Olá meus amigos bom dia.
Hoje selecionei alguns julgados sobre a lei de drogas, algumas teses que reputo interessante vocês fixarem para fins de provas.
1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula n. 501/STJ)
Essa tese é importante, pois o STJ vedou a Lex tertia, ou seja, a combinação de duas leis para formar uma terceira mais benéfica ao réu.
No conflito de duas leis no tempo, cada uma delas mais benéfica em cada ponto, deve ser aplicada uma delas na sua inteireza, vedando-se a criação de uma terceira lei.
2) A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis.
OU seja, o consumo de droga continua sendo crime. Houve apenas despenalização e não descriminalização.
3) As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade.
4) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal.
5) A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.
6) A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/1984).
7) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito.
Ou seja, o crime de tráfico é um tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos previstos na lei.
8) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.
9) O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.
Ou seja, tráfico privilegiado não é crime hediondo. Essa é a tese mais importante de hoje.
10) A condição de "mula" do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa.
Certo meus amigos?
Lembrem que a lei de drogas é muitíssimo importante para concurso da magistratura, MP, Defensoria e Delegado. Prioridade máxima.
Eduardo, em 10/03/2020
No instagram @eduardorgoncalves
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