07 pegadinhas CEBRASPE em Direito Ambiental

Oi meus amigos tudo bem?

Hoje vamos falar de algumas pegadinhas CEBRASPE em Direito Ambiental. Vamos lá? 

1. Confusão entre Princípios: Prevenção x Precaução

O CEBRASPE adora confundir os dois.

• Erro comum induzido: afirmar que o princípio da precaução se aplica mesmo quando há certeza científica do dano (errado).Resumo para prova:

• Prevenção = risco certo
  Precaução = risco incerto

2. Responsabilidade Civil Ambiental: Natureza Objetiva

O CEBRASPE adora afirmar que a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, ou que exige prova de culpa, o que está errado.

Correto: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, com base na teoria do risco integral (não admite excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito).

3. Bem Ambiental: Natureza Jurídica dos Bens Ambientais

• Pegadinha comum: dizer que bem ambiental é sempre um bem de uso comum do povo.

• Na verdade: os bens ambientais podem ser públicos ou privados, mas todos estão sujeitos à função socioambiental.

4. Competência Ambiental: União x Estados x Municípios

O CEBRASPE explora as competências comuns e concorrentes previstas no art. 23 e 24 da CF/88.

• Erro induzido: afirmar que só a União pode legislar sobre meio ambiente.

• Na verdade: a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente entre União, Estados e DF. Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar legislação federal e estadual.

5. Licenciamento Ambiental: Obrigatoriedade

• Cuidado com afirmações de que o licenciamento é sempre obrigatório para qualquer atividade econômica.

• A verdade: o licenciamento é obrigatório para atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental (Lei 6.938/81, art. 10).

6. Área de Preservação Permanente (APP) x Reserva Legal

• Erro induzido: afirmar que as duas áreas se confundem ou que uma substitui a outra.

• Certo: são institutos distintos. A APP protege áreas sensíveis (margens de rios, encostas etc.); a Reserva Legal é uma fração da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa.

7. Competência do IBAMA

• CEBRASPE já cobrou que o IBAMA tem poder de polícia ambiental em todo o território nacional — o que é verdade em casos federais.

• Mas não substitui automaticamente a competência dos órgãos estaduais e municipais, que também exercem controle ambiental.

Certo amigos? 

Eduardo, em 14/07/2025

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