer que esse tema tem tudo para ser cobrado nas próximas provas!

 

Espero que está explicação seja de grande valia para os seus estudos!

 

Abraço e bom estudo!

 

Rafael Bravo                                                 06/08/2024

 

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